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Câmara Municipal de Vereadores de
1 JARITIIVCÃ DO NOME c SÃPL
Casa La s. IWigusl Ltcas d, aar4o - IEstado da Psnsanbuoo
INDICAÇÃO
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Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Interno', a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que o poder executivo se
organize para fazer a regulamentação de um terreno/espaço para viabilizar as
construções do projeto Minha Casa, Minha Vida diante dos governos.
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito
Com a organização da referida regulamentação de um terreno/espaço, o projeto "Minha
Casa, Minha Vida" trará mais benefícios para a população, além de tornar todo o processo mais
rápido.
Taquaritinga do Norte, 05 de fevereiro de 2024
AMILxON CICERO 1Y SJLVA
VEREADOR
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(... )
§ 32 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
eração do Plenário.
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
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