materia nº 6/2024

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DA CÂMÁRA DE VEREADORES DE TAQUARiTINGA
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PRESIDÊNCIA DO NORTE – PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes ürndamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XViI da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto lai Federal nc) 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de Taquadtinga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso Vl do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito de6nidas nos Arts. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
As informações do projeto da ampliação da passagem molhada no açude do
Algodão:
a) Para mandarem copias do projeto da passagem;
b) Se tal obra será feita com recursos próprios ou emenda?
c) Qual a empresa responsável pela obra?
d) Qual o valor total?
e) Qual o prazo para entrega?
f) Onde está a placa com as informações no local da obra?
Taquadtinga do Norte, 31 de janeiro de 2024
VEREADOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Oentra -Taquari+l1198 da Horta - PE
CEP: 96790-o06 1 CNPJi08.86ã799/aBel-37
O «man@%wHen$Monet&.A.bg.br Q}www.Uqua@Hng«oawe.p&bq.bF