norma nº 2104/2022

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE 
LEI N° 2104/2022 de 30 de agosto de 2022. 
DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO DO COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO 
NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe 
são conferidas pela Lei Organica Municipal, em observancia ao artigo 68, inciso IV, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei 
Executivo nº 017/2022 e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetor da Guarda Municipal de Taquaritinga do Norte, nomeados conforme Lei Municipal nº 2.047/2021 a gratificagio por desempenho de fungdo, nos percentuais que se segue: 
I- Comandante: 60% sob o salário minimo vigente; 
1I- Subcomandante: 40% sob o salário minimo vigente; 
- Inspetor: 30% sob o salario minimo vigente. 
Art. 2° - A gratificagdo será devida mensalmente ao servidor, ocupante dos cargos mencionados no artigo anteior, enquanto durar o respectivo mandato. 
Art. 3° A gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo a que pertence o servidor, para efeito e cencessdo de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na remuneragdo do respectivo cargo. 
Art. 4° As despesas decorrentes de Lei correrfio à conta de dotagdes orcamentarias proprias, autorizado o Poder Executivo a proceder a suplementagfio orgamentria até o limite necessario a execugio da presente Lei, através de Decreto. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Taquaritinga do Norte, 30 de agosto de 2022. 
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