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materia nº 1/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaNo sentido que a seja cumprida a determinação que Proíbe o Tráfego de Caminhões Pipa, na Rua Lucas Evangelista, no Bairro Brasília, neste Município.
native_id688

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-01-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando Leitura em Plenário — —
2024-01-17 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2º, § 3º; 138 e 139 do Regimento Interno1
, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO no sentido que a seja cumprida a
determinação que Proíbe o Tráfego de Caminhões Pipa, na Rua Lucas Evangelista, no Bairro
Brasília, neste Município, nos termos da justificativa desta indicação.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
Visa o presente requerimento cobrar ao Poder Executivo Municipal do seu dever de
respeitar e fazer cumprir as leis, decretos e as demais normas as quais a administração pública
no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte/PE, está sujeita a observar. No caso presente
existe desde o ano de 2001 normas estabelecidas através de diversos decretos municipais que
dispõe sobre disciplinamento de trânsito de carros-pipas na sede do Município de Taquaritinga
do Norte, e posteriormente foram estendidas para distritos e outras localidades.
Entretanto tais proibições não passam de letras impressas no papel, sem o devido
cumprimento do seu objetivo, que é garantir segurança à população e preservar a malha viária
(pavimentação) que é patrimônio público da cidade. Ressalto que a indicação ora feita encontra
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(...)
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
deliberação do Plenário.
respaldo no Decreto Municipal n° 54/2017 de 20/11/2017 do Poder Executivo Municipal, que
determina a proibição de circulação dos veículos “carros pipas” nos logradouros e vias públicas
da sede do município e adotou outros providências, entre elas permitir o tráfego apenas no
“mapas roteiros” que foi estabelecido no mencionado decreto (anexo). Inclusive a expedição do
decreto foi fruto de Recomendação do Ministério Público desta cidade.
O pedido específico para a Rua Lucas Evangelista, no Bairro Brasília, tem razão de ser
visto que hoje é o ponto mais questionado pela falta de providências por parte do poder público,
em decorrência de ter o maior fluxo de caminhões pipas e dos diversos acidentes acontecidos,
bem como pela insegurança que hoje assombra os moradores do Bairro Brasília, que exigem
uma resolução definitiva do problema que anos persiste. Lembro que esta indicação estende-se
às demais localidades e que o cumprimento integral deve ser no âmbito territorial do município,
nos termos do decreto já mencionado. 
Ressaltamos por último que o presente pleito é a reiteração das reivindicações da
comunidade em tela feitas desde 2021.
Portanto, o decreto tem validade pois observa os princípios da legalidade, razoabilidade,
finalidade, motivação e interesse público.
Diante do exposto, pede ao Exmo. Sr. Prefeito, com urgência a execução da referida
medida. 
Taquaritinga do Norte, 17 de janeiro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR

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