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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n° /2024
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 02/2024
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 02/2024, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PLOE 02/2024: - "Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF,
decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos
percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do
parágrafo único do art. 5° da emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021".
Mérito:
PLOE 02/2024: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, decorrente
de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios
para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do parágrafo único do art. 5° da
emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021.
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalid. • . a tramitaça . 'o Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2
ovane Pequeno César
PRESIDENTE
José Ademir Martins
VICE-PRESIDENTE
Guilherme H endes de Farias
TOR
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
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