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norma nº 2217/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantida da União, e dá outras providências.
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TAQUARITINGA DO NORTE 
LEI Nº 2.217, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou 
sem Garantida da União, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no 
âmbito do programallinha de financiamento FINISA — Financiamento para 
Infraestrutura e Saneamento, destinados à execução do Programa de Investimentos 
nas áreas de Infraestrutura e aquisição de veículos ou equipamentos para o município 
de Taquaritinga do Norte, observada a legislação vigente, em especial as disposições 
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem 
garantia da União. 
$ 1° Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia 
da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia 
da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da 
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. 
$ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da 
União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que 
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas 
a que se referem o artigo 159, inciso |, alíneas "b”, "d”, "e” e "f’, da Constituição 
Prefeitura de Taquaritinga do Norte-PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 
Rua Padre Berenguer, Centro | CEP 55790-000 | Fone/fax: (81) 3733-2173
TAQUARITINGA DO NORTE 
Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição 
Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem 
como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. Il, $ 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta lei entra em yigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municihal dêTaquaritinga do Norte, aos 26 de agosto de 2025. 
DN FERREIRA LINS ITO: = 
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