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C,~nnara Municipal deVreteadores de
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Casa Legislativa Niguel Lucas de kayo - Estado de Pemambuoo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n°
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 31/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo N° 31/2023,
para apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PLOL 31/2023 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos administrativos no âmbito do poder Legislativo do Município de
Taquaritinga do Norte e dá outras providências.
Mérito:
PLOL 31/2023: Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos administrativos no âmbito do poder Legislativo do Município de
Taquaritinga do Norte e dá outras providências.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em
tela.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.
Ronald. César dos Santos Silva
PRESIDENTE
José Amauri Minerva Ferreirá
VICE-PRESIDENTE RELATOR
G- vane Pequeno César
Rua Raul de Souza Amarai. 37-Centro -Taquaritinga do Norte - PE
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