Câmara Municipal de Vereadores de
TAQLL4R~GA DO NORTE
Casa Legislativa Miguel Lucas de Arab - Estado de Pernambuco
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Redefine a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais, apresenta o seguinte Projeto de LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara Municipal de
Taquaritinga do Norte, passa a funcionar com a seguinte Estrutura Administrativa e
Organizacional delineada conforme os Órgãos e as Unidades Administrativas de
Direção, Chefia e Assessoramento, a seguir especificados, os quais ficam criados em
caráter permanente, da seguinte forma:
1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
1.1 - Plenário.
2. ÓRGÃOS TÉCNICOS:
2.1 - Comissões.
3. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
3.1- Mesa Diretora.
3.2 - Presidência da Câmara Municipal.
3.2.1. Gabinete da Presidência
4. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
4.1- DIRETORIA GERAL;
4.1.1 - DepartamentoÇ't4ministrativo.
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Câmara Nkricj al de Vereadores de
T'nuARIT Na4 DO NORTE
„t Casa Legistaiva Miguet Lucas de Araújo - Evado de Pernambuco
4.1.2 - Departamento Financeiro, de Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial;
4.1.3 - Departamento de Imprensa, Comunicação e Relações Institucionais
5. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:
5.1- Assessoria Jurídica
6. ÓRGÃO DO CONTROLE INTERNO:
6.1- Controladoria Interna
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DE SEUS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
Art. 2 ° O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituída pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal
para deliberar.
Parágrafo Único. Ao Plenário compete atribuições constantes na Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS
Art. 3° As Comissões são Órgãos Técnicos, constituídos pelos membros da Câmara,
destinados em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir
pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo Único. Compete às Comissões as atribuições constantes na Lei Orgânica
e no Regimento Interno desta Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
Art. 4 0 A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, do 1° Secret
e do 2° Secretário, a ela competindo às funções diretivas, executivas e disciplinares
de todos os trabalhos administrativos da Câmara e mais atribuições constantes na
Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Legislativo.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora e a Presidência da Câmara Municipal contará
com a Assessoria Jurídica, o qual prestará apoio ao desempenho das atribuições
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exclusivas do Presidente e da Mesa Diretora, sendo diretamente ligado a este e
contando com as competências nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 5° A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte contará com a Diretoria Geral
como órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa do Poder
Legislativo, subordinada diretamente à Presidência da Câmara.
§ 1 ° A Diretoria Geral contará com o cargo de livre nomeação e de confiança de
Diretor Geral a quem compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas
as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da
Presidência, compete ainda à supervisão, coordenação e elaboração de atos
administrativos, relatórios, e outras atividades necessárias à boa execução dos
trabalhos da Câmara Municipal, especialmente:
I - Assessorar e auxiliar a Presidência e Mesa Diretora em suas diretrizes
administrativas e em todas as questões que lhe competir;
II - Supervisionar e assessorar todas as atividades das unidades subordinadas,
zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, e a manutenção dos serviços
administrativos;
III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em
questões administrativas e de comunicação social em geral;
-- IV — Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social,
de expediente, de recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento,
zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara
Municipal;
V — Supervisionar os trabalhos das Unidades Administrativas e de Serviços,
prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário;
VI — Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e
institucionais da Câmara;
I — Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais
que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes
sobre as atribuições da Câmara Municipal;
VIII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que
necessário;
IX — Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de
problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;
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Câmara Municipal de Vereadores de
TAüUARITINGA 00 NORTE
r Casa Leglslative Miguel Luras de Atayo - Estado de Perr>rx ibuco
X — Fazer cumprir as eterminações da Presidência da Câmara e executar as tarefas
por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;
XI - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando
as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom
andamento dos trabalhos dos parlamentares;
XII — Supervisionar as diretorias e chefias subordinadas;
XIII — Manter-se à disposição da Presidência para resolução de questões internas e
externas;
XIV — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
XV - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de forma que
não ocorra prejuízo aos serviços;
XVI — Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
XVII — Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XVIII — Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XIX — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
§ 2° Integram a estrutura básica da Diretoria Geral os seguintes órgãos e as unidades
administrativas:
I - Departamento Administrativo:
a) Encarregado de Setor de Atos Legislativos e Processo Eletrônico;
b) Encarregado de Setor de Arquivos e Registros Legislativos;
c) Encarregado de Setor de Protocolo, Recepção e Atendimento;
d) Encarregado de Setor de Coordenação de Plenário;
e) Encarregado de Setor de Coordenação de Comissões;
f) Encarregado de Setor de Ouvidoria.
g) Encarregado de Setor de Compra, Licitações e Contrato.
II - Departamento Financeiro, de Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial:
a) Encarregado de Setor de Suprimento;
b) Encarregado de Setor de Almoxarifado;
c) Encarregado de Setor de Patrimônio;
III - Departamento De Imprensa, Comunicação E Relações Institucionais:
a) Encarregado de Setor de Tecnologia e Informação.
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Casa Leg&atke Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
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IV - Divisão De Copa, Cozinha e Serviços De Apoio.
a) Chefe de Copa, Cozinha e Serviços De Apoio.
V- Divisão de Zeladoria, Manutenção e Vigilância.
a) Chefe de Zeladoria, Manutenção e Vigilância
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 6° São atribuições do Departamento Administrativo, como órgão responsável
pelas atividades administrativas da Câmara Municipal, dentre outras, as atividades
de coordenação e controle dos processos administrativos, e ainda:
I - Expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços
administrativos da Câmara, de acordo com instruções da Mesa Diretora e da
Presidência;
II - Supervisionar, coordenar e fiscalizar o funcionamento dos setores e serviços
administrativos da Câmara;
III - Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo todas as informações e
meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara;
IV - Apoio procedimental à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara;
V - Registro das atividades parlamentares;
VI - Apoio às atividades das comissões permanentes e temporárias da Câmara;
VII - Assessoramento à Presidência, na elaboração da Ordem do Dia das Sessões
Plenárias;
VIII - Responsável pelas publicações da pauta, das atas e demais informações e
documentos inerentes às Sessões Plenárias;
IX - Coordenar junto à Mesa Diretora todo processo legislativo;
X - Controlar e acompanhar os projetos de Lei e respectivas mensagens
encaminhadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores, acompanhando sua
tramitação;
XI - Controlar e acompanhar as proposições elaboradas e encaminhadas pelos
vereadores para apreciação do Plenário;
XII - Propor à Casa treinamentos e apoio tecnológico para
processos eletrônicos referentes a toda e qualquer propogf~ão;
a elaboração dos
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Casa LegislatiWe Miguet Lucas de Arayo - Estado de Pel„an,buco
,11 `trbí.ç-oXIII - Assessorar a Mesa Diretora, quando solicitado, na condução das sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes, controlando o acesso de pessoas no recinto do
Plenário e supervisionando a sua segurança;
XIV - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, CONTABILIDADE,
ORÇAMENTÁRIO E PATRIMONIAL
Art. 7° Ao Departamento Financeiro, Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial
compete as seguintes atividades:
I - Efetuação da contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara
Municipal, nos termos da legislação em vigor;
II - Acompanhar a execução orçamentária;
III - Execução contábil e dos atos e fatos administrativos;
IV - Elaboração dos balancetes e extratos de contas exigidos pela administração
municipal e pelo Tribunal de Contas com auxílio de sistema;
V - Elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal com auxílio de sistema;
VI - Conferência das contas analíticas e sintéticas para conclusão do exercício
financeiro e fazer ajustes necessários;
VII - Acompanhamento da liquidação da despesa da Câmara com auxílio de sistema;
VIII - Determinação do pagamento devidamente autorizado;
IX - Execução dos pagamentos devidamente autorizados e processados e demais
compromissos da Câmara Municipal com auxílio de sistema;
X - Verificação da posição contábil do saldo bancário da Câmara e do saldo de caixa,
informando-as mediante boletins diários com auxílio de sistema, ao Presidente;
XI - Execução do pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através
da rede bancária, prestando contas a Contabilidade com auxílio de sistema;
XII - Manutenção do controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a
contabilização devida;
XIII - Assinar os cheques em conjunto com o Presidente da Câmara,
consequentemente ordem bancária de pagamentos e transferências, bem como
arquivar e manter controle sobre todos os documentos de pagamentos da Câmara;
XIV - Efetuação a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos aln arifados com auxílio de
sistema;
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\ Câmara Nkatidpal de Vereadores de
T~1lJARIT~NGA DO NORTE
1 casa Legislativa Migiat Lucas de Arayo - Estado de Peman*uco
XV - Levantamento de informações para a complementação de aquisições de bens e
serviços;
XVI - Controle do repasse mensal de recursos para a satisfação das obrigações do
Legislativo;
XVII - Pagamento das despesas, inclusive vencimentos dos servidores e subsídios dos
vereadores, e realização dos recolhimentos legais, emitindo empenhos e ordens de
pagamento e promovendo liquidações e controle do saldo das dotações
orçamentárias e bancário com auxílio de sistema;
XVIII - Colaboração com os trabalhos da comissão que cuida do envolvimento de
valores orçamentários;
IXX - Fazer sugestão para elaboração do orçamento da Câmara para ser incluído na
proposta do orçamento-programa do Município para o exercício seguinte;
XX - Elaboração e remessa periódica de relatórios versando sobre a gestão fiscal e a
execução orçamentária com auxílio de sistema;
XXI- Assessoramento na análise de matéria contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial com auxílio de sistema;
XXII - Elaboração de demonstrativos mensais, balanços e prestação de contas com
auxílio de sistema.
XXIII - Elaboração e remessa periódica do Sistema de Informações Municipais do
Tribunal de Contas do Pernambuco com auxílio de sistema.
XXIV - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Art. 8° Ao Departamento de Imprensa, Comunicação e Relações Institucionais
competem as seguintes atividades:
I — Coletar, organizar e informar ao presidente as matérias de interesse do legislativo
e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
II — Cuidar da promoção com fins educativo, informativos e de esclarecimentos a
população de Taquaritinga do Norte, dos atos e fatos praticados pelo Poder
Legislativo;
III — Distribuir (releese) às rádios e televisão, das ações do Poder Legislativo, bem
como a jornais e revistas;
IV — Divulgar a imagem, missão, ações e objetivos estratégicos da Instituição;
V — Organizar, coordenar os eventos e campanha publicitárias - e e nder a
demandas relacionadas à mídia.
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câmara Muniaipal de Vendares de
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Casa Legixla Miguet I.ucas de A,ayo - Estado de Pertambuco
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VI — Zelar pelos cum rimentos das disposições legais e regulamentares em vigor
indispensáveis a comunicação e marketing;
VII — Planejar, implantar e manter o site oficial da Câmara munindo-o de
informações, notícias, fotos, videos, projetos de leis, leis aprovadas, relatórios de
prestação de contas, relatórios de gestão fiscal e etc;
VIII — Dirigir a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões
itinerantes e solenes;
XI - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar
informações sobre as atividades da Câmara Municipal;
X - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades
externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do presidente;
XI - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da
Câmara Municipal, mediante prévia autorização do Presidente;
XII - Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados
para divulgação de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
XIII - Propor, ao Presidente, ações que melhorem a imagem institucional da Câmara
Municipal junto ao público e os munícipes;
XIV - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação
midiática e programação visual da Câmara Municipal;
XV - Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas
publicitárias e sobre eles emitir parecer;
XVI - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XVII - Coordenar a representação social do Presidente;
XVIII - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas e de cerimonial;
XIX - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.
SEÇÃO V
DA DIVISÃO COPA, COZINHA E SERVIÇOS DE APOIO
Art. 9° A Divisão de Zeladoria, Copa e Serviços de Apoio competem as seguintes
atividades:
I - Chefiar as instalações fisicas da Câmara, mantendo a zeladoria, limpeza, cozinha,
copa e os serviços de apoio e gerais correlatos;
II - Manter a cozinha e refeitório em ordem, requisitar materiais necessários à
execução das atividades da copeira;
III - Definirrçs trabalhos diários da copeira;
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N - Manter a limpe
trabalhos de limpeza;
Cáftó`ó MunicipaL de VereadOfeS de
TAQlJA1R1TïNGA DO NORTE
Casa Le Miguel Lucas de Arayo - Estado de Pernambuco
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do prédio da Câmara em ordem, definindo e executar os
V - Manter o funcionamento dos serviços de apoio e gerais, definindo e executando
os trabalhos correlatos;
VI - Comunicar aos superiores a necessidade de execução de pequenos consertos de
conservar e manter para manter a ordem das instalações da Câmara Municipal;
VII - Cabe a divisão solicitar os materiais necessários à execução dos trabalhos
relativos à limpeza, cozinha, copa, serviços de gerais e apoio;
VIII - Exercer outras atividades correlatas;
IX - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE ZELADORIA, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA.
Art. io. A divisão de zeladoria, manutenção e vigilância competem as seguintes
atividades:
I - Chefiar as instalações físicas da Câmara, mantendo a zeladoria, manutenção e
vigilância;
II - Manter a zeladoria do prédio da Câmara em ordem, definir e executar os seus
trabalhos;
III - Cabe à divisão solicitar os materiais necessários à execução dos trabalhos
relativos à zeladoria, manutenção e vigilância;
N - Supervisor e manter a manutenção do jardim e predial;
V - Exercer outras atividades correlatas;
VI - Executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. ii. A Câmara Municipal organiza-se pelas unidades administrativas citadas
acima nos artigos anteriores, com funcionalmente autônomas e diretamente
subordinadas ao Gabinete da Presidência, bem como pelas U a~des
Administrativas, Direção, Chefia e Assessoramento abaixo:
§ 1 ° GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
a) Chefe de Gabinete da Presidência tem as seguintes atribuições:
I - Manter atendimento à população e às autoridades sobre assuntos de alçada
do Gabinete;
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\ Camara Municipal de Vere~ddes de
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II - Assessorar a Presidência em todos os assuntos administrativos,
parlamentares e gerais pertinentes ao Gabinete, e de coordenação
político-administrativa da Câmara;
III - Elaborar a agenda oficial de audiências e de compromissos da
Presidência;
IV - Supervisionar o controle dos prazos referentes aos expedientes
legislativos e suas informações;
V - Representar o Presidente em compromissos, cerimônias e reuniões, nas
suas ausências e impedimentos;
VI - Assistir a Presidência em assuntos de sua alçada, com reflexos externos à
entidades, assim como quanto àqueles relacionados com processos,
procedimentos, e documentos internos em curso no Gabinete;
VII - Manter contatos institucionais com órgãos da administração pública e da
iniciativa privada quando especialmente designado;
VIII- Coordenar e orientar a equipe de trabalho da Presidência;
IX - Examinar toda a documentação e correspondência que chega à
Presidência para orientação do encaminhamento pertinente;
X — Acompanhar a publicidade dos atos oficiais do legislativo, assim como a
publicidade institucional da Câmara;
XI - Requerer ou solicitar informações a quaisquer dos Órgãos, Diretorias ou
Divisão da Câmara Municipal, no interesse da Presidência;
XII - Elaborar e encaminhar as convocações de reuniões dos Componentes da
Mesa, dos Líderes Partidários, dos Servidores da Câmara, dentre outros, e
XIII - Executar outras atividades estritamente correlatas, por determinação
superior.
b) Oficial de Gabinete da Presidência competem as seguintes atribuições:
I - Prestar assistência ao Gabinete da Presidência, nas atividades de relações
públicas;
II - Recepcionar e encaminhar pessoas;
III - Auxiliar nos planos e programas de comunicação social do Gabinete
Presidência;
IV - Realizar serviços de apoio geral, que lhe forem atribuídos pelo superior
imediato;
V - Analisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos,
documentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Gabinete
da Presidência;
VI - Promover a publicação de atos oficiais da Chefia de Gabinete;
VII - Realizar expedição e protocolo de documentos do Gabinete da
Presidência interno e externo;
VII - Desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos seus
superiores hierárquicos.
§ 2° ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA:
a) Assessor Especial da Presidência competem as seguintes atribuições:
I - Assessoramento da Presidência nos assuntos políticos e administrativos;
II - Assessoramento da Presidência no desempenho de suas atribuições
regimentais e constitucionais;
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- I Câmara Municipal de Vereadores de
Y ~ TPQUARiT1NGA DO NORTE t Casa Legislada Ivguet Las de Araújo - Estado de Pemawnbuco
Frb~.yd ~ t. Óyb
III - Assistênciâ à Presidência nas relações de intercâmbio entre o Poder
Legislativo e Executivo;
N - Acompanhamento e assessoramento da Presidência nas sessões plenárias,
audiências públicas e demais eventos relacionados às atividades legislativas;
V - Representar a Presidência em reuniões e outros eventos, quando
solicitado;
VI - Assessoramento da Presidência em todos os trabalhos legislativos e no
desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;
VII - Assessoramento da Presidência no exercício de suas funções legislativa,
parlamentar e fiscalizadora;
VIII - Assessorar as reuniões da Presidência;
XI - Executar outras atividades estritamente correlatas, por determinação
superior.
TÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 12.O Controle Interno do Poder Legislativo, destinado às atividades de controle
e fiscalização previstas em lei e nos regulamentos específicos, será realizado pelo
Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei
Municipal n° 1597 /2009 e sua atualizações.
Parágrafo Único. A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal, em nível
hierárquico da estrutura administrativa está subordinada diretamente à Presidência
da Câmara e atribuições constantes nos regulamentos próprios e na legislação
pertinentes.
CAPÍTULO I
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 13. Para fins desta lei, entende-se por Comissão Permanente de Licitação, o
grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e
procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades
previstas na legislação vigente, SEGUINDO O DISPOSTO:
I - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante ato do Poder
Legislativo que indicará o nome do Pregoeiro/Presidente e Membro/Equipe.
II - Os membros titulares serão no mínimo de 03 (três), dos quais pelo menos 02
(dois) deverão ser servidores detentores de cargo efetivos.
III - Atendida às disposições constantes nesta lei, os membros da Comissão
Permanente de Licitação, receberão gratificação pelas atribuições exercidas.
Parágrafo Único. O pagamento da gratificação prevista no captu dite artigo será
efetuado proporcionalmente ao período de nomeação dos ,i ~,;j,~r comissão de
licitação.
IV - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao s rvidor des
cumprir as atribuições pertinentes, nos percentuais e quantidades abaixo:
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CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.749/0001-37
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\ Câmara Nkmicipal de Vereadores de
h TiAQIa4RITI1VGA DO NORTE
t „f Casa Legisiatrve Mgta( Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
a) 01 (um) Pregoeiro/Presidente: 45% (trinta e cinco por cento) do valor do
salário base ou do cargo;
b) 01 (um) Secretário/Equipe de Apoio: 35% (trinta e cinco por cento) do
valor do salário base ou do cargo;
c) 01 (um) Membro/Equipe de Apoio: 30% (trinta por cento) do valor do
salário base ou do cargo.
Parágrafo Único. 0 pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser
efetuados através de folha de pagamento.
Art. 14. 0 artigo anterior fica revogado a partir do fim da vigência da Lei 8.666/93•
CAPÍTULO II
EQUIPE DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO
Art. 15. Para fins desta lei, entende-se por Agente de Contratação, o servidor
encarregado de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos
à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na legislação
vigente, seguindo o disposto:
I - A Equipe de Contratação e Licitação será instituída mediante ato próprio do
Poder Legislativo que indicará o nome do Agente de Contratação e Equipe.
II - 0 Agente de Contratação e equipe deverá ser nomeado dentre os servidores
detentores de cargo efetivo sempre que possível, e as atribuições será a constantes na
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, obedecerá a regulamentação específica
mediante ato próprio do poder legislativo.
III - Atendida às disposições constantes nesta lei, os nomeados para equipe de
contratação e Licitação, receberão gratificação pelas atribuições exercidas.
IV - 0 valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para
cumprir as atribuições pertinentes, nos percentuais e quantidades abaixo:
d) 01 (um) Agente de Contratação e: too % (cem por cento) do valor do salário
base ou do cargo;
e) 02 (dois) Equipe de Apoio: 50% (cinquenta por cento) do valor do salário
base ou do cargo;
§ 1 ° 0 pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de nomeação dos membros da equipe de licitação.
§ 2° 0 pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser efetuados
através de folha de pagamento.
TÍTULO IV
DOS CARGOS
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t TAQILARTiNGA DO NORTE
t , Casa Legisiabve Miguel Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
•
Art. i6. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e sua
organização estrutural obedece ao disposto na presente Lei, criando cargos,
redefinindo nomenclaturas, vencimentos, atribuições, requisitos para provimento,
conforme ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, parte integrante deste.
Art. 17. Em face do disposto nesta Lei, fazem parte das Unidades Administrativas,
Direção, Chefia, Assessoramento, constantes do Anexo II, com as respetivas
remunerações, símbolos e níveis, de provimento em comissão de livre nomeação da
Presidência da Câmara Municipal.
Art. 18. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo III, com as
respectivas gratificações em percentual sobre o salário base, cuja as atribuições e
competências estão detalhadas no Anexo IV desta lei.
Art. 19. As funções gratificadas criadas no artigo anterior serão destinadas ao
servidor efetivo que desempenhar atividades além das atribuições do seu cargo, e
será concedida gratificação de função em percentual que incidirá sobre o valor do
salário base, conforme o Anexo II, em percentual mínimo de 20% (vinte por cento), e
no máximo de i00% (cem por cento), de acordo com o grau de responsabilidade e
atribuições inerentes às atividades extras que desempenhar, conforme constar nesta
lei.
Parágrafo Único. O servidor efetivo será designado a responder nesta função
gratificada mediante portaria da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de livre nomeação e de confiança, e os valores
das funções gratificadas de que tratam os artigos anteriores são os definidos nos
Anexos II e III, que acompanham esta Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do órgão legislativo municipal.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 22. Os cargos serão providos em caráter Efetivo e em Comissão.
§ 1° São formas de provimento de cargos:
I - A nomeação;
II - A promoção;
III - O enquadramento.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cargo Público - é o conjunto de atribuições instituídas na organização do serviço
público, com denominação própria, competências e responsabilidades ,específicas e
estipêndio correspondente fixado por Lei, para ser provido e exercido p r um titular.
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taqua~r €finado Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.79970001-37
Osamara@taquarfttngadonorte.pa.lag.br (¡) www.taquaritingadonorte.pe.lag.br
\ Câmara Municipal de Vereadores de
TAQJARrrI DO NORTE
Casa Legslahe I. guM lixas de Arayo - Estado de Penam uco
.11';crh4- ' ' Fosó
II- Cargo Público de Provimento Efetivo - são cargos integrantes de carreira ou
isolados, providos em caráter permanente após aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos;
III- Cargo Público de Provimento em Comissão - são cargos de nomeação e
exoneração por livre escolha pelo Chefe do Poder Legislativo, dentre pessoas que
cumpram determinados requisitos específicos de cada cargo, providos em caráter
provisório, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
IV - Função Pública - é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração
confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados
servidores;
VI - Servidor Público - é o ocupante de cargo ou emprego público, na forma da Lei;
VII- Quadro - é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não;
VIII - Remuneração - conjunto final de salário ou vencimento e vantagens, quer
incorporadas definitivamente, quer provisoriamente;
IX - Vencimento - remuneração básica inicial, fixada em Lei, dos cargos públicos, sem
qualquer acessório ou acréscimo;
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 23. As nomeações serão feitas:
I- Em comissão, de livre nomeação na forma do artigo 37, inciso II da
Constituição Federal, serão nomeados pelo Presidente da Câmara, obedecendo aos
requisitos legais para investidura no serviço público.
II- Em caráter efetivo, para os aprovados em concurso público e/ou
enquadrados na forma prevista em Lei.
§1° Ficam autorizadas contratações temporárias por excepcional interesse
público de pessoal para suprir necessidades emergenciais de pessoal no âmbito da
Câmara Municipal, por um período não superior a 01 (um) ano, nas seguintes
hipóteses:
a) Substituições temporárias de pessoal, nos serviços imprescindíveis de forma a
evitar a descontinuidade destes e a interrupção das atividades em
determinados setores do Poder Legislativo, destinados a suprir demanda
eventual ou passageira, mediante justificativa previa da necessidade.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA DOS CARGOS
Art. 24. A vacância dos Cargos decorrerá de:
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
ti CEP: 55790-000( CNP,: 08.8862799/0001-37
Owmara@taquarklngadonorta.pa.lp.br iii www.taquarltingadonorts.p.Jag.br
Câmara Municipal de Vereadores de
TAQUARThIGA 00 NORTE
7f ¡c►-6r.ç- A' ~9y&
I- exoneração;
II- demissão;
III- aposentadoria;
1V- falecimento;
V- posse em outro cargo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 25. Compõem a estrutura geral de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Taquaritinga do Norte, os seguintes grupos:
I- Direção, Chefia e Assessoramento;
II- Atividades de Nível Superior;
III- Atividades de Nível Médio;
IV- Atividades de Nível Elementar.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 26. Fica instituída para os servidores a jornada de trabalho correspondente a 30
(trinta) horas semanais, com ressalvas para os ocupantes de cargos em comissão cuja
jornada de trabalho será definida pela Mesa Diretora.
Art. 27. À atualização salarial dos servidores da Câmara se dará anualmente por
intermédio de Legislação própria na forma da Constituição Federal.
Art. 28. A capacitação de seus servidores, tendo em vista a evolução funcional e
profissional dos mesmos, constitui-se em prioridade da Câmara Municipal.
Art. 29. A cada servidor público, inclusive Assessores, Diretores e cargos de Chefias,
cabe desenvolver as atribuições inerentes aos respectivos cargos ou funções, durante
todo o expediente.
Art. 30. A nenhum servidor é permitido desenvolver atividades alheias as suas
atribuições.
Art. 31. Ficam criadas as funções gratificadas constantes do ANEXO III, com as
respectivas gratificações em percentual sobre o salário base, cuja atribuições e
competências serão regulamentadas por ato normativo específico.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Raul de`Sóuza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862799/0001-37
camaraQtaquariti ngadonorta.pa.lag.ór u~ \~l www.taquarítingadonorte.pe.lag.ór
I
Casa Legsiabua Miguel laves de Araújo - Estado de Pernanthuco
Fé~a
Art. 32. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento próprias das despesas de pessoal definidas para
esse
Exercício Financeiro, ficando autorizado suplementar se necessário.
Câmara Munieipat de Vereadaes de
TPALÃR DO NORTE
Art. 33• Fica assegurado direitos adquiridos dos servidores efetivos pertencentes ao
quadro funcional da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, anterior a vigência
desta Lei, e, fazendo parte integral do quadro dos cargos de provimento efetivo,
ANEXO I desta Lei.
Art. 34• Fica revogada a Lei Municipal n° 2.077/2021 de 28 de janeiro de 2022, bem
como outras disposições que confrontam a presente lei.
Art. 35• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 01 de novembro de 2023.
Taquaritinga do Norte, 291dç novembro de 2023.
AMILlION CICERÓ DKSILVA
PRESIDENTE
ALEXANDRE BASÍ~O DE JESUS TIETRE
VICE-P SIDENTE
ERALDO PEREIRA D S I
1° SECRETÁRIO
O LEANDRO DA COSTA
z° SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.79910001-37
Ocamara@taquaritingadonorte.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorte.pe.lag.br
Câmara Municipal de Vereadores de
T'AQLL4RITINGA DO NORTE Casa La the e& Luras deAr o-Fga,, Pennuco
~ d6
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Os componentes subscritores, na condição de membros que compõem a Mesa Diretora
deste Legislativo, no uso das atribuições legais constantes no art. 32, seus parágrafos e incisos,
da Lei Orgânica deste Município, apresentam, para apreciação, tramitação e posterior
deliberação em plenário, o Projeto de Lei Legislativo, que "Redefine a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e dá outras providências".
Sabe-se que a matéria é atualmente regulada pela Lei Municipal n° 2.077/2022, todavia,
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através de decisões recomendou ajustes,
questionando alguns dispositivos da referida lei, especialmente as gratificação de forma geral e
indiscriminada aos ocupantes de cargos efetivos e comissionado e bem como a natureza
incompatível de alguns cargos comissão.
E, após estudos da equipe técnica da Câmara, juntamente com os membros da Mesa
Diretiva, entendeu-se pela adequação da matéria, mediante a apresentação de um projeto
contemplando a estrutura administrativa, a fim de se evitar conflitos entre normas versando
sobre o mesmo tema.
Portanto, em atenção à recomendação dos órgãos de contas, aliado ao princípio de que a
administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar medidas para reorganizar sua
estrutura funcional — e justamente por este aspecto, é que existe o instituto da transformação e
dequa cão dos cargos e funções públicas — é o motivo da apresentação da presente proposta.
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado.
São estes os motivos, Excelentíssima Vereadora, Excelentíssimos Vereadores, pelos quais
rogo-lhes ligeira apreciação e aprovação.
Contando com o costumeiro empenho, cumprimento-os.
Em Anexo - Impacto Financeiro.
Taquaritinga do Norte, 29 cie novembro de 2023n
., .... -. vM. I --~
LTON1CICERO A S3LVA
PRESIDJ,N'I'E
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
VICE-PRESIDENTE
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
camara@taquarltingadonorte.p..l.g.br www.taquaritingadonorta.pa.i.g.br
C!)
Câmara Mtmicipal de vereadores de
TÁQUARI + DO NORTE
Casa Legislativa Migue{ _ de Araújo - Estado de Pernambuco
ERALDO PEREIRA D
1° SECRETÁRIO
As U(4 N IO LEANDRO
D222 4
A
SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.79910001-37
© camara@taquaritingadonorte.pe.Iag.br www.taquaritingadonorte.pe.leg.br "1
r `r
Y
t f Casa Legslativa Miguel Lucas de Arab - Estado de Pernambuco
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLTIVO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Câmara INunidpal de Ver dores de
TAQlL4t111NGA DO NORTE
CARGO
QUAN
T.
CARGA
HORARIA
SÍMBOL
O
GRUPO
VENCIMENTO BASE
Coordenador de Controle
Interno 1
30h CE1 Superior
R$ 3.615,00
Assistente de Diretoria 2 3oh CE2 Superior R$ 1.807,00
Assistente Especial 2 3oh CE2 Médio R$ 1.807,00
Chefe de Divisão 2 3oh CE3 Médio R$ 1.590,00
Assistente Técnico 2 3oh CE3 Médio R$ 1.590,00
Assistente de Chefe de
Divisão 2
3oh CE4 Médio
R$ 1.458,00
Assistente Legislativo 11 3oh CE4 Médio R$ 1.458,00
Taquaritinga dotNb~rte, 29 de no mbro de 2023.
ó~,G ► °
AMILT(iN CICERO DA SILIJA
7NTE
ALEXANDRE BASÍLXt) DE JESUS TIETRE
SIDENTE
ERALDO PEREIRA DOS
1° SECRETÁRIO
v G
IO LEAN{DROLDA COSTA
° SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
camera@taquarftingadonorta.pa.bg.br j www.taquaritingadonorte.pa.log.br
Câmara Mut* at de vereadores de
TPWAR17'INGA, DO NORTE
Casa Legislate Miguel Lucas de Araújo - catado de Pen nthuco
d~rbr.¢9 dd !" ~Ld
ANEXO II
PROJETO DE LEI ORDINARTA DO LEGISLATIVO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAB-PRES.) - UNIDADES
UNIDADE ADMINISTRATIVA SIGLA CLASSIFICAÇÃO DE
NÍVEL
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CH
GAB-PRES
I
OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA OF GAB-PRES I
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA ASSEPRES I
DIRETORIA GERAL DG I
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DELEGIS I
DEPARTAMENTO FINANCEIRO,
CONTABILIDADE, ORÇAMENTÁRIO E
PATRIMONIAL
DEFINCO I
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA,
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES
DICORI I
INSTITUCIONAIS
Rua Raul de Souza Ama 4J47 - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CE 5790-000 I CNP': 08.8862.799/0001-37
camara@taquaritingadonorta.pa.l.g.br iu
Nl www.taquaritingadonorta.pe.l~g.br
DNISÃO COPA, COZINHA E SERVIÇOS DE
APOIO
DIVISÃO DE ZELADORIA, MANUTENÇÃO E
VIGILÂNCIA
DICA
DIZEMA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAB-PRES.) - REMUNERAÇÕES
NOMENCLATURAS/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
VENCIMENTOS EM
R$
Nível I
CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
DAS -CC -5 01 R$ 3.000,00
OFICIAL DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
DAI - CC -6 01 R$ 2.200,00
ASSESSORIA ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA
DAI - CC - 7 05 R$ 2.000,00
DIRETOR DA DIRETORIA
GERAL
DAS - CC -1 ol R$ 3.600,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
DAS - CC -2 01 R$ 3.500,00
Rua Raul de Souza Amãral, 37- CeMro- Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: O8.88ó2.799/0001-37
camaraQtaquarttingadonorta.pa.lag.br w~
lp www.taquarltingadonorta.p..i.g.br
Cnaa NluriCipal de Vereadores de
TA~JARITINGA DO NORTE
.( at.r ¢9- i -
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
FINANCEIRO,
CONTABILIDADE,
ORÇAMENTÁRIO E
PATRIMONIAL
DAS - CC — 3 01 R $3 500 00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS - CC - 4 01 R$ 3.500,00
DE IMPRENSA,
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
CHEFE DE COPA, COZINHA E DIZ-CC-8 01 R$ 1.750,00
SERVIÇOS DE APOIO
CHEFE DE ZELADORIA, DAI - CC - 9 01 R$ 1.750,00
MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA
LEGENDAS (SÍMBOLO): 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS -
CARGO COMISSIONADO
2- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI -
CARGO COMISSIONADO
Taquaritinga do N — PE, 29 de novembro de 2023.
à
AMILT N CICERO DA SILVA
PRESIDENTE
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
ICE-P' VSIDENTE
/4≥ r I+ , ~
ERALDO P IRA 1 ~ ►~ SAO Ú(J ISIO LEEANDR~
SANTOS COSTA
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Rua Raul de Sousa Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37
Oeamara@taquarltingadonorta.pa.lag.br iir www.taquaritingadonorta.pa.log.br
Cànarâ NkMicipal de Verdores d@
TAQUARITINGA DO NORTE
Casa legislativa Miguel facas de Araújo - Fado de Per„ n*uco
.•' b~~ `f1•L h9 - ~N'
.
ANEXO III
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANTIDADE PERCENTUAL (%)
ENCARREGADO DE SETOR DE
COMPRAS
ADM - FG -1 01 30%
ENCARREGADO DE SETOR DE
ALMOXARIFADO
ADM - FG -2 01 40%
ENCARREGADO DE SETOR DE
REGISTROS DE ATOS
LEGISLATIVOS
ADM - FG - 3 01 30%
ENCARREGADO DE SETOR DE
ARQUIVOS E REGISTROS
LEGISLATIVOS
ADM - FG - 4 03 30%
ENCARREGADO DE SETOR DE
PATRIMONIO
ADM - FG - 5 01 50%
V.- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
0-0001 CNP3: O8.88ó2.799/0001-37
Ocamara@taquaritengadonorta.pa.lag.br ¡j www.taquarltingadonorte.pa.l.g.br
CâY1aá Municipal. de V dores de
TAQUAItITINGrA DO NORTE
Casa Legsiadre Miguei Lucas de Araújo - Estado de Pernambuco
ENCARREGADO DE SETOR DE
PROTOCOLO, RECEPÇÃO E
ATENDIMENTO
ADM - FG -6 02 20%
ENCARREGADO DE SETOR DE
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
ADM - FG - 7 01 30%
ENCARREGADO DE SETOR DE
COORDENAÇÃO DE PLENÁRIO
ADM - FG -8 02 20%
ENCARREGADO DE SETOR DE
COORDENAÇÃO DE
COMISSÕES
ADM - FG - 9 01 40%
AGENTE DE CONTRATAÇÃO ADM - FG -10 01 ioo %
EQUIPE DE APOIO AO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
ADM - FG -11 03 50%
FISCAL DE CONTRATO ADM - FG -11 01 70%
APOIO TÉCNICO DE
CONTROLE INTERNO
ADM - FG -12 01 30%
ENCARREGADO DE SETOR DE
OUVIDORIA
ADM - FG —13 01 20%
Valor de referência para o percentual (%) da Função Gratificada é o salário base do
cargo efetivo. '1
s
t 2
Rua RauI'4 Souza Ama&al,-37 - Ceio -Taquaritinga do Norte -'PE
CEP: 55790-0íf0 1 CNP,: 08.8862.799/0001-37
Osamara@taquarftingadonorta.pa.lag.br ¡j www.taquarit(ngadonorta.pa.iag.br
Gânóa MUf11CQat de VaradOfES de
TDAL4RNGA DO NORTE
Casa Legslehva MigueL Lucas de kalljo - Ei%ado de PenlOftlbYCo
g Br
ÓyGLEGENDA (SÍMBOLO): i - APOIO ADMINISTRATIVO - ADM - FUNÇÃO
GRATIFICADA.
Taquaritinga do Norte — PE, 29 de novembro de 2023.
AMILTpN CIC~RO DA SILVA
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
VICE-PRESIDENTE
:
~
O PE RA DO SANTOS EU . O LEANDRO $ A íTi STA
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37 -Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37
Ocamera@taquaritingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.lag.br
Cãinara fNunicipat de Vereadores de
TAQtaARiTINGA DO NORTE
Casa Lagstat e Miguel Lucas de Arayo - Estado de Pemambuco
ANEXO IV
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
I) CARGOS EFETIVOS
a) DO COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
Função: De natureza de coordenação
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
Será exercido de preferência por profissional com qualificação em Nível Superior em:
Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, devidamente credenciados e
registrados em seu respectivo conselho.
Será de sua Competência:
a.1) Promover auditorias internas periódicas, apontando possíveis desvios, falhas e
irregularidades, recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
a.2) Revisar a adequação da estrutura organo-administrativa da Câmara Municipal,
visando o cumprimento dos seus objetivos e metas;
a.3) Propor ao Chefe do Legislativo Municipal as reformas estruturais necessárias ao
melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;
a.4) Promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
a.5) Entre outras atividades previstas, conforme Lei Municipal n° 1597 /2009.
Requisito para provimento: Será exercido de preferência por profissional com
qualificação em Nível Superior em: Administração, Ciências Econômicas e Ciências
Contábeis, devidamente credenciados e registrados em seu respectivo conselho.
b) DO ASSISTENTE DE DIRETORIA
Função: De natureza auxiliar
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
São atribuições do Assistente de Diretoria, do Departamento de Administração, função
em cargo efetivo, em tudo colaborar com o Diretor Administrativo, devendo inclusive:
b.1) Criar e manter atualizadas as fichas funcionais dos Servidores, assim como dos
vereadores;
b.2) Controlar a frequência dos servidores, no caso de falta sem justificativa comunicar
ao Departamento de Finanças para que proceda aos descontos;
b.3) Preparar escala de férias no início de cada ano e comunicar a cada Servidor o
período de gozo, evitando acumulação e prescrição;
b.4) Supervisionar a atuação dos Servidores, comunicar a Presidência e Controle Interno
sobree atos de irregularidades e insubordinação para as medidas disciplinares cabíveis;
b.5) Controle de ritmo Legislativo: Requerimentos, Projetos de Lei, Pauta das Reuniões,
etc.
b.6) Executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência;
b.7) Substituir o Diretor Administrativo, se assim for designado pela Presidê
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
Ì Rua Raul de Souza Amaral, 3 Centro -TaquaP tinge do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.799/0001-37
Oamara@taquarttingadonorta.po.log.br iii www.taquaritingadonorta.po.leg.br
~
Câmara Municipal de Ver dores de
TAQuAR1TINGA DO NORTE
Casa Legsiatne NigueWicas de Arayo - Estado de Pemalnbuco
étióe) DO ASSISTENTE ESPECIAL
Função: De natureza auxiliar
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
ci.) Manter em dia toda escrituração dos livros das proposições dos Vereadores, assim
como Atas de reuniões, das Leis Municipais, dos Projetos de Lei do Executivo Municipal,
das Resoluções, Decretos Legislativos, Projetos de Lei Legislativo, dos Decretos do
Executivo, entre outras atividades;
c.2) Exercer atividades administrativas gerais;
c.3) Tombamento dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, manutenção e
controle de todo patrimônio;
c.4) Controle do sistema de almoxarifado com levantamento de material de expediente,
estoque, saída, consumo, entre outras;
c.5) Manutenção do arquivo da Câmara Municipal;
c.5) Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
d) CHEFE DE DIVISÃO
Função: De natureza de coordenação
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
A função do Chefe de Divisão, da estrutura Serviços Gerais terá como atribuições:
d.i) Controle de serviços de vigilância;
d.2) Controle de Serviços de Zeladoria;
d.3) Controle de Serviços de transporte, como sejam entrada e saída de veículos,
requisição de combustível, compra e reposição de peças de veículos, fiscalização de
cronometragem dos veículos e conservação de veículos da Câmara;
d.4) Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
e) ASSISTENTE TÉCNICO
Função: De natureza auxiliar
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
e.1) Prestar assessoramento técnico- administrativo;
e.2) Coordenar os serviços da Câmara, sempre que designado pela Presidência,
prestando-lhes Assistência;
e.3) Efetuar estudos e proposições de natureza técnica- administrativa;
e.4) Revisar fichas e livros contábeis, sempre que designado pela Presidência;
e.5) Proceder à avaliação de funcionários em suas atividades;
e.6) Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Presidência.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
O ASSISTENTE DE CHEFE DE DIVISÃO
Função: De natureza auxiliar
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
Compete ao Assistente de Chefe de Divisão, em cargo efetivo, assessorar o Chefe de
Divisão, mediante o auxílio deste na implementação direta dos serviços correspon,çlent
as suas atribuições.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centr6-Taquaritingádo Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNPJ: 08.8862.799/0001-37
Ocamara@taquarltingadonorta.pa.lag.br i¡j www.taquaritingadonorta.pa.i.g.br
Cãrnera Nkr de VereadOfeS de
TAQUARITINGA DO NORTE
'f do
g) ASSISTENTE LEGISLATIVO
Função: De natureza auxiliar
ATRIBUIÇÕES GERAIS:
É sua competência, em cargo efetivo, conforme designado pelo Presidente, dar
assistência legislativa aos Parlamentares da Casa, contribuindo para um melhor
desempenho das atividades como legislador.
Requisito para provimento: Ensino Médio Completo.
II) CARGOS COMISSIONADOS
a) DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Função: Chefia
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
A função de "Chefe de Gabinete" tem como atribuições: dirigir, controlar, supervisionar,
coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, assistência e
apoio ao exercício do mandato parlamentar; sua competência abrange as atividades
legislativas, administrativas, operacionais, estratégicas e de divulgação.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
b) DO OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessoramento
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
A função de "Oficial de Gabinete", será comissionada, com atribuições de
Assessoramento direto à Presidência, como seja:
b.1) Redigir correspondências enviadas pela Presidência;
b.2) Desenvolver as atividades de Coordenador do Protocolo Central, previsto na
resolução n° 001/2009 do TCE-PE;
b.3) Assistir o Presidente nas suas funções;
b.4) Substituir o Presidente, se necessário em reuniões sociais;
b.5) Registrar e controlar a agenda da Presidência;
b.6) Manter os meios necessários para preservar a imagem do Presidente junto à
comunidade;
b.7) Exercer atividades correlatas designadas pelo Presidente.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
e) DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessoramento
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
c.1) Assessorar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo e servidores
de outros órgãos e com a comunidade externa, sobretudo mediante a realização de
atendimento ao público, de acordo com as instruções e determinações do Presidente;
c.2) Catalogar demanda das comunidades e repassá-las para o Vereador(a);
c.3) Assessorar o parlamentar em audiências públicas, reuniões;
c.4) Executar serviços assessoramento de maior complexidara " _ _ - „ . - ~.,..
c.5) Assessorar em outras atividades correlatas.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneraç
Rua Raul de Souza A . 'a , 37 - Centro -T aritinga do
• P: 55790-000 I CNP,: 08. = . - .
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~ Câmara Municipal de Vereadaes de
TAQUARITINGA DO NONE
Casa lagis adua Niguel Luras de Arayo - Estado de Pen nlbuoo
d) DO DIRETOR DA DIRETORIA GERAL
Função: Direção
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
d.i) Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições
institucionais;
d.2) Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara,
com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
d.3) Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões
ordinárias e extraordinárias;
d.4) Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de
atendimento;
d.5) Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
d.6) Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
d.7) Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
d.8) Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
d.9) Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias,
resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
d.io) Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas
na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
d.ii) Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
d.13) Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de
uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
d.14) Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos
duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, observando o disposto no Art. 29-A
da Constituição Federal do Brasil;
d.15) Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
e) DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: Direção
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
O cargo de confiança de "Diretor Administrativo", será comissionado, e compete ao
Diretor Administrativo, executar atividades de controle inerentes a pessoal,
almoxarifado, patrimônio, arquivo, vigilância, zeladoria, transporte e administração
geral da Câmara Municipal contando com a estrutura de duas divisões: Pessoal e
Serviços Gerais.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
ï) DO DIRETOR DEPARTAMENTO FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO E PATRIMONIAL
Função: Direção
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
£1) ceder à contabilização da guarda de valores;
LIDADE,
Rua Raul de Souza Amaral. 37 entro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37
camara@taquarttingadonorta.pa.lag.br iii www.taquaritingadonorta.pa.isg.br
Câmara Mur*Qat de Vereadores de
TAQUARITINGA DO NORTE
Casa Legis(ab,e Miguel Lucas de kayo - Fixado de Per muco
f.2) Assinar os cheques em conjunto com o Presidente da Câmara;
f.3) Efetuar os pagamentos autorizados pela Câmara;
f.4) Fazer mensalmente a conciliação bancária;
f.5) Promover contatos com sistema financeiro para trato de assuntos pertinentes a
Câmara Municipal;
f.6) Apresentar a Presidência o boletim diário dos valores contabilizados que demostrem
recebimentos e pagamentos, bem como saques, depósitos e saldos;
f.7) Sugerir e apresentar a Presidência um cronograma de trabalho visando equacionar as
despesas da Casa, mantendo equilíbrio em suas contas de receitas e despesas;
f.8) Arquivar e manter controle sobre todos os documentos de pagamentos da Câmara.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
g) DIRETOR DEPARTAMENTO DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
Função: Direção
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessoramento ao Presidente nas relações com outros
órgão e atendimento ao Público;
- Assessorar nas atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal;
- Intermediar demandas as da Câmara Municipal com outros órgãos públicos,
acompanhar o protocolo e atendimento das indicações dos Vereadores nos setores
responsáveis e atender o que mais lhe for determinado pelo Presidente da Câmara.
Requisito Para provimento: Livre nomeação e exoneração, ensino Médio Completo.
h) CHEFE DE COPA, COZINHA E SERVIÇOS DE APOIO
Função: Chefia
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Compete atender atividades de copa, cozinha, limpeza, faxina e outras atividades que a
Casa necessitar para seu funcionamento, sempre observando as necessidades junto ao
assistente de chefe de divisão e ao chefe de divisão.
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
i) CHEFE DE ZELADORIA, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA
Função: Chefia
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
i.1) Controle de acesso de pessoas, encomendas, objetos e produtos;
i.2) Identificar visitantes e encaminhá-los às dependências da empresa de acordo com as
normas de segurança;
i.3) Realizar rondas pelo Prédio e contorno da Câmara, garantindo a cobertura de todo o
local, incluindo áreas de acesso que não sejam a principal;
i.4) realizar a inspeção das áreas da Câmara a fim de evitar incêndios, roubos, furtos,
sabotagens;
i.5) examinar portas, janelas, portões de garagem e outros acessos, e assegu r que estão
trancados e protegidos;
Requisito para Provimento: Livre nomeação e exoneração
III) FUNÇÕES GRATIFICAR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- CpMro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37
0 umara@taquaritlnpadonorta.pa.lag.br iii www.taquarltingadonorta.pfa.itrg.br
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Cânwa Mwticipal de Veadores de
TAQUARiTINGA DO NORTE r SAP
Casa Legsladuo Miguel Lucas de Arayo - Eludo de Pernambuco
a) DO ENCARREGADO DE SETOR DE COMPRAS, compete as seguintes
atividades:
a.i) Assegurar o abastecimento dos materiais;
a.2) Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
a.3) Elaborar o calendário de compras para a Câmara Municipal;
a.4) Efetuar cotação junto aos fornecedores;
a.5) Prover o cadastro de fornecedores, pesquisar novos fornecedores, analisar as
propostas, elaborar mapas comparativos de preços;
a.6) Realizar trabalhos preparatório para procedimentos licitatórios, pesquisar e levantar
preços de mercado, elaborar controles administrativos e acompanhamento de processo
de compras;
a.7) Dar suporte e auxílio à Comissão de Licitações;
a.8) Utilizar mecanismos que assegurem cumprimento de padrões estabelecidos, prazo e
qualidade dos produtos e serviços por parte dos fornecedores;
a.9) Estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de
preços, para fins de licitação;
a.io) Fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da
Câmara.
ail) Exercer outras atividades correlatas.
b) DO ENCARREGADO DE SETOR DE ALMOXARIFADO, compete as seguintes
atividades:
b.i) Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na
Câmara Municipal;
b.2) Elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;
b.3) Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Câmara Municipal;
b.4) Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação
e registro;
b.5) Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Câmara
Municipal;
b.7) Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de
entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
b.8) Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou
ordens de fornecimento expedidas pela Câmara;
b.9) Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Câmara Municipal ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
b.io) Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando
estes forem verificados e considerados satisfatórios e encaminhá-los ao Departamento
de Administração;
b.ii) Proceder ao abastecimento dos órgãos da Câmara Municipal e controlar o consumo
de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;
b.13) Preparar extratos do movimento de entrada e saída de material e encaminhá-los à
Diretoria Geral na periodicidade determinada.
b.14) Exercer outras atividades correlatas.
c) DO ENCARREGADO DE SETOR DE REGISTROS DE ATOS L_E e I. J 1j,, OS,
compete as seguintes atividades:
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taq ritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37
Ocamara@taquaritingadonorta.pa.lag.br www.taquarfUngadonorta.po.lag.br /Il
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Câmara Mwtic~al de Vereadores de
TArQL AR1TINGA DO NORTE Casa Leyslalie MaLL.uc deAraClo- E.eado diasmal,th,co
c.l) Elaborar e digitar as atas das Reuniões Plenárias, de convocação ordinária ou
extraordinária, de Comissões Permanentes ou Temporárias;
c.2) Promover o registro, controle e organização das atas;
c.3) Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente, quanto
ao registro das reuniões do Legislativo;
c.4) Orientar e realizar pesquisas nos livros de atas;
c.5) Elaborar e digitar as atas das Audiências Públicas e Reuniões Especiais;
c.6) Promover o livro de registro das atas;
c.7) Manter atualizado o registro de posse dos Vereadores e seus suplentes,
compreendendo legislatura, frequência, licença, afastamento e impedimentos;
c.8) Organizar o registro de presença dos Vereadores às reuniões ordinárias,
extraordinárias, especiais e audiências públicas;
c.9) Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
d) DO ENCARREGADO DE SETOR DE ARQUIVOS E REGISTROS
LEGISLATIVOS, compete as seguintes atividades:
d.i) Promover as atividades de recebimento, registro e arquivamento das proposições e
demais documentos, zelando pelo cumprimento das formalidades e exigências legais e
regulamentares;
d.2) Executar os serviços de registro, protocolo, autuação, numeração, controle,
arquivamento e desarquivamento de processos;
d.3) Revisar a documentação contida nos processos legislativos e administrativos, sua
numeração e organização, propondo ações de correção ou medidas de responsabilização
por atos contrários às normas relativas à formulação, tramitação e extravio de quaisquer
processos ou expedientes;
d.4) Manter atualizados os registros de controle dos processos;
d.5) Proceder à juntada de documentos em processos em curso e arquivados, quando for
o caso;
d.6) Propor critérios técnicos adequados à legislação, à guarda dos documentos e
processos em arquivo;
d.7) Manter o arquivo de documentos e processos da Câmara Municipal devidamente
classificado e preservado, inclusive aqueles considerados de valor histórico;
d.8) Assegurar a proteção física do acervo da Câmara Municipal e das instalações do
arquivo, mediante o desenvolvimento de atividades de reprografia, conservação e
restauração;
d.9) Planejar e executar as atividades relativas à coleta, seleção, tratamento técnico,
recuperação e divulgação de informações necessárias ao desenvolvimento do processo
legislativo e administrativo da Câmara Municipal;
d.io) Estruturar, desenvolver e atualizar bases de dados com o objetivo de facilitar o
acesso às informações da Câmara Municipal;
d.11) Elaborar, conforme critérios técnicos e legais, a tabela de temporalidade
documental, executando as ações decorrentes à sua aplicação;
d.12) Avaliar, classificar e ordenar os documentos arquivados para efeito de preservação,
guarda temporária ou eliminação, respeitando a Tabela de Temporalidade Documental;
d.13) Prestar informações e atender às consultas e pesquisas que forem solicitadas pelos
usuários internos e externos, colocando à disposição dos interessados o acervo sob a
guarda do setor, bem como orientá-los quanto ao manuseio cor • - dos documentos;
d.15) Manter completos e atualizados todos os registros neç_ 4 ecução dq%, uas
atividades;
Rua Raul de Souzi Amaral, 37 - . •~TTirr' e - PE
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862'/0001-37
eamara@taquaritingadonorta.pa.i.g.br i¡¡ www.taquaritingadonorta.p..Isg.br
Câmara Mui* al de Vereadores de
TAQPJARITINGA DO NORTE C SAP L
Casa Legslat m Miguel Lucas de Araújo - Estado de Penwthuco
dB , mss
d.16) Manter completos e atualizados todos os registros digitais, virtuais e publicados
nos devidos meios e locais, inclusive os encaminhados de outros setores;
d.17) Desempenhar atividades correlatas, em apoio do desenvolvimento dos trabalhos.
e) DO ENCARREGADO DE SETOR PATRIMÔNIO, compete as seguintes
atividades:
e.1) Organizar e manter o cadastro de bens móveis e imóveis afetos à Câmara Municipal e
promover os reparos que se façam necessários;
e.2) Identificar os bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de
inventário;
e.3) Preparar os processos de alienação de bens móveis da Câmara Municipal
considerados em desuso ou inserviveis, na forma da legislação vigente;
e.4) Orientar sobre a utilização dos materiais permanentes, acompanhando a
manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal;
e.5) Fiscalizar os setores no tocante ao cumprimento das normas de conservação e
segurança dos bens móveis e imóveis, organizando a guarda e a conservação dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal;
e.6) Confeccionar relatórios com os registros e demais documentações no que se refere a
bens móveis;
e.7) Conferir a entrega de material permanente e acompanhar à aquisição e manutenção
de bens patrimoniais;
e.8) Confeccionar o relatório do estado (físico) dos bens móveis e imóveis afetos à
Câmara Municipal;
e.9) Emitir, quando solicitado, parecer técnico para subsidiar os setores administrativos;
e.1o) Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos, distribuindo os
bens patrimoniais aos setores requisitantes e a emissão dos respectivos termos de
responsabilidade;
e.11) Elaborar e remeter ao setor compete relatórios mensais dos bens adquiridos,
alienados ou doados;
e.12) Apoiar e prestar esclarecimentos necessários à equipe do Controle Interno, quando
do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
e.14) Registrar os fenômenos econômicos resultantes ou independentes da execução
orçamentária, tais como: depreciação, amortização e exaustão; e
e.15) Elaborar a aplicação de métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos
passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais;
e.16) Desempenhar atividades correlatas, em apoio do desenvolvimento dos trabalhos.
f) DO ENCARREGADO DE SETOR DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO E
ATENDIMENTO, compete as seguintes atividades:
f.1) Receber, protocolar, organizar, distribuir, encaminhar e entregar a documentação e
correspondência oficial aos setores competentes da Câmara Municipal;
f.2) Responder pelo protocolo central, nos termos legais;
f.3) Acompanhar, controlar e registrar os dados e informações sobre a movimentação e
situação dos documentos protocolados;
f.4) Atualizar, catalogar e zelar pela guarda e conse ao s - p õ~., livros e
documentos em geral relacionados ao protocolo central;
f.5) Efetuar controle de ligações do legislativo;
f.6) Recepcionar, identificar e anunciar visitantes entregando • crachá de identificaça
f. Manter controle de visitas recebidas;
Rua Raul de Souza Amaral, 37 ,Qãntro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP: 08.8862.799/0001-37
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Cânara Murtiaipal de Ver dores de
TAQILaRIT1NGA DO NORTE
~ éarór.y9 c~.b f , 9yb
f.8) Organizar e atualizar o fichário e agenda de telefone;
f.9) Solicitar reparos ou manutenção nos aparelhos telefônicos;
f.1o) Encaminhar o público aos gabinetes dos vereadores;
Lu) Encaminhar o público em dias de sessões camarárias;
f.12) Proceder à fiscalização de entrada e saída de pessoas;
f.13) Zelar pelo uso adequado dos símbolos nacional, estadual e municipal, observado as
normas pertinentes;
f.14) Expedir e controlar documentos e correspondências a destinatários externos.
f.15) Exercer outras atividades correlatas.
g) DO ENCARREGADO DE SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO,
compete as seguintes atividades:
g.i) Planejar, implementar e controlar o processo de informatização da Câmara
Municipal, o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação e suporte
operacional e técnico aos órgãos e servidores;
g.2) Supervisão da TI à instalação e manutenção de aplicativos, assegurando a guarda,
integridade e disponibilidade das informações de interesse do Poder Legislativo;
g.3) A coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática;
g.4) A instalação, configuração e manutenção de software e hardware;
g.5) A solicitação de novos equipamentos e suprimentos;
g.6) Encaminhar os equipamentos que não possuem mais utilidade para seu destino;
g.7) Controlar a manutenção externa de equipamentos, fazer a instalação e suporte de
pontos de rede;
g.8) Prestar suporte técnico ao usuário;
g.9) Estabelecer padrões para ambiente informatizado;
g.io) Coordenar projetos em ambiente informatizado;
g.u) Exercer outras atividades correlatas.
h) DO ENCARREGADO DE SETOR DE COORDENAÇÃO DE PLENÁRIO,
compete as seguintes atividades:
h.1) Recolher autógrafos das proposições em gerais e o relatório no Plenário;
h.2) Auxiliar secretariando as reuniões e sessões ordinárias e extraordinárias de
trabalhos;
h.3) Coordenador, organizar e acompanhar os cerimoniais das solenidades e audiências
públicas;
h.5) Controlar a agenda dos plenários, bem como os requerimentos e autorizações de
utilização dos mesmos, em conformidade com ato da mesa que regula a cessão de uso;
h.6) Controlar e solicitar providências quanto à manutenção dos plenários e seus
equipamentos, mantendo-os em perfeito funcionamento;
h.7) Acompanhar todos os eventos e sessões realizadas nos plenários da Câmara
Municipal do início ao fim dos eventos, mantendo a infraestrutura em funcionamento
durante os eventos ou sessões;
h.8) Requisitar com antecedência o auxílio de outros servidores ou segurança sempre
que necessário;
h.9) Observar e requisitar sempre que necessário à limpeza e serviço de copa no plenário.
h.io) Fornecimento de cópia de documentos mediante autorização do Presidente;
h.ii) Encaminhamento dos originais dos documentos legislativos sob sua
responsabilidade, que sejam ultimadps, para encaminhamentos, registrosjj)e
arquivamentos;
Rua - Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
OCamara@taquaritingadonorta.pa.lag.br ¡¡ www.taquaritingadonorte.pe.leg.br
Câmara Munic~al de Vereadores de
TAQlJAR11'IIVGA DO NORTE c sAP L
Casa Ls~tlaln+a Miguel Lucas de Ara(jo - Estado de Pennmbuco
71 ¿erbï.¢9-
h.12) Observação das normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos sob sua responsabilidade;
h.13) Serviços de apoio às atribuições legais e regimentais da Câmara, principalmente
nas atribuições do Plenário;
h.14) Assessoramento ao plenário, com fornecimento de dados e informações aos
Vereadores sobre assuntos e matérias em tramitação para subsidiar em relação às
proposições, pareceres e votos;
h.15) Exercer outras atividades correlatas.
i) DO ENCARREGADO DE SETOR DE COORDENAÇÃO DE COMISSÕES,
compete as seguintes atividades:
i.1) Caberá ao Coordenação e Assessoramento Comissão Permanente e Temporárias a
organização dos trabalhos da Comissão a que for designado e a distribuição das
atividades inerentes à competência, cuidando e zelando para o bem realizar dos
trabalhos do setor;
i.2) Assessorar diretamente os membros da comissão quanto ao planejamento e
organização do setor designado;
i.3) Assessorar diretamente o Presidente da Comissão Permanente e demais membros
em reuniões, eventos e palestras;
i.4) Preparação de materiais de trabalho, apresentações e impressos para subsidiar
reuniões e eventos;
i.5) Elaborar resumos das atividades em debate na comissão;
i.6) Outras atividades correlatas.
J) DE APOIO TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, compete as seguintes
atividades:
j.1) Supervisionar e assessorar as atividades relativas ao Controle Interno;
j.2) Executar ações pertinentes à Controladoria sob a orientação do Coordenador de
Controle Interno;
J.3) Executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Controle
Interno.
k) DE FISCAL DE CONTRATO, compete as seguintes atividades:
k.1) aferir o cumprimento dos resultados previstos nas contratações firmadas pela
Câmara Municipal e contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias,
fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o
encaminhamento da documentação para a formalização dos procedimentos relativos a
repactuação, alteração, reequihbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de
sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das
cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
k.2) Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos
contratos;
k.3) Dar ciência, do que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados no
objeto fiscalizado, à administração e ao controle interno;
k.4) Outras atividades correlatas.
1) DO ENCARREGADO DO SETOR DE OUVIDORIA, ~ompeté aa
atividades: h1 1.1) Receber pedidos de informação, processar e encaminhar ao setor responsável;
1.21'1esempenhar as atividades previstas nas normas próprias e na legislação vigent
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP': 08.8862.799/0001-37
camara@taquaritingadonorta.pa.l.g.br (¡) www.taquarft(ngadonorts.pa.tag.br
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Câmara M.iaipal de vereadores de
TJARITINGA DO NORTE
Casa Leg&ativa Miguel Lucas de~Ara(o - Estado de Pernambuco
t/ écq- c- ' cW' !
1.3) Outras atividades correlatas.
m) DO AGENTE E EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, compete atividades da condução da
fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
de documentos, cabendo-lhes ainda:
m.i) conduzir a sessão pública;
m.2) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
m.3) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
m.4) coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
m.5) verificar e julgar as condições de habilitação;
m.6) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
m.7) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
m.8) indicar o vencedor do certame;
m.9) adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
m.io) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
m.11) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua homologação; e,
m.12) Atribuições constantes na Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, e prevista na
regulamentação específica mediante ato próprio do poder legislativo;
m.13) Outras atividades correlatas.
Taquaritinga do No — PE, 29 de novembro de 2023.
.~.w. ~e,
AMILTO CICE~O DA ÍLVA
RESIDENTE
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
VICE-PRESIDENTE
DO PEREIRA DO SANTOS
1 ° SECRETÁRIO
~ ÉiJGÊ RO DA
SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 CNP,: 08.8862.799/0001-37
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento aos dispostos nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar
101/2000, e no artigo 169, parágrafo 1O da Constituição Federal, considerando
as Leis Orçamentárias municipais, emitimos o presente parecer, considerando
os seguintes dados:
Preceituamos primeiramente:
I - FINALIDADE: Atualização dos vencimentos de servidores do quadro de
servidores efetivos da Câmara, alguns servidores encontravam-se com os vencimentos
abaixo do valor do salário mínimo.
Considerando que, consta da Lei Orçamentaria Anual do Município de
Taquaritinga do Norte, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais
em valor superior a estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício;
mas especificamente na Unidade Orçamentária, denominada Câmara de Vereadores.
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0100 PODER LEGISLATIVO
01.01 CORPO E SECRETARIA
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil - 2.150.000,00 (dois
milhões, cento e cinquenta mil reais)
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil)
Totalizando um valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos reais)
Considerando que a LOA de 2023 já considerou no Anexo de Metas Fiscais a
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na
Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF), art. 16°, inciso II que existe adequação
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Para atendimento ao disposto no
art.16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
~~
II - Da Correção Salarial dos Cargos em Provimento Efetivo
O presente dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários
efetivos da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte-PE, conforme anexos
abaixo.
CARGO — ATUALMENTE Quantidade Vencimentos Mensal Anual
Coordenador de Controle Interno 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 39.000,00
Assistente de Diretoria 2 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 39.000,00
Assistente Especial 2 R$1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 39.000,00
Chefe de Divisão 2 R$ 1.100,00 R$ 2.200,00 R$ 28.600,00
Assistente Técnico 2 R$ 1.100,00 R$ 2.200,00 R$ 28.600,00
Assistente de Chefe de Divisão 2 R$ 998,46 R$ 1.996,92 R$ 25.959,96
Assistente Legislativo 11 R$ 998,46 R$ 10.983,06 R$ 142.779,78
TOTAL 22 R$10.196,92 R$ 26.379,98 R$ 342.939,74
CARGO — PROJETO DE LEI Quantidade Vencimentos Mensal Anual
Coordenador de Controle Interno 1 R$ 3.615,00 R$ 3.615,00 R$ 46.995,00
Assistente de Diretoria 2 R$ 1.807,00 R$ 3.614,00 R$ 46.982,00
Assistente Especial 2 R$ 1.807,00 R$ 3.614,00 R$ 46.982,00
Chefe de Divisão 2 R$ 1.590,00 R$ 3.180,00 R$ 41.340,00
Assistente Técnico 2 R$ 1.590,00 R$ 3.180,00 R$ 41.340,00
Assistente de Chefe de Divisão 2 R$ 1.458,00 R$ 2.912,00 R$ 37.856,00
Assistente Legislativo 11 R$ 1.458,00 R$ 16.016,00 R$ 208.208,00
TOTAL 22 R$13.325,00 R$ 36.157,00 R$ 470.041,00
ACRÉSCIMO DE DESPESA Quantidade Mensal Anual
Coordenador de Controle Interno 1 R$ 900,00 R$ 11.700,00
Assistente de Diretoria 2 R$ 900,00 R$ 11.700,00
Assistente Especial 2 R$ 614,00 R$ 7.892,00
Chefe de Divisão 2 R$ 660,00 R$ 8.580,00
Assistente Técnico 2 R$ 660,00 R$ 8.580,00
Assistente de Chefe de Divisão 2 R$ 599,08 R$ 7.788,04
Assistente Legislativo 11 R$ 3.294,94 R$ 42.834,22
TOTAL 22 R$10.211,02 R$ 132.743,26
PREVISÃO FOLHA
2023
2024
2025
1 .975.959,00
2.079.040,26
2.079.040,26
DEMONSTRATIVO DO GASTO COM PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2023
Datado
Repasse
Valor
Repassado
70% do valor
Repassado
Folha dos Verba de
Vereadores Representação
Folha dos
Comissionado
s
Folha dos
Efetivos
Total Gasto com
Pessoal
10/ja n 288.365,00 20] .855,50 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.840,00 151 .390,00
10/fey 299.000,00 209.300,00 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.566,40 151.1 16,40
10/mar 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 42.769,10 149.319,10
10/abr 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 43.944,10 150.494,10
11/mai 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.031,00 150.581,00
09/jun 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 43.603,00 150.153,00
11/jul 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 45.429,66 151 .979,66
10/ago 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 45.713,00 152.263,00
08/set 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 43.031,00 149.581,00
10/out 298.792,23 209.154,56 82.500,00 5.250,00 18.800,00 44.725,00 151.275,00
10/nov 303.901,95 212.731,36 82.500,00 5.250,00 18.800,00 53.780,02 160.330,02
10/dez 303.901,95 212.731,36 82.500,00 5.250,00 18.800,00 53.780,02 160.330,02
13º Sal. 82.500,00 18.800,00 45.846,70 147.146,70
Férias
Totais 3.585.506,74 2.509.854,70 '1 .072.500,00 63.000,00 244.400,00 596.059,00 1.975.959,00
Se a Despesa com Pessoal continuar neste ritmo, é provável que ao término de 2023 o
percentual atinja 55,11%, e haja uma economia aproximada de 533.895,70. No momento você
está em 52,94%.
55,11 %
III - ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2023 2024 2025
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 3.755.000,00 3.863.895,00 3.92] .853,43
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PESSOAL 2.700.000,00 2.778.300,00 2.819.974,50
PERCENTUAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 52.62% 53.81% 52.80%
IMPACTO FINANCEIRO 2023 2024 2025
VALOR DE SUPRIMENTO EFETIVAMENTE REPASSADO 3.585.506, 74 3.689.486,44 3.796.481,55
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL AUTORIZADO (70%) 2.509.854,72 2.582.640,51 2.657.537,09
DESPESAS EFETIVAS COM PESSOAL 1.975.959,00 2.079.040,26 2.079.040,26
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL 55.11% 56.35% 55.30%
IV - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O DUODÉCIMO
2023/2025.
RESUMO
P
DESPESAS COM PESSOAL
ANO VALOR PERCENTUAL
2023 1.975.959,00 52.62%
2024 2.079.040, 26 53.8 1 %
2025 2.079.040,26 52.80%
V - PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O DUODÉCIMO 2023/2025.
RESUMO
DESPESAS COM PESSOAL
ANO VALOR PERCENTUAL
2023 1.975.959,00 55.11%
2024 2.079.040,26 56.35%
2025 2.079.040,26 55.30%
f
1
IV - AO RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a. Referente ao impacto Orçamentário/Financeiro, temos que a reestruturação
do quadro de pessoal em termos de subsídios comprometeu no exercício de
2023 em 55.11%.
b. Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os
70% de gasto com Pessoal no exercício de 2023, conforme prelecionado em
Lei.
c. Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101 /2000,
que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da receita efetiva do município
no exercício com o Legislativo.
d. Que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023,
conforme demonstrado;
e. Que está condizente com as previsões constantes do PPA.
RONALDO
MELO DA
SILVA:024253
00449
Assinado de forma
digital por
RONALDO MELO DA
SILVA:02425300449
Dados: 2023.11.17
08:14:40 -0300'
Ronaldo Melo da Silva
CRC-PE n° 4.854
17 de novembro de 2023