Câmara Mtrmipal de Vereadores de
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EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 15/2023
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Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7° do
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023:
"Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditos
suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da despesa fixada
nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
permitidos nos termos dos artigos 7° e 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março
de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos
adicionais."
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 202
RONALDO CÉSARJ5 S SANTOS SILVA
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo o desenvolver o papel central do Poder Legislativo,
que é garantir a segurança jurídica à aplicação da lei, e partindo deste ponto devemos levar em
consideração os seguintes pontos:
1. A Lei Orçamentária Anual deve representar um efetivo instrumento de planejamento das
políticas públicas, das receitas e das despesas e que possibilite o inafastável controle da execução
orçamentária, conforme preceitos da Constituição de República, Lei de Responsabilidade Fiscal e
Lei Federal n° 4.320/64;
2. A Constituição Federal permite que a LOA contenha dispositivo que autorize a abertura de
créditos adicionais suplementares, mas não a abertura de créditos adicionais especiais;
3. A referida autorização na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares deve observar
um percentual razoável, a fim de contemplar uma margem plausível e justificada para as
modificações porventura necessárias;
4. É manifestamente inconstitucional, e passível de responsabilização, elaborar projeto de LOA
contendo autorização para abertura de créditos suplementares em percentual irrazoável, pois, em
assim procedendo, restaria comprometido 0 objetivo primordial de um orçamento, que é o
planejamento governamental;
5. CONSIDERANDO a decisão, à unanimidade, da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 02/02 /2023, no
PARECER PRÉVIO das CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (PROCESSO
TCE-PE N° 21100384-0), determinando providências e apontando a fragilidade do
planejamento, demonstrada a partir da constatação tanto de um limite exagerado e de um
dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, descaracterizando a
concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento e depondo contra o
disposto no art.1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que enfatiza que a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe uma ação planejada; quanto da ausência de programação financeira e de
cronograma de execução mensal de desembolso, mecanismos essenciais para assegurar o controle
de gastos públicos;
6. A decisão, à unanimidade, da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 02/02 /2023, no PARECER PRÉVIO das
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (PROCESSO TCE-PE N° 21100384-0),
determinou o fortalecimento do planejamento orçamentário, estabelecendo na Lei Orçamentária
Anual (LOA) limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder
Executivo através de decreto, de forma a não descaracterizar a LOA como instrumento de
planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária.
Por tais razões, tornou-se necessária a apresentação desta emenda para ficar demonstrada
a real situação de planejamento do Município de Taquaritinga do Norte, aguardamos com
entusiasmo a aprovação pelos nobres pares, tendo em vista sua grande relevância especialmente
no controle e fiscalização do orçamento público por parte deste Poder Legislativo.
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 2023.
RONALDO CÉS • , ) OS SANTOS SILVA
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37-Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 CNP: 08.8862.799/0001-37
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