texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Ivka*aL de adOf@S de
TAQUARITINGA DO NORTE
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n°
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 29/2023
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo N° 29/2023,
para apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PLOL 29/2023 Disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da Penha
no âmbito do município de Taquaritinga do Norte.
Mérito:
PLOL 29/2023 — "Disciplina as proibições de condenados por infração à Lei Maria da
Penha no âmbito do município de Taquaritinga do Norte".
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.
Ronaldo C sar . . s Santos Silva
P' IDENTE
José Amauri Mineffva Ferreira Geovane équeno César
VICE-PRESIDENTE RELATOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: SS790-0001 CNP,: 08.862799/0001-37
Oamara@taquarltingadonorta.pa.lag.br ïr www.taquaritingadonorta.pe.lag.br
open original →