| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Formação e Capacitação Profissional - CAPACITAQ no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte e dá outras providências. |
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TAQUARITINGA DO NORTE f Jblisado .A&" LEI Nº 2.214, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. Institui o Programa Municipal de Formação e Capacitação Profissional - CAPACITAQ no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Taquaritinga do Norte, o Programa Municipal de Formação e Capacitação Profissional - CAPACITAQ, a ser executado pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o aprimoramento de competências e habilidades voltadas à inserção no mercado de trabalho, ao estímulo ao empreendedorismo e à valorização da cidadania. Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por: | — formação profissional: o conjunto de ações educativas voltadas ao desenvolvimento de conhecimentos e atitudes necessárias ao exercício de profissões e ocupações; Il — capacitação profissional: o processo de aperfeiçoamento técnico, teórico ou prático de pessoas que já atuam ou desejam atuar em determinada área, visando à melhoria de desempenho ou à adequação a novas exigências do mercado. Art. 3º São objetivos do Programa CAPACITAQ: | — oferecer oportunidades de qualificagéo profissional a jovens, adultos e demais cidadé&os, especialmente os em situação de vulnerabilidade social ou econdémica; 1l — contribuir para o aumento da empregabilidade e da renda da populagéo; lll — fomentar a cidadania por meio da educagdo, da qualificagéo e da inserção produtiva; IV — estimular o empreendedorismo e a geração de renda própria; Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173 TAQUARITINGA DO NORTE V — promover parcerias com Entidades públicas e privadas para ampliar o alcance e a qualidade das ações formativas. Art. 4º Poderão participar das ações do Programa CAPACITAQ os cidadãos que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: | — residir no Município de Taquaritinga do Norte; 11 — ter idade minima de 14 (quatorze) anos; lll — realizar inscrição prévia junto à Câmara Municipal, por meio de formulário especifico, o qual poderá ser disponibilizado em meio físico ou eletrônico; IV — atender aos critérios específicos de cada ação formativa, quando houver. $ 1º Possuirão prioridade de atendimento os inscritos em situação de desemprego, baixa renda ou vulnerabilidade social. $ 2º A participação nas ações do programa será gratuita. $ 3° Os participantes do Programa CAPACITAQ receberão todo o material didático do respectivo curso. $ 4º A certificação está condicionada à comprovação de frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) nas atividades vivenciadas. Art. 5º As ações de capacitação e formação profissional no âmbito do Programa CAPACITAQ poderão ocorrer nos seguintes formatos: | — cursos ou minicursos presenciais ou à distância, com carga horária definida; Il — oficinas práticas e técnicas com foco no empreendedorismo ou em áreas específicas do mercado local; lll — palestras, seminários, mesas redondas e eventos temáticos sobre temas profissionais e comportamentais; IV — mentorias, grupos de estudo e acompanhamento individualizado; V - feiras e exposições de projetos desenvolvidos pelos participantes. Art. 6º A execução do Programa CAPACITAQ será de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, por meio de sua estrutura administrativa, podendo contar com: | — apoio técnico de servidores da Casa Legislativa; Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173 TAQUARITINGA DO NORTE Il — parcerias com instituições de ensino, associações, cooperativas, empresas e Entidades governamentais; Il — celebragdo de convénios, termos de cooperagdo e outros instrumentos de colaboragéo. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes proprias consignadas no orgamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessario. Art. 8° A Mesa Diretora podera regulamentar esta Lei no que couber, disciplinando outras providéncias complementares. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Gabinete do Prefeito Muhici e, aos 20 de agosto de 2025. PREFEITO Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173