norma nº 2152/2023

PREFEITURA DE TAQUARIT!| GA DO NORTE - PE 
LEI Nº 2.152 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA 
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 
127/2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a 
Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores/prestadores 
de serviço municipais enfermeiros,técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem 
e parteiras, valores recebidos da Unido, atravésdo Fundo Municipal de Saude, 
destinados ao cumprimento da assisténcia financeira complementarda Unido de que 
trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisdo do STF 
noSegundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 
16 de agosto de20230u outraque vierasubstitui-la. 
Art. 2° O Municipio de Taquaritinga do Norte transferirá valores a cada 
servidor/prestadores de servigo, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e 
no limite deste se informado no Invest SUS (https./ investsus saude cov.br). (texto 
resultante de veto à Emenda Modificativa nº 14/2023) 
Art. 3° Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de 
servigos contratualizados incluindo filantropicos, e entidades privadas que atendam, 
no minimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela Unido 
para a complementagdo dos salarios dos seus respectivos empregados. 
Pardgrafo único. Os instrumentos firma dos entre o Municipio de Taquaritinga do 
Norte e o prestador de servigo contratualizado deverdo ser aditivados acrescentando a 
formalizagdo desse beneficio e estabelecendo a obrigagdoda prestagdo de contas, na 
forma e prazos decididos pelo ente publico Municipio, sob pena desuspensio 
dorepasse. 
Art. 4° O repasse será proporcional ao cargo ocupado e a jornada de trabalho de cada 
profissional, ficando condicionado a efetiva transferéncia dos valores pela Unido, 
inexistindo a obrigagdo de complementagdo pelo Municipio. 
Art. 5° O repasse previsto nesta lei dar-se-á na forma de abonoe ndo haverá a 
incidéncia de encargos de natureza trabalhista ou previdenciaria. (texto redultante de 
veto à Emenda Modificativa nº 14/2023) 
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Art. 6º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito 
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e 
abrange o exercício financeiro de 2023. 
Art. 7º Os efeitos financeiros desta lei retroagem ao mês de maio de 2023, 
condicionando-se e nos limites financeiros da respectiva extensão coberta pelos recursos 
provenientes do auxílio finaneiro complementar enviado pela União ao Município de 
Taquaritinga do Norte. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Taquaritinga do Norte, 22 de setembro de 2023. 
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Ivanildo Méstré Bezérra 
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