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norma nº 2181/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde - ACS, e aos agentes de combate as endemias- ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
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PUBLICAL - 
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
LEI 2.181/2024 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. 
EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIiPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
observancia ao Art. 68, inciso V, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos 
Agentes Comunitérios de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias — ACE, 
a titulo de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, 
recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no pardgrafo único do Decreto nº 
8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 
9°C, §4° da lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular 
os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da politica Nacional de 
Atenção Bésica e fortalecimento de politicas afetadas a atuação de agentes comunitarios 
de saúde e de combate às endemias. 
§1° — O repasse do incentivo financeiro adicional serd efetuado uma vez por 
ano no més subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela 
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitérios de Saúde — ACS 
e Agentes de Combate as Endemias — ACE. 
Prefeltura de Taquaritinga do Norts - PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173 
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
§2° - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste 
artigo, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os Agentes de Combate às Endemias 
— ACE, que se encontrem em pleno exercicio de suas funções, e estejam desenvolvendo 
participagio efetiva nas atividades de fortalecimento e estimulos das préticas de 
prevengdo e promogdo da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuigdes 
profissionais. 
Art. 2° - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o 
profissional que no curso do periodo estiver em desvio de função, afastados e/ou 
licenciados. 
a) Desvio de funcão - São origens dos desvios de fungdo: transferéncia de 
Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de 
readaptação de função por laudo médico; 
b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, 
exceto licença maternidade, férias e auxilio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias); 
Art. 3º — O Valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos 
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse 
efetivado ao Municipio. 
Art. 4° - Os recursos mencionados nesta Lei somente serão devidos e 
repassados aos Agentes Comunitérios de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às 
Endemias ACE, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando 
automaticamente a obrigagdo da municipalidade em caso de cessação de repasse do 
incentivo pelo Governo Federal. 
Art. 5° - O valor repassado por meio desta Lei não se incorporara aos 
vencimentos do Agentes beneficiados, não servindo de base de calculo para o 
recebimento de qualquer outra vantagem funcional. 
Art. 6° — As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta 
de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessario 
Y 
de acordo a Lei Orgamentéria Anual. 
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PREFEITURA DE TAQUARI A DO NORTE - PE 
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Taquaritinga do Norte, 11 de novembro de 2024. 
IVANILDO MESTRE — Ric mterne 297" 
. BEZERRA:68443013400 BEZERRA8443013400 Dados: 2024.11.12 10:53:48 03'00" 
IVANILDO MESTRE BEZERRA 
Prefeito 
Profeitura de Taquaritinga do Norte - PE [CNPJ: 10.091.593/0001-00 
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