materia nº 26/2024

Câmara t&nic~al de Verdores de 
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do 
Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: Informações sobre a Guarda Municipal: 
a) Lista de escala em plantões de todo efetivo da guarda no período de janeiro a maio 
2024. 
b) Lista de presença em plantões e os respectivos horários de trabalho no período de 
janeiro a maio 2024. 
Taquaritinga do Norte, o8 de maio de 2024. 
Guilherme r ' % e ► • ndes de Farias 
OR 
Rua Raul de Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP,: 08.8862.799/0001-37 
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