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INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2º, § 3º; 138 e 139 do Regimento Interno1
, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja viabilizada a
Aquisição de 01 (Um) Veículo, Tipo Caminhão Frigorifico Refrigerado para Transportes de
Alimentos Perecíveis (Carnes) do Matadouro Público de Taquaritinga do Norte - PE.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
A presente indicação decorre do fato de que atualmente a matança dos animais que são
utilizados para o consumo pela população de Taquaritinga do Norte ocorre no matadouro deste
Município, e todos nós sabemos que por óbvio, tal carga deve ser transportada em condições
apropriadas, em caminhão frigorífico, atendendo as exigências dos órgãos competentes e
preservar a saúde da população em geral.
Por esse motivo, faz-se necessária a aquisição de um veículo com essas particularidades
em favor do nosso município, pois atenderá integralmente a demanda existente, bem como, se
adequar às exigências legais.
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(...)
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Art. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
deliberação do Plenário.
Diante do exposto e atendidas as formalidades regimentais, que seja oficializado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que determine ao setor competente a tomada das medidas
cabíveis.
Taquaritinga do Norte, 23 de janeiro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR
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