A
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao orçamento anual de 2024, e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento do Município no valor de R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais),destinado as
dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.21 - FUNDAÇÃO TAQUARITINGUENSE DE ARTES E TURISMO -—
FUNTART
1339202472.107- MANUTENÇÃO E APOIO A DIFUSÃO CULTURAL -
LEI PAULO GUSTAVO
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 65.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 68.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 163.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO
parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
9999999999.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - Reserva de Contingência 163.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 163.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de janeiro de 2024
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
MENSAGEM
Ao Exmo. Sr.
AMILTON CÍCERO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE
Ref.: Encaminha Projeto de lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
orçamento anual de 2024, e dá outras providencias.”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo
Gustavo.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e
do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de Taquaritinga do Norte — PE o valor de R$ 281.108,89duzentos e
oitenta e um mil, cento e oito reais e oitenta e nove centavos), valor este que deve ser adicionado à
Lei Orçamentária Anual vigente como Crédito Especial.
Considerando a existência de saldo remanescente, e a Lei Complementar nº 202, que altera a
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de
dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, $
1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fonte de recursos Transferências da
União.
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Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de
autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
São as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à
consideração desta Casa Legislativa. Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de
prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta.
Taquaritinga do Norte, em 25 de janeiro de 2024.
SERA a SRA E 5 mare?
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