materia nº 38/2024

Câmara Municipal de Vereadores de 
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INDICAÇÃO 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREFEITURA 
VIABILIZE UMA VIATURA PARA PATRULHA MARIA DA PENHA. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
O pedido acima citado se faz necessário para facilitar o deslocamento dos policiais em 
entradas de bairros específicos para atender com mais segurança e agilidade os casos de 
violência contra as mulheres e assim fiscalizar se as medidas protetivas estão sendo cumprida ou 
não. 
Pelas razões mencionadas, como Representante do Município nesta Casa, rogo 
colaboração e uma resposta do Excelentíssimo Prefeito, na execução do referido pedido. 
Taquaritinga do Norte, 31 de janeiro de 2024. 
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1 Art. 22 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
(... ) 
§ 32 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
eração do Plenário. 
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
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