materia nº 28/2024

C&11aã MIM11Cat de Verr~d0i@ã de S.av 4u de Ayvu ac 
iAQuARIT1NGA oo NORTE G SAL 
,f d- - 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento — Pedido de Informações, 
mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações: 
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do 
Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as 
informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor; 
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do 
Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada; 
CONSIDERANDO o Art. 143, inciso VI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário; 
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do Prefeito definidas nos Arts. 92, 
93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; 
Requer o que segue: 
a) Explicação e justificativa da Secretaria de Saúde, sobre o último processo seletivo. É 
sabido que, no Edital abriram-se 9 (nove) vagas para ampla concorrência e 1 (uma) vaga para 
PCD, visto que, não houve inscritos para a categoria PCD, veio a totalizar 10 (dez) vagas para 
ampla concorrência e no ato da contratação houve apenas a convocação de 9 (nove) 
selecionados. Venho por meio deste, solicitar informações sobre o procedimento acima descrito 
e previsão de chamamento dos próximos da lista dos selecionados dentro da vaga. 
Taquaritinga do Norte — PE, 09 de maio de 2024. 
T1ü ÓL QriB,trt 
t 
&&Lc 
RE 
~iaanv~ 
NATALIA PEREIRA DA SILVA LIMA 
VEREADORA 
Rua Raul da Souza Amaral. 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-0001 CNP3: 08.8862.799/0001-37 
Ocamara@taqu.r*tanyadonorta.pa.lp.br www.ta4 M.$.g•br