Câmara Mui*paL de Ver dores de
TAQIARITYVGA DO NORTE U SÁPL
Casa Legisl d rrigud nucas de Araújo - Estado de Pemambuco
7! t ~~- ~ /o*b
EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°15/2023
Ser •. tu d. ay ~~ u At
Pr;K.t-~:ul'.' ~ J.+liw
Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1° e § 2°
do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2023:
"Art. 9°-A As emendas individuais impositivas de execução obrigatória ficam
estabelecidas, conforme constante do Anexo I — Emendas Parlamentares
Individuais Impositivas, nos termos do art. 201-A da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte -PE, e da Constituição Federal, nos termos da Emenda
Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022".
"§ 1° As emendas de parlamentares de execução obrigatória correrão por conta de
dotações próprias com a anulação dos valores correspondentes constantes na
Reserva de Contingência."
"§ 2° Em atendimento ao disposto na legislação vigente, para viabilizar a execução
das programações incluídas por emendas individuais, serão observados os seguintes
procedimentos e prazos, conforme o Anexo II — Cronograma para Programação e
Execução das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas."
Taquaritinga do Norte, 17 de novei ro
i
i ~t~ón Ci ero
PRSIDENTE
i ;- ;: 0 4 jw 21 í e
Alexandre Basílio de Jesus Tietre
CE-PRESIDENTE
ra1d6 Pereira dos Santos ~11u o't Mrfdro
1° SECRETÁRIO 2 SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37
Owmaraetaquaritinyadonorta.pa.ly.br www.taquaritingadonorta.pa.lap.br m
a~
Guilherme Henri
VE OR
câmara Municipal de vereadores de
1 JARITINGA DO NORTE f SAPL
Casa Legislates Miguel Lucas de Araújo - Estado de Peman uco
nl yerk 6- 4 d -
des de Farias Ámauri Minerva Perreira
P L.~ ,laliw
VEREADOR
OR
Natália Peke ra dá Silva Lima
VE ORA
Ronaldo Césa s Santos Silva
VE OR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37
0 wmara@taquaritingadonorte.pe.teg.br \~l www.taquaritingadonorte.pe.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de
mouARmN DO NORTE C
Prar.lï ~L.e ~rliw
SAPL
Casa Les uetLucm de aayo - Estado da Perr~ambuoo .
77! cç-O- 1- J-91~
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo o desenvolver o papel central do Poder Legislativo,
que é garantir a segurança jurídica à aplicação da lei, e partindo deste ponto devemos levar em
consideração os termos do art. 201-A da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do Norte -
PE, e da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro
de 2022.
Por tais razões, tornou-se necessária a apresentação desta emenda a real situação de
planejamento do Município de Taquaritinga do Norte, aguardamos com entusiasmo a aprovação
pelos nobres pares, tendo em vista sua grande relevância especialmente no controle e fiscalização
do orçamento público por parte deste Poder Legislativo.
Taquaritinga do Norte, 17 de nove~i ro d2023.
Guilherme H
v.,.,~ • ~~u,Ci, .
Amillkon Ci ro da Silva
PRESIDENTE
Alexandr
éreir,¢~ dós
1° SECRE'YARIO
endes de Farias
OR
f /4J/ ca /jF ~k/J
Basílio de Jesus Tietre
CE-PRESIDENTE
Randro COs
CRETÁRIO
sé e nerva erreira~
VEREADOR
J a ins
OR
Natália Pe = ira da Silva Lima
VEREADORA
Ronaldo qe s Santos Silva
DOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: ã679O-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
0 camara®tagwr$Niwidonorb.wJsg.br iii u,rrw►.taguaritbpadonorta.paJp.br
Comare t4N 1~1f at de VeiedOf@S de
Casa Isgisbliwa ,a tLcas de Araú jo - E~tado de Pennmbum
I.-
ANEXO I - Emendas Parlamentares Individuais Impositivas 2024
Autoria: Alexandre Basilio de Jesus Tietre
s~, •. ~~ ~ aP< ~ .~
P ;4liw
~ SAPL
N° ooi EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.06 040 Apoio ao Desporto Amado R$ 30.000,00
EII 02 02.21 104 Promoção de Eventos para Divulgação do
Turismo
R$ 90.000,00
EII 03 02.17 049 Reequipamento da Unidade R$110.000,00
EII 04 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos
Amimais
R$ 10.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: Amilton
N° 002 EIIG
Cícero da Silva
SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.06 040 Apoio ao Desporto Amado R$ 20.000,00
EII 02 02.08 o16 Pavimentação de Vias Públicas R$ 90.000,00
EII 03 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$120.000,00
EII 04 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos
Amimais
R$10.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: Geovane Pequeno Cézar
N° 003 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.06 040 Apoio ao Desporto Amado R$ 20.000,00
EII 02 02.08 016 Pavimentação de Vias Públicas R$100.000,00
EII 03 02.17 106 Reequipamento da Unidade R$120.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: Guilherme
N° 004 EIIG
Henrique
SECRETARIA
Mendes de Farias
PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.21 100 Apoio a Atividades Festivas, Culturas e
Folclóricas
R$ 45.000,00
EII 02 02.21 too Apoio a Atividades Festivas, Culturas e
Folclóricas
R$ 45.000,00
EII 03 02.20 059 Ampliação e Restauração do Hospital R$ 100.000,00
EII 04 02.20 097 Manutenção dos Serviços de Atenção
Hospitalar e Ambulatorial
R$ 20.000,00
EII 05 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos
Amimais
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: Hélio Júnior Florêncio
005 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.08 o16 Pavimentação de Vias Públicas R$ 120.000,00
EII 02 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$ 120.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: João Eugênio Leandro Costa
N° o06 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.08 o16 Const. Amp. e Rest. de Unidade Saúde - APS R$120.000,00
EII 02 02.08 016 Pavimentação de Vias Públicas R$ 120.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: José Ademir Martins
N° 007 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de
Veículos
R$120.000,00
EII 02 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques
e Jardins
R$ 60.000,00
EII 03 02.08 016 A Pavimentação de Vias Públicas j R$ 6o.00o,00
ua aul d• Souza Amaral(37 - Centro 1 aquaritinga do Norte - PE
CEP :35790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37
Oeamaraetaquarilinpadonorta.ps.lp.br iii www•taquarttingadonorta.p.Jy.br
ba I ba tsijcat de Verdores de sv., y~ ~e ~yu•u x
TAQUARITINGA DO NORTE csÁP L
Casa Layislasua uai Lucas de Ibayo - Estado de Pen~ambuco ~
er-~
~
Autoria: José Amauri Minerva Ferreira
TOTAL I R$ 240.000,00
N° oo8 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VAIAR
EII 01 02.17 106 Reequipamento da Unidade R$ 50.000,00
EII 02 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos
Amimais
R$10.000,00
EII 03 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de
Veículos
R$ 60.00o,00
EII 04 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques
e Jardins
R$ 80.000,00
EII 05 02.11 056 Apoio a Industria e o Comércio R$ 40.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: José
N° 009 EIIG
Eraldo Pereira dos
SECRETARIA
Santos
PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$ 50.000,00
EII 02 02.17 083 Subvenções a Associação Protetora dos
Amimais
R$10.000,00
EII 03 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de
Veículos
R$ 60.000,00
EII 04 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques
e Jardins
R$ 80.000,00
EII 05 02.11 056 Apoio a Industria e o Comércio R$ 40.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: Natália Pereira da Silva Lima
N° 010 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.08 016 Pavimentação de Vias Públicas R$ 120.000,00
EII 02 02.17 1o6 Reequipamento da Unidade R$ 120.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Autoria: Ronaldo César dos Santos Silva
N° 011 EIIG SECRETARIA PROGRAMAS OBJETO VALOR
EII 01 02.20 058 Reequipamento do Hospital e Aquisição de
Veículos
R$ 120.000,00
EII 02 02.08 026 Construção e Restauração de Praças, Parques
e Jardins
R$ 6o.000,00
EII 02 02.08 oi6 Pavimentação de Vias Públicas R$ 60.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Le3gendas: EIIG - Emenda Individuais Impositivas Genérica.
Eli — Emenda Individuais Impositivas.
Taquaritinga do Norte, 17 de nover4ibì~o de 123.
~
Amon (,~ce . .. a Si vi
PRESID'NTE
.~:
e i rak ro Pereira dos
1° SECRETÁRIO
/
lSw
e Basilio de Jesus Tietre
-PRESIDENTE
óãõ Éug~i f0 Leandro Costa
2 SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37 -Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
0 camerag'tagwrkingadonort..p.Jp.br iii www.tagwritingadonort..p.J.g.br
Guilher
Câmara Mwticipal de Vereadores de
TAQUARITINGA DO NORTE c SAPL
Cass Leslativa Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
71'd :rr-,y
ender de Farias
OR
Héli ~JT
~
eno Cézar
READOR
J
Sn wJs.w , udc
Pi:n.c-,wL:o Jutiw
u mervva Fë'r e~r
VEREADOR
VEREADOR
Natália Per i da Silva Lima
VEkEADORA
Ronaldo Césa{dos Santos Silva
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
0 camara@taquaritingadonorte.pe.leg.br www.taquaritingadonorte.pe.ieg.br
Cárlara NkniC~al de V~dOf@ã de
T LL4RNM DO NORTE
Casa La~laüw Mipwl Lucas da Arayo - Fado da Prnvmbuco
t1 4-
ANEXO II
St+,.wAe.4y~x
I SAPL
CRONOGRAMA PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO).
AÇÃO
Oficialização das Emendas Individuais ao Poder
Executivo/Entidades
Elaboração das Propostas e Plano de Trabalho
RESPONSÁVEL PRAZO
Até
Parlamentares 31/01/2024
Proponente Até
(Secretarias/Entidades) 31/03/2024
1. Análise das Propostas/Plano de Trabalho
2. Complementação das Propostas e Plano de
Trabalho (Reunião Conjunta em 10/04/2024
entre os Poderes Executivo e Legislativo, e
Entidades)
3. Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho; e
Até
4. Aprovação. Concedente/Proponente 06/05/2024
Observações Gerais
1) Em atenção ao disposto na Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de
execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem
como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
2) Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais do LOA, exercício
2024.
3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente
com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva
(aprovação).
4) A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma interno para
organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste cronograma.
5) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com
re, rsos do LOA, exercício de 2024, deverão ser celebrados até a dat_ _ ite de 31/12/2
de novembro de 2023.
ul da SouzaAmaral, 37- C tro -Taquaritinaa do Nata - PE
- CEP: ãã790-0 I CNP3: O8.88õ2.799/0001-37
Ocamaraetaquaeitlng.donort..p.J.g.br i www.taquariti gadonorb.p.Jp.br
r
i
4 i è3ra
i° SECRET
Guilherme H
Cóflód MUf11CatdEVEfë~dm d2
TAQUAR171NGA DO NORTE
Casa Leg'slebua Nipid Lurai de Arayo - Eetado de Penrmbuco
~ r
~
1
Am' on Cícerb da Silva
PRESIDENTE
~ic,~(A finte rl~ X~c D ~r 1 J T ~~ , ,
Alexandre,Basílio de Jesus Tietre
E-PRESIDENTE
éndes de Farias
OR
eovane Pequeno Cézar
VEREADOR
~
o ' uéSái Leandro Cost
CRETÁRIO
se inerva Férreira
VEREADOR
aura M
Jo. í - 'r artins
VEREADOR
Natália Per ira da Silva Lima
VEREADORA
((11
Ronaldo Césa os Santos Silva
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37
Oumara®taquaritingadonorta.p.Jag.br iii www.taquarltfngadonorta.p.Jag.br