norma nº 2211/2025

TAQUARITINGA DO NORTE 
blicado Em 
LEI Nº 2.211, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
CRIA A IMPLEMENTAÇÃO DOS 18 ODS 
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL, DA AGENDA 2030 DA ONU E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Até o ano de 2030, a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do 
Norte fica obrigado a pautar suas políticas públicas e boas práticas pelas metas que 
compõem os 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotando a 
Agenda 2030, conforme compromisso subscrito pela República Federativa do Brasil 
na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. O 18º Objetivo 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é a Igualdade Étnico-Racial. Ele foi lançado 
pelo Brasil em 2023, como um compromisso com a luta contra o racismo e a 
discriminação. 
Parágrafo único. Considera-se a Câmara Municipal o Poder Legislativo, aqui 
representado pela Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte. 
Art.2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
| — Agenda 2030: documento elaborado pela Cúpula das Nações Unidas para o 
Desenvolvimento Sustentável, composto de uma declaração, 17 (dezessete) objetivos 
e 169 (Cento e sessenta e nove) metas e posteriormente lançado o 18º objetivo pelo 
Brasil; 
Il — Desenvolvimento sustentável: nível de desenvolvimento difuso capaz de suprir as 
necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atendimento das 
necessidades das futuras gerações; 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
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lll — políticas públicas municipais: programas, ações e atividades planejadas e 
realizadas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal para garantir 
aos cidadãos do município o acesso a direitos constitucionais; e 
IV — Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável: reunião de 
líderes mundiais realizada em setembro de 2015, na sede da ONU - Organização das 
Nações Unidas, em Nova lorque — EUA, para discutir e programar o desenvolvimento 
sustentável das nações. 
Art. 3º São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados pelas 
políticas públicas municipais até o ano de 2030: 
| — ODS 1: erradicação da pobreza; 
Il - ODS 2: fome zero e agricultura sustentável; 
Ill - ODS 3: saúde e bem-estar; 
IV — ODS 4: educação de qualidade; 
V - ODS 5: igualdade de gênero; 
VI — ODS 6: água potavel e saneamento; 
VIl — ODS 7: energia acessivel e limpa; 
Vil — ODS 8: trabalho decente e crescimento econômico; 
IX — ODS 9: industria, inovag&o e infraestrutura; 
X — ODS 10: redução das desigualdades; 
XI — ODS 11: cidades e comunidades sustentaveis; 
XIl — ODS 12: consumo e produg&o responsaveis; 
XIIl — ODS 13: agéo contra a mudanga global do clima; 
XIV — ODS 14: vida na agua; 
XV — ODS 15: vida terrestre; 
XVI — ODS 16: paz, justica e instituições eficazes; 
XVII — ODS 17: parcerias e meios de implementagdo; e 
XVIII- ODS 18: igualdade étnico-racial. 
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Art. 4º Fica Estabelecido a divulgação para os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável, com os seguintes propósitos: 
| — divulgar periodicamente os ODS e suas metas locais entre os colaboradores da 
Administração Pública, organizações da sociedade civil e iniciativa privada; 
Il — embasar politicas públicas próprias para alcançar os ODS; 
Ill — promover a integração do Legislativo e Executivo na Administração Pública para 
a adoção dos ODS, bem como desta com atores sociais e da iniciativa privada; 
IV — fomentar a integração das políticas públicas municipais com as ações realizadas 
em âmbito federal, estadual e metropolitano circunscritas ao território do Município; 
V - dar visibilidade ao desempenho municipal no alcance dos ODS; 
VI — promover o conhecimento e a assimilagéo dos ODS e de suas metas locais entre 
os colaboradores da Administracdo Publica, organizações da sociedade civil e 
iniciativa privada; e 
VIl —estimular a participação dos cidadaos nas ações do programa e apoiar iniciativas 
que facilitem a adoção da Agenda em todos os distritos e localidades do municipio de 
Taquaritinga do Norte. 
Art. 5° A Camara de Vereadores devera observar a implementagéo e/ou atualizagéo 
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel nos instrumentos de Planejamento 
como o Plano Diretor & época de sua revisão e o Plano Plurianual. 
Art. 6º A Camara de Vereadores atuara até o cumprimento das metas prevista na 
Agenda 2030, quando elaborara relatério final detalhado dos trabalhos para acesso 
dos cidadéos e autoridades, e que será enviado, juntamente com o acervo documental 
e arquivos resultante, à Coordenagéo do Programa das Nagdes Unidas para o 
Desenvolvimento - PNUD e ao Arquivo Municipal. 
Paragrafo único. Antes de sua publicagio e remessa, o relatério final dos trabalhos 
da Camara devera ser aprovado em plenario pela Camara Municipal, informado e 
encaminhado ao Tribunal de Contas. 
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte, aos 18 de junho de 2025. 
GENIVALDO FERRI 
PREFEITO 
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