Câmara MwticQalde Vereadcres de
TAQUARITINGA 00 NORTE C SÃPL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
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REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE i° DE ABRIL DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO
NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de
LEI
TÍTULO I
DO REGIME DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1° Este Lei regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações
e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Taquaritinga do Norte
para organizar os processos e procedimentos, bem como a organização do órgão de compras, dos
agentes, suas competências e atribuições.
Art. 2° As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o caso,
pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.
Art. 3° A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, até 29 de dezembro de 2023, poderá optar
por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal n° 10.520, de 2002,
e da Lei n° 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de
2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de
contratação direta.
§i° A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta se
aperfeiçoa com a manifestação expressa pela autoridade competente, ainda na fase preparatória,
que autoriza a despesa pretendida e o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele
propostos.
§2° É vedada a aplicação combinada da Lei Federal n° 14.133, de 2021 com as Leis Federais n°
8.666 de 1993, n° 10.520 de 2002, consoante art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1 ° de abril de
2021.
Art. 4° Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitatórios
disciplinados pelo regime da Lei Federal n° 10.520, de 2002 e da Lei n° 8.666, de 1993, bem como
egidas pg4a ela, só poderão ser iniciadas até 29 de dezembro de 2023.
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ontratações diretas
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Câmara Municipal de Vereadores de
TArQUARI,1,1NCA DO NORTE
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§1° As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas legais indicados no
caput deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se, e, somente se, o despacho/decisão
que autoriza a abertura do feito exarado pela autoridade máxima competente ocorrer até o dia 29
de dezembro de 2023.
§2° O ato que autoriza as contratações diretas de que trata o caput, obedecido ao prazo indicado
no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser publicadas até o dia 30 de abril de 2024.
§3° A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao prazo de que trata o
parágrafo primeiro, deverão ocorrer até 30 de abril de 2024.
§3° O prazo aludido no §3° deste artigo não se aplica na hipótese de mera republicação do Edital
para ajuste/correção de seu teor.
Art. 5° Nas licitações cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima
competente até 29 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, ainda que assinados após esta
data, e toda a sua vigência, serão regidos pelas regras da legislação que expressamente foi indicada
no respectivo instrumento convocatório, na forma prescrita pelo Parágrafo Único do Art. 191 da
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da
ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no Parágrafo Único do Art.
191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos limites de suas leis originárias de
regência.
. 6° O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal
14.133, de 1° de abril de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na
egíslação de sua regência originária, na forma prescrita pelo Art. 190 Lei Federal n° 14.133, de 1°
de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da
ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no Parágrafo Único do Art.
191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos limites de suas leis originárias de
regência.
Art. ° As adesões às Atas de Registro de Preços de outros órgãos públicos regidas pelo Decreto
7.892/2013 poderão realizar-se durante toda a vigência da referida ARP, mediante autorização
da Autoridade Competente, sem prejuízo da demonstração formal da vantajosidade da adesão e
da adequação e compatibilidade das regras e das condições estabelecidas no certame que originou
a ata de registro de preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de
planejamento da cont tação.
TÍTULO II
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DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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Art. 8° Fica fixado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Taquaritinga do Norte,
a seguinte distribuição de responsabilidade concernente de Compras, Licitações, Contratos.
§ 1° 0 Departamento Legislativo e Administrativo ficará incumbido de apoio ao processo
licitatório, cabendo a ele, dentre outros:
I — Pela elaboração da pesquisa de preços segundo normativa feita por esta Casa
Legislativa;
II — Pela elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico
preliminar ("ETP") pelo demandante;
III — pela atuação dos agentes de contratação na realização direta do certame.
Art. 9OO Departamento Legislativo e Administrativo tem a incumbência subdividido em:
I - Planejamento e Compras; e
II - Análise de Licitações e Contratos.
Art. io Ao Planejamento e Compras compete:
Parágrafo Único. Receber as requisições de compras e de contratação de serviços dos demais
setores da Câmara Municipal após deferimento pelo agente público competente, promovendo o
registro destas como processos administrativos, instruindo os que autorizam compra direta e
remetendo ao Setor de Licitações e Contratos os que exigem abertura de procedimento, entre
outras atividades correlatas.
Art. ii A Análise de Licitações e Contratos compete:
I - Cuidar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco
de direcionamentos;
II - Velar pelo respeito à legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo
respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela
adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao
solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou
insuficientes;
III - Preservar, na consecução das ações de sua competência, o respeito aos princípios
constitucion. is e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em
especiais. a legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos
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TAQUARITINGA DO NOTE
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decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da
seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
IV - Zelar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 12 Fica estabelecido ao Departamento Legislativo e Administrativo, que exercerá as
atribuições e competências definidas ou delegadas pelo Presidente do Legislativo Municipal,
competindo:
I - Coordenar a elaboração do plano de contratações anual;
II - Assessorar os demais setores da Câmara Municipal na programação e padronização de
compras e serviços;
III - Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento,
gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada as escalas de trabalho e
instrumentos afins.
Art. 13 - Para instrumentalização das Compras, Licitações e Contratos tem-se na estrutura da
Câmara Municipal os seguintes cargos em funções gratificadas de:
I - oi (um) Agente de Contratação;
II — 03 (três) Membros de Comissão de Contratação;
III — oi (um) Fiscal de Contratos.
Parágrafo Único. São requisitos para desempenhar as funções de Agente de Contratação,
membros da comissão de contratação e fiscal de contratos:
I - Ser servidor público municipal, preferencialmente, ocupante de cargo efetivo, com formação
mínima no ensino médio;
II - Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de
infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
III -Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos; e
V - Ter realizado curso de capacitação de agente de contratação.
Art. 14 Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação,
a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
I - j nduzir a sessão pública;
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II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua homologação.
§ 1° A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as
atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§ 2° Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a instrução dos processos de
contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§ 3° O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem
necessário, contará com assessoramento jurídico e apoio do controle interno para o desempenho
das funções listadas acima, bem como assessoria técnica específica, quando as demandas
tratarem de objetos de alta complexidade;
TÍTULO III
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art.15 As áreas administrativas de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado em conjunto
com áreas de Planejamento e Orçamento e de Contratações, compete planejar, coordenar e
executar as atividades de contratações públicas que visem à aquisição de bens, materiais e
erviços da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte - PE.
Art. 16 Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte designar, através de
Portaria, os agentes públicos que desempenharão as funções essenciais para a execução da Lei
n° 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", com
observância dos requisitos previstos no artigo 7° da mesma lei.
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Câmara MurticQal de Vereadores de
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DA EQUIPE DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17 Fica instituída a Equipe de Estudo Técnico Preliminar que será responsável pela
elaboração do documento de Estudo Técnico Preliminar nos processos de licitações e de
contratações diretas.
§i° A Equipe de Estudo Técnico Preliminar será composta, por técnico especialista na demanda,
em conjunto com o agente Demandante.
§2° O Estudo Técnico Preliminar será subsidiado pelo Documento de Formalização de Demanda
e poderá, nos casos previstos em lei, ser substituído pelo Documento de Formalização de
Demanda.
§g° O chefe da Divisão de Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado será o responsável pela
elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares em que a Divisão de Compras, Licitação e
Almoxarifado figure como Demandante.
§4° Para fins desta Lei, considera-se:
I - Demandante: a divisão, departamento ou órgãos do legislativo municipal, responsável
pelo pedido inicial da contratação;
II - Agente Demandante: o servidor responsável pela formalização e acompanhamento da
Demanda junto às Áreas de Compras, Licitações e Almoxarifado.
III - Demanda: bem, materiais, serviço ou obra objeto da contratação.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 18 Ao Departamento Legislativo e Administrativo e ao Departamento Financeiro,
Contabilidade, Orçamentário e Patrimonial, também compete o planejamento, a consolidação,
elaboração e o acompanhamento da execução de Plano Anual de Contratações e a realização do
evantamento de preços estimados para os processos de licitações e de contratações diretas, nos
os da Instrução Normativa n° 65/2021 SEGES.
Parágrafo único. A elaboração do Plano Anual de Contratações será realizada em conjunto
com a Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte.
TÍTULO VI
ICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
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Art. 19 Caberá à Autoridade Competente adjudicar e homologar os resultados dos processos
licitatórios e emitir a autorização de contratação direta ou, por decisão fundamentada, decidir
pela revogação ou anulação do processo licitatório ou de contratação direta.
Art. 20 Após os procedimentos de adjudicação e homologação das licitações ou autorização da
contratação direta caberá ao agente de contratações ou pregoeiro que executou a fase externa do
processo preencher os dados contratuais, colher as assinaturas, formalizar as devidas
publicações no Portal da Transparência, LICON ou outro que o substitua.
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Apoio prestarão auxílio nas atividades previstas
no caput deste artigo.
TÍTULO VII
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 21 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que
tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos nas contratações firmadas pela
Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e contratados, verificar a regularidade das
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual
e o encaminhamento da documentação para a formalização dos procedimentos relativos à
repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas
avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Art. 22 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscais do
contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7° da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e
Contratos Administrativos", ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§1° O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados.
§2° O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§3° O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes
ara prevenir riscos na execução contratual.
TÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
LAPÍTULO I
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DAS DEFINIÇÕES
Art. 23 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável
por meio de características tais como:
a)ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou particulares;
b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;
c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso;
d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza.
II - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidaderenda da demanda;
III - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois
anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda
de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou fisicas que levem à deterioração ou
à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média, levando a classificação de bens normais,
inferiores ou superiores.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 24 A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, em suas contratações, considerará no
nquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo anterior, as
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do
I - Relatividade econômica — variáveis econômicas que incidem sobre
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;
II - Relatividade temporal — mudança das variáveis mercadológicas do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
e) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
o preço do bem,
bem ao longo do
Art. 25 Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição
do inciso I, do artigo 2° , da presente Lei:
I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de
mesma natureza;
II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão
ou da entidade.
CAPÍTULO III
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO
Art. 26 É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos desta Lei, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal n°. 14.133, de 01
de abril de 2021.
Art. 27 As áreas administrativas de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado, em
conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo, constantes das
requisições de compras formalizadas pelos demandantes.
afo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput, do presente artigo, as demandas de compras retornarão aos setores
demandantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
TÍTULO IX
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
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Câmara Wknici,al de Vereadores de
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Art. 28 0 Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, para a realização
dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia.
CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE USO
Art. 29 Será adotada a dispensa de licitação, preferencialmente, na forma eletrônica, nas
seguintes hipóteses:
I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021;
II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
III - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1°
de abril de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão, nos
termos do § 6° do art. 82 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput,
deverão ser observados:
I - 0 somatório despendido no exercício financeiro do órgão; e
II - 0 somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
e es relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§2° Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração pública deverá
apresentar as justificativas, demonstrando a maior eficiência do processo na forma física, de
forma excepcional, e considerando prevalência do interesse público na eficiência de execução do
objeto.
§3° 0 disposto no § 1° deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade do órgão contratante, incluído o fornecimento de peças, de
que trata o § 7° do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, respeitados os limites
de valo • ispostos no respectivo dispositivo.
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TAQUARIT1NGA DO NORTE
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§4° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas
neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior adjudicação e
pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n° 14.133,
de 1 ° de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n° 2.848, de 7de dezembro de 1940 (Código
Penal).
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO PARA INSTRUÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 30 0 procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo:
I - Documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo
de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - Estimativa de despesa, nos termos da Instrução Normativa n° 65, de 7 de julho de 2021 da
SEGES.
III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
VI - Razão de escolha do contratado;
VII - Justificativa de preço, se for o caso;
VII - Autorização da autoridade competente.
§1° Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3°, somente será exigida
a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização
do contrato ou de outro instrumento hábil.
§2° 0 ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial do órgão promotora do procedimento.
§3° A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo
que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais,
serão válidos para todos os efeitos legais.
§4° Nas contratações para a aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia, que não
ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao longo do exercício financeiro, será
dispensada 41 elaboração do estudo técnico preliminar.
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do
§5° O valor disposto no parágrafo quarto deste artigo deve ser atualizado anualmente por ato do
Presidente da Câmara.
TÍTULO X
DO DEMANDANTE PROMOTOR DO PROCEDIMENTO
Art. 31 O Agente Público que conduz o procedimento deverá inserir no sistema as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I - A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
III - O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - A observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de
dezembro de 2006.
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico
onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3° desta resolução, o prazo
fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata esta resolução, não será
inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
TTULO XI
DA DIVULGAÇÃO
Art. 32 O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada pela Câmara e no
Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
Parágrafo único. A Câmara deverá efetivar a publicação do certame em seu sítio eletrônico
oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
TÍTULO II
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DO FORNECEDOR
Art. 33 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as seguintes informações:
I - A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, quando couber;
III - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como
firmes e verdadeiras;
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho
de 1991, se couber; e
VI - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n° 14.133, de 1 ° de
abril de 2021.
Art. 34 Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7°, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta; e
II - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§1° O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase
de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§2° O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 35 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexão.
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
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TAQUARITINGA DO NORTE
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Art. 36 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto
pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período mínimo de 6 (seis) horas e
máximo de io (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação.
DO ENVIO DE LANCES
Art. 37 0 fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo
mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§1° Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro no sistema.
§2° 0 fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado
e registrado pelo sistema.
Art. 38 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 39 0 fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Do Julgamento
Art. 40 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos desta Lei, o órgão realizará
a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação
0 objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 41 Definido o resultado do julgamento, o órgão poderá negociar condições mais vantajosas,
com o interessado classificado em primeiro lugar.
§1° Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, deverá ser aberta a negociação com os demais, exclusivamente por meio do
sistema, respeitada a ordem de classificação.
§2° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa, nos termos da Instrução Normativa n° 065/2021 SEGES a qual
órgão adere nos moldes art. 187 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a verificação
quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de
concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
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§3° Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 42 Definida a proposta vencedora, o órgão deverá, por meio do sistema, solicitar o envio
da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance
ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de
preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Da Habilitação
Art. 43 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente,
as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§1° A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de
cadastramento mantido pelo Municípios, quando o procedimento for realizado em sistemas
próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurando aos demais participantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§2° O disposto no §1° deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§3° Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados
para a habilitação, na forma estabelecida no §1°, ou de documentos não constantes do sistema
de cadastramento, o órgão entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o
envio desses por meio do sistema.
Art. 44 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "e" do inciso IV
do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2O21, somente será exigida das pessoas
jurídicas a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal federal, estadual,
municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal, sendo considerados a sede e o domicílio do contratado.
• 45 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 17 desta Lei, o fornecedor
yC- será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até
a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
O PROCEDdMENTO FRACASSADO OU DESERTO
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TPWARNGA 00 NORTE
Art. 46 No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I - republicar o procedimento;
II - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde
que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. 0 disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 47 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no
que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2O21.
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 48 Em âmbito Poder Legislativo do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar
Estudo Técnico Preliminar cabe ao demandante com o auxílio técnico necessário, ressalvado o
disposto no art. 8°.
Art. 49 Em âmbito do Legislativo do Poder Legislativo Municipal a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos
incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2O21, independentemente da forma de
contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril
de 2O21;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 1° de
ril de 2021;
- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 50 0 Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o
sjetivo de acionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o
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Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
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TAQuARITItVGA oJ NORTE c SÁP L
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo, observarse-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° i, de io de
janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou sua atualização.
SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES
Art. 51. Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão elaborará o seu plano de
contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretende realizar no exercício
subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo único. 0 período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação,
a aprovação e a publicação do plano de contratações anual pelo órgão.
DAS EXCEÇÕES
Art. 52 Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas
hipóteses previstas na normatização municipal;
III - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal
n° 14.133, de 1° de abril de 2021; e
IV - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata
o § 2° do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
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Câmara Mu ~i~q~atd@ VereadoreS d@
TAQtAARmNGA DO Noa1'E
Taquaritinga\do Norte, 04 de dezembro de 2023.
AMILTON CÌCERO tA SILVA
PRES ATTE
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
VICE-PRESIDENTE
DO PEREI
i° SECRETÁRIO G~~1~ANDRO DA COSTA
2° SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amaral, 37 -Centro -Taquaritinga do Norte - PE
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Câmara NItN ~i~ipalde Vereadaes de sw •: }u ~k 6µ.• ~ wx
TAQiJÃRrrINGA DO NOin'E c sÀPL
~,- -o- d,9- ~ -
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Os componentes subscritores, na condição de membros que compõem a Mesa Diretora
deste Legislativo, no uso das atribuições legais constantes no art. 32, seus parágrafos e incisos, da
Lei Orgânica deste Município, apresentam, para apreciação, tramitação e posterior deliberação
em plenário, o Projeto de Lei Legislativo, que "REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 1 ° DE
ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITA ÇOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a aplicabilidade da nova lei de
licitações n° 14.133/2021, que dispõe sobre o novo regramento para licitações e contratos
administrativos, no âmbito no Poder Legislativo municipal.
Referido diploma legal atribui aos entes a regulamentação de dispositivos para adequada
aplicação da lei. Deste modo, tal proposição objetiva regulamentar dispositivos e funções dos
agentes designados para a adequada e segura aplicação da lei.
Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara, delimita a competência privativa da
Mesa Diretora para proposição de Projetos de Lei e Resoluções que disponham sobre organização
e funcionamento deste Poder.
Assim, no intuito de cumprir o disposto na lei federal, a Mesa Diretora solicita a apreciação
da referida Resolução legislativa por esta Casa.
São estes os motivos, Excelentíssima Vereadora, Excelentíssimos Vereadores, pelos quais
rogo-lhes ligeira apreciação e aprovação em Caráter Urgente.
Contando com o costumeiro empenho, cumprimento-os.
Taquaritinga do Norte, 04 i • d. embro de 20, 3.
~
ILTON clcI~ITA SILVA
PRESI E
ALEXANDRE BASÍLIO DE JESUS TIETRE
ICE-PRESIDENTE
~y
DOS SALTOS /AOAO EUG O LEANDRO DA COSTA
1° SECRETÁRIO / 2° SECRETÁRIO
Rua Raul de Souza Amarai, 37-Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-000 CNP,: 06.0062.799/0001-37
0camara@taquarltingadonorts.pa.ly.br iii www.taquarftingadonorte.pa.lag.br