materia nº 7/2024

Câmara Mt/iCielde feadoreS de mQu~mNa oo NORTE 
Casa L®gislatilla Miguel lauas de Ataí~o - Estado de Pemart>txlao 
ti' ,-c-ç￾COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA 
Parecer n° 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 02/2024 
Relator: 
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 02/2024, 
para apreciação e consequente votação. 
É o que relatei e basta. 
Histórico: 
Ementa: Projeto de Lei N° 02/2024 - Autoriza o pagamento extraordinário do passivo 
do FUNDEF, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos 
recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos 
termos do parágrafo único do art. 5° da emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro 
de 2021. 
Mérito: 
Ementa: Projeto de Lei N° 02/2024 — "Autoriza o pagamento extraordinário do passivo 
do FUNDEF, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos 
recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos 
termos do parágrafo único do art. 5° da emenda constitucional n° 114, de 16 de dezembro 
de 2021". 
Conclusão: 
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade do Projeto de Lei em tela. 
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024. 
Ronaldo Césaffós Santos Silva 
DENTE 
José Amauri Minerva Ferreira Geovane Pequeno César 
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