br-locleg corpus explorer

← Taquaritinga do Norte (PE)

norma nº 2215/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais públicos no território do município de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras providências.
native_id173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

TAQUARITINGA R Do NORTE T uh..?âãu Z 
LEI Nº 2.215, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. | = 
Dispde sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em 
caes de raça ferozes e demais descritos, bem como seus 
cruzamentos em vias e locais publicos no territério do 
municipio de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras 
providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica obrigatério o uso de focinheira nos cées de ragas ferozes descritos neste 
artigo, bem como seus cruzamentos, quando estiverem em vias publicas, pracas, 
parques, feiras, eventos ou em qualquer local de acesso publico, no territério do 
municipio de Taquaritinga do Norte-PE. 
| - Pit bull; 
11 - Mastim napolitano; 
11l - Rottweiler; 
IV - American stafforshire terrier; e 
V - Ragas derivadas ou variagdes de qualquer das ragas indicadas nos incisos 
anteriores. 
Art. 2° Além do uso da focinheira, os cães mencionados no Art. 1° deverdo ser 
conduzidos sempre por pessoas maiores de 18 anos, com o uso de coleira e guia 
curta (maximo 1,5m de comprimento), adequada ao porte do animal. 
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o responsavel as seguintes 
penalidades: 
| - Adverténcia por escrito, na primeira infração; 
Il - Em caso de reincidéncia será aplicada multa nos termos da regulamentagdo do 
Poder Executivo; 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
11l - Em caso de agressão ou ameaga a terceiros, o animal poderá ser recolhido pelas 
autoridades competentes para avaliação comportamental, com possibilidade de 
responsabilização civil e penal do tutor. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias, podendo atualizar a lista de ragas ou cruzamentos similares 
considerados de risco, com base em critérios técnicos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
PREFEITO 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173

open original →