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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaRedefine a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e dá outras providências.
native_id648

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Expedição e posterior arquivamento F —
2023-12-12 Aprovada em 2º turno — —
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-12-07 Aprovada em 1º turno — —
2023-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-29 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-11-29 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T16:08:06.486100-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-12-07T16:20:38.663311-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Câmara Municipal de Vereadores de 
TAQLL4R~GA DO NORTE 
Casa Legislativa Miguel Lucas de Arab - Estado de Pernambuco 
r j ;u-~ — - d- - Bss 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 
Redefine a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e 
dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições 
legais, apresenta o seguinte Projeto de LEI: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara Municipal de 
Taquaritinga do Norte, passa a funcionar com a seguinte Estrutura Administrativa e 
Organizacional delineada conforme os Órgãos e as Unidades Administrativas de 
Direção, Chefia e Assessoramento, a seguir especificados, os quais ficam criados em 
caráter permanente, da seguinte forma: 
1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO: 
1.1 - Plenário. 
2. ÓRGÃOS TÉCNICOS: 
2.1 - Comissões. 
3. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO: 
3.1- Mesa Diretora. 
3.2 - Presidência da Câmara Municipal. 
3.2.1. Gabinete da Presidência 
4. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL: 
4.1- DIRETORIA GERAL; 
4.1.1 - DepartamentoÇ't4ministrativo. 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
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Câmara Nkricj al de Vereadores de 
T'nuARIT Na4 DO NORTE 
„t Casa Legistaiva Miguet Lucas de Araújo - Evado de Pernambuco 
4.1.2 - Departamento Financeiro, de Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial; 
4.1.3 - Departamento de Imprensa, Comunicação e Relações Institucionais 
5. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO: 
5.1- Assessoria Jurídica 
6. ÓRGÃO DO CONTROLE INTERNO: 
6.1- Controladoria Interna 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DE SEUS SERVIDORES 
CAPÍTULO I 
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO 
Art. 2 ° O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituída pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal 
para deliberar. 
Parágrafo Único. Ao Plenário compete atribuições constantes na Lei Orgânica e no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS 
Art. 3° As Comissões são Órgãos Técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, 
destinados em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir 
pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. 
Parágrafo Único. Compete às Comissões as atribuições constantes na Lei Orgânica 
e no Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO 
Art. 4 0 A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, do 1° Secret 
e do 2° Secretário, a ela competindo às funções diretivas, executivas e disciplinares 
de todos os trabalhos administrativos da Câmara e mais atribuições constantes na 
Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Legislativo. 
Parágrafo Único. A Mesa Diretora e a Presidência da Câmara Municipal contará 
com a Assessoria Jurídica, o qual prestará apoio ao desempenho das atribuições 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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\ Câmara Municipal de Vereadores de 
i ikii it 
r Casa LegistatKe Miguel Lucas de kayo - Estado de Pernambuco l er# Yf- K 
se~-4 ' f'9Lf' 
exclusivas do Presidente e da Mesa Diretora, sendo diretamente ligado a este e 
contando com as competências nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
SEÇÃO I 
DA DIRETORIA GERAL 
Art. 5° A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte contará com a Diretoria Geral 
como órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa do Poder 
Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara. 
§ 1 ° A Diretoria Geral contará com o cargo de livre nomeação e de confiança de 
Diretor Geral a quem compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas 
as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da 
Presidência, compete ainda à supervisão, coordenação e elaboração de atos 
administrativos, relatórios, e outras atividades necessárias à boa execução dos 
trabalhos da Câmara Municipal, especialmente: 
I - Assessorar e auxiliar a Presidência e Mesa Diretora em suas diretrizes 
administrativas e em todas as questões que lhe competir; 
II - Supervisionar e assessorar todas as atividades das unidades subordinadas, 
zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, e a manutenção dos serviços 
administrativos; 
III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em 
questões administrativas e de comunicação social em geral; 
-- IV — Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, 
de expediente, de recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, 
zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara 
Municipal; 
V — Supervisionar os trabalhos das Unidades Administrativas e de Serviços, 
prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário; 
VI — Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e 
institucionais da Câmara; 
I — Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais 
que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes 
sobre as atribuições da Câmara Municipal; 
VIII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que 
necessário; 
IX — Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de 
problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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Câmara Municipal de Vereadores de 
TAüUARITINGA 00 NORTE 
r Casa Leglslative Miguel Luras de Atayo - Estado de Perr>rx ibuco 
X — Fazer cumprir as eterminações da Presidência da Câmara e executar as tarefas 
por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; 
XI - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando 
as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom 
andamento dos trabalhos dos parlamentares; 
XII — Supervisionar as diretorias e chefias subordinadas; 
XIII — Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e 
externas; 
XIV — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas por superior; 
XV - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de forma que 
não ocorra prejuízo aos serviços; 
XVI — Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação; 
XVII — Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; 
XVIII — Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; 
XIX — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 
§ 2° Integram a estrutura básica da Diretoria Geral os seguintes órgãos e as unidades 
administrativas: 
I - Departamento Administrativo: 
a) Encarregado de Setor de Atos Legislativos e Processo Eletrônico; 
b) Encarregado de Setor de Arquivos e Registros Legislativos; 
c) Encarregado de Setor de Protocolo, Recepção e Atendimento; 
d) Encarregado de Setor de Coordenação de Plenário; 
e) Encarregado de Setor de Coordenação de Comissões; 
f) Encarregado de Setor de Ouvidoria. 
g) Encarregado de Setor de Compra, Licitações e Contrato. 
II - Departamento Financeiro, de Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial: 
a) Encarregado de Setor de Suprimento; 
b) Encarregado de Setor de Almoxarifado; 
c) Encarregado de Setor de Patrimônio; 
III - Departamento De Imprensa, Comunicação E Relações Institucionais: 
a) Encarregado de Setor de Tecnologia e Informação. 
• Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquarìtinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
eamara@taquaritingadonorta.pa.lag.br n~ 'er www.taquaritingadonorte.pe.l.g.br 
Cólóa Municat de VEff dOftCS de 
TAJARN DO NORTE 
Casa Leg&atke Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco 
ii'
- c- /- -
IV - Divisão De Copa, Cozinha e Serviços De Apoio. 
a) Chefe de Copa, Cozinha e Serviços De Apoio. 
V- Divisão de Zeladoria, Manutenção e Vigilância. 
a) Chefe de Zeladoria, Manutenção e Vigilância 
SEÇÃO II 
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 6° São atribuições do Departamento Administrativo, como órgão responsável 
pelas atividades administrativas da Câmara Municipal, dentre outras, as atividades 
de coordenação e controle dos processos administrativos, e ainda: 
I - Expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da 
Presidência; 
II - Supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento dos setores e serviços 
administrativos da Câmara; 
III - Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e 
meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara; 
IV - Apoio procedimental à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara; 
V - Registro das atividades parlamentares; 
VI - Apoio às atividades das comissões permanentes e temporárias da Câmara; 
VII - Assessoramento à Presidência, na elaboração da Ordem do Dia das Sessões 
Plenárias; 
VIII - Responsável pelas publicações da pauta, das atas e demais informações e 
documentos inerentes às Sessões Plenárias; 
IX - Coordenar junto à Mesa Diretora todo processo legislativo; 
X - Controlar e acompanhar os projetos de Lei e respectivas mensagens 
encaminhadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores, acompanhando sua 
tramitação; 
XI - Controlar e acompanhar as proposições elaboradas e encaminhadas pelos 
vereadores para apreciação do Plenário; 
XII - Propor à Casa treinamentos e apoio tecnológico para 
processos eletrônicos referentes a toda e qualquer propogf~ão; 
a elaboração dos 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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Cãmara Mlxtiyaal de Vereadcres de ,,, .. .. 
TAQIARlTINGiA DO NORTE r SAP L 
Casa LegislatiWe Miguet Lucas de Arayo - Estado de Pel„an,buco 
,11 `trbí.ç-o￾XIII - Assessorar a Mesa Diretora, quando solicitado, na condução das sessões 
ordinárias, extraordinárias e solenes, controlando o acesso de pessoas no recinto do 
Plenário e supervisionando a sua segurança; 
XIV - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores. 
SEÇÃO III 
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, CONTABILIDADE, 
ORÇAMENTÁRIO E PATRIMONIAL 
Art. 7° Ao Departamento Financeiro, Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial 
compete as seguintes atividades: 
I - Efetuação da contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara 
Municipal, nos termos da legislação em vigor; 
II - Acompanhar a execução orçamentária; 
III - Execução contábil e dos atos e fatos administrativos; 
IV - Elaboração dos balancetes e extratos de contas exigidos pela administração 
municipal e pelo Tribunal de Contas com auxílio de sistema; 
V - Elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal com auxílio de sistema; 
VI - Conferência das contas analíticas e sintéticas para conclusão do exercício 
financeiro e fazer ajustes necessários; 
VII - Acompanhamento da liquidação da despesa da Câmara com auxílio de sistema; 
VIII - Determinação do pagamento devidamente autorizado; 
IX - Execução dos pagamentos devidamente autorizados e processados e demais 
compromissos da Câmara Municipal com auxílio de sistema; 
X - Verificação da posição contábil do saldo bancário da Câmara e do saldo de caixa, 
informando-as mediante boletins diários com auxílio de sistema, ao Presidente; 
XI - Execução do pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através 
da rede bancária, prestando contas a Contabilidade com auxílio de sistema; 
XII - Manutenção do controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a 
contabilização devida; 
XIII - Assinar os cheques em conjunto com o Presidente da Câmara, 
consequentemente ordem bancária de pagamentos e transferências, bem como 
arquivar e manter controle sobre todos os documentos de pagamentos da Câmara; 
XIV - Efetuação a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos 
municipais, promovendo a devida contabilização dos aln arifados com auxílio de 
sistema; 
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CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
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N/ www.taquaritingadonorta.pa.l•g.br 
\ Câmara Nkatidpal de Vereadores de 
T~1lJARIT~NGA DO NORTE 
1 casa Legislativa Migiat Lucas de Arayo - Estado de Peman*uco 
XV - Levantamento de informações para a complementação de aquisições de bens e 
serviços; 
XVI - Controle do repasse mensal de recursos para a satisfação das obrigações do 
Legislativo; 
XVII - Pagamento das despesas, inclusive vencimentos dos servidores e subsídios dos 
vereadores, e realização dos recolhimentos legais, emitindo empenhos e ordens de 
pagamento e promovendo liquidações e controle do saldo das dotações 
orçamentárias e bancário com auxílio de sistema; 
XVIII - Colaboração com os trabalhos da comissão que cuida do envolvimento de 
valores orçamentários; 
IXX - Fazer sugestão para elaboração do orçamento da Câmara para ser incluído na 
proposta do orçamento-programa do Município para o exercício seguinte; 
XX - Elaboração e remessa periódica de relatórios versando sobre a gestão fiscal e a 
execução orçamentária com auxílio de sistema; 
XXI- Assessoramento na análise de matéria contábil, financeira, orçamentária e 
patrimonial com auxílio de sistema; 
XXII - Elaboração de demonstrativos mensais, balanços e prestação de contas com 
auxílio de sistema. 
XXIII - Elaboração e remessa periódica do Sistema de Informações Municipais do 
Tribunal de Contas do Pernambuco com auxílio de sistema. 
XXIV - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores. 
SEÇÃO IV 
DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
Art. 8° Ao Departamento de Imprensa, Comunicação e Relações Institucionais 
competem as seguintes atividades: 
I — Coletar, organizar e informar ao presidente as matérias de interesse do legislativo 
e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos; 
II — Cuidar da promoção com fins educativo, informativos e de esclarecimentos a 
população de Taquaritinga do Norte, dos atos e fatos praticados pelo Poder 
Legislativo; 
III — Distribuir (releese) às rádios e televisão, das ações do Poder Legislativo, bem 
como a jornais e revistas; 
IV — Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Instituição; 
V — Organizar, coordenar os eventos e campanha publicitárias - e e nder a 
demandas relacionadas à mídia. 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- C : trõ -Taquar do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.7 • • = r '1-37 
camera@taquarttingadonorta.pe.l.g.br ~i www.taquaritingadonorte.pe.lwg.br 
câmara Muniaipal de Vendares de 
TAQlL4R1TINGA DO NORTE 
Casa Legixla Miguet I.ucas de A,ayo - Estado de Pertambuco 
' dc,•ó:ya- G ~yb 
VI — Zelar pelos cum rimentos das disposições legais e regulamentares em vigor 
indispensáveis a comunicação e marketing; 
VII — Planejar, implantar e manter o site oficial da Câmara munindo-o de 
informações, notícias, fotos, videos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de 
prestação de contas, relatórios de gestão fiscal e etc; 
VIII — Dirigir a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões 
itinerantes e solenes; 
XI - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar 
informações sobre as atividades da Câmara Municipal; 
X - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades 
externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do presidente; 
XI - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da 
Câmara Municipal, mediante prévia autorização do Presidente; 
XII - Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados 
para divulgação de assuntos de interesse da Câmara Municipal; 
XIII - Propor, ao Presidente, ações que melhorem a imagem institucional da Câmara 
Municipal junto ao público e os munícipes; 
XIV - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação 
midiática e programação visual da Câmara Municipal; 
XV - Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas 
publicitárias e sobre eles emitir parecer; 
XVI - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens; 
XVII - Coordenar a representação social do Presidente; 
XVIII - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas e de cerimonial; 
XIX - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores. 
SEÇÃO V 
DA DIVISÃO COPA, COZINHA E SERVIÇOS DE APOIO 
Art. 9° A Divisão de Zeladoria, Copa e Serviços de Apoio competem as seguintes 
atividades: 
I - Chefiar as instalações fisicas da Câmara, mantendo a zeladoria, limpeza, cozinha, 
copa e os serviços de apoio e gerais correlatos; 
II - Manter a cozinha e refeitório em ordem, requisitar materiais necessários à 
execução das atividades da copeira; 
III - Definirrçs trabalhos diários da copeira; 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquarìtinga do Norte -
CEP: 55790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
camara@taquaritingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorte.pa.leg.br 
N - Manter a limpe 
trabalhos de limpeza; 
Cáftó`ó MunicipaL de VereadOfeS de 
TAQlJA1R1TïNGA DO NORTE 
Casa Le Miguel Lucas de Arayo - Estado de Pernambuco 
,7' bi.~ a/6 Aata 
do prédio da Câmara em ordem, definindo e executar os 
V - Manter o funcionamento dos serviços de apoio e gerais, definindo e executando 
os trabalhos correlatos; 
VI - Comunicar aos superiores a necessidade de execução de pequenos consertos de 
conservar e manter para manter a ordem das instalações da Câmara Municipal; 
VII - Cabe a divisão solicitar os materiais necessários à execução dos trabalhos 
relativos à limpeza, cozinha, copa, serviços de gerais e apoio; 
VIII - Exercer outras atividades correlatas; 
IX - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores. 
SEÇÃO VI 
DA DIVISÃO DE ZELADORIA, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA. 
Art. io. A divisão de zeladoria, manutenção e vigilância competem as seguintes 
atividades: 
I - Chefiar as instalações físicas da Câmara, mantendo a zeladoria, manutenção e 
vigilância; 
II - Manter a zeladoria do prédio da Câmara em ordem, definir e executar os seus 
trabalhos; 
III - Cabe à divisão solicitar os materiais necessários à execução dos trabalhos 
relativos à zeladoria, manutenção e vigilância; 
N - Supervisor e manter a manutenção do jardim e predial; 
V - Exercer outras atividades correlatas; 
VI - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores. 
CAPITULO V 
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. ii. A Câmara Municipal organiza-se pelas unidades administrativas citadas 
acima nos artigos anteriores, com funcionalmente autônomas e diretamente 
subordinadas ao Gabinete da Presidência, bem como pelas U a~des 
Administrativas, Direção, Chefia e Assessoramento abaixo: 
§ 1 ° GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
a) Chefe de Gabinete da Presidência tem as seguintes atribuições: 
I - Manter atendimento à população e às autoridades sobre assuntos de alçada 
do Gabinete; 
Rua Raul de Souza Amarai, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
Ooamsra@taquarttingsdonorte.p.Jeg.br iii www.taquarltingadonorte.pe.leg.br 
\ Camara Municipal de Vere~ddes de 
g~ TAQIUAIRiT~rGA ~O IVU~TE 
`rir. r r Casa Legisladua Digne( Lucas de Araújo - Estado de Pen nthuco 
II - Assessorar a Presidência em todos os assuntos administrativos, 
parlamentares e gerais pertinentes ao Gabinete, e de coordenação 
político-administrativa da Câmara; 
III - Elaborar a agenda oficial de audiências e de compromissos da 
Presidência; 
IV - Supervisionar o controle dos prazos referentes aos expedientes 
legislativos e suas informações; 
V - Representar o Presidente em compromissos, cerimônias e reuniões, nas 
suas ausências e impedimentos; 
VI - Assistir a Presidência em assuntos de sua alçada, com reflexos externos à 
entidades, assim como quanto àqueles relacionados com processos, 
procedimentos, e documentos internos em curso no Gabinete; 
VII - Manter contatos institucionais com órgãos da administração pública e da 
iniciativa privada quando especialmente designado; 
VIII- Coordenar e orientar a equipe de trabalho da Presidência; 
IX - Examinar toda a documentação e correspondência que chega à 
Presidência para orientação do encaminhamento pertinente; 
X — Acompanhar a publicidade dos atos oficiais do legislativo, assim como a 
publicidade institucional da Câmara; 
XI - Requerer ou solicitar informações a quaisquer dos Órgãos, Diretorias ou 
Divisão da Câmara Municipal, no interesse da Presidência; 
XII - Elaborar e encaminhar as convocações de reuniões dos Componentes da 
Mesa, dos Líderes Partidários, dos Servidores da Câmara, dentre outros, e 
XIII - Executar outras atividades estritamente correlatas, por determinação 
superior. 
b) Oficial de Gabinete da Presidência competem as seguintes atribuições: 
I - Prestar assistência ao Gabinete da Presidência, nas atividades de relações 
públicas; 
II - Recepcionar e encaminhar pessoas; 
III - Auxiliar nos planos e programas de comunicação social do Gabinete 
Presidência; 
IV - Realizar serviços de apoio geral, que lhe forem atribuídos pelo superior 
imediato; 
V - Analisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos, 
documentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Gabinete 
da Presidência; 
VI - Promover a publicação de atos oficiais da Chefia de Gabinete; 
VII - Realizar expedição e protocolo de documentos do Gabinete da 
Presidência interno e externo; 
VII - Desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos seus 
superiores hierárquicos. 
§ 2° ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA: 
a) Assessor Especial da Presidência competem as seguintes atribuições: 
I - Assessoramento da Presidência nos assuntos políticos e administrativos; 
II - Assessoramento da Presidência no desempenho de suas atribuições 
regimentais e constitucionais; 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquarltinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.79910001-37 
samara@taquarltingadonorta.pa.lag.br ¡¡ www.taquarRangadonorta.pa.leg.br 
- I Câmara Municipal de Vereadores de 
Y ~ TPQUARiT1NGA DO NORTE t Casa Legislada Ivguet Las de Araújo - Estado de Pemawnbuco 
Frb~.yd ~ t. Óyb 
III - Assistênciâ à Presidência nas relações de intercâmbio entre o Poder 
Legislativo e Executivo; 
N - Acompanhamento e assessoramento da Presidência nas sessões plenárias, 
audiências públicas e demais eventos relacionados às atividades legislativas; 
V - Representar a Presidência em reuniões e outros eventos, quando 
solicitado; 
VI - Assessoramento da Presidência em todos os trabalhos legislativos e no 
desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; 
VII - Assessoramento da Presidência no exercício de suas funções legislativa, 
parlamentar e fiscalizadora; 
VIII - Assessorar as reuniões da Presidência; 
XI - Executar outras atividades estritamente correlatas, por determinação 
superior. 
TÍTULO III 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 12.O Controle Interno do Poder Legislativo, destinado às atividades de controle 
e fiscalização previstas em lei e nos regulamentos específicos, será realizado pelo 
Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 1597 /2009 e sua atualizações. 
Parágrafo Único. A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, em nível 
hierárquico da estrutura administrativa está subordinada diretamente à Presidência 
da Câmara e atribuições constantes nos regulamentos próprios e na legislação 
pertinentes. 
CAPÍTULO I 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Art. 13. Para fins desta lei, entende-se por Comissão Permanente de Licitação, o 
grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e 
procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades 
previstas na legislação vigente, SEGUINDO O DISPOSTO: 
I - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante ato do Poder 
Legislativo que indicará o nome do Pregoeiro/Presidente e Membro/Equipe. 
II - Os membros titulares serão no mínimo de 03 (três), dos quais pelo menos 02 
(dois) deverão ser servidores detentores de cargo efetivos. 
III - Atendida às disposições constantes nesta lei, os membros da Comissão 
Permanente de Licitação, receberão gratificação pelas atribuições exercidas. 
Parágrafo Único. O pagamento da gratificação prevista no captu dite artigo será 
efetuado proporcionalmente ao período de nomeação dos ,i ~,;j,~r comissão de 
licitação. 
IV - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao s rvidor des 
cumprir as atribuições pertinentes, nos percentuais e quantidades abaixo: 
e Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.749/0001-37 
r ` O samara@taquaritingadonorte.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorte.pe.lag.br 
\ Câmara Nkmicipal de Vereadores de 
h TiAQIa4RITI1VGA DO NORTE 
t „f Casa Legisiatrve Mgta( Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco 
a) 01 (um) Pregoeiro/Presidente: 45% (trinta e cinco por cento) do valor do 
salário base ou do cargo; 
b) 01 (um) Secretário/Equipe de Apoio: 35% (trinta e cinco por cento) do 
valor do salário base ou do cargo; 
c) 01 (um) Membro/Equipe de Apoio: 30% (trinta por cento) do valor do 
salário base ou do cargo. 
Parágrafo Único. 0 pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser 
efetuados através de folha de pagamento. 
Art. 14. 0 artigo anterior fica revogado a partir do fim da vigência da Lei 8.666/93• 
CAPÍTULO II 
EQUIPE DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO 
Art. 15. Para fins desta lei, entende-se por Agente de Contratação, o servidor 
encarregado de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos 
à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na legislação 
vigente, seguindo o disposto: 
I - A Equipe de Contratação e Licitação será instituída mediante ato próprio do 
Poder Legislativo que indicará o nome do Agente de Contratação e Equipe. 
II - 0 Agente de Contratação e equipe deverá ser nomeado dentre os servidores 
detentores de cargo efetivo sempre que possível, e as atribuições será a constantes na 
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, obedecerá a regulamentação específica 
mediante ato próprio do poder legislativo. 
III - Atendida às disposições constantes nesta lei, os nomeados para equipe de 
contratação e Licitação, receberão gratificação pelas atribuições exercidas. 
IV - 0 valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para 
cumprir as atribuições pertinentes, nos percentuais e quantidades abaixo: 
d) 01 (um) Agente de Contratação e: too % (cem por cento) do valor do salário 
base ou do cargo; 
e) 02 (dois) Equipe de Apoio: 50% (cinquenta por cento) do valor do salário 
base ou do cargo; 
§ 1 ° 0 pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado 
proporcionalmente ao período de nomeação dos membros da equipe de licitação. 
§ 2° 0 pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuados 
através de folha de pagamento. 
TÍTULO IV 
DOS CARGOS 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.799/0001-37 
Ocamera@taquarklnyadonorte.pa.lag.br (¡) www.taquaritingadonorte.pe.lag.br 
\ Camara Municipal de Vereadores de 
t TAQILARTiNGA DO NORTE 
t , Casa Legisiabve Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco 
• 
Art. i6. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e sua 
organização estrutural obedece ao disposto na presente Lei, criando cargos, 
redefinindo nomenclaturas, vencimentos, atribuições, requisitos para provimento, 
conforme ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, parte integrante deste. 
Art. 17. Em face do disposto nesta Lei, fazem parte das Unidades Administrativas, 
Direção, Chefia, Assessoramento, constantes do Anexo II, com as respetivas 
remunerações, símbolos e níveis, de provimento em comissão de livre nomeação da 
Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 18. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo III, com as 
respectivas gratificações em percentual sobre o salário base, cuja as atribuições e 
competências estão detalhadas no Anexo IV desta lei. 
Art. 19. As funções gratificadas criadas no artigo anterior serão destinadas ao 
servidor efetivo que desempenhar atividades além das atribuições do seu cargo, e 
será concedida gratificação de função em percentual que incidirá sobre o valor do 
salário base, conforme o Anexo II, em percentual mínimo de 20% (vinte por cento), e 
no máximo de i00% (cem por cento), de acordo com o grau de responsabilidade e 
atribuições inerentes às atividades extras que desempenhar, conforme constar nesta 
lei. 
Parágrafo Único. O servidor efetivo será designado a responder nesta função 
gratificada mediante portaria da Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de livre nomeação e de confiança, e os valores 
das funções gratificadas de que tratam os artigos anteriores são os definidos nos 
Anexos II e III, que acompanham esta Lei. 
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do órgão legislativo municipal. 
CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 22. Os cargos serão providos em caráter Efetivo e em Comissão. 
§ 1° São formas de provimento de cargos: 
I - A nomeação; 
II - A promoção; 
III - O enquadramento. 
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições instituídas na organização do serviço 
público, com denominação própria, competências e responsabilidades ,específicas e 
estipêndio correspondente fixado por Lei, para ser provido e exercido p r um titular. 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taqua~r €finado Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.79970001-37 
Osamara@taquarfttngadonorte.pa.lag.br (¡) www.taquaritingadonorte.pe.lag.br 
\ Câmara Municipal de Vereadores de 
TAQJARrrI DO NORTE 
Casa Legslahe I. guM lixas de Arayo - Estado de Penam uco 
.11';crh4- ' ' Fosó 
II- Cargo Público de Provimento Efetivo - são cargos integrantes de carreira ou 
isolados, providos em caráter permanente após aprovação em concurso público de 
provas ou de provas e títulos; 
III- Cargo Público de Provimento em Comissão - são cargos de nomeação e 
exoneração por livre escolha pelo Chefe do Poder Legislativo, dentre pessoas que 
cumpram determinados requisitos específicos de cada cargo, providos em caráter 
provisório, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
IV - Função Pública - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração 
confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados 
servidores; 
VI - Servidor Público - é o ocupante de cargo ou emprego público, na forma da Lei; 
VII- Quadro - é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não; 
VIII - Remuneração - conjunto final de salário ou vencimento e vantagens, quer 
incorporadas definitivamente, quer provisoriamente; 
IX - Vencimento - remuneração básica inicial, fixada em Lei, dos cargos públicos, sem 
qualquer acessório ou acréscimo; 
CAPÍTULO II 
DA NOMEAÇÃO 
Art. 23. As nomeações serão feitas: 
I- Em comissão, de livre nomeação na forma do artigo 37, inciso II da 
Constituição Federal, serão nomeados pelo Presidente da Câmara, obedecendo aos 
requisitos legais para investidura no serviço público. 
II- Em caráter efetivo, para os aprovados em concurso público e/ou 
enquadrados na forma prevista em Lei. 
§1° Ficam autorizadas contratações temporárias por excepcional interesse 
público de pessoal para suprir necessidades emergenciais de pessoal no âmbito da 
Câmara Municipal, por um período não superior a 01 (um) ano, nas seguintes 
hipóteses: 
a) Substituições temporárias de pessoal, nos serviços imprescindíveis de forma a 
evitar a descontinuidade destes e a interrupção das atividades em 
determinados setores do Poder Legislativo, destinados a suprir demanda 
eventual ou passageira, mediante justificativa previa da necessidade. 
CAPÍTULO III 
DA VACÂNCIA DOS CARGOS 
Art. 24. A vacância dos Cargos decorrerá de: 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
ti CEP: 55790-000( CNP,: 08.8862799/0001-37 
Owmara@taquarklngadonorta.pa.lp.br iii www.taquarltingadonorts.p.Jag.br 
Câmara Municipal de Vereadores de 
TAQUARThIGA 00 NORTE 
7f ¡c►-6r.ç- A' ~9y& 
I- exoneração; 
II- demissão; 
III- aposentadoria; 
1V- falecimento; 
V- posse em outro cargo. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS 
Art. 25. Compõem a estrutura geral de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal 
de Taquaritinga do Norte, os seguintes grupos: 
I- Direção, Chefia e Assessoramento; 
II- Atividades de Nível Superior; 
III- Atividades de Nível Médio; 
IV- Atividades de Nível Elementar. 
CAPÍTULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 26. Fica instituída para os servidores a jornada de trabalho correspondente a 30 
(trinta) horas semanais, com ressalvas para os ocupantes de cargos em comissão cuja 
jornada de trabalho será definida pela Mesa Diretora. 
Art. 27. À atualização salarial dos servidores da Câmara se dará anualmente por 
intermédio de Legislação própria na forma da Constituição Federal. 
Art. 28. A capacitação de seus servidores, tendo em vista a evolução funcional e 
profissional dos mesmos, constitui-se em prioridade da Câmara Municipal. 
Art. 29. A cada servidor público, inclusive Assessores, Diretores e cargos de Chefias, 
cabe desenvolver as atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções, durante 
todo o expediente. 
Art. 30. A nenhum servidor é permitido desenvolver atividades alheias as suas 
atribuições. 
Art. 31. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do ANEXO III, com as 
respectivas gratificações em percentual sobre o salário base, cuja atribuições e 
competências serão regulamentadas por ato normativo específico. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Rua Raul de`Sóuza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862799/0001-37 
camaraQtaquariti ngadonorta.pa.lag.ór u~ \~l www.taquarítingadonorte.pe.lag.ór 
I 
Casa Legsiabua Miguel laves de Araújo - Estado de Pernanthuco 
Fé~a 
Art. 32. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento próprias das despesas de pessoal definidas para 
esse 
Exercício Financeiro, ficando autorizado suplementar se necessário. 
Câmara Munieipat de Vereadaes de 
TPALÃR DO NORTE 
Art. 33• Fica assegurado direitos adquiridos dos servidores efetivos pertencentes ao 
quadro funcional da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, anterior a vigência 
desta Lei, e, fazendo parte integral do quadro dos cargos de provimento efetivo, 
ANEXO I desta Lei. 
Art. 34• Fica revogada a Lei Municipal n° 2.077/2021 de 28 de janeiro de 2022, bem 
como outras disposições que confrontam a presente lei. 
Art. 35• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos financeiros a 01 de novembro de 2023. 
Taquaritinga do Norte, 291dç novembro de 2023. 
AMILlION CICERÓ DKSILVA 
PRESIDENTE 
ALEXANDRE BASÍ~O DE JESUS TIETRE 
VICE-P SIDENTE 
ERALDO PEREIRA D S I 
1° SECRETÁRIO 
O LEANDRO DA COSTA 
z° SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.79910001-37 
Ocamara@taquaritingadonorte.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorte.pe.lag.br 
Câmara Municipal de Vereadores de 
T'AQLL4RITINGA DO NORTE Casa La the e& Luras deAr o-Fga,, Pennuco 
~ d6
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Os componentes subscritores, na condição de membros que compõem a Mesa Diretora 
deste Legislativo, no uso das atribuições legais constantes no art. 32, seus parágrafos e incisos, 
da Lei Orgânica deste Município, apresentam, para apreciação, tramitação e posterior 
deliberação em plenário, o Projeto de Lei Legislativo, que "Redefine a Estrutura Administrativa 
da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e dá outras providências". 
Sabe-se que a matéria é atualmente regulada pela Lei Municipal n° 2.077/2022, todavia, 
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através de decisões recomendou ajustes, 
questionando alguns dispositivos da referida lei, especialmente as gratificação de forma geral e 
indiscriminada aos ocupantes de cargos efetivos e comissionado e bem como a natureza 
incompatível de alguns cargos comissão. 
E, após estudos da equipe técnica da Câmara, juntamente com os membros da Mesa 
Diretiva, entendeu-se pela adequação da matéria, mediante a apresentação de um projeto 
contemplando a estrutura administrativa, a fim de se evitar conflitos entre normas versando 
sobre o mesmo tema. 
Portanto, em atenção à recomendação dos órgãos de contas, aliado ao princípio de que a 
administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar medidas para reorganizar sua 
estrutura funcional — e justamente por este aspecto, é que existe o instituto da transformação e 
dequa cão dos cargos e funções públicas — é o motivo da apresentação da presente proposta. 
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, na 
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado. 
São estes os motivos, Excelentíssima Vereadora, Excelentíssimos Vereadores, pelos quais 
rogo-lhes ligeira apreciação e aprovação. 
Contando com o costumeiro empenho, cumprimento-os. 
Em Anexo - Impacto Financeiro. 
Taquaritinga do Norte, 29 cie novembro de 2023n
., .... -. vM. I --~ 
LTON1CICERO A S3LVA 
PRESIDJ,N'I'E 
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE 
VICE-PRESIDENTE 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
camara@taquarltingadonorte.p..l.g.br www.taquaritingadonorta.pa.i.g.br 
C!) 
Câmara Mtmicipal de vereadores de 
TÁQUARI + DO NORTE 
Casa Legislativa Migue{ _ de Araújo - Estado de Pernambuco 
ERALDO PEREIRA D 
1° SECRETÁRIO 
As U(4 N IO LEANDRO 
D222 4 
A 
SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.79910001-37 
© camara@taquaritingadonorte.pe.Iag.br www.taquaritingadonorte.pe.leg.br "1 
r `r 
Y 
t f Casa Legslativa Miguel Lucas de Arab - Estado de Pernambuco 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLTIVO 
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Câmara INunidpal de Ver dores de 
TAQlL4t111NGA DO NORTE 
CARGO 
QUAN 
T. 
CARGA 
HORARIA 
SÍMBOL 
O 
GRUPO 
VENCIMENTO BASE 
Coordenador de Controle 
Interno 1 
30h CE1 Superior 
R$ 3.615,00 
Assistente de Diretoria 2 3oh CE2 Superior R$ 1.807,00 
Assistente Especial 2 3oh CE2 Médio R$ 1.807,00 
Chefe de Divisão 2 3oh CE3 Médio R$ 1.590,00 
Assistente Técnico 2 3oh CE3 Médio R$ 1.590,00 
Assistente de Chefe de 
Divisão 2 
3oh CE4 Médio 
R$ 1.458,00 
Assistente Legislativo 11 3oh CE4 Médio R$ 1.458,00 
Taquaritinga dotNb~rte, 29 de no mbro de 2023. 
ó~,G ► ° 
AMILT(iN CICERO DA SILIJA 
7NTE 
ALEXANDRE BASÍLXt) DE JESUS TIETRE 
SIDENTE 
ERALDO PEREIRA DOS 
1° SECRETÁRIO 
v G 
IO LEAN{DROLDA COSTA 
° SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
camera@taquarftingadonorta.pa.bg.br j www.taquaritingadonorte.pa.log.br 
Câmara Mut* at de vereadores de 
TPWAR17'INGA, DO NORTE 
Casa Legislate Miguel Lucas de Araújo - catado de Pen nthuco 
d~rbr.¢9 dd !" ~Ld 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI ORDINARTA DO LEGISLATIVO 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS COMISSIONADOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAB-PRES.) - UNIDADES 
UNIDADE ADMINISTRATIVA SIGLA CLASSIFICAÇÃO DE 
NÍVEL 
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CH 
GAB-PRES 
I 
OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA OF GAB-PRES I 
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA ASSEPRES I 
DIRETORIA GERAL DG I 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DELEGIS I 
DEPARTAMENTO FINANCEIRO, 
CONTABILIDADE, ORÇAMENTÁRIO E 
PATRIMONIAL 
DEFINCO I 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, 
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES 
DICORI I 
INSTITUCIONAIS 
Rua Raul de Souza Ama 4J47 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CE 5790-000 I CNP': 08.8862.799/0001-37 
camara@taquaritingadonorta.pa.l.g.br iu 
Nl www.taquaritingadonorta.pe.l~g.br 
DNISÃO COPA, COZINHA E SERVIÇOS DE 
APOIO 
DIVISÃO DE ZELADORIA, MANUTENÇÃO E 
VIGILÂNCIA 
DICA 
DIZEMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAB-PRES.) - REMUNERAÇÕES 
NOMENCLATURAS/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE 
VENCIMENTOS EM 
R$ 
Nível I 
CHEFE DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA 
DAS -CC -5 01 R$ 3.000,00 
OFICIAL DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA 
DAI - CC -6 01 R$ 2.200,00 
ASSESSORIA ESPECIAL DA 
PRESIDÊNCIA 
DAI - CC - 7 05 R$ 2.000,00 
DIRETOR DA DIRETORIA 
GERAL 
DAS - CC -1 ol R$ 3.600,00 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DAS - CC -2 01 R$ 3.500,00 
Rua Raul de Souza Amãral, 37- CeMro- Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: O8.88ó2.799/0001-37 
camaraQtaquarttingadonorta.pa.lag.br w~ 
lp www.taquarltingadonorta.p..i.g.br 
Cnaa NluriCipal de Vereadores de 
TA~JARITINGA DO NORTE 
.( at.r ¢9- i -
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
FINANCEIRO, 
CONTABILIDADE, 
ORÇAMENTÁRIO E 
PATRIMONIAL 
DAS - CC — 3 01 R $3 500 00 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS - CC - 4 01 R$ 3.500,00 
DE IMPRENSA, 
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
CHEFE DE COPA, COZINHA E DIZ-CC-8 01 R$ 1.750,00 
SERVIÇOS DE APOIO 
CHEFE DE ZELADORIA, DAI - CC - 9 01 R$ 1.750,00 
MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA 
LEGENDAS (SÍMBOLO): 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS -
CARGO COMISSIONADO 
2- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI -
CARGO COMISSIONADO 
Taquaritinga do N — PE, 29 de novembro de 2023. 
à
AMILT N CICERO DA SILVA 
PRESIDENTE 
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE 
ICE-P' VSIDENTE 
/4≥ r I+ , ~ 
ERALDO P IRA 1 ~ ►~ SAO Ú(J ISIO LEEANDR~ 
SANTOS COSTA 
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Rua Raul de Sousa Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
Oeamara@taquarltingadonorta.pa.lag.br iir www.taquaritingadonorta.pa.log.br 
Cànarâ NkMicipal de Verdores d@ 
TAQUARITINGA DO NORTE 
Casa legislativa Miguel facas de Araújo - Fado de Per„ n*uco 
.•' b~~ `f1•L h9 - ~N' 
. 
ANEXO III 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANTIDADE PERCENTUAL (%) 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
COMPRAS 
ADM - FG -1 01 30% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
ALMOXARIFADO 
ADM - FG -2 01 40% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
REGISTROS DE ATOS 
LEGISLATIVOS 
ADM - FG - 3 01 30% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
ARQUIVOS E REGISTROS 
LEGISLATIVOS 
ADM - FG - 4 03 30% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
PATRIMONIO 
ADM - FG - 5 01 50% 
V.- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
0-0001 CNP3: O8.88ó2.799/0001-37 
Ocamara@taquaritengadonorta.pa.lag.br ¡j www.taquarltingadonorte.pa.l.g.br 
CâY1aá Municipal. de V dores de 
TAQUAItITINGrA DO NORTE 
Casa Legsiadre Miguei Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
PROTOCOLO, RECEPÇÃO E 
ATENDIMENTO 
ADM - FG -6 02 20% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 
ADM - FG - 7 01 30% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
COORDENAÇÃO DE PLENÁRIO 
ADM - FG -8 02 20% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
COORDENAÇÃO DE 
COMISSÕES 
ADM - FG - 9 01 40% 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO ADM - FG -10 01 ioo % 
EQUIPE DE APOIO AO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
ADM - FG -11 03 50% 
FISCAL DE CONTRATO ADM - FG -11 01 70% 
APOIO TÉCNICO DE 
CONTROLE INTERNO 
ADM - FG -12 01 30% 
ENCARREGADO DE SETOR DE 
OUVIDORIA 
ADM - FG —13 01 20% 
Valor de referência para o percentual (%) da Função Gratificada é o salário base do 
cargo efetivo. '1 
s 
t 2
Rua RauI'4 Souza Ama&al,-37 - Ceio -Taquaritinga do Norte -'PE 
CEP: 55790-0íf0 1 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
Osamara@taquarftingadonorta.pa.lag.br ¡j www.taquarit(ngadonorta.pa.iag.br 
Gânóa MUf11CQat de VaradOfES de 
TDAL4RNGA DO NORTE 
Casa Legslehva MigueL Lucas de kalljo - Ei%ado de PenlOftlbYCo 
g B￾r
ÓyG￾LEGENDA (SÍMBOLO): i - APOIO ADMINISTRATIVO - ADM - FUNÇÃO 
GRATIFICADA. 
Taquaritinga do Norte — PE, 29 de novembro de 2023. 
AMILTpN CIC~RO DA SILVA 
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE 
VICE-PRESIDENTE 
: 
~ 
O PE RA DO SANTOS EU . O LEANDRO $ A íTi STA 
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 -Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37 
Ocamera@taquaritingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.lag.br 
Cãinara fNunicipat de Vereadores de 
TAQtaARiTINGA DO NORTE 
Casa Lagstat e Miguel Lucas de Arayo - Estado de Pemambuco 
ANEXO IV 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS 
I) CARGOS EFETIVOS 
a) DO COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 
Função: De natureza de coordenação 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
Será exercido de preferência por profissional com qualificação em Nível Superior em: 
Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, devidamente credenciados e 
registrados em seu respectivo conselho. 
Será de sua Competência: 
a.1) Promover auditorias internas periódicas, apontando possíveis desvios, falhas e 
irregularidades, recomendando as medidas corretivas aplicáveis; 
a.2) Revisar a adequação da estrutura organo-administrativa da Câmara Municipal, 
visando o cumprimento dos seus objetivos e metas; 
a.3) Propor ao Chefe do Legislativo Municipal as reformas estruturais necessárias ao 
melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal; 
a.4) Promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o 
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; 
a.5) Entre outras atividades previstas, conforme Lei Municipal n° 1597 /2009. 
Requisito para provimento: Será exercido de preferência por profissional com 
qualificação em Nível Superior em: Administração, Ciências Econômicas e Ciências 
Contábeis, devidamente credenciados e registrados em seu respectivo conselho. 
b) DO ASSISTENTE DE DIRETORIA 
Função: De natureza auxiliar 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
São atribuições do Assistente de Diretoria, do Departamento de Administração, função 
em cargo efetivo, em tudo colaborar com o Diretor Administrativo, devendo inclusive: 
b.1) Criar e manter atualizadas as fichas funcionais dos Servidores, assim como dos 
vereadores; 
b.2) Controlar a frequência dos servidores, no caso de falta sem justificativa comunicar 
ao Departamento de Finanças para que proceda aos descontos; 
b.3) Preparar escala de férias no início de cada ano e comunicar a cada Servidor o 
período de gozo, evitando acumulação e prescrição; 
b.4) Supervisionar a atuação dos Servidores, comunicar a Presidência e Controle Interno 
sobree atos de irregularidades e insubordinação para as medidas disciplinares cabíveis; 
b.5) Controle de ritmo Legislativo: Requerimentos, Projetos de Lei, Pauta das Reuniões, 
etc. 
b.6) Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência; 
b.7) Substituir o Diretor Administrativo, se assim for designado pela Presidê 
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
Ì Rua Raul de Souza Amaral, 3 Centro -TaquaP tinge do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.799/0001-37 
Oamara@taquarttingadonorta.po.log.br iii www.taquaritingadonorta.po.leg.br 
~ 
Câmara Municipal de Ver dores de 
TAQuAR1TINGA DO NORTE 
Casa Legsiatne NigueWicas de Arayo - Estado de Pemalnbuco 
étió￾e) DO ASSISTENTE ESPECIAL 
Função: De natureza auxiliar 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
ci.) Manter em dia toda escrituração dos livros das proposições dos Vereadores, assim 
como Atas de reuniões, das Leis Municipais, dos Projetos de Lei do Executivo Municipal, 
das Resoluções, Decretos Legislativos, Projetos de Lei Legislativo, dos Decretos do 
Executivo, entre outras atividades; 
c.2) Exercer atividades administrativas gerais; 
c.3) Tombamento dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, manutenção e 
controle de todo patrimônio; 
c.4) Controle do sistema de almoxarifado com levantamento de material de expediente, 
estoque, saída, consumo, entre outras; 
c.5) Manutenção do arquivo da Câmara Municipal; 
c.5) Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência. 
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
d) CHEFE DE DIVISÃO 
Função: De natureza de coordenação 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
A função do Chefe de Divisão, da estrutura Serviços Gerais terá como atribuições: 
d.i) Controle de serviços de vigilância; 
d.2) Controle de Serviços de Zeladoria; 
d.3) Controle de Serviços de transporte, como sejam entrada e saída de veículos, 
requisição de combustível, compra e reposição de peças de veículos, fiscalização de 
cronometragem dos veículos e conservação de veículos da Câmara; 
d.4) Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência. 
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
e) ASSISTENTE TÉCNICO 
Função: De natureza auxiliar 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
e.1) Prestar assessoramento técnico- administrativo; 
e.2) Coordenar os serviços da Câmara, sempre que designado pela Presidência, 
prestando-lhes Assistência; 
e.3) Efetuar estudos e proposições de natureza técnica- administrativa; 
e.4) Revisar fichas e livros contábeis, sempre que designado pela Presidência; 
e.5) Proceder à avaliação de funcionários em suas atividades; 
e.6) Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência. 
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
O ASSISTENTE DE CHEFE DE DIVISÃO 
Função: De natureza auxiliar 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
Compete ao Assistente de Chefe de Divisão, em cargo efetivo, assessorar o Chefe de 
Divisão, mediante o auxílio deste na implementação direta dos serviços correspon,çlent 
as suas atribuições. 
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centr6-Taquaritingádo Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNPJ: 08.8862.799/0001-37 
Ocamara@taquarltingadonorta.pa.lag.br i¡j www.taquaritingadonorta.pa.i.g.br 
Cãrnera Nkr de VereadOfeS de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
'f do
g) ASSISTENTE LEGISLATIVO 
Função: De natureza auxiliar 
ATRIBUIÇÕES GERAIS: 
É sua competência, em cargo efetivo, conforme designado pelo Presidente, dar 
assistência legislativa aos Parlamentares da Casa, contribuindo para um melhor 
desempenho das atividades como legislador. 
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo. 
II) CARGOS COMISSIONADOS 
a) DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Função: Chefia 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
A função de "Chefe de Gabinete" tem como atribuições: dirigir, controlar, supervisionar, 
coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, assistência e 
apoio ao exercício do mandato parlamentar; sua competência abrange as atividades 
legislativas, administrativas, operacionais, estratégicas e de divulgação. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
b) DO OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Função: Assessoramento 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
A função de "Oficial de Gabinete", será comissionada, com atribuições de 
Assessoramento direto à Presidência, como seja: 
b.1) Redigir correspondências enviadas pela Presidência; 
b.2) Desenvolver as atividades de Coordenador do Protocolo Central, previsto na 
resolução n° 001/2009 do TCE-PE; 
b.3) Assistir o Presidente nas suas funções; 
b.4) Substituir o Presidente, se necessário em reuniões sociais; 
b.5) Registrar e controlar a agenda da Presidência; 
b.6) Manter os meios necessários para preservar a imagem do Presidente junto à 
comunidade; 
b.7) Exercer atividades correlatas designadas pelo Presidente. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
e) DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
Função: Assessoramento 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
c.1) Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores 
de outros órgãos e com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de 
atendimento ao público, de acordo com as instruções e determinações do Presidente; 
c.2) Catalogar demanda das comunidades e repassá-las para o Vereador(a); 
c.3) Assessorar o parlamentar em audiências públicas, reuniões; 
c.4) Executar serviços assessoramento de maior complexidara " _ _ - „ . - ~.,.. 
c.5) Assessorar em outras atividades correlatas. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneraç 
Rua Raul de Souza A . 'a , 37 - Centro -T aritinga do 
• P: 55790-000 I CNP,: 08. = . - . 
`J O camara@taquaritingadonorta.pa.lag.br i¡¡ www.taquaritingadonorts.pa.tag.br 
~ Câmara Municipal de Vereadaes de 
TAQUARITINGA DO NONE 
Casa lagis adua Niguel Luras de Arayo - Estado de Pen nlbuoo 
d) DO DIRETOR DA DIRETORIA GERAL 
Função: Direção 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
d.i) Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da 
Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições 
institucionais; 
d.2) Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, 
com o apoio da estrutura administrativa da Casa; 
d.3) Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões 
ordinárias e extraordinárias; 
d.4) Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de 
atendimento; 
d.5) Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; 
d.6) Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, 
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; 
d.7) Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, 
sempre que sua presença for solicitada; 
d.8) Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da 
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; 
d.9) Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, 
resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; 
d.io) Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas 
na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade; 
d.ii) Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou 
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal; 
d.13) Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de 
uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro; 
d.14) Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos 
duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A 
da Constituição Federal do Brasil; 
d.15) Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
e) DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Função: Direção 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
O cargo de confiança de "Diretor Administrativo", será comissionado, e compete ao 
Diretor Administrativo, executar atividades de controle inerentes a pessoal, 
almoxarifado, patrimônio, arquivo, vigilância, zeladoria, transporte e administração 
geral da Câmara Municipal contando com a estrutura de duas divisões: Pessoal e 
Serviços Gerais. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
ï) DO DIRETOR DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
ORÇAMENTÁRIO E PATRIMONIAL 
Função: Direção 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
£1) ceder à contabilização da guarda de valores; 
LIDADE, 
Rua Raul de Souza Amaral. 37 entro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
camara@taquarttingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.isg.br 
Câmara Mur*Qat de Vereadores de 
TAQUARITINGA DO NORTE 
Casa Legis(ab,e Miguel Lucas de kayo - Fixado de Per muco 
f.2) Assinar os cheques em conjunto com o Presidente da Câmara; 
f.3) Efetuar os pagamentos autorizados pela Câmara; 
f.4) Fazer mensalmente a conciliação bancária; 
f.5) Promover contatos com sistema financeiro para trato de assuntos pertinentes a 
Câmara Municipal; 
f.6) Apresentar a Presidência o boletim diário dos valores contabilizados que demostrem 
recebimentos e pagamentos, bem como saques, depósitos e saldos; 
f.7) Sugerir e apresentar a Presidência um cronograma de trabalho visando equacionar as 
despesas da Casa, mantendo equilíbrio em suas contas de receitas e despesas; 
f.8) Arquivar e manter controle sobre todos os documentos de pagamentos da Câmara. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
g) DIRETOR DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
Função: Direção 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessoramento ao Presidente nas relações com outros 
órgão e atendimento ao Público; 
- Assessorar nas atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal; 
- Intermediar demandas as da Câmara Municipal com outros órgãos públicos, 
acompanhar o protocolo e atendimento das indicações dos Vereadores nos setores 
responsáveis e atender o que mais lhe for determinado pelo Presidente da Câmara. 
Requisito Para provimento: Livre nomeação e exoneração, ensino Médio Completo. 
h) CHEFE DE COPA, COZINHA E SERVIÇOS DE APOIO 
Função: Chefia 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Compete atender atividades de copa, cozinha, limpeza, faxina e outras atividades que a 
Casa necessitar para seu funcionamento, sempre observando as necessidades junto ao 
assistente de chefe de divisão e ao chefe de divisão. 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
i) CHEFE DE ZELADORIA, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA 
Função: Chefia 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
i.1) Controle de acesso de pessoas, encomendas, objetos e produtos; 
i.2) Identificar visitantes e encaminhá-los às dependências da empresa de acordo com as 
normas de segurança; 
i.3) Realizar rondas pelo Prédio e contorno da Câmara, garantindo a cobertura de todo o 
local, incluindo áreas de acesso que não sejam a principal; 
i.4) realizar a inspeção das áreas da Câmara a fim de evitar incêndios, roubos, furtos, 
sabotagens; 
i.5) examinar portas, janelas, portões de garagem e outros acessos, e assegu r que estão 
trancados e protegidos; 
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração 
III) FUNÇÕES GRATIFICAR 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- CpMro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
0 umara@taquaritlnpadonorta.pa.lag.br iii www.taquarltingadonorta.pfa.itrg.br 
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Cânwa Mwticipal de Veadores de 
TAQUARiTINGA DO NORTE r SAP 
Casa Legsladuo Miguel Lucas de Arayo - Eludo de Pernambuco 
a) DO ENCARREGADO DE SETOR DE COMPRAS, compete as seguintes 
atividades: 
a.i) Assegurar o abastecimento dos materiais; 
a.2) Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais; 
a.3) Elaborar o calendário de compras para a Câmara Municipal; 
a.4) Efetuar cotação junto aos fornecedores; 
a.5) Prover o cadastro de fornecedores, pesquisar novos fornecedores, analisar as 
propostas, elaborar mapas comparativos de preços; 
a.6) Realizar trabalhos preparatório para procedimentos licitatórios, pesquisar e levantar 
preços de mercado, elaborar controles administrativos e acompanhamento de processo 
de compras; 
a.7) Dar suporte e auxílio à Comissão de Licitações; 
a.8) Utilizar mecanismos que assegurem cumprimento de padrões estabelecidos, prazo e 
qualidade dos produtos e serviços por parte dos fornecedores; 
a.9) Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de 
preços, para fins de licitação; 
a.io) Fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da 
Câmara. 
ail) Exercer outras atividades correlatas. 
b) DO ENCARREGADO DE SETOR DE ALMOXARIFADO, compete as seguintes 
atividades: 
b.i) Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, 
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na 
Câmara Municipal; 
b.2) Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais; 
b.3) Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Câmara Municipal; 
b.4) Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação 
e registro; 
b.5) Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Câmara 
Municipal; 
b.7) Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de 
entrada e saída dos materiais e do estoque existente; 
b.8) Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir 
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou 
ordens de fornecimento expedidas pela Câmara; 
b.9) Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Câmara Municipal ou de outras 
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; 
b.io) Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando 
estes forem verificados e considerados satisfatórios e encaminhá-los ao Departamento 
de Administração; 
b.ii) Proceder ao abastecimento dos órgãos da Câmara Municipal e controlar o consumo 
de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos; 
b.13) Preparar extratos do movimento de entrada e saída de material e encaminhá-los à 
Diretoria Geral na periodicidade determinada. 
b.14) Exercer outras atividades correlatas. 
c) DO ENCARREGADO DE SETOR DE REGISTROS DE ATOS L_E e I. J 1j,, OS, 
compete as seguintes atividades: 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taq ritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37 
Ocamara@taquaritingadonorta.pa.lag.br www.taquarfUngadonorta.po.lag.br /Il 
~~/ 
Câmara Mwtic~al de Vereadores de 
TArQL AR1TINGA DO NORTE Casa Leyslalie MaLL.uc deAraClo- E.eado diasmal,th,co 
c.l) Elaborar e digitar as atas das Reuniões Plenárias, de convocação ordinária ou 
extraordinária, de Comissões Permanentes ou Temporárias; 
c.2) Promover o registro, controle e organização das atas; 
c.3) Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente, quanto 
ao registro das reuniões do Legislativo; 
c.4) Orientar e realizar pesquisas nos livros de atas; 
c.5) Elaborar e digitar as atas das Audiências Públicas e Reuniões Especiais; 
c.6) Promover o livro de registro das atas; 
c.7) Manter atualizado o registro de posse dos Vereadores e seus suplentes, 
compreendendo legislatura, frequência, licença, afastamento e impedimentos; 
c.8) Organizar o registro de presença dos Vereadores às reuniões ordinárias, 
extraordinárias, especiais e audiências públicas; 
c.9) Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. 
d) DO ENCARREGADO DE SETOR DE ARQUIVOS E REGISTROS 
LEGISLATIVOS, compete as seguintes atividades: 
d.i) Promover as atividades de recebimento, registro e arquivamento das proposições e 
demais documentos, zelando pelo cumprimento das formalidades e exigências legais e 
regulamentares; 
d.2) Executar os serviços de registro, protocolo, autuação, numeração, controle, 
arquivamento e desarquivamento de processos; 
d.3) Revisar a documentação contida nos processos legislativos e administrativos, sua 
numeração e organização, propondo ações de correção ou medidas de responsabilização 
por atos contrários às normas relativas à formulação, tramitação e extravio de quaisquer 
processos ou expedientes; 
d.4) Manter atualizados os registros de controle dos processos; 
d.5) Proceder à juntada de documentos em processos em curso e arquivados, quando for 
o caso; 
d.6) Propor critérios técnicos adequados à legislação, à guarda dos documentos e 
processos em arquivo; 
d.7) Manter o arquivo de documentos e processos da Câmara Municipal devidamente 
classificado e preservado, inclusive aqueles considerados de valor histórico; 
d.8) Assegurar a proteção física do acervo da Câmara Municipal e das instalações do 
arquivo, mediante o desenvolvimento de atividades de reprografia, conservação e 
restauração; 
d.9) Planejar e executar as atividades relativas à coleta, seleção, tratamento técnico, 
recuperação e divulgação de informações necessárias ao desenvolvimento do processo 
legislativo e administrativo da Câmara Municipal; 
d.io) Estruturar, desenvolver e atualizar bases de dados com o objetivo de facilitar o 
acesso às informações da Câmara Municipal; 
d.11) Elaborar, conforme critérios técnicos e legais, a tabela de temporalidade 
documental, executando as ações decorrentes à sua aplicação; 
d.12) Avaliar, classificar e ordenar os documentos arquivados para efeito de preservação, 
guarda temporária ou eliminação, respeitando a Tabela de Temporalidade Documental; 
d.13) Prestar informações e atender às consultas e pesquisas que forem solicitadas pelos 
usuários internos e externos, colocando à disposição dos interessados o acervo sob a 
guarda do setor, bem como orientá-los quanto ao manuseio cor • - dos documentos; 
d.15) Manter completos e atualizados todos os registros neç_ 4 ecução dq%, uas 
atividades; 
Rua Raul de Souzi Amaral, 37 - . •~TTirr' e - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862'/0001-37 
eamara@taquaritingadonorta.pa.i.g.br i¡¡ www.taquaritingadonorta.p..Isg.br 
Câmara Mui* al de Vereadores de 
TAQPJARITINGA DO NORTE C SAP L 
Casa Legslat m Miguel Lucas de Araújo - Estado de Penwthuco 
dB , mss 
d.16) Manter completos e atualizados todos os registros digitais, virtuais e publicados 
nos devidos meios e locais, inclusive os encaminhados de outros setores; 
d.17) Desempenhar atividades correlatas, em apoio do desenvolvimento dos trabalhos. 
e) DO ENCARREGADO DE SETOR PATRIMÔNIO, compete as seguintes 
atividades: 
e.1) Organizar e manter o cadastro de bens móveis e imóveis afetos à Câmara Municipal e 
promover os reparos que se façam necessários; 
e.2) Identificar os bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de 
inventário; 
e.3) Preparar os processos de alienação de bens móveis da Câmara Municipal 
considerados em desuso ou inserviveis, na forma da legislação vigente; 
e.4) Orientar sobre a utilização dos materiais permanentes, acompanhando a 
manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Câmara 
Municipal; 
e.5) Fiscalizar os setores no tocante ao cumprimento das normas de conservação e 
segurança dos bens móveis e imóveis, organizando a guarda e a conservação dos bens 
patrimoniais da Câmara Municipal; 
e.6) Confeccionar relatórios com os registros e demais documentações no que se refere a 
bens móveis; 
e.7) Conferir a entrega de material permanente e acompanhar à aquisição e manutenção 
de bens patrimoniais; 
e.8) Confeccionar o relatório do estado (físico) dos bens móveis e imóveis afetos à 
Câmara Municipal; 
e.9) Emitir, quando solicitado, parecer técnico para subsidiar os setores administrativos; 
e.1o) Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos, distribuindo os 
bens patrimoniais aos setores requisitantes e a emissão dos respectivos termos de 
responsabilidade; 
e.11) Elaborar e remeter ao setor compete relatórios mensais dos bens adquiridos, 
alienados ou doados; 
e.12) Apoiar e prestar esclarecimentos necessários à equipe do Controle Interno, quando 
do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal; 
e.14) Registrar os fenômenos econômicos resultantes ou independentes da execução 
orçamentária, tais como: depreciação, amortização e exaustão; e 
e.15) Elaborar a aplicação de métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos 
passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais; 
e.16) Desempenhar atividades correlatas, em apoio do desenvolvimento dos trabalhos. 
f) DO ENCARREGADO DE SETOR DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO E 
ATENDIMENTO, compete as seguintes atividades: 
f.1) Receber, protocolar, organizar, distribuir, encaminhar e entregar a documentação e 
correspondência oficial aos setores competentes da Câmara Municipal; 
f.2) Responder pelo protocolo central, nos termos legais; 
f.3) Acompanhar, controlar e registrar os dados e informações sobre a movimentação e 
situação dos documentos protocolados; 
f.4) Atualizar, catalogar e zelar pela guarda e conse ao s - p õ~., livros e 
documentos em geral relacionados ao protocolo central; 
f.5) Efetuar controle de ligações do legislativo; 
f.6) Recepcionar, identificar e anunciar visitantes entregando • crachá de identificaça 
f. Manter controle de visitas recebidas; 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 ,Qãntro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37 
0 camara@taquanitingadonorta.p.Jag.br i¡¡ www.taquaritingadonorte.pa.log.br 
Cânara Murtiaipal de Ver dores de 
TAQILaRIT1NGA DO NORTE 
~ éarór.y9 c~.b f , 9yb 
f.8) Organizar e atualizar o fichário e agenda de telefone; 
f.9) Solicitar reparos ou manutenção nos aparelhos telefônicos; 
f.1o) Encaminhar o público aos gabinetes dos vereadores; 
Lu) Encaminhar o público em dias de sessões camarárias; 
f.12) Proceder à fiscalização de entrada e saída de pessoas; 
f.13) Zelar pelo uso adequado dos símbolos nacional, estadual e municipal, observado as 
normas pertinentes; 
f.14) Expedir e controlar documentos e correspondências a destinatários externos. 
f.15) Exercer outras atividades correlatas. 
g) DO ENCARREGADO DE SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, 
compete as seguintes atividades: 
g.i) Planejar, implementar e controlar o processo de informatização da Câmara 
Municipal, o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação e suporte 
operacional e técnico aos órgãos e servidores; 
g.2) Supervisão da TI à instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda, 
integridade e disponibilidade das informações de interesse do Poder Legislativo; 
g.3) A coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática; 
g.4) A instalação, configuração e manutenção de software e hardware; 
g.5) A solicitação de novos equipamentos e suprimentos; 
g.6) Encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino; 
g.7) Controlar a manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de 
pontos de rede; 
g.8) Prestar suporte técnico ao usuário; 
g.9) Estabelecer padrões para ambiente informatizado; 
g.io) Coordenar projetos em ambiente informatizado; 
g.u) Exercer outras atividades correlatas. 
h) DO ENCARREGADO DE SETOR DE COORDENAÇÃO DE PLENÁRIO, 
compete as seguintes atividades: 
h.1) Recolher autógrafos das proposições em gerais e o relatório no Plenário; 
h.2) Auxiliar secretariando as reuniões e sessões ordinárias e extraordinárias de 
trabalhos; 
h.3) Coordenador, organizar e acompanhar os cerimoniais das solenidades e audiências 
públicas; 
h.5) Controlar a agenda dos plenários, bem como os requerimentos e autorizações de 
utilização dos mesmos, em conformidade com ato da mesa que regula a cessão de uso; 
h.6) Controlar e solicitar providências quanto à manutenção dos plenários e seus 
equipamentos, mantendo-os em perfeito funcionamento; 
h.7) Acompanhar todos os eventos e sessões realizadas nos plenários da Câmara 
Municipal do início ao fim dos eventos, mantendo a infraestrutura em funcionamento 
durante os eventos ou sessões; 
h.8) Requisitar com antecedência o auxílio de outros servidores ou segurança sempre 
que necessário; 
h.9) Observar e requisitar sempre que necessário à limpeza e serviço de copa no plenário. 
h.io) Fornecimento de cópia de documentos mediante autorização do Presidente; 
h.ii) Encaminhamento dos originais dos documentos legislativos sob sua 
responsabilidade, que sejam ultimadps, para encaminhamentos, registrosjj)e 
arquivamentos; 
Rua - Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
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Câmara Munic~al de Vereadores de 
TAQlJAR11'IIVGA DO NORTE c sAP L 
Casa Ls~tlaln+a Miguel Lucas de Ara(jo - Estado de Pennmbuco 
71 ¿erbï.¢9-
h.12) Observação das normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, 
reservados e secretos sob sua responsabilidade; 
h.13) Serviços de apoio às atribuições legais e regimentais da Câmara, principalmente 
nas atribuições do Plenário; 
h.14) Assessoramento ao plenário, com fornecimento de dados e informações aos 
Vereadores sobre assuntos e matérias em tramitação para subsidiar em relação às 
proposições, pareceres e votos; 
h.15) Exercer outras atividades correlatas. 
i) DO ENCARREGADO DE SETOR DE COORDENAÇÃO DE COMISSÕES, 
compete as seguintes atividades: 
i.1) Caberá ao Coordenação e Assessoramento Comissão Permanente e Temporárias a 
organização dos trabalhos da Comissão a que for designado e a distribuição das 
atividades inerentes à competência, cuidando e zelando para o bem realizar dos 
trabalhos do setor; 
i.2) Assessorar diretamente os membros da comissão quanto ao planejamento e 
organização do setor designado; 
i.3) Assessorar diretamente o Presidente da Comissão Permanente e demais membros 
em reuniões, eventos e palestras; 
i.4) Preparação de materiais de trabalho, apresentações e impressos para subsidiar 
reuniões e eventos; 
i.5) Elaborar resumos das atividades em debate na comissão; 
i.6) Outras atividades correlatas. 
J) DE APOIO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, compete as seguintes 
atividades: 
j.1) Supervisionar e assessorar as atividades relativas ao Controle Interno; 
j.2) Executar ações pertinentes à Controladoria sob a orientação do Coordenador de 
Controle Interno; 
J.3) Executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Controle 
Interno. 
k) DE FISCAL DE CONTRATO, compete as seguintes atividades: 
k.1) aferir o cumprimento dos resultados previstos nas contratações firmadas pela 
Câmara Municipal e contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, 
fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o 
encaminhamento da documentação para a formalização dos procedimentos relativos a 
repactuação, alteração, reequihbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de 
sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das 
cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto; 
k.2) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos 
contratos; 
k.3) Dar ciência, do que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados no 
objeto fiscalizado, à administração e ao controle interno; 
k.4) Outras atividades correlatas. 
1) DO ENCARREGADO DO SETOR DE OUVIDORIA, ~ompeté aa
atividades: h1 1.1) Receber pedidos de informação, processar e encaminhar ao setor responsável; 
1.21'1esempenhar as atividades previstas nas normas próprias e na legislação vigent 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.799/0001-37 
camara@taquaritingadonorta.pa.l.g.br (¡) www.taquarft(ngadonorts.pa.tag.br 
~~~w 
Câmara M.iaipal de vereadores de 
TJARITINGA DO NORTE 
Casa Leg&ativa Miguel Lucas de~Ara(o - Estado de Pernambuco 
t/ écq- c- ' cW' !
1.3) Outras atividades correlatas. 
m) DO AGENTE E EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, compete atividades da condução da 
fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das 
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame 
de documentos, cabendo-lhes ainda: 
m.i) conduzir a sessão pública; 
m.2) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos; 
m.3) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital; 
m.4) coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso; 
m.5) verificar e julgar as condições de habilitação; 
m.6) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos 
de habilitação e sua validade jurídica; 
m.7) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
m.8) indicar o vencedor do certame; 
m.9) adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
m.io) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
m.11) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a 
sua homologação; e, 
m.12) Atribuições constantes na Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, e prevista na 
regulamentação específica mediante ato próprio do poder legislativo; 
m.13) Outras atividades correlatas. 
Taquaritinga do No — PE, 29 de novembro de 2023. 
.~.w. ~e,
AMILTO CICE~O DA ÍLVA 
RESIDENTE 
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE 
VICE-PRESIDENTE 
DO PEREIRA DO SANTOS 
1 ° SECRETÁRIO 
~ ÉiJGÊ RO DA 
SECRETÁRIO 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
camara@taquarttingadonorts.ps.log.br iii www.taquaritingadonorts.ps.log.br 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA 
GASTOS COM PESSOAL 
Em cumprimento aos dispostos nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar 
101/2000, e no artigo 169, parágrafo 1O da Constituição Federal, considerando 
as Leis Orçamentárias municipais, emitimos o presente parecer, considerando 
os seguintes dados: 
Preceituamos primeiramente: 
I - FINALIDADE: Atualização dos vencimentos de servidores do quadro de 
servidores efetivos da Câmara, alguns servidores encontravam-se com os vencimentos 
abaixo do valor do salário mínimo. 
Considerando que, consta da Lei Orçamentaria Anual do Município de 
Taquaritinga do Norte, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais 
em valor superior a estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício; 
mas especificamente na Unidade Orçamentária, denominada Câmara de Vereadores. 
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
0100 PODER LEGISLATIVO 
01.01 CORPO E SECRETARIA 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil - 2.150.000,00 (dois 
milhões, cento e cinquenta mil reais) 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil) 
Totalizando um valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos reais) 
Considerando que a LOA de 2023 já considerou no Anexo de Metas Fiscais a 
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na 
Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF), art. 16°, inciso II que existe adequação 
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Para atendimento ao disposto no 
art.16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
~~ 
II - Da Correção Salarial dos Cargos em Provimento Efetivo 
O presente dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários 
efetivos da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte-PE, conforme anexos 
abaixo. 
CARGO — ATUALMENTE Quantidade Vencimentos Mensal Anual 
Coordenador de Controle Interno 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 39.000,00 
Assistente de Diretoria 2 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 39.000,00 
Assistente Especial 2 R$1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 39.000,00 
Chefe de Divisão 2 R$ 1.100,00 R$ 2.200,00 R$ 28.600,00 
Assistente Técnico 2 R$ 1.100,00 R$ 2.200,00 R$ 28.600,00 
Assistente de Chefe de Divisão 2 R$ 998,46 R$ 1.996,92 R$ 25.959,96 
Assistente Legislativo 11 R$ 998,46 R$ 10.983,06 R$ 142.779,78 
TOTAL 22 R$10.196,92 R$ 26.379,98 R$ 342.939,74 
CARGO — PROJETO DE LEI Quantidade Vencimentos Mensal Anual 
Coordenador de Controle Interno 1 R$ 3.615,00 R$ 3.615,00 R$ 46.995,00 
Assistente de Diretoria 2 R$ 1.807,00 R$ 3.614,00 R$ 46.982,00 
Assistente Especial 2 R$ 1.807,00 R$ 3.614,00 R$ 46.982,00 
Chefe de Divisão 2 R$ 1.590,00 R$ 3.180,00 R$ 41.340,00 
Assistente Técnico 2 R$ 1.590,00 R$ 3.180,00 R$ 41.340,00 
Assistente de Chefe de Divisão 2 R$ 1.458,00 R$ 2.912,00 R$ 37.856,00 
Assistente Legislativo 11 R$ 1.458,00 R$ 16.016,00 R$ 208.208,00 
TOTAL 22 R$13.325,00 R$ 36.157,00 R$ 470.041,00 
ACRÉSCIMO DE DESPESA Quantidade Mensal Anual 
Coordenador de Controle Interno 1 R$ 900,00 R$ 11.700,00 
Assistente de Diretoria 2 R$ 900,00 R$ 11.700,00 
Assistente Especial 2 R$ 614,00 R$ 7.892,00 
Chefe de Divisão 2 R$ 660,00 R$ 8.580,00 
Assistente Técnico 2 R$ 660,00 R$ 8.580,00 
Assistente de Chefe de Divisão 2 R$ 599,08 R$ 7.788,04 
Assistente Legislativo 11 R$ 3.294,94 R$ 42.834,22 
TOTAL 22 R$10.211,02 R$ 132.743,26 
PREVISÃO FOLHA 
2023 
2024 
2025 
1 .975.959,00 
2.079.040,26 
2.079.040,26 
DEMONSTRATIVO DO GASTO COM PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2023 
Datado 
Repasse 
Valor 
Repassado 
70% do valor 
Repassado 
Folha dos Verba de 
Vereadores Representação 
Folha dos 
Comissionado 
s 
Folha dos 
Efetivos 
Total Gasto com 
Pessoal 
10/ja n 288.365,00 20] .855,50 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.840,00 151 .390,00 
10/fey 299.000,00 209.300,00 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.566,40 151.1 16,40 
10/mar 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 42.769,10 149.319,10 
10/abr 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 43.944,10 150.494,10 
11/mai 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.031,00 150.581,00 
09/jun 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 43.603,00 150.153,00 
11/jul 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 45.429,66 151 .979,66 
10/ago 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 45.713,00 152.263,00 
08/set 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 43.031,00 149.581,00 
10/out 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.725,00 151.275,00 
10/nov 303.901,95 212.731,36 82.500,00 5.250,00 18.800,00 53.780,02 160.330,02 
10/dez 303.901,95 212.731,36 82.500,00 5.250,00 18.800,00 53.780,02 160.330,02 
13º Sal. 82.500,00 18.800,00 45.846,70 147.146,70 
Férias 
Totais 3.585.506,74 2.509.854,70 '1 .072.500,00 63.000,00 244.400,00 596.059,00 1.975.959,00 
Se a Despesa com Pessoal continuar neste ritmo, é provável que ao término de 2023 o 
percentual atinja 55,11%, e haja uma economia aproximada de 533.895,70. No momento você 
está em 52,94%. 
55,11 % 
III - ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2023 2024 2025 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 3.755.000,00 3.863.895,00 3.92] .853,43 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PESSOAL 2.700.000,00 2.778.300,00 2.819.974,50 
PERCENTUAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 52.62% 53.81% 52.80% 
IMPACTO FINANCEIRO 2023 2024 2025 
VALOR DE SUPRIMENTO EFETIVAMENTE REPASSADO 3.585.506, 74 3.689.486,44 3.796.481,55 
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL AUTORIZADO (70%) 2.509.854,72 2.582.640,51 2.657.537,09 
DESPESAS EFETIVAS COM PESSOAL 1.975.959,00 2.079.040,26 2.079.040,26 
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL 55.11% 56.35% 55.30% 
IV - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O DUODÉCIMO 
2023/2025. 
RESUMO 
P 
DESPESAS COM PESSOAL 
ANO VALOR PERCENTUAL 
2023 1.975.959,00 52.62% 
2024 2.079.040, 26 53.8 1 % 
2025 2.079.040,26 52.80% 
V - PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O DUODÉCIMO 2023/2025. 
RESUMO 
DESPESAS COM PESSOAL 
ANO VALOR PERCENTUAL 
2023 1.975.959,00 55.11% 
2024 2.079.040,26 56.35% 
2025 2.079.040,26 55.30% 
f 
1
IV - AO RESULTADO DO IMPACTO TEMOS: 
a. Referente ao impacto Orçamentário/Financeiro, temos que a reestruturação 
do quadro de pessoal em termos de subsídios comprometeu no exercício de 
2023 em 55.11%. 
b. Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 
70% de gasto com Pessoal no exercício de 2023, conforme prelecionado em 
Lei. 
c. Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101 /2000, 
que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da receita efetiva do município 
no exercício com o Legislativo. 
d. Que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, 
conforme demonstrado; 
e. Que está condizente com as previsões constantes do PPA. 
RONALDO 
MELO DA 
SILVA:024253 
00449 
Assinado de forma 
digital por 
RONALDO MELO DA 
SILVA:02425300449 
Dados: 2023.11.17 
08:14:40 -0300' 
Ronaldo Melo da Silva 
CRC-PE n° 4.854 
17 de novembro de 2023 

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