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materia nº 43/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaPedido de informação sobre o processo seletivo dos cargos da Escola Municipal Padre lbiapina, localizada no distrito de Gravatá do Ibiapina. a) Nomes de todos os profissionais contratados e os seus respectivos cargos; b) Nomes de todos os profissionais efetivos e seus respectivos cargos; c) Nomes de todos os aprovados no processo seletivo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-10-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-25 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VERF.ADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fündamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquarüinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
Pedido de informação sobre o processo seletivo da escola Muniêipal Padre
lbiapina, localizada no distrito de Gravatá do Ibiapina.
a) Nomes de todos os profissionais contratados e os seus respectivos cargos.
b) Nomes de todos os pro6ssionais efetivos e seus respectivos cargos.
c) Nomes de todos os aprovados no processo seletivo.
Taquaritinga do Norte, 25 de outubro de 2023.
rM ldes de
DOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centre -7aquaritinga do Norte - PE
cep,5$790-ooo 1 CNP3i08.8óã.799/000r-37
(9 6amar®UquarKlnWhnorU.In.b8br @ www.Mgm#Un©donod&w.bg,br

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