norma nº 2197/2025

TAQUARITINGA DO NORTE 
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t LEI Nº 2.197, DE 24 DE MARÇO DE 2025. 
Altera o art. 4º, caput e $ 9º da Lei Municipal nº 
1.468, de 28 de janeiro de 2004, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o caput, bem como o §9°, do art. 4° da Lei Municipal 1.468/2004, 
passando a ter a seguinte redag&o: 
“Art. 4° O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - 
COMSEA do Municipio de Taquaritinga do Norte, será composto por, 
no minimo, 12 (doze) conselheiros, sendo, necessariamente, 2/3 (dois 
tergos) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um 
terço) de representantes do governo municipal. 
$ 9° Na auséncia do Presidente, o Vice-Presidente sera responsavel 
por substitui-lo, inclusive para presidir e conduzir a reunião.” 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte, aos 24 de margo de 2025. 
GENVALDO Mot FERREIRA LINS:79292461400 LINS:79292461400 2200520250324 
GENIVALDO FERREIRA LINS 
PREFEITO 
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