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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2024
EMENTA: Atualiza o valor do
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE dos
servidores municipais que recebem
remuneração equivalente ao salário
mínimo constitucional vigente, no
âmbito do Poder Executivo Municipal
de Taquaritinga do Norte, a vigorar a
partir de 01 de janeiro de 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do Poder Legislativo em caráter de urgência urgentíssima o referido Projeto
de Lei nos seguintes termos:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais para os quais estejam
previstos vencimento-base equivalentes ao salário-mínimo vigente neste ano de 2024,
nos termos do Decreto nº 11.864/2023, terão seus respectivos vencimento-base
reajustados para o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), e
o valor horário, a R$6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 04 de japéiro de 2024.
IVANILDO ME ERRA
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Ref.: Encaminha Projeto de lei que “Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE dos servidores municipais que recebem remuneração equivalente ao
salário mínimo constitucional vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal de
Taquaritinga do Norte, 01 de janeiro de 2024”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
Gratifica-me muito encaminhar à apreciação dessa conceituada Casa Legislativa
o projeto em referência acima, pelo qual “Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE | DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBEM
REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE | AO SALÁRIO MÍNIMO
CONSTITUCIONAL VIGENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE, 01 DE JANEIRO DE 2024”.
Sendo assim, considerando o elevado interesse social subjacente ao presente
projeto, esperamos poder contar com o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação
e aprovação deste, com o devido processamento e respectiva aprovação, atribuído em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. ,
IVANILDO MES, ERRA
PRE
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