norma nº 2191/2025

INGA pl]\?uc.mo ' TA DO NORTE e D ”*_*É"”. ; 
LEI Nº 2.191, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Cria as funções gratifcadas de “Agente de Contratagéo” e “Agente de Comissão de Contratação e Equipe de Apoio” no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Fundacional do Município de Taquaritinga do Norte-PE; e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
DA CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) Funções Gratificadas denominadas de “Agente 
de Contratação”, sob a denominag&o FG-AC, para atender ao disposto no artigo 
8° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, os quais ficardo responsaveis 
pela condugdo e impulsionamento do procedimento licitatério, tomando as 
decisdes necessarias e executando quaisquer outras atividades necessarias ao 
bom andamento do certame até sua homologagéo final, conforme disposto nesta 
Lei. 
Paréagrafo único. O servidor especialmente designado para desempenho da 
função de Agente de Contratagao fara jus à gratificagdo mensal de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). 
Art. 2° O Agente de Contratagdo será designado, em carater permanente, 
preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados publicos do Municipi 
de Taquaritinga do Norte-PE, que tenha participado de treinamento especifico. 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
$1º A designação, no âmbito da Administração Direta e Fundacional Municipal, 
incumbirá ao Chefe do Poder Executivo do Município de Taquaritinga do Norte￾PE. 
§2° As disposições constantes neste Capitulo se estenderéo ao Pregoeiro, em 
licitagdes na modalidade Pregão, nos termos do artigo 8°, $ 5°, da Lei Federal n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, estendendo-se a ele todas as disposições 
constantes neste Capitulo, exceto quanto a gratificagdo mensal que sera de R$ 
1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
§3° O servidor designado como Agente de Contratagdo respondera 
individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatério, inobstante a 
possibilidade de contar com equipe de apoio para auxilio em suas atividades, 
salvo quando induzido a erro pela atuagéo da equipe. 
§4° Em licitação que envolva bens ou servigos especiais, o Agente de Contratagdo 
podera ser subétituido por comissdo de contratagéo, formada por, no minimo, 03 
(trés) membros, que responderao solidariamente por todos os atos praticados pela 
Comissão, conforme disposto no artigo 6° desta Lei. 
Art. 3° Ficam criadas 05 (cinco) Funções Gratificadas denominadas “Equipe 
de Apoio”, sob a denominagdo FG-ACCA, para atender ao disposto nos 
paragrafos 1° e 2° do artigo 8° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
os quais ficardo responsaveis por auxiliar o Agente de Contratag&o e, neste caso, 
atuardo como equipe de apoio, ou substitui-lo, atuando como comissdo de 
contratagéo, nas licitagdes que envolvam bens ou servigos especiais e conforme 
disposto neste Capitulo. 
§1° A Autoridade competente especificara formalmeqte, nos autos do certame 
licitatério, se os agentes de comiss&o de contratação e io atuardo como equipe 
de apoio ou comiss&o de contratagdo. 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091 .593/06Q1Y 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 37 73
PREFEITURA 
TAQUARITINGA DO NORTE 
§2° O servidor especialmente designado para desempenho da função de Equipe 
de Apoio fará jus a gratificagdo mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos 
reais). 
§3° Conforme a complexidade da contratag&o almejada, poderão ser designados 
mais de 03 (trés) agentes de comissão de contratagéo e apoio para atuarem como 
comiss&o de contratagdo ou equipe de apoio, sendo que, neste caso, não havera 
o pagamento de gratificagéo além das previstas neste artigo. 
CAPITULO Il 
DAS ATRIBUIGOES DOS AGENTES PUBLICOS, COMISSOES E 
EQUIPES DE APOIO 
SEÇÃO | 
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
Art. 4º A fase externa da licitação será conduzida por Agente de Contratação, 
auxiliado por equipe de apoio, competindo-lhe o recebimento e o julgamento das 
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, 
o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
| - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o 
procedimento, inclusive demandando o órgão requisitante o saneamento de atos 
da fase preparatória, caso necessário; 
ll - Acompanhar os trâmites da fase externa da licitação, promovendo diligências; 
Il - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
IV - Convocar os interessados para as sessões s certame; 
Il - Conduzir a sessão publica da licitação e o en lances, quando for caso; 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0 0 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2
TAQUARITINGA DO NORTE 
IV - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos; 
V - Receber, examinar e julgar documentos relativos ao certame, na forma da lei 
e do edital; 
VI - Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no 
edital, em relação a proposta mais bem classificada; 
VIl - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
VIII - Indicar o vencedor do certame; 
IX - Encaminhar o processo devidamente instruido, depois de encerradas as fases 
de julgamento e habilitação, exauridos os recursos administrativos a autoridade 
competente da contratagéo para adjudicação e homologagao; 
X - Gerir a agenda das sessdes de licitação, convocando os interessados na forma 
e prazos definidos em Lei; 
XI - Utilizar os meios tecnolégicos, estruturais e materiais disponiveis para 
realizagdo das sessdes de licitação; 
XIl - Observar o tramite processual determinado na legislação para cada 
modalidade licitatéria; 
XIX - Tornar publico o resultado das fases e etapas do procedimento licitatério, na 
forma e prazos determinado por Lei; 
XX - Realizar outras atividades necessarias ao bom andamento do certame até a 
homologagao. 
§1° Em licitagdo que envolva bens ou servigos especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administragdo, podera ser contratado, por prazo 
determinado, servico de empresa ou de profissional especializado para 
assessorar os agentes publicos responsaveis pela condução da licitagao. 
§2° Em licitagdo na modalidade Leildo, na ausél 
responsavel pela condugdo do certame será o Agey 
ia de leiloeiro oficial, o agente 
de Contratagao. 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091%93/0 0 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
PREFE TAQUARITINGA DO NORTE 
$ 3º Nas contratações diretas por Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de 
Licitação, o agente responsável pela condução do procedimento será o Agente de 
Contratação. 
$4º É vedado ao Agente de Contratação atuação operacional na fase preparatória 
do certame, salvo na condição de supervisão e/ou requisição de diligências com 
vistas ao saneamento de atos. 
SEÇÃO |l 
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de 
Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, 
no mínimo, 03 (três) membros, nomeados nos termos do artigo 3º desta Lei, que 
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, 
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada 
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
$1º A Comissão de Contratação e seus respectivos suplentes será formada, em 
sua maioria, por servidores efetivos do Município de Taquaritinga do Norte-PE. 
$ 2º A Comissão de Contratação que venha a conduzir licitação na modalidade 
Diálogo Competitivo será composta de pelo menos 03 (três) membros, em sua 
maioria, entre servidores efetivos do Município. 
$3º A designação de que trata os parágrafos antecedentes incumbirá ao Chefe do 
Poder Executivo do Município de Taquaritinga do Norte-PE. 
ão das funções descritas no 
artigo 5° desta Lei, quando em substituição ao Agentêde Contratação. 
$ 4° Cabera à comissão de contratação a rea|i 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0064- 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
$5º Na hipótese de o Registro de Preços ser processado na modalidade 
Concorrência, para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser 
conduzido por Comissão de Contratação, observadas as disposições contidas 
nesta Lei. 
SEÇÃO |l 
DA EQUIPE DE APOIO E COMISSÕES ESPECIAIS 
Art. 6º Conforme a complexidade da contratação almejada, poderá ser designada 
Equipe de Apoio especificamente para auxiliar os agentes públicos nomeados nos 
termos dos artigos 1º e 3º desta Lei, ou seja: o Agente de Contratação ou a 
Comissão de Contratação, preferencialmente entre servidores efetivos, 
contratados ou comissionados. 
§1° A designação de que trata o caput deste artigo incumbirá ao Chefe do Poder 
Executivo do Municipio de Taquaritinga do Norte-PE. 
§2° A Equipe de Apoio podera ser composta por terceiros, desde que 
demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos nesta Lei. 
Art. 7° Os procedimentos auxiliares descritos no artigo 78 da Lei Federal nº 
14.133, de 1° de abril 2021, poderao ser conduzidos por Comissão Especial, cujos 
servidores poderdo ou não integrar a Comissão de Contratag&o ou Equipe de 
Apoio, devendo a designagao se dar pelo órgão requisitante da contratagdo, em 
carater extraordinario, na forma desta Lei. 
Art. 8° A licitagdo na modalidade Didlogo Competitivo, prevista no artigo 32 da Lei 
Federal nº 14.133/2021, sera conduzida por Comiss&o Especial, composta de pelo 
menos 03 (trés) servidores do. Municipio de Taquaritinga do Norte-PE, os quais 
poderão ou não integrar a Comiss&o de Contrat: e Equipe de Apoio, admitida 
a contratação de profissionais para assessoramen! 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.8 00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3 173
TAQUARITINGA DO NORTE 
CAPÍTULO Ill 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 9º É vedado aos agentes públicos de que trata o capítulo antecedente, bem 
como ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de 
integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado, funcionário ou 
representante de empresa que presta assessoria técnica ao Município de 
Taquaritinga do Norte-PE: 
| - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: 
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo 
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; 
b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade da sede ou 
do domicilio dos licitantes; 
c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. 
Il - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, 
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, 
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo 
quando envolvido financiamento de agência internacional; 
Il - Opor resisténcia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, 
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposição 
expressa em Lei. 
IV - Atuar na elaboração de estudos técnicos prelimil s, projetos, anteprojetos, 
termos de referéncia e pesquisa de pregos. 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091 .593/000$ 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo estendem-se a terceiro 
que auxilie na condução da contratação, na qualidade de integrante de Equipe de 
Apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que 
preste assessoria técnica. 
Art. 10. É proibida a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da 
segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros 
e de ocorrências de fraudes na respectiva contratação. 
Art. 11. Aos agentes públicos descritos nesta Lei e atuantes em licitações e 
contratos do Município de Taquaritinga do Norte-PE, não é permitido o parentesco 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com licitantes ou contratados 
habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIGOES FINAIS 
Art. 12. Os agentes de que trata esta Lei poder&o ser assistidos por terceiros 
contratados pela Administragéo Publica, bem como deverão ser auxiliados pelos 
órgãos de assessoramento juridico e de controle interno do Municipio de 
Taquaritinga do Norte-PE, quando necessario, a fim de subsidiar suas decisoes. 
Paragrafo único. Para os casos de impugnagdes e recursos que ndo possuam 
analise juridica, os agentes de que trata esta Lei estardo dispensados de remessa 
ao órgão de assessoramento juridico. 
Art. 13. Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contratagéo, 
membro de Comissão de Contratação e Apoio ou Pregoeiro, por prazo supgrior a 
05 (cinco) dias, o suplente substituto sera designado pela autoridade compet 
e fará jus a gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento. 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de 
férias, licença maternidade e licença por motivo de saúde. 
Art. 14, As funções gratificadas previstas nos artigos 1° e 3º desta Lei, pagas junto 
à folha de pagamento mensal, não se incorporam aos vencimentos do servidor 
para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para 
quaisquer outras vantagens. 
Art. 15. Esta Lei é de observância obrigatória para as licitações e contratações 
realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte/PE, aos 17 de 
fevereiro de 2025. 
GENIVALDO FERREI 
PREFEITO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173