materia nº 60/2023

Cânéla Munq>al.de Vaeadores de 
TAQUARITN iA DO N ORTE 
Casalegislalila llolp(Llrade Aralfll. Estado dePernanmuto 
if-~~ 'j,'r,;,o￾INDICAÇÃO 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de Viabilizar a 
Desapropriação ou Servidão Administrativa ou Pública, no Campo de Futebol denominado "51", 
na Comunidade do Silva de Cima, Nesta Cidade. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
A presente indicação é necessária em função desta área ser utilizada pela população para 
práticas sociais e esportivas. Deve a Administração Pública como dever, promover ações no 
sentido de garantir a realização dessas ações de forma plena e considerando que esta é uma 
propriedade particular em desuso pelos proprietários, é urgente a desapropriação, ou que seja, 
dá servidão administrativa ou pública, para assegurar o uso real, com a realização e conservação 
de obras e serviços públicos ou declaração de utilidade pública pelo Poder Público, mediante 
indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelos proprietários. 
O anseio dos moradores do Silva de Cima, é que através das práticas esportivas, dos 
projetos sociais, está área irá promover ainda mais a inclusão social, e potencializar os futuros 
atletas, alinhando a educação com a disciplina técnica que exige as práticas esportivas, dando 
oportunidades aos jovens que residem em nosso município e evitando que sejam desviados para 
o submundo das drogas. Esta proposição visa proporcionar a construção e revitalização de um 
1 Art. 29 A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. J. 
( ... ) 
§ 3g A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes . 
. 139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemen e de 
eração do Plenário. 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquarltlnga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNPJ: 08.8862.799/0001-37 e camar .. taq11,1rttlngad-rte.pe.i.g.br e www.taquarltlngaclonorte.peJee.br 
Câmaa Mw1q)al de Vereadores de 
TAQUARITN GA DO N OR I E 
Cas;a Laglslaliw Mgual Luca. Araíjo • Estada de Pl!n-arrblco 
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local recreativo e de lazer, devidamente estruturado, onde facilitaria a vida dos jovens de nosso 
município. 
Diante do exposto e atendidas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal para que determine ao setor competente a tomada das medidas 
cabíveis para concretização desta ação. 
Taquaritinga do Norte, 06 de fevereiro de 
Rua Raul de Souza Amaral, 37 - Centro -Taquarltlnga do Norte - PE 
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