| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, com alterações feitas pela EC 111/2021. |
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aHHH Mk#deVbHdaBde win DOmRiE 8 SAPL üBWãaiVBwahHBdeAaíjD.BbdDdeP«IHIMHD a i&,4&@ d& $@ DECRETO LEGISIATIVO N'> o5/2024 EMENIA: Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, com alterações feitas pela EC rrr/202r. O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquarüinga do Norte, no uso de sua atribuição que Ihe confere o do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Poder l#gislativo Municipal aprovou, e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. lo Este Decreto Legislativo autoriza nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, conforme alteração instituída pela Emenda Constitucional no r11/202r, de 21 de setembro e 2021, a realização de consulta popular dirigida à população do Município de Taquaütinga do Norte - PE, sobre a Emancipação da área do Distrito de Pão de Açúcar, neste Município, com apenas uma pergunta, nos termos do parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único: Você é a favor da Emancipação do Distrito de Pão de Açúcar? Art. 20. Esta consulta tem como objetivo, dar voz à população do Município de Taquaritinga do Norte, sobre um assunto de grande relevância e pertinência para os munícipe& Art.3'). Caberá ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Pernambuco, a regulêmentação da consulta popular de que trata o presente Decreto Legislativo, nos -T8quaritln9a de Nerte - PE CNP3: 08.862.799/0001.37 / 19 Hmar«UquartthgH«IMe.A.beM @ wwwMquarWn#RdenM&In+sbp Rua Raul d© SeaRa AH»ral# 37 n eentro CEn6S790-OOO 1 aEIHnhü#ü#deVHHdUBde DOmRiE 1l8ddahra Wei&xaãcbJkaí+-&lahrb nmatÜhEn 13 SAPL 4 Wb%e do cP&p& termos do que estabelbce o art. 14, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n') 111, de 202r. Art. 40. Este Decreto Legislativo entrará ein vigor na data de sua publicação.. Taquaritinga do Norte, 04 de junho de 2024. ielaGUa PRESIDENTE Rua Raul d© Souza AHwal, 37 ' Centre -T8quaHUnga de Nerte - PE CEn 65790.000 1 eNP3i08.8ó1l799/0001-37 (91 Hmn®UlwIMM©HonM&p&beAr ©www.bqwrWng+ülnMbpbbS.br