norma nº 2195/2025

4 4] TAQUARITINGA R DO NORTE ªbêiê&º:m 
TN 
LEI N° 2.195, DE 24 DE MARCO DE 2025. 
Altera a Lei Municipal nº 1.698/2011, que 
dispde sobre o Servico de Inspeção 
Municipal, e dá outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Parégrafo Unico do art. 1° da Lei Municipal n° 1.698/2011 passa a 
vigorar com a seguinte redagéo: 
Paragrafo Unico. Pessoas Fisicas, Cooperativas ou 
Associagdes Comunitarias, Empreendimentos de Pequeno 
Porte, tais como Micro Empresa (ME), Micro Empresa 
Individual (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) 
dependem de vários fatores relacionados a sua 
regularizagdo de ordem sanitdria e ambiental. A 
formalizagdo de um empreendimento que produzira 
alimentos exigira dos seus idealizadores a constituição de 
uma série de registros do estabelecimento.” 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Gabinete do Prefeito de Taquaritinga do Norte, 24 de margo de 2025. 
GENVALDO Aemhkiomom FERREIRA LINS:79292461400 LINS:79292461400 200520220324 
GENIVALDO FERREIRA LINS 
PREFEITO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173