PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PROJETO DE LEINº 0/9 /2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.117/2022
QUE DISPÕE SOBRE ATOS PÚBLICOS DE
LIBERAÇÃO ECONÔMICA E ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo o referido Projeto de Lei
nos seguintes termos:
SEÇÃO H
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE
Art. 42º, 1 e Art. 43 II da Lei nº 1.328/98 passa a vigorar a seguinte redação:
Art.42. Considera-se Grau de Risco o nível de perigo potencial de ocorrência de danos a
integridade física e a saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência do
exercício de Atividade Econômica, classificando-se em :
I- nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, cujo
efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de
liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do
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estabelecimento; (ANEXO 1).
II — para efeito a segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho e
econômica, na forma da Resolução nº 57 de 2020 da CGSIM.
Art. 1º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Código
CNAE
0121-
1/01
1031-
7/00
1032-
5/99
1033-
3/02
1091-
1/02
1092-
9/00
1093-
7/01
1093-
7/02
1094-
5/00
1095-
3/00
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ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, "BAIXO RISCO A", RISCO LEVE,
IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
Descrição da atividade
econômica
Horticultura, exceto morango
Fabricação de conservas de
frutas
Fabricação de conservas de
legumes e outros vegetais,
exceto palmito
Fabricação de sucos de frutas,
hortaliças e legumes, exceto
concentrados
Fabricação de produtos de
padaria e confeitaria com
predominância de produção
própria
Fabricação de biscoitos e
bolachas
Fabricação de produtos
derivados do cacau e de
chocolates
Fabricação de frutas
cristalizadas, balas e
semelhantes
Fabricação de massas
alimentícias
Fabricação de especiarias,
molhos, temperos e
condimentos
Condição para classificação em baixo risco, "baixo
risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de produto artesanal
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de produto artesanal e
a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000
m? (mil metros quadrados)
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de produto artesanal
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de produto artesanal
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de produto artesanal
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de produto artesanal
Desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não seja diferente de especiaria ou
condimento desidratado produzido artesanalmente
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1096-
1/00
1099-
6/04
1311-
1/00
1312-
0/00
1340-
5/99
1351-
1/00
1354-
5/00
1359-
6/00
1411-
8/01
1411-
8/02
1412-
6/01
1412-
6/02
1412-
6/03
1413-
4/01
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Fabricação de alimentos e Desde que o resultado do exercício da atividade
pratos prontos econômica não seja diferente de produto artesanal
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo
Fabricação de gelo comum humano e não entrará em contato com alimentos e
bebidas
Preparação e fiação de fibras
de algodão
Preparação e fiação de fibras
têxteis naturais, exceto
algodão
Outros serviços de acabamento
em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário
Fabricação de artefatos têxteis
para uso doméstico
Desde que a área construída do empreendimento
não ultrapasse 2.500m? (dois mil e quinhentos
metros quadrados)
Fabricação de tecidos
especiais, inclusive artefatos
Fabricação de outros produtos
têxteis não especificados
anteriormente
Confecção de roupas íntimas
Facção de roupas íntimas
Confecção de peças do
vestuário, exceto roupas
íntimas e as confeccionadas
sob medida
Confecção, sob medida, de
peças do vestuário, exceto
roupas íntimas
Facção de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas
Confecção de roupas
profissionais, exceto sob
medida
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1413-
4/02
1413-
4/03
1414-
2/00
1421-
5/00
1422-
3/00
1521-
1/00
1529-
7/00
1531-
9/01
1822-
9/01
1822-
9/99
2319-
2/00
2399-
1/01
2539-
0/01
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Confecção, sob medida, de
roupas profissionais
Facção de roupas profissionais
Fabricação de acessórios do
vestuário, exceto para
segurança e proteção
Fabricação de meias
Fabricação de artigos do
vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto
meias
Fabricação de artigos para
viagem, bolsas e semelhantes
de qualquer material
Fabricação de artefatos de
couro não especificados
anteriormente
Fabricação de calçados de
couro
Serviços de encadernação e
plastificação
Desde que a área construída do empreendimento
não ultrapasse 2.500m? (dois mil e quinhentos
metros quadrados)
Desde que a área construída do empreendimento
não ultrapasse 2.500m? (dois mil e quinhentos
metros quadrados)
Serviços de acabamentos gráficos,
exceto encadernação e plastificação
Fabricação de artigos de vidro
Decoração, lapidação, gravação,
vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro e cristal
Desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não seja um produto
industrial, não haja operações de espelhação
e não haja produção de peças de fibra de
vidro
Desde que a área construída do
Serviços de usinagem, tornearia e solda empreendimento não ultrapasse 2.500m?
(dois mil e quinhentos metros quadrados) e
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hos
v
3
Se,
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não haja operações de jateamento (jato de
areia)
3250- ; : as
7/06 Serviços de prótese dentária
3250- . E ud Desde que não haja fabricação de produto
7/07 Fabricação de artigos ópticos para saúde
3291- Fabricação de escovas, pincéis e Desde que não haja no exercício a
4/00 vassouras fabricação de escova dental
Desde que não haja no exercício da
3299- Fabricação de velas, inclusive atividade a fabricação de velas, sebo e/ou
0/06 decorativas estearina utilizadas como cosmético ou
saneante
3312- Manutenção e reparação de aparelhos e
1/02 instrumentos de medida, teste e controle
3312- Manutenção e reparação de
1/04 equipamentos e instrumentos ópticos
Manutenção e reparação de baterias e
acumuladores elétricos, exceto para
veículos
3313-
9/02
3314- Manutenção e reparação de máquinas
7/01 motrizes Não-elétricas
3314- Manutenção e reparação de
7102 equipamentos hidráulicos e
pneumáticos, exceto válvulas
3314- Manutenção e reparação de válvulas
7/03 — industriais
Manutenção e reparação de máquinas,
3314- E
aparelhos e equipamentos para
7/06 . ans
instalações térmicas
3314- Manutenção e reparação de máquinas e
2/07 aparelhos de refrigeração e ventilação
para uso industrial e comercial
Manutenção e reparação de máquinas
3314- de escrever, calcular e de outros
7/09 equipamentos Não-eletrônicos para
escritório
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3314-
7/12
3314-
713
3329-
5/01
3831-
9/99
3832-
7/00
4512-
9/01
4520-
0/01
4520-
0/02
4520-
0/03
4520-
0/04
4520-
0/05
4520-
0/06
4520-
0/07
4520-
0/08
4530-
7/03
4530-
7/04
4530-
7/05
*
Nego
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Manutenção e reparação de tratores
agrícolas
Manutenção e reparação de máquinas-
ferramenta
Serviços de montagem de móveis de
qualquer material
Recuperação de materiais metálicos,
exceto alumínio
Recuperação de materiais plásticos
Representantes comerciais e agentes do
comércio de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação
mecânica de veículos automotores
Serviços de lanternagem ou funilaria e
pintura de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação
elétrica de veículos automotores
Serviços de alinhamento e
balanceamento de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e
polimento de veículos automotores
Serviços de borracharia para veículos
automotores
Serviços de instalação, manutenção e
reparação de acessórios para veículos
automotores
Serviços de capotaria
Comércio a varejo de peças e acessórios
novos para veículos automotores
Comércio a varejo de peças e acessórios
usados para veículos automotores
Comércio a varejo de pneumáticos e
câmaras-de-ar
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Representantes comerciais e agentes do
comércio de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores
4530-
7/06
4541- Comércio a varejo de peças e acessórios
2/06 novos para motocicletas e motonetas
4541- Comércio a varejo de peças e acessórios
2/07 usados para motocicletas e motonetas
Representantes comerciais e agentes do
comércio de motocicletas e motonetas,
peças e acessórios
4542-
1/01
4542- Comércio sob consignação de
1/02 motocicletas e motonetas
4543- Manutenção e reparação de
9/00 motocicletas e motonetas
Representantes comerciais e agentes do
4611- Pei E j R
7/00 comércio de matérias-primas agrícolas
e animais vivos
4612 Representantes comerciais e agentes do
5/00 comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos
4613 Representantes comerciais e agentes do
3/00 comércio de madeira, material de
construção e ferragens
A614- Representantes comerciais e agentes do
1/00 comércio de máquinas, equipamentos,
embarcações e aeronaves
Representantes comerciais e agentes do
4615- er on Ram
comércio de eletrodomésticos, móveis e
0/00 . ae
artigos de uso doméstico
4616- Representantes comerciais e agentes do
8/00 comércio de têxteis, vestuário, calçados
e artigos de viagem
4617. Representantes comerciais e agentes do
comércio de produtos alimentícios,
6/00 .
bebidas e fumo
4618- Representantes comerciais e agentes do
4/01 comércio de medicamentos, cosméticos
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4618-
4/02
4618-
4/03
4618-
4/99
4619-
2/00
4635-
4/01
4635-
4/02
4637-
1/04
4637-
1/07
4639-
7/01
4641-
9/01
4641-
9/02
4641-
9/03
4642-
7/01
4642-
7/02
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e produtos de perfumaria
Representantes comerciais e agentes do
comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares
Representantes comerciais e agentes do
comércio de jornais, revistas e outras
publicações
Outros representantes comerciais e
agentes do comércio especializado em
produtos não especificados
anteriormente
Representantes comerciais e agentes do
comércio de mercadorias em geral não
especializado
Comércio atacadista de água mineral
Comércio atacadista de cerveja, chope e
refrigerante
Comércio atacadista de pães, bolos,
biscoitos e Similares
Comércio atacadista de chocolates,
confeitos, balas, bombons e
semelhantes
Comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral
Comércio atacadista de tecidos
Comércio atacadista de artigos de cama,
mesa e banho
Comércio atacadista de artigos de
armarinho
Comércio atacadista de artigos do
vestuário e acessórios, exceto
profissionais e de segurança
Comércio atacadista de roupas e
acessórios para uso profissional e de
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segurança do trabalho
4643-
5/01
4643- Comércio atacadista de bolsas, malas e
5/02 artigos de viagem
Comércio atacadista de calçados
4647- Comércio atacadista de artigos de
8/01 escritório e de papelaria
4647- Comércio atacadista de livros, jornais e
8/02 outras publicações
4649- Comércio atacadista de móveis e
4/04 | artigos de colchoaria
4649- Comércio atacadista de artigos de
4/05 tapeçaria; persianas e cortinas
4649- Comércio atacadista de lustres,
4/06 luminárias e abajures
4649- Comércio atacadista de filmes, CDs,
4/07 DVDs, fitas e discos
Comércio atacadista de joias, relógios e
4649. Cs . -
bijuterias, inclusive pedras preciosas e
4/10 a: .
semipreciosas lapidadas
4651- Comércio atacadista de equipamentos
6/01 de informática
4651- Comércio atacadista de suprimentos
6/02 para informática
4652- Comércio atacadista de componentes
4/00 eletrônicos e equipamentos de telefonia
e comunicação
4686- Comércio atacadista de papel e papelão
9/01 em bruto
isa ” Comércio atacadista de embalagens
4687- Comércio atacadista de resíduos de
7/01 papel e papelão
4687- Comércio atacadista de resíduos e
7/03 sucatas metálicos
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4689- Comércio atacadista de fios e fibras
3/02 beneficiados
4691- Comércio atacadista de mercadorias em
5/00 geral, com predominância de produtos
alimentícios
4692- Comércio atacadista de mercadorias em
3/00 geral, com predominância de insumos
agropecuários
Comércio varejista de mercadorias em
4712- geral, com predominância de produtos
1/00 alimentícios - minimercados,
mercearias e armazéns
4721- Padaria e confeitaria com
1/02 | predominância de revenda
4721- Comércio varejista de doces, balas,
1/04 bombons e semelhantes
4722- Comércio varejista de carnes -
9/01 açougues
4723- ur = .
7/00 Comércio varejista de bebidas
4729- Comércio varejista de mercadorias em
6/02 lojas de conveniência
Comércio varejista de produtos
4729- alimentícios em geral ou especializado
6/99 em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
4741- Comércio varejista de tintas e materiais
5/00 para pintura
ps ” Comércio varejista de material elétrico
4743- no a -
1/00 Comércio varejista de vidros
4744- Comércio varejista de ferragens e
0/01 ferramentas
4744- Comércio varejista de materiais
0/03 hidráulicos
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4744- Comércio varejista de pedras para
0/06 revestimento
4744- Comércio varejista de materiais de
0/99 construção em geral
Comércio varejista especializado de
equipamentos e suprimentos de
informática
4751-
2/01
4751- Recarga de cartuchos para
2/02 equipamentos de informática
Comércio varejista especializado de
4752- a :
1/00 equipamentos de telefonia e
comunicação
4753. Comércio varejista especializado de
9/00 eletrodomésticos e equipamentos de
áudio e vídeo
iba Comércio varejista de móveis
701 mércio varejista
4754- Comércio varejista de artigos de
7/02 | colchoaria
4754- Comércio varejista de artigos de
7/03 iluminação
Ea a Comércio varejista de tecidos
4755- Comércio varejista de artigos de
5/02 armarinho
4755- Comércio varejista de artigos de cama,
5/03 mesa e banho
4756- Comércio varejista especializado de
3/00 instrumentos musicais e acessórios
Comércio varejista especializado de
4757-. peças e acessórios para aparelhos
1/00 | eletroeletrônicos para uso doméstico,
exceto informática e comunicação
4759- Comércio varejista de artigos de
8/01 tapeçaria, cortinas e persianas
4759- Comércio varejista de outros artigos de
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Ea .“
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8/99 uso doméstico não especificados
anteriormente
4761-
0/01 Comércio varejista de livros
4761- Comércio varejista de jornais e
0/02 revistas
4761- Comércio varejista de artigos
0/03 de papelaria
4762- Comércio varejista de discos,
8/00 CDs, DVDs e fitas
4763- Comércio varejista de
6/01 brinquedos e artigos recreativos
4763- Comércio varejista de artigos
6/02 esportivos
Comércio varejista de
bicicletas e triciclos; peças e
acessórios
4763-
6/03
4763- Comércio varejista de artigos
6/04 de caça, pesca e camping
Comércio varejista de
embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios
4763-
6/05
4771- Comércio varejista de
7/04 medicamentos veterinários
Comércio varejista de
4772- e
cosméticos, produtos de
5/00 ; nes
perfumaria e de higiene pessoal
4773- Comércio varejista de artigos
3/00 médicos e ortopédicos
4774- Comércio varejista de artigos
1/00 de óptica
4781- Comércio varejista de artigos
4/00 do vestuário e acessórios
4782-
2/01
Comércio varejista de calçados
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4782- Comércio varejista de artigos
2/02 de viagem
4783- Comércio varejista de artigos
1/01 de joalheria
4783- Comércio varejista de artigos
1/02 de relojoaria
4785- Comércio varejista de
7/01 antiguidades
4785- Comércio varejista de outros
7/99 artigos usados
Comércio varejista de
4789- . ai as
suvenires, bijuterias e
0/01
artesanatos
4789- Comércio varejista de plantas e
0/02 flores naturais
4789- Comércio varejista de objetos
0/03 de arte
Comércio varejista de animais
4789- . .
0/04 Vivose de artigos e alimentos
para animais de estimação
4789- Comércio varejista de
0/07 equipamentos para escritório
4789- Comércio varejista de artigos
0/08 fotográficos e para filmagem
5232- Atividades de agenciamento
0/00 marítimo
5590- . no
6/01 Albergues, exceto assistenciais
5590-
6/03
5611- a
201 Restaurantes e Similares
Pensões (alojamento)
5611- Lanchonetes, casas de chá, de
2/03 sucos e Similares
Bares e outros
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Rectj
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2/04 estabelecimentos
especializados em servir
bebidas, sem entretenimento
Bares e outros
5611- estabelecimentos
2/05 especializados em servir
bebidas, com entretenimento
5612- Serviços ambulantes de
1/00 alimentação
5620- Serviços de alimentação para
1/02 eventos e recepções - bufê
Fornecimento de alimentos
5620- preparados
1/04 | preponderantemente para
consumo domiciliar
sa ” Edição de livros
oi ” Edição de jornais diários
E ” Edição de jornais não diários
Voo ” Edição de revistas
5819- Edição de cadastros, listas e
1/00 outros produtos gráficos
5911- Produção de filmes para
1/02 publicidade
5912-
0/01
5912- Serviços de mixagem sonora
0/02 em produção audiovisual
Serviços de dublagem
5920- Atividades de gravação de som
1/00 e de edição de música
6201- Desenvolvimento de programas
5/01 de computador sob encomenda
6201- Web design
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5/02
Desenvolvimento e
6202- .- .
licenciamento de programas de
3/00 Riga
computador customizáveis
Desde que não haja o desenvolvimento de softwares
que realizam ou influenciam diretamente no
diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento)
para a saúde
Desenvolvimento e
6203- .
licenciamento de programas de
1/00 E:
computador Não-customizáveis
6204- Consultoria em tecnologia da
0/00 informação
6209- Suporte técnico, manutenção e
1/00 outros serviços em tecnologia
da informação
Tratamento de dados,
6311- provedores de serviços de
9/00 aplicação e serviços de
hospedagem na internet
Portais, provedores de
gaide conteúdo e outros serviços de
4/00 - .
informação na internet
6391- (4. pas
7/00 Agências de notícias
6511-
1/02 Planos de auxílio-funeral
6621- Peritos e avaliadores de
5/01 seguros
6621-
5/02
6810- Compra e venda de imóveis
2/01 próprios
6810-
2/02
6821- Corretagem na compra e venda
8/01 e avaliação de imóveis
Auditoria e consultoria atuarial
Aluguel de imóveis próprios
6821- Corretagem no aluguel de
8/02 imóveis
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6822- Gestão e administração da
6/00 propriedade imobiliária
6911-
7/01
6911- E pa
702 Atividades auxiliares da justiça
Serviços advocatícios
6920-
6/01
6920- Atividades de consultoria e
6/02 auditoria contábil e tributária
Atividades de contabilidade
Atividades de consultoria em
7020- .
4100 gestão empresarial, exceto
consultoria técnica específica
711- ; .
1/00 Serviços de arquitetura
7112- : :
0/00 Serviços de engenharia
7119- Serviços de cartografia,
7/01 topografia e geodésia
7119- Atividades de estudos
7/02 geológicos
Serviços de desenho técnico
7119- Ê : ;
relacionados à arquitetura e
7/03 :
engenharia
Atividades técnicas
7119- relacionadas à engenharia e
7/99 arquitetura não especificadas
anteriormente
7120- EE Di Desde que não haja no exercício da atividade a
Testes e análises técnicas as DN RA aa
1/00 análise de produto sujeito à vigilância sanitária
910- Pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências
0/00 E E
físicas e naturais
Pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências
sociais e humanas
7220-
7/00
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v
is:
às +
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731- |, a :
4/00 Agências de publicidade
312 Agenciamento de espaços para
2/00 publicidade, exceto em
veículos de comunicação
dos ” Promoção de vendas
7319- . .
0/03 Marketing direto
7319-
0/04
7320- Pesquisas de mercado e de
3/00 opinião pública
7410- À "
21002 Design de interiores
Consultoria em publicidade
a ” Design de produto
7410- Atividades de design não
2/99 especificadas anteriormente
Atividades de produção de
7420- :
fotografias, exceto aérea e
0/01 ;
submarina
7420- o ,
0/03 Laboratórios fotográficos
7420-
0/04
7420-
0/05
7490- Serviços de tradução,
1/01 interpretação e Similares
Filmagem de festas e eventos
Serviços de microfilmagem
Serviços de agronomia e de
consultoria às atividades
agrícolas e pecuárias
7490-
1/03
Atividades de intermediação e
7490- É À
1/04 agenciamento de serviços e
negócios em geral, exceto
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imobiliários
7490- Agenciamento de profissionais
wos Para atividades esportivas,
culturais e artísticas
Outras atividades profissionais,
7490- Ls, poa a
científicas e técnicas não
1/99 ; E
especificadas anteriormente
Desde que o resultado do exercício da atividade não
7500- 4... ao inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos
Atividades veterinárias É ra
1/00 controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por
imagem
7721- Aluguel de equipamentos
7/00 recreativos e esportivos
7722- Aluguel de fitas de vídeo,
5/00 DVDs e Similares
7723- Aluguel de objetos do
3/00 vestuário, joias e acessórios
7729- Aluguel de aparelhos de jogos
2/01 eletrônicos
Aluguel de móveis, utensílios e
7729- das
2/02 aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais
7729- . um
2/03 Aluguel de material médico
1709- Aluguel de outros objetos
2/99 pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
7733- Aluguel de máquinas e
1/00 equipamentos para escritório
7911-
2/00
7912- as
1/00 Operadores turísticos
Agências de viagens
8011- Serviços de adestramento de
1/02 cães de guarda
8020- Atividades de monitoramento
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EVA
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0/01 de sistemas de segurança
eletrônico
8030- Atividades de investigação
7/00 particular
Serviços combinados de
8211- o .
escritório e apoio
3/00 e :
administrativo
8219- na
9/01 Fotocópias
Preparação de documentos e
8219- serviços especializados de
9/99 apoio administrativo não
especificados anteriormente
8220-
2/00 Atividades de teleatendimento
Serviços de organização de
feiras, congressos, exposições e
festas
8291- Atividades de cobrança e
1/00 informações cadastrais
8230-
0/01
Desde que não haja, no exercício da atividade, o
envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de
produtos relacionados a saúde, tais como:
engarrafamento de produtos líquidos, incluindo
alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de
preparados farmacêuticos
8292- Envasamento e empacotamento
0/00 sob contrato
8299- Serviços de gravação de
7/03 carimbos, exceto confecção
8299- o
7/07 Salas de acesso à internet
8591- ;
1/00 Ensino de esportes
8592- .
9/01 Ensino de dança
8592- Ensino de artes cênicas, exceto
9/02 dança
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hp?
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8592- ; no
9/03 Ensino de música
8592- Ensino de arte e cultura não
9/99 especificado anteriormente
8593-
7/00
8599-
6/03
Ensino de idiomas
Treinamento em informática
Treinamento em
8599- : :
desenvolvimento profissional e
6/04 .
gerencial
8599- Cursos preparatórios para
6/05 concursos
8650- Atividades de profissionais da
0/02 nutrição
8650- Atividades de psicologia e
0/03 psicanálise
8650-
0/04
8650- Atividades de terapia
0/05 ocupacional
8650- RE
0/06 Atividades de fonoaudiologia
Atividades de fisioterapia
8660- Atividades de apoio à gestão de
7/00 saúde
9001- E
9/01 Produção teatral
9001- " .
9/02 Produção musical
9001- Produção de espetáculos de
9/03 dança
Produção de espetáculos
9001- . .
circenses, de marionetes e
9/04 q:
Similares
9002- Atividades de artistas plásticos,
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7/01
9002-
7/02
9102-
3/02
9319-
1/01
9329-
8/03
9329-
8/04
9430-
8/00
9493-
6/00
9511-
8/00
9512-
6/00
9521-
5/00
9529-
1/01
9529-
1/02
9529-
1/03
9529-
1/04
9529-
1/05
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jornalistas independentes e
escritores
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de
lugares e prédios históricos
Produção e promoção de
eventos esportivos
Exploração de jogos de sinuca,
bilhar e Similares
Exploração de jogos
eletrônicos recreativos
Atividades de associações de
defesa de direitos sociais
Atividades de organizações
associativas ligadas à cultura e
àarte
Reparação e manutenção de
computadores e de
equipamentos periféricos
Reparação e manutenção de
equipamentos de comunicação
Reparação e manutenção de
equipamentos eletroeletrônicos
de uso pessoal e doméstico
Reparação de calçados, bolsas
e artigos de viagem
Chaveiros
Reparação de relógios
Reparação de bicicletas,
triciclos e outros veículos Não-
motorizados
Reparação de artigos do
mobiliário
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9529-
1/06 Reparação de joias
Reparação e manutenção de
9529- outros objetos e equipamentos
1/99 pessoais e domésticos não
especificados anteriormente
9602- Cabeleireiros, manicure e
5/01 pedicure
9609-
2/02 Agências matrimoniais
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MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CICERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte-PE.
Ref. Encaminha Projeto de alteração da Lei nº2.117/2022, que Dispõe “NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, SOBRE OS ATOS PUBLICO DE
LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS; SOBRE CONCESSÃO DE
ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SOBRE LICENÇAS
AMBIENTAIS E LICENÇAS SANITÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS
TERMOS DAS LEIS 11.598/07, 13.874/19, 14.195/21 E LC 140/20 E RESOLUÇÃO DO
CGSIM Nº61/2021”
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.117/2023, adequando a mesma as
conformidades solicitadas pelo Ministério Do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, através do OFÍCIO SEI Nº 6911/2023/MDIC.
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Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação. Ainda aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Taquaritinga do Norte, 07 de novembro de 2023.
IVANILDO ERRA
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