materia nº 25/2024

C&wa bk8kMckVawla% tk
innRfrwGADomRiE
Set 6 co dk
$ 4 JU+ dJ
6 SÂPL
CasaleWin WH&HBdeWQ-HdBdePwfBllÜinD
4 @a@ d& }bbb
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARiTINGA DO NORTE PE
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações,
mediante anuência da Presidência, com as seguintes ürndamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de Taquariünga
do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSiDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as in#ações político-ad:ministrativos do Prefeito de$nidas nos Arts. 92,
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
a) Explicação ejusti6cativa da negativa do abastecimento de água de caminhão pipa na Rua
Leonardo Nunes da Silva, última rua situada no Loteamento Santo Amaro. Mesmo os moradores
com cadastro na Prefeitura para o efetivo abastecimento, os funcionários se negam, alegando ser
local perigoso para tráfegos de caminhões, porém, visto que, há uma grande necessidade de água
nessa localidade, exijo que sohrcione e justifique essa situação.
Taquaritinga do Norte – PE, 08 de maio de 2024.
WdÀ%a.,kJa ü!„alLi/wu
NATÁLIA PEREIRA DA SILVA LIMA
VEREADORA
Rua Raul d© Souza Amaral 37 - Centro -TaquadUnga do Hotto - PE
CEP: 5$790-ooo 1 OBRa: 08,Bei&799/0001-37
119} 6«Rw®UqwdUn#aden+d&p&beAr 01} www.ÜquHWa#ad6Redbl».hB,bf