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materia nº 10/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaModifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023.
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-11-28 Aprovada em 2º turno — —
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-11-21 Aprovada em 1º turno — —
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-11-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T16:03:51.763499-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Mtrmipal de Vereadores de 
T~JARITIIG DO NORTE 
Casa Laja M luas da Mayo - ( de Pereantuco 
do 
EMENDA MODIFICATIVA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 15/2023 
Scr s ur A. Ayc u K 
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Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7° do 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023: 
"Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditos 
suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da despesa fixada 
nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
permitidos nos termos dos artigos 7° e 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março 
de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos 
adicionais." 
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 202 
RONALDO CÉSARJ5 S SANTOS SILVA 
VEREADOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
Ocamaraetaquarftlngadonorte.pedeg.br iii www.tagwu~rte.ps.I g.br 
CânkYa Ibrical de VereadOres de 
TNZL4RNGA DO NORTE 
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JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo o desenvolver o papel central do Poder Legislativo, 
que é garantir a segurança jurídica à aplicação da lei, e partindo deste ponto devemos levar em 
consideração os seguintes pontos: 
1. A Lei Orçamentária Anual deve representar um efetivo instrumento de planejamento das 
políticas públicas, das receitas e das despesas e que possibilite o inafastável controle da execução 
orçamentária, conforme preceitos da Constituição de República, Lei de Responsabilidade Fiscal e 
Lei Federal n° 4.320/64; 
2. A Constituição Federal permite que a LOA contenha dispositivo que autorize a abertura de 
créditos adicionais suplementares, mas não a abertura de créditos adicionais especiais; 
3. A referida autorização na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares deve observar 
um percentual razoável, a fim de contemplar uma margem plausível e justificada para as 
modificações porventura necessárias; 
4. É manifestamente inconstitucional, e passível de responsabilização, elaborar projeto de LOA 
contendo autorização para abertura de créditos suplementares em percentual irrazoável, pois, em 
assim procedendo, restaria comprometido 0 objetivo primordial de um orçamento, que é o 
planejamento governamental; 
5. CONSIDERANDO a decisão, à unanimidade, da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 02/02 /2023, no 
PARECER PRÉVIO das CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (PROCESSO 
TCE-PE N° 21100384-0), determinando providências e apontando a fragilidade do 
planejamento, demonstrada a partir da constatação tanto de um limite exagerado e de um 
dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, descaracterizando a 
concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento e depondo contra o 
disposto no art.1°, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que enfatiza que a responsabilidade na 
gestão fiscal pressupõe uma ação planejada; quanto da ausência de programação financeira e de 
cronograma de execução mensal de desembolso, mecanismos essenciais para assegurar o controle 
de gastos públicos; 
6. A decisão, à unanimidade, da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 02/02 /2023, no PARECER PRÉVIO das 
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 (PROCESSO TCE-PE N° 21100384-0), 
determinou o fortalecimento do planejamento orçamentário, estabelecendo na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder 
Executivo através de decreto, de forma a não descaracterizar a LOA como instrumento de 
planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária. 
Por tais razões, tornou-se necessária a apresentação desta emenda para ficar demonstrada 
a real situação de planejamento do Município de Taquaritinga do Norte, aguardamos com 
entusiasmo a aprovação pelos nobres pares, tendo em vista sua grande relevância especialmente 
no controle e fiscalização do orçamento público por parte deste Poder Legislativo. 
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 2023. 
RONALDO CÉS • , ) OS SANTOS SILVA 
VEREADOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37-Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP: 08.8862.799/0001-37 
Oeamara®tagwritingadonort..p.J.p.br iii www.taquarit rt..p.i.p.br 

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