norma nº 2042/2021

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NEEA PNTN PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
LEI MUNICIPAL Nº 2042 /2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
Ementa: Dispõe sobre a implantação de 
programa de restrição ao trânsito de veículos 
automotores pesados, do tipo caminhão, no 
município de Taquaritinga do Norte. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO 
NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber quea 
Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei 
Legislativo Nº 17/2021 e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado Programa de Restrição e Limitação ao Trânsito de Veículos 
Automotores Pesados, do tipo caminhão pipa, na área dos logradouros do Município de 
Taquaritinga do Norte: 
F Rua São Miguel, Distrito de Pão de Açúcar. 
- Rua Francisco Valdevino, Distrito de Pão de Açúcar. 
Art. 2º Fica permitido o trânsito Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão pipa, 
nos logradouros apontados no art. 1º desde que obedecidas todos os seguintes critérios: 
I - capacidade máxima de 17.000 (dezessete mil) litros; 
11 - de segunda a sábado; 
TII - no horario compreendido entre as 6h e as 18h. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal expedirá normas complementares disciplinando 
autorizações especiais e a fiscalização do disposto nesta Lei 
Art. 4º A inobservância da restrição, objeto da presente lei, acarretará a aplicação da 
penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2021. 
IVANILDO 
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