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materia nº 15/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaNo sentido de que seja Reativado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, criado pela Lei Municipal N° 1.399/2001, sancionada desde 05 de maio de 2001 (Lei em Anexo).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-25 Expedição e posterior arquivamento F —
2024-01-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-01-25 Aguardando Despacho de Presidente — —
2024-01-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2º, § 3º; 138 e 139 do Regimento Interno1
, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que seja Reativado o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, criado pela Lei Municipal N°
1.399/2001, sancionada desde 05 de maio de 2001 (Lei em Anexo).
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
Visa a presente indicação cobrar ao Poder Executivo Municipal do seu dever de respeitar
e fazer cumprir as leis, decretos e as demais normas as quais a administração pública no âmbito
do Município de Taquaritinga do Norte/PE, está sujeita a observar. No caso presente existe
criado desde o ano de 2001 através da LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2001, SANCIONADA
EM 05 DE MAIO DE 2001, o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - CONDEMA, a qual compete definir as políticas, os sistemas e os planos de
proteção e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais do Município de Taquaritinga
do Norte, dentre outras atribuições prevista na lei em referência.
Portanto, é vital para defesa do meio ambiente e para as políticas públicas voltadas a esta
área, a reativação ou até mesmo ativação do mencionado conselho, em caráter urgente visto que
trata-se de órgão de atuação permanente.
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(...)
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
deliberação do Plenário.
Ressalto que a solicitação ora feita também já foi devidamente informada ao Ministério
de Público de Pernambuco através da Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do
Norte, que na mesma linha da presente indicação solicita adoção de providências para que o
Poder Público Municipal faça cumprir a lei e especialmente em relação ao CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA.
Diante do exposto, pede ao Exmo. Sr. Prefeito, com urgência a execução da referida
medida.
Taquaritinga do Norte, 23 de janeiro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR



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