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Câmara Mtñc de lkreadores de
TAJAItmNGA DO NORTE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer n° /2024
Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2024
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E SAPL
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão Projeto de Decreto Legislativo n° 8/2024 para apreciação
e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Histórico:
PDL n° 8/2024 - Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de
Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14,§§ 12 e 13, da Constituição Federal, com
alterações feitas pela EC 111/2021.
Mérito:
PDL n° 8/2024 — "Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de
Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14,§§ 12 e 13, da Constituição Federal, com
alterações feitas pela EC 111/2021".
Conclusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2024.
Ronaldo Cés
Jos' émir Martins t. Geovane Pequeno César
VICE-PRESIDENTE LATOR
Rua Raul de Sousa Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 85790-000 CNP,: 08.862.799/0001-37
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