br-locleg corpus explorer

← Taquaritinga do Norte (PE)

materia nº 11/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAcrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1° e § 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023
native_id611

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-11-28 Aprovada em 2º turno — —
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-11-21 Aprovada em 1º turno — —
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-11-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T16:06:47.328223-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Mui*paL de Ver dores de 
TAQIARITYVGA DO NORTE U SÁPL 
Casa Legisl d rrigud nucas de Araújo - Estado de Pemambuco 
7! t ~~- ~ /o*b 
EMENDA ADITIVA 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°15/2023 
Ser •. tu d. ay ~~ u At 
Pr;K.t-~:ul'.' ~ J.+liw 
Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1° e § 2° 
do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023: 
"Art. 9°-A As emendas individuais impositivas de execução obrigatória ficam 
estabelecidas, conforme constante do Anexo I — Emendas Parlamentares 
Individuais Impositivas, nos termos do art. 201-A da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte -PE, e da Constituição Federal, nos termos da Emenda 
Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022". 
"§ 1° As emendas de parlamentares de execução obrigatória correrão por conta de 
dotações próprias com a anulação dos valores correspondentes constantes na 
Reserva de Contingência." 
"§ 2° Em atendimento ao disposto na legislação vigente, para viabilizar a execução 
das programações incluídas por emendas individuais, serão observados os seguintes 
procedimentos e prazos, conforme o Anexo II — Cronograma para Programação e 
Execução das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas." 
Taquaritinga do Norte, 17 de novei ro 
i 
i ~t~ón Ci ero 
PRSIDENTE 
i ;- ;: 0 4 jw 21 í e
Alexandre Basílio de Jesus Tietre 
CE-PRESIDENTE 
ra1d6 Pereira dos Santos ~11u o't Mrfdro 
1° SECRETÁRIO 2 SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
Owmaraetaquaritinyadonorta.pa.ly.br www.taquaritingadonorta.pa.lap.br m 
a~ 
Guilherme Henri 
VE OR 
câmara Municipal de vereadores de 
1 JARITINGA DO NORTE f SAPL 
Casa Legislates Miguel Lucas de Araújo - Estado de Peman uco 
nl yerk 6- 4 d -
des de Farias Ámauri Minerva Perreira 
P L.~ ,laliw 
VEREADOR 
OR 
Natália Peke ra dá Silva Lima 
VE ORA 
Ronaldo Césa s Santos Silva 
VE OR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
0 wmara@taquaritingadonorte.pe.teg.br \~l www.taquaritingadonorte.pe.leg.br 
Câmara Municipal de Vereadores de 
mouARmN DO NORTE C 
Prar.lï ~L.e ~rliw 
SAPL 
Casa Les uetLucm de aayo - Estado da Perr~ambuoo . 
77! cç-O- 1- J-91~ 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo o desenvolver o papel central do Poder Legislativo, 
que é garantir a segurança jurídica à aplicação da lei, e partindo deste ponto devemos levar em 
consideração os termos do art. 201-A da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do Norte -
PE, e da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro 
de 2022. 
Por tais razões, tornou-se necessária a apresentação desta emenda a real situação de 
planejamento do Município de Taquaritinga do Norte, aguardamos com entusiasmo a aprovação 
pelos nobres pares, tendo em vista sua grande relevância especialmente no controle e fiscalização 
do orçamento público por parte deste Poder Legislativo. 
Taquaritinga do Norte, 17 de nove~i ro d2023. 
Guilherme H 
v.,.,~ • ~~u,Ci, . 
Amillkon Ci ro da Silva 
PRESIDENTE 
Alexandr 
éreir,¢~ dós 
1° SECRE'YARIO 
endes de Farias 
OR 
f /4J/ ca /jF ~k/J
Basílio de Jesus Tietre 
CE-PRESIDENTE 
Randro COs 
CRETÁRIO 
sé e nerva erreira~ 
VEREADOR 
J a ins 
OR 
Natália Pe = ira da Silva Lima 
VEREADORA 
Ronaldo qe s Santos Silva 
DOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: ã679O-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
0 camara®tagwr$Niwidonorb.wJsg.br iii u,rrw►.taguaritbpadonorta.paJp.br 
Comare t4N 1~1f at de VeiedOf@S de 
Casa Isgisbliwa ,a tLcas de Araú jo - E~tado de Pennmbum 
I.-
ANEXO I - Emendas Parlamentares Individuais Impositivas 2024 
Autoria: Alexandre Basilio de Jesus Tietre 
s~, •. ~~ ~ aP< ~ .~ 
P ;4liw 
~ SAPL
N° ooi EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.06 040 Apoio ao Desporto Amado R$ 30.000,00 
EII 02 02.21 104 Promoção de Eventos para Divulgação do 
Turismo 
R$ 90.000,00 
EII 03 02.17 049 Reequipamento da Unidade R$110.000,00 
EII 04 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos 
Amimais 
R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: Amilton 
N° 002 EIIG 
Cícero da Silva 
SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.06 040 Apoio ao Desporto Amado R$ 20.000,00 
EII 02 02.08 o16 Pavimentação de Vias Públicas R$ 90.000,00 
EII 03 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$120.000,00 
EII 04 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos 
Amimais 
R$10.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: Geovane Pequeno Cézar 
N° 003 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.06 040 Apoio ao Desporto Amado R$ 20.000,00 
EII 02 02.08 016 Pavimentação de Vias Públicas R$100.000,00 
EII 03 02.17 106 Reequipamento da Unidade R$120.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: Guilherme 
N° 004 EIIG 
Henrique 
SECRETARIA 
Mendes de Farias 
PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.21 100 Apoio a Atividades Festivas, Culturas e 
Folclóricas 
R$ 45.000,00 
EII 02 02.21 too Apoio a Atividades Festivas, Culturas e 
Folclóricas 
R$ 45.000,00 
EII 03 02.20 059 Ampliação e Restauração do Hospital R$ 100.000,00 
EII 04 02.20 097 Manutenção dos Serviços de Atenção 
Hospitalar e Ambulatorial 
R$ 20.000,00 
EII 05 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos 
Amimais 
R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: Hélio Júnior Florêncio 
005 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.08 o16 Pavimentação de Vias Públicas R$ 120.000,00 
EII 02 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: João Eugênio Leandro Costa 
N° o06 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.08 o16 Const. Amp. e Rest. de Unidade Saúde - APS R$120.000,00 
EII 02 02.08 016 Pavimentação de Vias Públicas R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: José Ademir Martins 
N° 007 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de 
Veículos 
R$120.000,00 
EII 02 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques 
e Jardins 
R$ 60.000,00 
EII 03 02.08 016 A Pavimentação de Vias Públicas j R$ 6o.00o,00 
ua aul d• Souza Amaral(37 - Centro 1 aquaritinga do Norte - PE 
CEP :35790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
Oeamaraetaquarilinpadonorta.ps.lp.br iii www•taquarttingadonorta.p.Jy.br 
ba I ba tsijcat de Verdores de sv., y~ ~e ~yu•u x 
TAQUARITINGA DO NORTE csÁP L 
Casa Layislasua uai Lucas de Ibayo - Estado de Pen~ambuco ~ 
er-~
~ 
Autoria: José Amauri Minerva Ferreira 
TOTAL I R$ 240.000,00 
N° oo8 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VAIAR 
EII 01 02.17 106 Reequipamento da Unidade R$ 50.000,00 
EII 02 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos 
Amimais 
R$10.000,00 
EII 03 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de 
Veículos 
R$ 60.00o,00 
EII 04 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques 
e Jardins 
R$ 80.000,00 
EII 05 02.11 056 Apoio a Industria e o Comércio R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: José 
N° 009 EIIG 
Eraldo Pereira dos 
SECRETARIA 
Santos 
PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$ 50.000,00 
EII 02 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos 
Amimais 
R$10.000,00 
EII 03 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de 
Veículos 
R$ 60.000,00 
EII 04 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques 
e Jardins 
R$ 80.000,00 
EII 05 02.11 056 Apoio a Industria e o Comércio R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: Natália Pereira da Silva Lima 
N° 010 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.08 016 Pavimentação de Vias Públicas R$ 120.000,00 
EII 02 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Autoria: Ronaldo César dos Santos Silva 
N° 011 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR 
EII 01 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de 
Veículos 
R$ 120.000,00 
EII 02 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques 
e Jardins 
R$ 6o.000,00 
EII 02 02.08 oi6 Pavimentação de Vias Públicas R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Le3gendas: EIIG - Emenda Individuais Impositivas Genérica. 
Eli — Emenda Individuais Impositivas. 
Taquaritinga do Norte, 17 de nover4ibì~o de 123. 
~ 
Amon (,~ce . .. a Si vi 
PRESID'NTE 
.~: 
e i rak ro Pereira dos 
1° SECRETÁRIO 
/ 
lSw
e Basilio de Jesus Tietre 
-PRESIDENTE 
óãõ Éug~i f0 Leandro Costa 
2 SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 -Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
0 camerag'tagwrkingadonort..p.Jp.br iii www.tagwritingadonort..p.J.g.br 
Guilher 
Câmara Mwticipal de Vereadores de 
TAQUARITINGA DO NORTE c SAPL
Cass Leslativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco 
71'd :rr-,y
ender de Farias 
OR 
Héli ~JT
~ 
eno Cézar 
READOR 
J 
Sn wJs.w , udc 
Pi:n.c-,wL:o Jutiw 
u mervva Fë'r e~r 
VEREADOR 
VEREADOR 
Natália Per i da Silva Lima 
VEkEADORA 
Ronaldo Césa{dos Santos Silva 
VEREADOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
0 camara@taquaritingadonorte.pe.leg.br www.taquaritingadonorte.pe.ieg.br 
Cárlara NkniC~al de V~dOf@ã de 
T LL4RNM DO NORTE 
Casa La~laüw Mipwl Lucas da Arayo - Fado da Prnvmbuco 
t1 4-
ANEXO II 
St+,.wAe.4y~x 
I SAPL 
CRONOGRAMA PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E 
COLABORAÇÃO). 
AÇÃO 
Oficialização das Emendas Individuais ao Poder 
Executivo/Entidades 
Elaboração das Propostas e Plano de Trabalho 
RESPONSÁVEL PRAZO 
Até 
Parlamentares 31/01/2024 
Proponente Até 
(Secretarias/Entidades) 31/03/2024 
1. Análise das Propostas/Plano de Trabalho 
2. Complementação das Propostas e Plano de 
Trabalho (Reunião Conjunta em 10/04/2024 
entre os Poderes Executivo e Legislativo, e 
Entidades) 
3. Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho; e 
Até 
4. Aprovação. Concedente/Proponente 06/05/2024 
Observações Gerais 
1) Em atenção ao disposto na Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de 
execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem 
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas 
individuais, independentemente de autoria. 
2) Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais do LOA, exercício 
2024. 
3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente 
com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva 
(aprovação). 
4) A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma interno para 
organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste cronograma. 
5) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com 
re, rsos do LOA, exercício de 2024, deverão ser celebrados até a dat_ _ ite de 31/12/2 
de novembro de 2023. 
ul da SouzaAmaral, 37- C tro -Taquaritinaa do Nata - PE 
- CEP: ãã790-0 I CNP3: O8.88õ2.799/0001-37 
Ocamaraetaquaeitlng.donort..p.J.g.br i www.taquariti gadonorb.p.Jp.br 
r 
i 
4 i è3ra 
i° SECRET
Guilherme H 
Cóflód MUf11CatdEVEfë~dm d2 
TAQUAR171NGA DO NORTE 
Casa Leg'slebua Nipid Lurai de Arayo - Eetado de Penrmbuco 
~ r 
~ 
1 
Am' on Cícerb da Silva 
PRESIDENTE 
~ic,~(A finte rl~ X~c D ~r 1 J T ~~ , , 
Alexandre,Basílio de Jesus Tietre 
E-PRESIDENTE 
éndes de Farias 
OR 
eovane Pequeno Cézar 
VEREADOR 
~ 
o ' uéSái Leandro Cost 
CRETÁRIO 
se inerva Férreira 
VEREADOR 
aura M 
Jo. í - 'r artins 
VEREADOR 
Natália Per ira da Silva Lima 
VEREADORA 
((11 
Ronaldo Césa os Santos Silva 
VEREADOR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
Oumara®taquaritingadonorta.p.Jag.br iii www.taquarltfngadonorta.p.Jag.br 

open original →