texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Murtiápal de Verdoines de
TAQLL#RITINM 00 NORTE
í
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DEFESA DO CIDADÃO
Parecer n° /2024
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 02/2024
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 02/2024,
para apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PROJETO 02/2024: Ementa: "Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do
FUNDEF, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos,
dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do
parágrafo único do art. 5° da emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021."
Mérito:
PROJETO 02/2024: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF,
decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos
percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do
parágrafo único do art. 5° da emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em
tela.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.
José Amauri Minerva Ferreira
~Q%~UtG •~ ~JUUa t Í/lUvOi
Natália Pereira da Silva Lima
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
José Eraldo Pereira dos án os
RELATOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37
Oean~ara~taquarkin~adonorb.pt.lp.br ¡¡ www.tsquaMtin~adonort~.p~.iw.br
open original →