norma nº 2041/2021

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
LEI MUNICIPAL N° 2041/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, Constitucionais ¢ que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal, em observancia ao artigo 68, inciso V. faz saber que a Camara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Executivo nº 11/2021 e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orgamento do Municipio no valor de R$ 4.150.000,00 (Quatro milhdes cento e cinquenta mil reais), destinado as dotagdes orgamentérias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICACOES VALOR 02 - PODER EXECUTIVO 
02.08 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
15.451.0323.2.040 — Gestiio Técnica e Administrativa da Secretaria 31900400.001 — Contratagdo por Tempo Determinado 480.000,00 31901100.001 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 420.000,00 
02.09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, 
DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E JUVENTUDE 08.122.0020.2.046 — Gestio Técnica e Administrativa da Secretaria 31900400.001 — Contratagdo por Tempo Determinado 300.000,00 
02.13 - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA 06.181.0174.2.059 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 31901100.001 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 250.000,00 
02.16 - FUNDEB 
12.368.0188.2.063 — Manutenção da Educação Básica 60% 31901100.112 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.100.000,00 
12.368.0188.2.064 — Manutenção da Educação Básica 40% 31901100.113 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 600.000,00 
TOTAL 4.150.000,00 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173 E-mail: segabpmtn@gmail.com | www.taquaritingadonorte.pe.gov.br Blog: www.imprensatagdonorte.blogspot.com
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior, do valor total R$ 3.000.0000,00 (Trés milhdes de reais) correrd por conta da ANULACAO das dotagdes orgamentdrias discriminadas abaixo e o restante do valor R$ 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais) correrd por conta do EXCESSO DE ARRECADACAO DO CORRENTE EXERECIO. 
ESPECIFICACOES — VALOR 02 - PODER EXECUTIVO 
02.16 - FUNDEB 
12.368.0188.2.063 — Manutenção da Educacio Basica 60% 31900400.001 — Contratação por Tempo Determinado 700.000,00 
12.368.0188.2.064 — Manutenção da Educação Bisica 40% 
31900400.001 — Contratação por Tempo Determinado_ 2.300.000,00 
EXCESSO DE ARRECADACAO R 1.150.000,00 
TOTAL l B 4.150.000,00 
Art. 3° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotagdes Orgamentarias até o limite de dez por cento do total da Receita estimada na Lei nº 2.023/2020 (LOA/2021) para atender insuficiéncias nos termos do Art. 43 da Lei n® 4.320/64. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2021, 
Ivanildo M ezerra 
-P . 
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