norma nº 2172/2024

EA E
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
PUBLICADO)
K
LEI NS 1.172/ 2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Anual de 2024, e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial,
no Orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado as dotações
orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.22 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
0618101751.063 - REEQUIPAMENTO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ GUARDA
Civil .
44905200 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
0618101752.108 - MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
33901400 - Diárias - Civil 5.000,00
33903000 - Material de Consumo 30.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial
da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES | VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
9999999999.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900 - Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 05 de junho de 2
IVANILDO ZERRA
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