br-locleg corpus explorer

← Taquaritinga do Norte (PE)

norma nº 2214/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Formação e Capacitação Profissional - CAPACITAQ no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte e dá outras providências.
native_id172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

TAQUARITINGA 
DO NORTE f Jblisado .A&" 
LEI Nº 2.214, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. 
Institui o Programa Municipal de Formação e 
Capacitação Profissional - CAPACITAQ no âmbito 
do Município de Taquaritinga do Norte e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte, o Programa 
Municipal de Formação e Capacitação Profissional - CAPACITAQ, a ser executado 
pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o aprimoramento de 
competências e habilidades voltadas à inserção no mercado de trabalho, ao estímulo 
ao empreendedorismo e à valorização da cidadania. 
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por: 
| — formação profissional: o conjunto de ações educativas voltadas ao 
desenvolvimento de conhecimentos e atitudes necessárias ao exercício de profissões 
e ocupações; 
Il — capacitação profissional: o processo de aperfeiçoamento técnico, teórico ou 
prático de pessoas que já atuam ou desejam atuar em determinada área, visando à 
melhoria de desempenho ou à adequação a novas exigências do mercado. 
Art. 3º São objetivos do Programa CAPACITAQ: 
| — oferecer oportunidades de qualificagéo profissional a jovens, adultos e demais 
cidadé&os, especialmente os em situação de vulnerabilidade social ou econdémica; 
1l — contribuir para o aumento da empregabilidade e da renda da populagéo; 
lll — fomentar a cidadania por meio da educagdo, da qualificagéo e da inserção 
produtiva; 
IV — estimular o empreendedorismo e a geração de renda própria; 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173 
TAQUARITINGA DO NORTE 
V — promover parcerias com Entidades públicas e privadas para ampliar o alcance e 
a qualidade das ações formativas. 
Art. 4º Poderão participar das ações do Programa CAPACITAQ os cidadãos que 
atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
| — residir no Município de Taquaritinga do Norte; 
11 — ter idade minima de 14 (quatorze) anos; 
lll — realizar inscrição prévia junto à Câmara Municipal, por meio de formulário 
especifico, o qual poderá ser disponibilizado em meio físico ou eletrônico; 
IV — atender aos critérios específicos de cada ação formativa, quando houver. 
$ 1º Possuirão prioridade de atendimento os inscritos em situação de desemprego, 
baixa renda ou vulnerabilidade social. 
$ 2º A participação nas ações do programa será gratuita. 
$ 3° Os participantes do Programa CAPACITAQ receberão todo o material didático do 
respectivo curso. 
$ 4º A certificação está condicionada à comprovação de frequência mínima de 85% 
(oitenta e cinco por cento) nas atividades vivenciadas. 
Art. 5º As ações de capacitação e formação profissional no âmbito do Programa 
CAPACITAQ poderão ocorrer nos seguintes formatos: 
| — cursos ou minicursos presenciais ou à distância, com carga horária definida; 
Il — oficinas práticas e técnicas com foco no empreendedorismo ou em áreas 
específicas do mercado local; 
lll — palestras, seminários, mesas redondas e eventos temáticos sobre temas 
profissionais e comportamentais; 
IV — mentorias, grupos de estudo e acompanhamento individualizado; 
V - feiras e exposições de projetos desenvolvidos pelos participantes. 
Art. 6º A execução do Programa CAPACITAQ será de responsabilidade do Poder 
Legislativo Municipal, por meio de sua estrutura administrativa, podendo contar com: 
| — apoio técnico de servidores da Casa Legislativa; 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
Il — parcerias com instituições de ensino, associações, cooperativas, empresas e 
Entidades governamentais; 
Il — celebragdo de convénios, termos de cooperagdo e outros instrumentos de 
colaboragéo. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de 
dotagdes proprias consignadas no orgamento vigente, podendo ser suplementadas, 
se necessario. 
Art. 8° A Mesa Diretora podera regulamentar esta Lei no que couber, disciplinando 
outras providéncias complementares. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Gabinete do Prefeito Muhici e, aos 20 de agosto de 2025. 
PREFEITO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173 

open original →