norma nº 2078/2022

PUBLICADO EÉ' PECAOA) 
PMT PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE N 
LEI MUNICIPAL N° 2078/2022 DE 28 DE JANEIRO DE 2022. 
EMENTA: Atualiza o valor do SALARIO 
MÍNIMO VIGENTE dos servidores municipais 
que recebem remuneragio equivalente ao salirio 
minime constitucienal vigente, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal de Taquaritinga do 
Norte, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE 
TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuigdes Constitucionais ¢ 
que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal em observancia ao artigo 68, inciso 1V, faz saber 
que a Camara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Executivo nº 
01/2022 e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os servidores plblicos municipais para os quais estejam previstos 
vencimento-base equivalentes ao saldrio-minimo vigente neste ano de 2022, nos termos da Medida 
Provisoria nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, com forga de Lei, terão seus respectivos 
vencimento-base reajustados para o valor de R$ 1.212,00 (mii duzentos e doze reais). 
Parigrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor didrio do saldrio 
minimo correspondera a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), e o valor hordrio, a R$5,51 
(cinco reais e cinquenta e um centavos). 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta da dotagio 
orgamentaria propria, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicacdo, produzindo efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022. 
IVANILDO MESTRE ~arus BEZERRA:68443013400 Sic 
IVANILDO MESTRE BEZERRA 
PREFEITO 
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