norma nº 2091/2022

UBLICADO
a Su Jo
PMTN
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 2091/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar
gratuitar sinal de internet “Wi-FI” nas Praças, Pontos
rísticos e Mirantes, Públicos ou Declarados de Interesse
nbito do Município de Tag uaritinga do Norte e dá
O PREFEITO CONSTITUC
PERNAMBUCO, no usc
Orgânica Municipal, em ob
Vereadores de Taguariti
sanciona a saguinte
CÍPIO DE TAQUARITINGA ORTE, ESTADO DE
“onstitucionais e que lhe conferidas pela Lei
, Inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de
do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 012/2022 e ele
Art. 1º - Fico o Pode:
de internet através do sistema Wi-Fi nas P
Jtivo Munici
autorizado a disponibilizar, Bratuita mente, sinal público
Pontos Turísticos e M rantes, Públicos ou
Declarados de Interesse Público, no ambito do Município de Taquaritinga do Norte, sempre que
demonstrar viabilid
Parágrafo Único. O servso
democratização da inicrmacão, no
tuito disponibilizado é instrume
ntalização dz inclusão digital na
» qq
acesso a pesquisas, relacionamento, etc. que proporcionem
a divulgação do Município e desenvolvimento
interação e conhecimerto. Es necialmer
econômico-social.
o
Art. 2º - Cabe ao Poder E
acessar a internet disporib
ivo Municipal r
egulamentar a forma de acesso dos usuários para
mediante cadastro por meio de um “contrato ou termos de
da conta de acesso a internet gratuita, sendo assim de inteira
cessos à rede mundial de computadores
aceite”, por ocasião do
responsabilidade co cidadê
Art. 3º - O sinal Wi-Fi poderá ser ac
demais aparelhos que
(eis com 0 padrão Wi-Fi de conexão à internet
com velocidade míniria ce 50 (« juenta me '5 D0T segundo) para Zonz Urbana e 20 (vinte
so (roteado!
com suporte mínimo de
50 (cinquenta) conexões simultâneas.
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173
E-mail: segabpmtnOgmail.com ] www.taquaritingadonorte.pe.gov.br
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e
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
ra, a Ctulo de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, proibir o sites de porncgrafia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de
sistema, programas ou equipamentos gara este fim.
Art. 5º - Fica vedada & ap Ç oração comercial priveca do sinal do disponibilizado por
pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do f
Art. 6º - O Poder Ex
placas informativas :
é informar aos usuários e freque
dores, por meio de
= do serviço gratuito de
visualize ção, a disponibilida
internet, bem como orien açõ
Art. 7º - Fica ainda autorizado o Poder Executiv Vlunicipal firmar contratos
zonvênios ou parcerias
aros objetivos desta presente lei.
público ou com a iniciativa pri
Art. 8º - As desoescs
orçamentárias pr
sta Lei correrão por conta das dotações
Viunicipal regulamentará, no que couoer, a presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entr:
contrário.
na data de sus publicação e revog
= as disposições em
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