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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores do município de Taquaritinga do Norte e dá outras providências
native_id595

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-12-07 Aprovada em 2º turno — —
2023-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-11-30 Aprovada em 1º turno — —
2023-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-08 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-11-08 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T16:10:48.007355-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-11-30T16:25:34.138453-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISIATIVO N') _/2023
Fixa os subsídios dos Vereadores do município
de Taquadtinga do Norte e dá outras
providências
A Câmara de Vereadores de Taquaütinga do Norte, Estado de Pernambuco, aprova:
Art. 10 Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Taquaritinga do Norte,
observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, pagos em parcela única,
acrescido do r30 salário, são fixados nos seguintes valores:
I - R$ 9.9or,oo (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 2025;
II - R$ ro.432,oo (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de fevereiro
de 2025.
Parágrafo único. A Verba de Representação, de caráter indenizatório, do Presidente
da Câmara corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor de seu subsídio.
Art. 20 Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Ini estão subordinados e
obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, Xl do art. 37 e g 40 do
art. 39 da Constituição Federal
Art. 3'’ Aos subsídios fixados por
(décimo terceiro) subsídio nos termos
Constituição Federal.
único. Vereador nomeado para exercer lonado
lo Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao in,andato
eleüvo que detém e os venciml qomissão, obsel los para o @ .se as
do TCE-PE.
ãm de Nort©
CEn FOOO1-37
esta Lei será assegurado aos vereadores 13'’
dos limites remuneratórios estabelecidos na
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6 SAPL
a&®Ú@abHBdeAa#)-%dDdePBfBHÜIBD
4 M+t@ dp {pp@
Art. 40 As despesas decorrentes desta lai correrão à conta da verba própria do
orçamento vigente.
Art. 50 Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de lo de janeiro de 2025.
Tal lga do Norte, o7 de q de 2023
Alexandre«a;ãio de Jesus
Vice-
@s
10 0
Rua Raul d© Souza Alnatal, 37 - C©ntre-Taquariting8 do Norte - PE
esp: 55790-ooo 1 CNP3iO&86ã.799/0001-37
(91 «man©WuaMhgHawMbH@br ©wwwMqudthgR&n9db».he.br

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