norma nº 2089/2022

PUBLICADC N EM: SokN/eo) o/ S PA oo PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE PMTN 
LEI N2 2089/2022 de 30 de maio de 2022. 
ALTERA A LEl MUNICIPAL Nº 
1.870/2017, DE 08 DE MAIO DE 20017, 
QUE TRATA DA GRATIFICACAO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MEMBROS DA 
COMISSAO DE AVALIAGAO IMOBILIARIA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe sdo conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, em observéancia ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Camara Municipal 
de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Executivo n° 010/2022 e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 1.870/2017 de 08 de maio de 
2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - A gratificagio dos membros desta comissdo sera de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada membro, contando esta 
comissão com um total de 5 (cinco) servidores membros, para a 
sede do Municipio e 3 (trés) membros para o Distrito de Pão de 
Açúcar, conforme Portaria de nomeag&o.” 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Taquaritinga do Norte, 30 de maio de 2022. 
IVANILDO ME! ZERRA 
Prej 
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