materia nº 2/2024

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE –
PE.
Requerimento
Pedido de Informações
Autoria
Vereador Ronaldo César dos Santos Silva
Autoridade
Prefeito do Município de Taquaritinga do Norte – PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de
Informações, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro
de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer
infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido
de informações ao Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos
Arts. 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
a) Informações detalhadas sobre as despesas que ficaram em restos a pagar
processadas e não processadas do Exercício Financeiro 2023 referente a todos os órgãos
da administração direta e indireta (em meio digital ou físico);
b) Relatórios/Notas Explicativas detalhados os restos a pagar processadas e não
processadas do Exercício Financeiro 2023 referente a todos os órgãos da administração
direta e indireta (em meio digital ou físico);
c) Boletins de Tesouraria do Mês de Dezembro/2023 referente as todas contas
bancárias de todos os órgãos da administração direta e indireta (em meio digital ou
físico).
Taquaritinga do Norte, 23 de janeiro de 2024.
RONALDO CÉSAR DOS SANTOS SILVA
VEREADOR