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tâmara IMirrcQat de 1Meaaores de
NORTE
71 -- d°-
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n°
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 01/2024
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 01/2024,
para apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
Ementa: Projeto de Lei N° 01/2024 - Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
dos servidores municipais que recebem remuneração equivalente ao salário mínimo
constitucional vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Taquaritinga do Norte,
a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
Mérito:
Ementa: Projeto de Lei N° 01/2024 - "Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE dos servidores municipais que recebem remuneração equivalente ao salário
mínimo constitucional vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Taquaritinga
do Norte, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024".
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.
Ro aldo Cés , r dos Santos Silva
SIDENTE
José Amauri Minerva Ferreira
VICE-PRESIDENTE
eovane Pequeno César
TOR
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