| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde - ACS, e aos agentes de combate as endemias- ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. |
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PUBLICAL - PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE LEI 2.181/2024 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIiPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observancia ao Art. 68, inciso V, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° — Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitérios de Saúde — ACS, e aos Agentes de Combate ás Endemias — ACE, a titulo de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no pardgrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9°C, §4° da lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da politica Nacional de Atenção Bésica e fortalecimento de politicas afetadas a atuação de agentes comunitarios de saúde e de combate às endemias. §1° — O repasse do incentivo financeiro adicional serd efetuado uma vez por ano no més subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitérios de Saúde — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE. Prefeltura de Taquaritinga do Norts - PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173 E-mall: segabpmtn@gmall.com | www.taquaritingadonorte.pe.gov.br Blog: www.Imprensataqdonorte.blogspot.com : GB CamScanner PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE §2° - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os Agentes de Combate às Endemias — ACE, que se encontrem em pleno exercicio de suas funções, e estejam desenvolvendo participagio efetiva nas atividades de fortalecimento e estimulos das préticas de prevengdo e promogdo da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuigdes profissionais. Art. 2° - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do periodo estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados. a) Desvio de funcão - São origens dos desvios de fungdo: transferéncia de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico; b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, férias e auxilio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias); Art. 3º — O Valor do incentivo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao Municipio. Art. 4° - Os recursos mencionados nesta Lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitérios de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigagdo da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal. Art. 5° - O valor repassado por meio desta Lei não se incorporara aos vencimentos do Agentes beneficiados, não servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 6° — As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessario Y de acordo a Lei Orgamentéria Anual. e P te | quarltinga do Norte - PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 renguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 37332173 gabpmtn@gmall.com |www.hqulrllInaldnnom.pc‘gov.bl Blog: www.Imprensataqdonorte.blogspot.com Scanned with : GB CamScanner Sl s PREFEITURA DE TAQUARI A DO NORTE - PE Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Taquaritinga do Norte, 11 de novembro de 2024. IVANILDO MESTRE — Ric mterne 297" . BEZERRA:68443013400 BEZERRA8443013400 Dados: 2024.11.12 10:53:48 03'00" IVANILDO MESTRE BEZERRA Prefeito Profeitura de Taquaritinga do Norte - PE [CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000 | Fone/Fax (81) 3733-2173 E-mall: segabpmtn@gmall.com | www.taquaritingadonorte.pe.gov.br Blog: www.Imprensataqdonorte.blogspot.com Scanned with : GB CamScanner