materia nº 29/2023

Câmara Municpal de Vereadores de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
Casa Legislatha Miguel ucas de Araijo-Estado de Pernambuco 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO NO /2023 
Disciplina as proibições de condenados 
por infração à Lei Maria da Penha no 
âmbito do município de Taquaritinga do 
Norte 
A Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco, 
aprova: 
Art. 1º Esta lei disciplina, no âmbito da Administração Pública do Município de 
Taquaritinga do Norte e suas autarquias as proibições, aos condenados por infração aos 
crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/06 Lei Maria da Penha. 
I- Assumir cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; 
Parágrafo único. Ficam proibidas as pessoas que tiverem sido condenadas, nos 
termos previstos pela Lei Maria da Penha: 
III - Assumir cargos eletivos. 
II -Assumir cargos de provimento efetivo mediante concurso público ou seleção 
simplificada; 
Art. 2° Será considerado para efeito dos impedimentos a sentença condenatória 
transitada em julgado e/ou o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de 
violência contra a mulher. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PrLlu 
Art. 3° Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo 
Art. 94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal. 
Taquaritinga do Norte, 16 de novembro de 2023. 
JoséA 
KSAPL 
VEREADOR 
Ronaldo CésartOS Santos Silva 
VEREADOR 
V camara@taquartingadonorte.pe.leg.br 
Rua Raul de Souza Amaral, 37-Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 | CNPJ: 08.8862.799/0001-37 
www.taquaritingadonorte.pe. leg.br 
Câmara Municipal de Vereadores de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
Casa Legislativa Miguel Lucas de Araqjo - Estado de Permambuco 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei apresentado busca, proibir que a administração pública municipal 
admita trabalhadores como empregados, que tenham respondidoà processo oriundo da 
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Nesse particular, o projeto em tela, que vem a se somara um importante conjunto 
de iniciativas, caracteriza-se por se preocupar também com outro aspecto que è a 
proteção à mulher. 
Uma vez transformada em lei ordinária a presente proposição, o acesso a funções 
de confiança, no âmbito do serviço público, seja, através de concurso, ou livre nomeação 
para cargo de confiança ser
o preenchidos por candidatos que não tenham condenação 
pela Lei Maria da Penha. 
PrLylia 
Pretende-se ainda, quanto maior proteção o Estado puder oferecer à cidad
 
mulher, melhor he será a garantia de vida pois, atualmente, dados comn baseamento em 
dados de 2022, mais de 31.398 (trinta e mil trezentos e noventa e oito) registros em todo 
o pais, tem referência à Lei Maria da Penha. 
Na perspectiva do enfrentamento ao ciclo de violências, por existirem diversos 
tipos de violência, as mulheres sentem-se ameaçadas pelo agressor mas acabam por não 
fazer a denúncia enquanto está em nível de violência psicológica, até que a primeira 
agressão física aconteça. 
José Adetmir Martíns 
VEREADOR 
Ronaldo Césa oS Santos Silva 
vEREADOR 
SAPL 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000CNPJ: 08.8862.799/oo01-37 
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