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PROJETO DE LEI Nº / 2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Anual de 2024, e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial,
no Orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado as dotações
orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.22 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
0618101751.063 - REEQUIPAMENTO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ GUARDA
CIVIL
44905200 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
0618101752.108 - MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
33901400 - Diárias - Civil 5.000,00
33903000 - Material de Consumo 30.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial
da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
9999999999.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2024.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO
MENSAGEM Nº. /2024.
Taquaritinga do Norte, em 24 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe
sobre Crédito Especial Orçamentário, com vistas a criação do Orçamento para o Fundo
Municipal de Segurança Pública de Taquaritinga do Norte.
As Fontes de Recursos serão de Transferências de Recursos do Tesouro Municipal e
Transferências de Recursos de Convênios e Contratos de Repasses.
Tendo em vista a urgência urgentíssima e relevância da matéria, submetemos a
elevada deliberação de Vossas Excelências.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO
OFÍCIO GP Nº. /2024.
Taquaritinga do Norte, em 24 de abril de 2024.
Exmo. Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte – PE.
Assunto: Remete Projeto de Lei – Crédito Especial.
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos encaminhando, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
Crédito Especial para o Orçamento do exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), em caráter de urgência urgentíssima.
IVANILDO MESTRE BEZERRA
PREFEITO
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