norma nº 2063/2021

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE FNS 
LEI Nº 2063/2021 DE 26 DE NOVEMBRO 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO VUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de s atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68. inciso IV. faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Executivo nº 017/2021 e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Wunicipal. autorizado a abrir Crédito Especial, no 
orçamento do Município no valor de R$ 540.000.00 (Quinhentos e quarenta mil reais), destinado a 
Aquisição de Transporte Escolar conforme a dotação orçamentária descriminada abaixo: 
02.16 - FUNDEB 
12.368.0188.1.061 — 44905200.113 — Equi ") 540.000,00 
— | 
TOTAL ” . 1 540.000,00 
Art. 2° - O Crédito de ue trata o artigo anterior, correrd por conta do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO CORRENTE ERCICIO. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public 
Gabinete do Prefzito. 26 de novembro de 2021. 
pDezerra 
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