| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais públicos no território do município de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras providências. |
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TAQUARITINGA R Do NORTE T uh..?âãu Z LEI Nº 2.215, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. | = Dispde sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em caes de raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais publicos no territério do municipio de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras providéncias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica obrigatério o uso de focinheira nos cées de ragas ferozes descritos neste artigo, bem como seus cruzamentos, quando estiverem em vias publicas, pracas, parques, feiras, eventos ou em qualquer local de acesso publico, no territério do municipio de Taquaritinga do Norte-PE. | - Pit bull; 11 - Mastim napolitano; 11l - Rottweiler; IV - American stafforshire terrier; e V - Ragas derivadas ou variagdes de qualquer das ragas indicadas nos incisos anteriores. Art. 2° Além do uso da focinheira, os cães mencionados no Art. 1° deverdo ser conduzidos sempre por pessoas maiores de 18 anos, com o uso de coleira e guia curta (maximo 1,5m de comprimento), adequada ao porte do animal. Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o responsavel as seguintes penalidades: | - Adverténcia por escrito, na primeira infração; Il - Em caso de reincidéncia será aplicada multa nos termos da regulamentagdo do Poder Executivo; Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173 TAQUARITINGA DO NORTE 11l - Em caso de agressão ou ameaga a terceiros, o animal poderá ser recolhido pelas autoridades competentes para avaliação comportamental, com possibilidade de responsabilização civil e penal do tutor. Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo atualizar a lista de ragas ou cruzamentos similares considerados de risco, com base em critérios técnicos. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. PREFEITO Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173