norma nº 2117/2022

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE PMTN
LEI Nº 2117/2022 de 17 de outubro de 2022.
DISPÕE. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TAQUARITINGA DO NORTE, SOBRE OS
ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS; SOBRE A
CONCESSÃO DE ALVARÁS DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: SOBRE
LICENÇAS AMBIENTAIS E LICENÇAS
SANITÁRIAS; REGULARIZA ATIVIDADES
ECONÔMICAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DAS LEIS
11.598/07, 13.874/19, 14.195/21, LC 140/2011,
RESOLUÇÃO DO CGSIM Nº 61/2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Executivo nº
020/2022 e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Atividade Econômica o ramo de
atividade, desejada pela pessoa natural ou jurídica, identificado a partir da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da Lista de Atividades Auxiliares
regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do
estabelecimento a ela associada, se houver.
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Art. 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos
contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre
atividades econômicas privadas.
Art. 3º. São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I-a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
HI - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do
inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hiper suficiência ou
reincidência.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se Atos Públicos de Liberação
das Atividades Econômicas a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a
permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os
demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de
Atividade Econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a
operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito
público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação,
operação, produto, equipamento, veículo e outros.
Art. 5º. As disposições gerais desta lei, a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômicae as Garantias de Livre Iniciativa, não se aplicam ao direito tributário e ao
direito financeiro, ressalvado o dever de arquivamento de qualquer documento por meio
de microfilme ou por meio digital. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 6º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
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Nata
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desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I— desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente
de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de Atos
Públicos de Liberação da Atividade Econômica;
II — desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora
e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
HI - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços
como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV — receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública
quanto ao exercício de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica, hipótese em
que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados
em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V — gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada,
exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI — desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos
em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de
livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito
empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
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VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos
necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo
expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que,
transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará
em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente
vedadas na lei.
$ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput:
I— ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação de atividades de baixo
risco a ser observada;
II — na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo Municipal de que trata o inciso 1
deste parágrafo, será aplicada a Resolução nº 51 de 11 de junho de 2019 e resolução 57
de 21 de maio de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou outra que lhe venha a
substitui-la.
$ 2º. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput
deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de
denúncia encaminhadaã autoridade competente.
$ 3º. O disposto no inciso III do caput não se aplica quando:
I — às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade
de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em
forma de custos ao exterior; e
IH - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais
disposições protegidas por lei federal.
8 4º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
I — versar sobre questões tributárias de qualquer espécie:
H — versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela
entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade
econômica como de justificável risco;
HI — a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública:
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e ad
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IV — houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
$ 5º. A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput não se aplica quando a
titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau,
dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da
administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
$ 6º. Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput serão definidos individualmente
pelo órgão competente solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros
uniformes do próprio órgão e os limites máximos, para as hipóteses de baixo risco,
estabelecidos em regulamento.
Art. 7º. É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta
Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: (Incluído
pela Lei nº 14.195, de 2021).
I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021);
II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos
subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por
meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021);
HI - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do
exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco. (Incluído pela Lei nº 14.195,
de 2021).
CAPÍTULO III
DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS,
DA LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E DA PROTEÇÃO DOS DADOS
PESSOAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas, no âmbito deste
Município, serão realizados pelos órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento
ambiental, urbanístico e sanitário.
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Art. 9º Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas, no âmbito do
licenciamento ambiental, urbanístico e sanitário, não estão condicionados à apresentação
de “Habite-se” ou “Aceite-se” do imóvel onde a atividade será instalada.
Art. 10. No âmbito do licenciamento urbanístico, para a obtenção do Alvará de
Localização e Funcionamento, será exigido o laudo de Vistoria do Imóvel.
I - mesmo que o imóvel possua Habite-se ou Aceite-se será exigido o Laudo de Vistoria
do Imóvel, caso este tenha sido concedido há mais de 5 anos.
H - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019,
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista
no art. 5º-A da Lei 11.598 de 03 de dezembro de 2007, o alvará de funcionamento e as
licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema
responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos
estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da REDESIM. (Redação dada pela lei
14.195, de 2021).
Art. 11. Ato normativo do Executivo deverá regular o procedimento para
concessãodo Laudo Vistoria do Imóvel.
Art. 12. Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas, expedidos nos
termos desta lei, não constituem documentos comprobatórios da regularidade da
edificação.
Parágrafo único. A concessão dos Atos Públicos de Liberação das Atividades
Econômicas não impede que o município adote as providências legais cabíveis visando à
regularização da edificação.
Art. 13. Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas não desobrigam os
responsáveis pela edificação e por sua utilização ao cumprimento das legislações
específicas municipais, estaduais ou federais, aplicáveis às atividades nela desenvolvida.
Seção II
Da Legalização das Empresas
Art. 14. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários, incluídos
produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela
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Ne
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REDESIM: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), número de identificação cadastral única, nos termos do inciso III do
caput do art. 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Incluído pela
Lei nº 14.195, de 2021):
II - dados ou informações que constem da base de dados do governo federal; (Incluído
pela Lei nº 14.195, de 2021);
$ 1º Para os fins de implementação do disposto no inciso I do caput deste artigo, os
respectivos entes federativos deverão adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o
único identificador cadastral. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021);
$ 2º A inscrição no CNPJ, a partir dos dados informados no sistema responsável pela
integração nos Estados, elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados
e pelos Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o sistema federal
compartilhar os dados coletados com os órgãos estaduais e municipais. (Incluído pela
Lei nº 14.195, de 2021);
Seção HI
Da Preservação dos Dados Pessoais dos Contribuintes
Art. 15. Esta lei observará o tratamento de dados pessoais conforme previsão da Lei
Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Art. 16. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
KI - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador:
HI - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados
necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as
disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível,
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a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por
profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei
nº 13.853, de 2019);
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular
que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Art. 17. É dispensada a exigência do consentimento previsto no artigo anterior para os
dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e
os princípios previstos nesta Lei.
Art. 18. O controlador que obteve o consentimento do titular dos dados que necessitar
comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter
consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do
consentimento previstas nesta Lei.
Art. 19. O consentimento previsto no inciso I do art. 16 desta Lei deverá ser fornecido
por escrito ou por outro meio, que demonstre a manifestação de vontade do titular.
Art. 20. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de
cláusuladestacada das demais cláusulas contratuais.
Art. 21. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em
conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 22. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Art. 23. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as
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autorizaçõesgenéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
Art. 24. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante
manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os
tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado
enquanto não houverrequerimento de eliminação.
Art. 25. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser
realizadoem seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
$ 1º. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o
consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo
responsável legal.
$ 2º. No tratamento de dados de que trata o $ 1º deste artigo, os controladores deverão
manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização
e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 21 desta Lei.
Art. 26. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no
âmbitoe nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes
finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
H - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
HH - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados.
Art. 27. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Art. 28. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público
referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade
pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências
legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
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DA
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Art. 29. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou
coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Art. 30. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
KH - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído,
não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
HI - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Art. 31. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a
legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar,
consideradas as circunstâncias relevantes.
I - o modo pelo qual é realizado;
H - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam:
HI - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados
o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança.
Art. 32. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às
normasprevistas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas previstas no art. 52
da Lei nº 13.709/18.
Art. 33. Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização
deempresas, no âmbito de suas competências, deverão manter a disposição dos usuários,
deforma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual
constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e
instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição,
de alteração e de baixa de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como
pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de autorizações de
funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e
à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de
inscrição. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).
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a e Sá
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CAPÍTULO IV
PESQUISA PRÉVIA E GRAU DE RISCO
Seção 1
Da Pesquisa Prévia
Art. 34. Os empreendedores deverão realizar pesquisa prévia antes da formalização de
sua atividade econômica.
Parágrafo Único. Entende-se por pesquisa prévia o ato pelo qual o interessado
submeteconsultas, por meio eletrônico e on-line com a finalidade de obter a viabilidade
de localização, pesquisa de nome da pessoa jurídica e classificação de risco das
atividades.
Art. 35. Cabe à pesquisa prévia, quando exigida:
I - realizar a viabilidade de localização do estabelecimento:
II - realizar a pesquisa e reserva de nome da pessoa jurídica: e
IN - classificar o risco das atividades e disponibilizar informações sobre os requisitos a
serem cumpridos pelo usuário no processo de registro e legalização.
Art. 36. A pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a
pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ comonome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.
Art. 37. A pesquisa prévia de viabilidade locacional será dispensada do processo de
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos casos em que:
I- a atividade exercida seja realizada exclusivamente de forma digital:
II - não for possível responder pelo Integrador Estadual de forma automática, imediata,
instantânea e sem análise humana; e
HI - a coleta dos dados necessários para resposta não for realizada no sistema
disponibilizado pelo Integrador Estadual;
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ed
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Parágrafo Único. Na hipótese da ocorrência de qualquer motivo de dispensa
elencado neste artigo, deverá ser preenchida autodeclaração no Integrador Estadual de
que o empresário ou a pessoa jurídica, sob as penas da lei, atenderá aos requisitos legais
exigidos pelo Estado e pelo Município.
Art. 38. Fica definido a Pesquisa Prévia de Viabilidade como o ato pelo qual a pessoa
natural ou jurídica submete uma ou mais consultas sobre a possibilidade do exercício de
Atividade Econômica desejada, em local escolhido de acordo com o endereço informado
através do sequencial do imóvel.
Art. 39. A secretaria de finanças do Município não deverá exigir dos empresários e
pessoas jurídicas números de inscrição, além do CNPJ, número de identificação
nacional cadastral única, nos termos do art. 8º, inciso III, da LeiComplementar nº 123,
de 2006.
Art. 40. A dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Ambiental
eda Licença Sanitária não desobriga a realização da Pesquisa Prévia de Viabilidade a
quese refere o art. 38 desta Lei para verificar a correta adequação da atividade conforme
o zoneamento urbano aplicável, nos termos da Lei Municipal do plano diretor, que
dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Art. 41. No caso de alteração cadastral deverá ser verificada a necessidade de
realizaçãode pesquisa prévia.
Seção II
Da Definição e Classificação de Grau de Risco da Atividade
Art. 42. Considera-se Grau de Risco o nível de perigo potencial de ocorrência de
danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em
decorrênciade exercício de Atividade Econômica, classificando-se em:
I- baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades cujo efeito específico e
exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento
(ANEXO 1).
H - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não
seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco
A" do inciso I deste artigo, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos
automaticamente, em caráter definitivo para início da operação do estabelecimento, sem
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análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das
entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do CGSIM. (Incluído pela
Lei nº 14.195, de 2021) (ANEXO IN.
III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos
respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Art. 43. São consideradas atividades de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito
específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da
atividade econômica, por parte do poder público, aquelas atividades que se qualifiquem,
simultaneamente, como de:
I- para efeito de prevenção contra incêndio e pânico conforme caput do art. 44 desta lei;
II — para efeito à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho,
e econômica, na forma da Resolução nº 51 do CGSIM;
$ 1º. Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será
qualificada como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme
determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos
termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação
desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
HH - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade
não gere grande circulação de pessoas; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
estabelecimento físico para a sua operação.
$ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A", para os fins do caput,
todasas demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem
assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato
público de liberação.
Art. 44. Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo
risco ou "baixo risco A" aquelas atividades realizadas:
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I- na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas ou;
II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até
200 m? (duzentos metros quadrados) e for realizada:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
ce) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros): e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa
quilogramas).
Seção III
Da Certidão de Enquadramento de Atividade de Baixo Risco
Art. 45. O poder executivo municipal emitirá Certidão de Enquadramento de
Atividade de baixo risco, mediante autodeclaração do responsável.
8 1º. A mudança de endereço, a alteração e/ou a inclusão de atividades requer a realização
de nova Consulta Prévia de Viabilidade para averiguar o adequado enquadramento da
atividade quanto ao grau de risco, sendo dever do empreendedor o fornecimento destas
informações;
8 2º. A Certidão de Enquadramento de Atividade de baixo risco somente será válida
enquanto perdurarem as características do imóvel e as informações das atividades
econômicas, autodeclaradas pelo responsável.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 46. O Alvará de Localização e Funcionamento é o procedimento administrativo
peloqual o órgão executivo da gestão urbana do município que licencia a localização e a
instalação das atividades econômicas urbanas no município, considerando as disposições
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legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 47. As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão
considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso
seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de
prazo de vigênciapor tempo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).
Art. 48. Os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades econômicas
urbanas mediante a obtenção dos Alvarás de Localização e Funcionamento, nos termos
desta Lei.
$ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se atividade econômica urbana qualquer
atividadede uso não habitacional, localizada na zona urbana do município e constantes
da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
$ 2º. As atividades econômicas urbanas de que trata o $1º deste artigo são aquelas de
natureza comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como
atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza.
$ 3º. Excluem-se da obrigação imposta no caput deste artigo as seguintes atividades:
I— as atividades próprias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e
Fundações de tais entes da Federação, bem como Cartórios, Partidos Políticos, Missões
Diplomáticas e Organismos Internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro;
IH — as atividades localizadas em boxes, mercados e pátios públicos que funcionam com
a permissão do poder público municipal;
II — as atividades de baixo risco ou “baixo risco A” nos termos desta Lei, assim
classificada por ato do Poder Executivo Municipal ou aquelas constantes no ANEXO 1
da Resolução nº 57, da CGSIM, de 2020;
IV — os quiosques e os comércios eventuais, localizados em área pública ou privada, os
quais deverão seguir os procedimentos administrativos e as normas específicas para o seu
licenciamento.
Art. 49. Os Alvarás de Localização e Funcionamento serão expedidos pela Secretaria
Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana.
Parágrafo único. Os referidos alvarás deverão ficar afixados na edificação ocupada
pelaatividade, em local visível ao público, acompanhados dos documentos dos demais
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órgãosde licenciamentos específicos, que complementam e respaldam sua validade.
Art. 50. Os Alvarás de Localização e Funcionamento não serão concedidos nas
seguintessituações:
I — quando a edificação estiver situada total ou parcialmente em logradouro ou terreno
público, sem a devida e expressa autorização do órgão público responsável pela área;
IH — quando o imóvel for objeto de processo judicial ou administrativo promovido pelo
Município, visando a sua demolição ou desapropriação;
HI — quando houver restrição legal de localização da atividade conforme Lei Municipal
- Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município, ou outra que lhe venha
suceder;
IV — quando houver restrição legal para instalação do uso solicitado;
V — quando pela natureza, estrutura, composição e localização houver risco eminente a
população.
Art. 51. Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, em
caráter definitivo, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela
integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução
do CGSIM. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
$ 1º. O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e
responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará
compromisso, sob as penas da lei, se observar os requisitos exigidos para o
funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para
efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção
contra incêndio. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021);
$ 2º. Do termo de ciência e responsabilidade constarão informações sobre as exigências
que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial. (Incluído pela Lei
nº 14.195, de 2021):
$3º. A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos
órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes. (Incluído pela
Lei nº 14.195, de 2021);
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$ 4º. A assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou
responsável legal pela sociedade, referido no $ 1º deste artigo, poderá ser realizada
eletronicamente mediante o uso de assinaturas eletrônicas nos termos da Lei nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021);
$ 5º. As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros
atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).
Art. 52. O alvará de localização e funcionamento poderá ser expedido sem que haja oferta
de área para estacionamento de veículos, sendo obrigatória a reserva de área para carga e
descarga de mercadorias quando, pela natureza da atividade, se fizer necessário.
Parágrafo único. Havendo serviço de manobrista, o serviço de recepção de veículos
nãopoderá ser realizado em via pública.
Art. 53. A ausência de estacionamento não poderá causar transtorno à vizinhança ou à
mobilidade.
Parágrafo único. Havendo reclamação fundamentada, caso o problema não seja
sanado, o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado conforme disposto
nesta lei :
Art. 54. O Alvará de Localização e Funcionamento perderá sua aplicabilidade, nas
seguintes hipóteses:
I- invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações constantes do
requerimento ou dos documentos apresentados, bem como da ausência de cumprimento
dos requisitos que fundamentaram a concessão do Alvará;
II — cassação, nos seguintes casos:
a) quando houver descumprimento das obrigações impostas por lei e pela administração
pública quando da expedição do alvará;
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b) quando informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento ao
alvarávierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas, de utilização, de
incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições
anteriores,aceitas pelo Município;
c) quando houver desvirtuamento da atividade licenciada;
d) quando a atividade causar dano ambiental, ou ao patrimônio histórico-cultural, ou
que ofereça risco à segurança ou à incolumidade da população, com base em
reclamação ou denúncia da vizinhança apurada como procedente, por meio de laudo
técnico ou de vistoria, ou outros documentos técnicos emitidos pelos órgãos
competentes;
e) quando houver vedação legal prevista em normas editadas pelas demais esferas da
Federação, observado o disposto na legislação e normas pertinentes;
f) em outras hipóteses previstas em legislação específica.
HI - decurso de prazo, conforme prazo de validade indicado nos Alvarás de
Localizaçãoe Funcionamento.
Art. 55. A declaração de invalidade ou cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento, prevista nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, será feita -
mediante a instauração de processo administrativo.
Art. 56. Os Alvarás de Localização e Funcionamento somente produzirão efeitos
após sua efetiva expedição.
Parágrafo único. Os alvarás instituídos por esta Lei não conferem, aos
responsáveis pela atividade, direito a indenizações de quaisquer espécies,
principalmente nos casos de invalidação, cassação ou caducidade do requerimento.
Art. 57. As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão
considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior,
caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a
atribuição de prazo de vigênciapor tempo indeterminado.
Art. 58. Sempre que julgar conveniente ou houver notícia de irregularidade ou
denúncia, o órgão municipal competente realizará vistorias com a finalidade de
fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Durante o período de validade do Alvará de Localização e
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Funcionamento, a atividade e a edificação poderão ser objeto de ação fiscalizatória,
como objetivo de verificar o cumprimento da legislação vigente quanto às condições
de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação, inclusive de
acessibilidade.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 59. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o
órgão executivo da gestão ambiental do Município licencia a localização, instalação.
operação e desativação de atividades econômicas consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso.
Art. 60. As Licenças Ambientais serão expedidas pela Secretaria Executiva de
Meio Ambiente e Gestão Urbana.
Art. 61. São atos de licenciamento ambiental destinados as empresas que
exerçamatividades de médio e alto risco:
I- licença prévia (LP): ato administrativo expedido na fase preliminar de
planejamento da atividade, em que o órgão ambiental aprova a concepção e
localização do empreendimento ou atividade pretendidos, atestando a sua viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos
nas próximas fases;
Il — licença de instalação (LI): ato administrativo que autoriza a instalação da
atividade, de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes
indicados na licença anterior (LP);
HI- licença de operação (LO): ato administrativo que autoriza o início do
funcionamento da atividade, quanto à esfera ambiental, após verificação do efetivo
cumprimento dos requisitos da licença anterior (LI), com as medidas de controle e
condicionantes determinados para a operação;
IV-— licença simplificada (LS): ato de permissão de caráter administrativo do
licenciamento ambiental, composto de uma única fase, concedidas nos casos de
atividades de médio risco ou “baixo risco B”, e que apresentem baixo potencial
poluidor.
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V — autorização ambiental (AA): ato administrativo composto de uma única fase, que
permite o funcionamento de atividades temporárias, em detrimento de sua natureza
transitória.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 62. As Licenças Sanitárias serão expedidas por órgão municipal da vigilância
sanitária.
Art. 63. São atos de Licenciamento Sanitário destinados as empresas que
exerçamatividades de médio e alto risco:
I— licença automática e definitiva: para as atividades de médio risco sanitário, a
inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá posteriormente ao licenciamento e
ao consequente início da operação;
II — licença provisória: nas atividades classificadas de alto risco, onde a pessoa física
oujurídica obtiver liberação técnica para funcionar/exercer atividades, mas não tiver
ainda acostado ao processo respectivo todos os documentos necessários e exigidos
pela legislação em vigor, facultar-se-á ao mesmo que receba uma licença provisória,
que lhe possibilitará operar até que a efetiva entrega do restante da documentação
ocorra e/ou cumprimento de exigências, limitando-se tal período a no máximo 6
(seis) meses, que deverão ser considerados parte integrante dos doze meses totais do
licenciamento;
HI — licença regular: nas atividades classificadas de alto risco, onde a pessoa física
ou jurídica obtiver liberação técnica para funcionar/exercer atividades e ter cumprido
todas às exigências da legislação sanitária em vigor.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Regularização de Atividades Existentes
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Art. 64. As empresas que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco, já em
funcionamento, serão contemplados de imediato com os benefícios desta lei
independentemente do vencimento de seu alvará e/ou licenças.
Parágrafo único. Para as empresas de que trata o capuí, na hipótese de haver
processos em curso para renovação de alvarás e/ou licenças, desde que não
respondam a infração legal que tenha impedido seu funcionamento, ficam
dispensadas da obrigação de concluírem o referido ato administrativo a partir da
publicação desta lei.
Art. 65. As empresas que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco e que
respondam a processos administrativos que tenham impedido seu funcionamento em
razão da má gestão, denúncias, crimes, ou resultado de fiscalização por parte do
poder público municipal, somente terão suas atividades restabelecidas após o
encerramento doprocesso administrativo.
Art. 66. Independente do Grau de risco da atividade econômica, as empresas
deverão observar as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão
à poluição sonora e à perturbação do sossego público.
Art. 67. O poder público municipal por meio de seus órgãos fiscalizadores poderá
de ofício, requerimento ou denúncia, realizar fiscalizações de modo a identificar,
orientar e coibir eventuais descumprimentos das nomas estabelecidas nas legislações
vigentes.
Art. 68. As atividades de creches, escolas, universidades. hospitais e asilos
existentes, que não atendam a restrição de localização, estão dispensadas da análise
de localização e demais restrições específicas de localização, desde que atenda as
condições do art. 65, desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos locais de reunião de
público, tais como: estádios, auditórios, ginásios, clubes, teatros, cinemas, parques de
diversão, supermercados, cultos religiosos e salões de uso diverso.
Art. 69. Ato normativo do executivo estabelecerá os critérios para análise de
atividades existentes e em funcionamento que não atendam ao disposto nesta lei.
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Seção II
Demais Disposições
Art. 70. A dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento e da Licença
Sanitária eda Licença Ambiental não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever
de observar as demais obrigações estabelecidas pelas legislações pertinentes.
Art. 71. Considerando o disposto nesta Lei e considerando a necessidade de agilizar
e desburocratizar os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas no
Município, poderá ser implantado sistema de licenciamento digital.
Art. 72. Para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os
requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades
que componham a REDESIM, no âmbito das respectivas competências.
Art. 73. A empresa poderá interpor recurso administrativo (RA) contra atos do
poder público que indefiram seu processo.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário.
Taquaritinga do Norte - PE, 17 de outubro de 2022.
IVANILDO ME EZERRA
y
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ANEXO I
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCO I
(RISCO BAIXO, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE)
(atividades que podem ser exercidas independente de qualquer providência do
Poder Público)
INCÊNDIO
E PÂNICO
1822- . baixo,
9/01 E
1822- ; baixo,
9/99 E inexistente ou
astificacã é irrelevante
1830- Reprodução de som : re
0/01 lh qualquer inexistente ou
pone: irrelevante
1830-
ojoz
|- Risco
1830- baixo,
ojo3 inexistente ou
Fabricação de
mesas de bilhar, de
posa sinuca e acessórios
não associada à
locação
Fabricação de i .
3240: | mesas de bilhar, de | babo, i
ojo3 ralos e inexistente ou
locação i
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y
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4312-
6100
4319-
3/00
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
irrelevante
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y
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Instalação de
equipamentos para
orientação à
navegação
marítima, fluvial e
acabamento em
gesso e estuque
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|- Risco ' |- Risco
Serviços de pintura baixo, ! seg baixo,
sea e em nm i nexist dando ou mexistente
irrelevante picainios irrelevante
Aplicação de |- Risco |- Risco |- Risco
revestimentos e de baixo, bébxo baixo,
resinas em inexistente Wsgatonto du inexistente
interiores e ou irolevanto ou
exteriores irrelevante irrelevante
|- Risco , |- Risco
Outras obras de baixo, Le iiaco baixo,
Ea baixo, a:
acabamento da inexistente nadstonte ou ne
construção ou z
irrelevante Wrelevante irrelevante
|- Risco A |- Risco
> |- Risco
4891- | Obras de PE oi beso, esteio
6/00 | fundações o inexistente ou Pas
irrelevante relevante irrelevante
|- Risco |- Risco
no baixo, baixo,
nina de inexistente inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
Montagem e | - Risco L=RiEso |- Risco
desmontagem de baixo, baixo baixo,
andaimes e outras | inexistente |. avi É inexistente
inexistente ou
estruturas ou irelevarto ou
temporárias irrelevante irrelevante
| - Risco E |- Risco
. baixo, ga . baixo,
inexistente ineidstento ou inexistente
ou irrelevante Su
irrelevante irrelevante
Serviços de
operação e
equipamentos para | . avictar Passam
transporte e nisi en
elevação deicargas irrelevante irrelevante
e pessoas para uso
em obras
|- Risco É |- Risco
Perfuração e baixo, Ever baixo,
construção de inexistente |. ui o inexistente
E inexistente ou
poços de:sgua Su irrelevante ou
irrelevante irrelevante
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Serviços |- Risco A
especializados para baixo, ' b É gi
construção não inexistente Wadeionio ou
especificados ou irblevaito
anteriormente irrelevante
Representantes
comerciais e
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco ' |- Risco
“baixo, eco | baixo,
nar inoxistonte-ou ae
irrelevante Rreievanto irrelevante
|- Risco
baixo,
reparação elétrica inexistente
de veículos ou
automotores irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
|- Risco
baixo,
Serviços de
alinhamento e
send de i nei tente Su nexstente
automotores imelevante irrelevante
I- Risco
baixo,
inexistente
| - Risco
baixo,
inexistente
baixo,
inexistente ou
ou &
irrelevante , aro
Comércio por |- Risco Rê
atacado de peças e | baixo, ! beco
acessórios novos inexistente inexistente ou
para veículos ou irelevardo: ou
automotores irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
ou
irrelevante
Comércio a varejo |- Risco Pê
de peças e baixo, ! sen
acessórios novos inexistente inadstonte ou
para veículos ou iiciavante
automotores irrelevante
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Comércio a varejo
de peças e
acessórios usados
para veículos
automotores
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
|- Risco
Comércio a varejo baixo,
de pneumáticos e inexistente |. inexistente
câmaras-de-ar ou pre og ou
irrelevante irrelevante
1 - Risco
baixo,
Representantes
comerciais e
agentes do
comércio de peças
e acessórios novos
e usados para
veículos
automotores
|- Risco A | - Risco
baixo, co baixo,
inexistente | avi y inexistente
ou inexistente ou ou
irrelevante resevenho irrelevante
|- Risco " |- Risco
baixo, cc baixo,
inexistente |. ui ? inexistente
cá inexistente ou ou
irrelevante relevante irrelevante
Comércio por |- Risco i=fijeco |- Risco
atacado de peças e baixo, babe baixo,
acessórios para inexistente iieodsd farito oii inexistente
motocicletas e ou rcievanto ou
motonetas irrelevante irrelevante
|- Risco
Comércio a varejo baixo,
de motocicletas e inexistente
motonetas novas ou
irrelevante
|- Risco ç |- Risco
Comércio a varejo baixo, ! a baixo,
de motocicletas e inexistente PER enté a inexistente
motonetas usadas ou ou
irrelevante | Te Ervas irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio a varejo |- Risco
baixo,
inexistente
para motocicletas e ou
motonetas irrelevante
|- Risco f<fisco |- Risco
de peças e baixo, feio baixo,
acessórios usados | inexistente icsd atênio su inexistente
para motocicletas e ou i inte ou
motonetas irrelevante irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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Representantes
comerciais e
agentes do
|- Risco
é baixo,
comércio de aa: q
x inexistente ou
bi no irrelevante
motonetas, peças e
acessórios
Comércio sob |- Risco | seco
consignação de baixo, sa A a
motocicletas e inexistente ou ás iii
motonetas irrelevante mmelevanto
IrRisco ||. risco
baixo,
nexstente inexistente ou
Wrolgdanis irrelevante
Representantes
comerciais e | - Risco [es | - Risco
agentes do baixo, Peas baixo,
comércio de inexistente |. g inexistente
: E inexistente ou
matérias-primas ou Ercleais ou
agricolas e animais | irrelevante irrelevante
Representantes
comerciais e
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
combustíveis,
minerais, produtos
siderúrgicos e
químicos
Representantes
comerciais e
agentes do
comércio de
madeira, material
de construção e
ferragens
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Representantes
comerciais e
agentes do 1eRiaco
|- Risco
5 baixo, baixo,
ee inexistente inexistente
máquinas, ou ou
equipamentos, irrelevante irrelevante
embarcações e
aeronaves
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a
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Representantes
comerciais e
1- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
móveis e artigos de
uso doméstico
Representantes i
comerciais e |- Risco ; çã
agentes do baixo, inexistent =
comércio de têxteis, inexistente ou ou
vestuário, calçados irrelevante rasante:
e artigos de viagem
Representantes
comerciais e |- Risco i |- Risco
agentes do baixo, ! ec baixo,
comércio de inexistente inexistente ou inexistente
produios Su irrelevante Sao
alimentícios, irrelevante irrelevante
bebidas e fumo
Representantes
comerciais e
|- Risco I- Risco
pereira baixo, baixo,
medicamenthe inexistente inexistente
éti , ou ou
cos e irrelevante irrelevante
produtos de
perfumaria
Representantes
comerciais e |- Risco E |- Risco
agentes do baixo, 1 pena baixo,
comércio de inexistente inexistente ou inexistente
instrumentos e ou imalevanto ou
materiais odonto- irrelevante irrelevante
médico-hospitalares
Representantes
jais e ne |- Risco am
agentes do Ee baixo, ; e
comércio de jornais, ii inexistente ou si e
revistas e outras i - irrelevante i rãs
publicações
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|- Risco A |- Risco
* baixo, pm baixo,
rd inexistente ou me
irrelevante ievenevanto irrelevante
anteriormente
Representantes
comerciais e |- Risco : |- Risco
agentes do baixo, ! ne baixo,
comércio de inexistente inexdist are ou inexistente
mercadorias em ou : ou
geral não irrelevante | |! ao irrelevante
especializado
E baixo, glass
= inexistente ou iii
irrelevante irelevanê irrelevante
ao | toRisco | raro,
ii Esmisionta-ou dao
irrelevante | irrelevante | irrelevante
Comércio | aos [=
tes, f . ad nexstente
plantas e gramas: irrelevante irrelevante
|- Risco |-Risco |- Risco
, baixo . baixo,
Comércio 526 baixo, Rs
atacadista de sisal ii inexistente ou ice
i nie irrelevante iirelevante
Comércio
atacadista de ” ê
E a |- Risco | - Risco
E jeide inexistente incásto eo ou inexistente
: ou E
fracionamento e ; irrelevante
dici ea irrelevante
associada
| - Risco s | - Risco
Comércio baixo, Ed baixo,
atacadista de água | inexistente inexistente ou inexistente
mineral ou irrelevante ou
irrelevante irrelevante
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|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
atacadista de fumo
beneficiado
irrelevante
|- Risco
Comércio |- Risco bobo
atacadista de inexistente babo, inexistente
cigarros, cigarrilhas ER inexistente ou Du
e chanúlos irrelevante | 1TS€ vante irrelevante
A |- Risco 1- Risco
Comércio É s
atacadista de pães, | . baixo, F baixo,
. biscoitos e inexistente inexistente
bolos ou ou
sangares irrelevante irrelevante
Comércio
atacadista de Ii | 1. Risco
chocolates, inexistente |. baixo,
confeitos, balas, inexistente ou
bombons e i venia irrelevante
semelhantes
Comércio
atacadista de
produtos
alimentícios em
eral
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
g
ou
irrelevante
Comércio tsc | |-Risco
atacadista de inexistente baixo,
artigos de cama, qui inexistente ou
mesa e banho revendo irrelevante
Comércio Risco | |. Risco
atacadista de neo lerá e baixo,
artigos de ol inexistente ou
armarinho uralevointo irrelevante
Comércio a A
atacadista de RE táisco 1- Risco ; E Risco
artigos do vestuário soda bebo, inexistente
e acessórios, ou inexistente ou pp
exceto profissionais irrelevante irrelevante frslevants
e de segurança
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Comércio
atacadista de |- Risco I-Ri
roupas e acessórios | baixo, » Risco
para uso inexistente |. babmo,
profissional e de ou | messema ou
segurança do irrelevante irrelevante
trabalho
|- Risco
baixo,
nexstente inexistente ou ai
irrelevante irelesranto irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
Comércio eo | |-Risco
atacadista de PoE ps baixo,
artigos de escritório inexistente inexistente ou
É ou -
e de papelaria relevante irrelevante
|- Risco |- Risco
|- Risco i
- baixo, H baixo,
atacadista de livros, | noyistente Era inexistente
jornais e outras ou inexistente ou E
publicações irrelevante irelevarno irrelevante
Comércio
atacadista de
equipamentos
elétricos de uso
pessoal e
doméstico
Comércio
atacadista de
|- Risco
baixo, Bai,
inexistente
Comércio
atacadista de
bolsas, malas e
artigos de viagem
Comércio
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, ! ne baixo,
inexistente y inexistente
aparelhos
eletrônicos de uso e inexistente ou E
irrelevante
De nésd À e irrelevante irrelevante
Comércio |- Risco |- Risco
atacadista de baixo, oo baixo,
bicicletas, triciclos e | inexistente | maxist tds E inexistente
outros veículos ou irolevarde ou
recreativos irrelevante irrelevante
|- Risco
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Comércio |- Risco ' |- Risco
atacadista de baixo, Ea baixo,
artigos de . inexistente inexistente ou inexistente
tapeçaria; persianas ou irrelevante ou
e cortinas irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio
atacadista de
móveis e artigos de
colchoaria
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Comércio | Mit |- Risco
atacadista de inexist ente baixo,
lustres, luminárias e ou inexistente ou
abajures i nte irrelevante
Comércio I-RiSco | 4. risco
atacadista de mes baixo
filmes, CDs, DVDs, | existente | noxistente ou
fitas e discos ' au irrelevante
irrelevante
Comércio
atacadista de jóias,
relógios e bijuterias,
inclusive pedras
preciosas e
semipreciosas
lapidadas
irrelevante
Comércio
atacadista de
outros | - Risco é |- Risco
baixo, ao baixo,
inexistente | | cistente a raca
irrelevante i ntê
|-Risco ' |- Risco
baixo, ! Roc baixo,
equipamentos de sá inexistente ou ent
informática imélsvaniis: irrelevante i co
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
Comércio
atacadista de |- Risco 1- Risco |- Risco
Ei ad . baixo, baixo, . baixo,
eletrônicos e inexistente |. inexistente
equipamentos de inexistente ou EA
telefonia e imelevante | jmojevante
comunicação
Comércio
atacadista de |- Risco |- Risco |- Risco
máquinas, baixo, haras baixo,
aparelhos e inexistente ciia cê ou inexistente
equipamentos para — ou i no ou
uso agropecuário; irrelevante irrelevante
partes e peças
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Comércio
atacadista de
máquinas,
equipamentos para
terraplenagem,
mineração e
construção; partes
e peças
Comércio
atacadista de
máquinas e
equipamentos para
uso industrial;
partes e peças
Comércio
atacadista de
máquinas e
equipamentos para
uso comercial;
partes e peças
Comércio
atacadista de
bombas e
compressores;
partes e peças
Comércio
atacadista de
outras máquinas e
equipamentos não
anteriormente;
partes e peças
Comércio
atacadista de
madeira e produtos
derivados
Comércio
atacadista de
material elétrico
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
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|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio
atacadista
especializado de
materiais de
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco ' |- Risco
atacadista de baixo, nao baixo,
materiais de inexistente nedtenta ou inexistente
ou
Erdlavante irrelevante
ou
irrelevante
atacadista de |- Risco 1- Risco |- Risco
produtos baixo, Babo. baixo,
siderúrgicos e inexistente |. ui 4 inexistente
Sã inexistente ou
metalúrgicos, ou relevante ou
irrelevante irrelevante
| - Risco |- Risco
Comércio s | - Risco E
E baixo, s baixo,
atacadista de e baixo, pes
resíduos e sucatas ii inexistente ou nene
metálicos Urelovariis irrelevante Endevanto
Comércio
|- Risco
atacadista de baixo |- Risco
produtos da ins horta. baixo,
extração mineral, ci inexistente ou
exceto irrelevante irrelevante
combustíveis
Comércio nes | | Eus =
atacadista de fios e | inexistente eu atorito: ou inexistente
fibras beneficiados ou E ou
irrelevante | ! ao irrelevante
Comércio
atacadista |- Risco |- Risco |- Risco
especializado em baixo, balão baixo,
outros produtos inexistente inexist ária eu inexistente
intermediários não ou i ore ou
especificados irrelevante irrelevante
anteriormente
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Comércio
atacadista de
|- Risco
| - Risco
predominância de a inexistente ou a
sois irrelevante irelevante irrelevante
insumos
agropecuários
Lojas de
variedades, exceto
lojas de
departamentos ou
magazines
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Lojas de | - Risco |- Risco
departamentos ou baixo, ! Es baixo,
magazines, exceto | inexistente iadsd ente ou inexistente
lojas francas (Duty — ou relevante — ou
free) irrelevante irrelevante
Lojas francas (Duty | |-Risco 1- Risco |- Risco
Free) de baixo, belo baixo,
aeroportos, portos e | inexistente |. y inexistente
: inexistente ou
em fronteiras ou iirelovardo: ou
terrestres irrelevante irrelevante
| - Risco | - Risco
Comércio varejista E |- Risco Z
baixo, : baixo,
de doces, balas, Pants baixo, AA ese
bombons e 2 inexistente ou mexistente
semelhantes Wrélevartá irrelevante niótevanio
|- Risco ,
Comércio varejista | baixo, Eca
de henlbeo - nermento inssdstente ou
soug irrelevante
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio varejista
de bebidas
Comércio varejista
| - Risco ' |- Risco
baixo, e baixo,
na inesistonto ou ari:
irrelevante relevante irrelevante
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Comércio varejista
de mercadorias em
lojas de
conveniência
Comércio varejista
de produtos
alimentícios em |- Risco i |- Risco
geral ou baixo, Etiaco baixo,
ps à a baixo, ES
especializado em inexistente madeiards ou inexistente
produtos ou
irrelevante raladas
ou
irrelevante
|- Risco E |- Risco
baixo, Ee baixo,
inexistente | existente ou | Nexistente
o irrelevante Eos
irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
Comércio varejista baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
Comércio varejista baixo,
era ni nexsiente inexistente ou
irrelevante relevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Comércio varejista
de material elétrico
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio varejista
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
Comércio varejista
de cal, areia, pedra
britada, tijolos e
telhas
|- Risco :
baixo, baixo,
inexistente ou
irrelevante
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco
Comércio varejista | - Risco A
|- Risco bábio,
de materiais de baixo, baixo
construção não inexistente iidsistento OU inexistente
especificados ou E ou
anteriormente irrelevante irelevênto irrelevante
|- Risco
Comércio varejista baixo,
de pedras para inexistente
revestimento ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
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Comércio varejista
especializado de
equipamentos e
suprimentos de
informática
inexistente ou
irrelevante
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Recarga de
cartuchos para
equipamentos de
he a ipa de nexsiente inexistente ou =
comunicação irrelevante pri irrelevante
Comércio varejista |- Risco |- Risco |- Risco
especializado de baixo, baia baixo,
eletrodomésticos e | inexistente o existente ou inexistente
equipamentos de ou tirelevante ou
áudio e video irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco is |- Risco
Comércio varejista | baixo, Pag baixo,
de artigos de inexistente |. E inexistente
E inexistente ou
colchoaria ou irrelevante ou
irrelevante irrelevante
|- Risco |- Risco
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
baixo,
inexistente
baixo,
inexistente
ou
Comércio varejista
de artigos de
iluminação ou
irrelevante
|- Risco
|- Risco
; a: baixo »
Comércio varejista |. ia baixo,
de tecidos mexstente | inexistente ou
i te irrelevante
|- Risco
|- Risco
Comercio varejista baixo, Gado
de artigos de inexistente inesistente ou inexistente
armarinho ou i vante ou
irrelevante irrelevante
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
|- Risco
Comercio varejista baixo,
de artigos de cama, inexistente
mesa e banho ou
irrelevante
Comércio varejista | - Risco |=fRisco
especializado de . baixo, tiabio
instrumentos ie inexistente ou
irrelevante irrelevante
Comércio varejista
especializado de
| - Risco
peças e acessórios bebo, |- Risco
para aparelhos ines ss baixo,
eletroeletrônicos ii inexistente ou
para uso doméstico, i ria irrelevante
exceto informática e
comunicação
|- Risco |- Risco
ga Rea baixo, baixo,
ria, o E nexstente ii
persianas irrelevante irrelevante
Riso | , piso |! pa
Comércio varejista | cao baixo, PS rto
de li o inexistente ou ano
irrelevante
irrelevante irrelevante
Comércio varejista
de jornais e revistas
| - Risco |- Risco
Comércio varejista baixo, k cgi baixo,
e des de sá inexistente ou ia
irrelevante | iTelevante | irejevante
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|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio varejista
de discos, CDs,
DVDs e fitas
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio varejista
de brinquedos e
artigos recreativos
|- Risco ã |- Risco
Comércio varejista " baixo, | ng " baixo,
de artigos inexistente issisiordo GU inexistente
esportivos ou irrelevante |. OU
irrelevante irrelevante
Comércio varejista : ca |- Risco
de bicicletas e trieoá temia baixo,
triciclos; peças e ue inexistente ou
acessórios Wralovaris irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comércio varejista |- Risco
de embarcações e i baixo,
outros veículos inexistente
recreativos; peças e ou
acessórios irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
1- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
higiene pessoal irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
Comércio varejista baixo,
de artigos médicos | inexistente distante oii
e ortopédicos ou relvado
irrelevante
1- Risco f |- Risco
baixo, : e baixo,
inexistente |. ui j inexistente
ou inexistente ou ou
irrelevante relevante irrelevante
|- Risco
baixo,
Comércio varejista
de artigos de óptica
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Comércio varejista
de artigos do
vestuário e
acessórios
Comércio varejista
de artigos de
joalheria
Comércio varejista
de antiguidades
Comércio varejista
de outros artigos
usados
Comércio varejista
de suvenires,
bijuterias e
artesanatos
Comércio varejista
de plantas e flores
naturais
Comércio varejista
de objetos de arte
Comércio varejista
de produtos
saneantes
domissanitários
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
1- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante irelevariio
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua Padre Berenguer Centro / CEP 55790.000 - Fone/Fax (81) 3733-1156 / 3733-1247
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
| - Risco
Comércio varejista baixo, | caia
de equipamentos inexistente |. ui g
para escritório ou mu ou
irrelevante lia e
|- Risco |- Risco
Comércio varejista |- Risco
á baixo, s baixo,
eo: e para mexistente Red ou asas
filmagem irrelevante relevante irrelevante
|- Risco |- Risco
|- Risco
baixo, : baixo,
ape baixo, à sadia A
inexistente inexistente ou inexistente
ou irreh t ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
|- Risco
baixo, à
so ançea baixo,
na e | inexistente ou
irrclevante irrelevante
|- Risco E |- Risco
baixo, ! Piso baixo,
Transporte escolar | inexistente mdstonte:ou inexistente
Ot irrelevante eu
irrelevante irrelevante
Transporte
rodoviário coletivo
de passageiros, sob
regime de
fretamento,
municipal
Transporte
rodoviário coletivo
de passageiros, sob
regime de
fretamento,
intermunicipal,
interestadual e
internacional
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
próprios, municipal
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Organização de
excursões em
veículos rodoviários
próprios,
intermunicipal,
interestadual e
internacional
Outros transportes
rodoviários de
passageiros não
especificados
anteriormente
Transporte por
navegação interior
de passageiros em
linhas regulares,
municipal, exceto
travessia
Transporte por
navegação interior
de passageiros em
linhas regulares,
intermunicipal,
interestadual e
internacional,
exceto travessia
Transporte por
navegação de
travessia, municipal
Transporte por
intermunicipal,
interestadual e
internacional
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
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Outros transportes k pique |- Risco k ma
p= e ta inexistente | eme inexistente
anteriormente i ate irrelevante Erdlevante:
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
Transporte espacial | inexistente ineodatente: ou inexistente
ou u ou
irrek irrelevante End fes
|- Risco
baixo,
baixo,
Guarda-móveis inexistente
ou
irrelevante
Estacionamento de
veículos
Serviços de apoio '
|- Risco
oo irarteporas: pos baixo,
téDe, inchisiva inexistente ou
centrais de i atos
chamada
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
ou
irrelevante
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Outras atividades
auxiliares dos
|- Risco |- Risco
Administração da baixo, baixo,
infraestrutura inexistente inexistente
portuária ou ou
irrelevante irrelevante
5231-
1101
|- Risco
5231- | Gestão de terminais baixo,
1103 | aquaviários inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Atividades
auxiliares dos |- Risco
transportes baixo,
aquaviários não inexistente ou
especificadas irrelevante
anteriormente
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Comissaria de
despachos
5250-
8j0z
|- Risco
baixo,
a e inexistente ou
irrelevante arSevano
|- Risco 1 1- Risco
Organização baixo, ' rn baixo,
logistica do inexistente ns E orito PT inexistente
transporte de carga ou relevante ou
irrelevante irrelevante
| - Risco
Operador de baixo,
transporte inexistente
multimodal - OTM ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
5239-
7/99
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Serviços de malote
não realizados pelo
Correio Nacional
Serviços
ambulantes de
alimentação
Edição de livros
Edição de jomais
diários
Edição de jornais
não diários
Edição integrada à
impressão de livros
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|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
|- Risco
Edição integrada à Ee me baixo,
jones dia sa inexistente ou o a
irrelevante Walovanis
Edição integrada à cc need
impressão de nai q inexistente
E É Di inexistente ou
jornais não diários inelevando ou
irrelevante
|- Risco ,
Edição integrada à | baixo, Pg
impressão de inexistente |. avi q
revistas inexistente ou
irrelevante
Edição integrada à
impressão de k o
cadastros, listas e rca g
ouiros Jut gessesmiea ou
gráficos irrelevante
1- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Estúdios
cinematográficos
ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Atividades de pós-
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
Atividades de baixo,
televisão aberta inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
assinatura, exceto iirelovaito
programadoras
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Serviços de
telefonia fixa
comutada - STFC
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
1- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
comunicação
multimídia - SCM
1- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
assinatura por cabo ou ou
irrelevante irrelevante
PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
- Fone/Fax (81) 3733-1156 / 3733-1247
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Provedores de voz
sobre protocolo
Intemet - VOIP
anteriormente
de programas de
computador sob
encomenda
Desenvolvimento e
licenciamento de
programas de
computador
customizáveis
Desenvolvimento e
licenciamento de
programas de
computador não
customizáveis
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
1- Risco
baixo,
inexistente
Desde que não
haja o
desenvolvimento
de softwares
que realizam ou
influenciam
diretamente no
diagnóstico,
monitoramento,
terapia
(tratamento)
para a saúde
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Suporte técnico,
manutenção e
outros serviços em
tecnologia da B
informação i irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
|- Risco
baixo,
inexistente
inexistente
ou inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
|
:
6422-
1/00
|- Risco isco
baixo, baixo,
inexistente | inexistente ou | inexistente
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g
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
6424- | Cooperativas
7/02 | centrais de crédito
6424- | Cooperativas de .
7|O3 | crédito mútuo
|- Risco
' baixo,
6424- | Cooperativas de a
704 crédito rural Hon
irrelevante
|- Risco ,
6431- Bancos múltiplos, baixo, : oie
o] sem carteira inexistente | cxistente ou
é irrelevante
6432-
8| i
|
|- Risco
baixo,
inexistente
00
00
33-
00
34-
00
64
6
64:
4
6435- di
2/01 crédito imobiliário
Associações de
poupança e i
empréstimo
6435- | Companhias A
2103 - | hipotecárias uq
irrelevante
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Sociedades de
crédito,
financiamento e
financeiras
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Sociedades de
crédito ao
microempreendedor
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
1- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Holdings de
instituições
financeiras
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
inexistente
ou
irrelevante
Fundos de
investimento,
exceto
ams
imobiliários
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Fundos de
investimento
imobiliários
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
Sociedades de baixo, baixo
esa mercantil - | inexistente inexistente ou
ng , irrelevante
| - Risco
inexistente
ou
irrelevante
Administração de
consórcios para
aquisição de bens e
direitos
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Caixas de !- Risco
financiamento de Passe
inexistente ou
Comporações irrelevante
|- Risco I- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Sociedade |- Risco
baixo,
as inexistente ou
seguros vi Erei a
Planos de auxilio-
funeral
Soci I- Risco
seguradora de : b EMO;
inexistente ou
seguros não vida relevante
Socidnd so | te
seguradora de ami g
segu úde inexistente ag
|
Previdência
complementa:
fechada
|- Risco
Previdência baixo,
complementa inexistente
aberta
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
: 2 |- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
r
r
Planos de saúde
6611-
o
| pao
Bloz mercanias inexistente
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Corretoras de
títulos e valores
mobiliários
Distribuidoras de
títulos e valores
Agentes de
investimentos em
aplicações
financeiras
Administração de
cartões de crédito
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|- Risco
baixo,
inexistente
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
irrelevante
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Caixas eletrônicos
iso | |.Risco | !iRSoo
Operadoçãe de inexistente apo inexistente
cartões de débito Su inexistente ou
i dês irrelevante
irrelevante
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
ou
irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Compra e venda de
imóveis própri
|- Risco
baixo,
inexistente inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
auxiliares da justiça
Atividades de
consultoria e
auditoria contábil e
tributária
inexistente
ou
irrelevante
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Atividades de |- Risco
baixo,
exceto consultoria | | nano
técnica específica
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Agenciamento de
espaços para
publicidade, exceto
em veículos de
comunicação
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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|- Risco
baixo,
inexistente
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
em geral, exceto irrelevante
imobiliários
Agenciamento de
profissionais para
atividades
e artísticas
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
inexistente ou |!
irrelevante
7joo
7722-
5/00
Aluguel de objetos
do vestuário, jóias e
7723-
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E-mail:
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Aluguel de outros
bjetos pessoais e
tro: |SMeRe]
2/99 domésticos não
| - Risco
7731- máquinas e baixo,
4100 equipamentos i inexistente
agrícolas sem
7732-
2/01
7732-
2102
Aluguel de
7733- | máquinas e
1/00 | equipamentos para
escritório
7739-
oj01
E E |- Risco
7739- EA A Eca baixo,
ojo2 ron inexistente ou
' irrelevante
pr estruturas de uso inexistente
temporário, exceto ou
andaimes irrelevante
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|- Risco
baixo,
inexistente ou
intangíveis não
vigilância e
segurança privada
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sistemas de
segurança
eletrônico
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Preparação de
documentos e
serviços
especializados de
apoio administrativo
não especificados
anteriormente
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
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Administração
pública em geral
E] ab: 2 pe]
ojoo
8422-
1100
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Ensino de esportes
Ensino de dança i
Ensino de artes
cênicas, exceto
dança
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y
y
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baixo,
inexistente ou
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Gestão de espaços
para artes cênicas,
espetáculos e
outras atividades
artísticas
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|- Risco
Exploração de baixo,
jogos de sinuca, inexistente
bilhar e similares
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
|- Risco .
Exploração de * baixo, ques
as eletrônicos o idsfente Gu
Eislevarês irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Atividades de ! |- Risco
organizações Le fisco baixo,
baixo, Sa
associativas inexistente ou nec
iErejemarho: irrelevante
Ez |- Risco
Atividades de baixo,
a = b inexistente ou
P irrelevante
|- Risco
baixo,
|- Risco
Outras atividades baixo,
associativas inexistente esistonte ou inexistente
profissionais ou relevante ou
irrelevante irrelevante
|- Risco F |- Risco
Atividades de baixo, Lifisco baixo,
izaçõ E ana baixo, ai
organizações inexistente |. existente inexistente
sindicais inexistente ou
irrelevante wrdlovanta
|- Risco
baixo,
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
Atividades de
associações de
defesa de direitos iai
Soo irrelevante
Atividades de sc | |-Risco
Orgar izações inexistente |. baixo,
religiosas ou ou inexistente ou
filosóficas irdlevanio irrelevante
|- Risco
baixo,
| - Risco
Foeo baixo,
inexistente Wicsdsiento ou inexistente
ou ' ou
irrelevante e: irrelevante
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Atividades de soa
organizaçõ pi inexistente
associativas ligadas oii
à cultura e à arte irelevanio
|- Risco
inexistente inexistente
ou
irrelevante
inexistente ou oi
irrelevante Wrelevanto
Reparação e |- Risco ' |- Risco
manutenção de baixo, E baixo,
inexistente |. vi É inexistente
ou E ou
irrelevante irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
equipamentos de cas inexistente ou ou
municaçã é irrel i
pi o irrelevante uenanão irrelevante
Reparação e E
manutenção de ! Meca |- Risco
equipamentos inexist E t baixo,
eletroeletrônicos de ot inexistente ou
irrelevante ireleiranto irrelevante
uso pessoal e
doméstico
|- Risco
Reparação de baixo,
calçados, bolsas e | inexistente
artigos de viagem ou
irrelevante
I- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
|- Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Chaveiros
eco | 1-Risco
Reparação de Rope baixo, ds
relógios mexstente inexistente ou inesostonto
p ou
» irrelevi o
irrelevante ndo irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
inexistente inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco - |- Risco
baixo, k ER baixo,
inexistente |. ui d inexistente
is inexistente ou ou
irrelevante | ! rule irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente ou
irrelevante
Reparação de
bicicletas, triciclos e
outros veículos não
motorizados
Reparação de
artigos do mobiliário
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LA
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anteriormente
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Agências
matrimoniais
| - Risco a | - Risco
baixo, ico | baixo,
inexistente inéidetento ou inexistente
o irrelevante Egg
irrelevante irrelevante
Atividades de antenas baixo, pa GER
sauna e banhos ni inexistente ou nam
irrelevante
irrelevante irrelevante
|- Risco
Higiene e ! nar baixo,
embelezamento de nus úte =" inexistente
animais domésticos irrelevante ou
irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, ae baixo,
a inexistente ou ii
irrelevante | ! elevante irrelevante
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ANEXO IH
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCO II
(RISCO MÉDIO OU MODERADO) E NÍVEL DE RISCO III (RISCO ALTO)
|- Risco
baixo, Não
Cultivo de arroz ea H - Risco alto classificado
irrelevante
|- Risco
3 baixo,
Cultivo de Fase: é Não
0111-3/02 milho doa tl - Risco alto cienificado
irrelevante
| - Risco
Soro, . Não
0111-3/03 | Cultivo de trigo ao HI - Risco alto classificado
irrelevante
|- Risco
baixo,
0111-3/99 inexistente
ou
irrelevante
. Não
HH - Risco alto ificad
0112-1/01 | algodão
herbáceo
0112-1/02 | Cultivo de juta
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
HH - Risco alto
Cultivo de i
outras fibras de | !- Risco
0112-1/99 | lavoura inexistente | - Risco ato | . Não
temporária não ou classificado
especificadas '
anteriormente irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
HI - Risco alto
Cultivo de
0113-0100 cana-de-açúcar
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CÓDIGO | ATIVIDADE E PANICO | AMBIENTAL | SANITARIO | CONDIÇÃO | EXISTIR
registro no
MAPA
Requer
registro no
Requer
registro no
MAPA
Requer
registro no
MAPA
Requer
registro no
MAPA
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0114-8]00 Neo
a o e ER
|- Risco
e baixo,
Cultivo de BN cesto) . Não
0116-4/01 a Ass om Hl - Risco alto classifi
irrelevante
1- Risco
' baixo,
0116-402 | Cultivo de inexistente | Ill - Risco alto |, Não
girassol Fê
irrelevante
Não
ão
Requer
registro no
MAPA
|
|
Cultivo de '
E e ER
Cultivo de
outras |- Risco
oleaginosas de baixo, N
0116-4/99 | lavoura inexistente | III - Risco alto
temporária não ou
especificadas irrelevante
anteriormente
|- Risco
5 baixo,
Cultivo de E adindo E Não
0119-9/01 abacasi ii Hi - Risco alto cadsiicado
irrelevante
|- Risco
baixo, Não
0119-9/02 | Cultivo de alho | inexistente | III - Risco alto FR
ou
irrelevante
Requer
registro no
MAPA
;
|
Cultivo de ” Não
0119-903 HI - Risco alto lassificad
|- Risco
, baixo, Requer
Cultivo de sis E Não s
0119-9/04 ' inexistente | Ill - Risco alto lassifi registro no
ou do MAPA
irrelevante
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|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo
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inexistente
ou
III - Risco alto
irrelevante
|- Risco
ç baixo,
0119-907 | Cultivo de inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
|- Risco
, baixo,
0119-9j08 | Cultivo de na III - Risco alto
irrelevante
|- Risco
Cultivo de
0119-900 tomate rasteiro
Requer
registro no
MAPA
Requer
o
baixo,
inexistente | III - Risco alto
ao.
———
ou
irrelevante
Cultivo de a]
outras plantas ' nd
de lavoura ao SRT .
0119-9/99 temporária não = HI - Risco alto
especificadas à
anteriormente | irrelevante
Requer
registro no
MAPA
|- Risco Ri
Horticultura, baixo,
exceto inexistente | III - Risco alto | inexistente
morango ou ou
irrelevante irrelevante
1- Risco
a baixo, Requer
0121-1102 | Cultivo de inexistente | Ill - Risco alto registro no
morango ou MAPA
irrelevante
|- Risco
baixo,
0122-9/00 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
HI - Risco alto
Cultivo de
Uasa-B00 laranja
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0132-6/00 Ill - Risco alto
|- Risco
baixo,
0133-4/01 | Cultivo de açaí | inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
|- Risco
. baixo, Hl - Risco
0133-4102 pa de inexistente | Ill - Risco alto | médio ou
nen ou moderado
irrelevante
0133-4/03 | Cultivo de caju H1 - Risco alto
0133-4/04 Hi - Risco alto
ou
irrelevante
|- Risco
: baixo
Cultivo de O ceepenis ,
0133-4/05 ja-baia nexstente Hi - Risco alto
irrelevante
|- Risco
' baixo,
0133-4106 | Cultivo de inexistente | Ill - Risco alto
guaraná ou
irrelevante
|- Risco
' baixo, Hl - Risco
0133-4/07 ema mis inexistente | III - Risco alto | médio ou
ou moderado
irrelevante
|- Risco
; baixo,
Cultivo de galesa ' A
0133-4/08 inexistente | Ill - Risco alto E registro no
mamão ou classificado MAPA
irrelevante
1- Risco
, baixo
Cultivo de PESAR: é
0133-4/09 maracujá miar -=22 Hl - Risco alto
irrelevante
R
Requer
cadastro
na
ADAGRO
Requer
registro no
MAPA
t
n
|- Risco
baixo,
inexistente
Requer
cadastro
na
ADAGRO
11 - Risco
Requer
registro no
MAPA
z
8
Requer
registro no
MAPA
z
8
Ê
ificado
0133-4/10 | Cultivo de inexistente | Ill - Risco alto cadastro
manga ou na
irrelevante ADAGRO
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0133-4/11
Cultivo de
frutas de |- Risco
lavoura baixo, Il - Risco
0133-4/99 | permanente inexistente | III - Risco alto | médio ou
ou moderado
i irrelevante
|- Risco
baixo, Não
0134-2/00 unratatão HI - Risco alto lassifi
irrelevante
0135-1/00 HI - Risco alto fé
|- Risco
«OO, ' Não
0139-3/01 da-índia inexistente HI - Risco alto Jassificado
irrelevante
Não
|- Risco
. baixo,
0139-3102 | Cultivo de erva- | inexistente | 1 - Risco alto
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
0139-3/03 inexistente | Ill - Risco alto classificad
Cultivo de E
plantas para s
condimento, ps ' Não
0130-204 | ll - Risco alto |, csíficado
0139-305 | Cuiti inexistente | Il - Risco alto Es
0139-3]06 k inexistente | Ill - Risco alto |, Não
seringueira ou classificado
irrelevante
Ê
|
HENNRRERE
[=]
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Cultivo de
outras plantas
de lavoura
0139-3/99 | permanente
não
especificadas
anteriormente
Produção de
sementes |- Risco Requer
certificadas, baixo, É cadastro
0141-501 | exceto de inexistente na
forrageiras para ou irrelevante ADAGRO
pasto
|- Risco
baixo,
x inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente | Ill - Risco alto
ou
. Requer
111 Risco alto j sumo
ADAGRO
irrelevante
' Requer
bovinos, exceto : E cadastro
para corte é Hl - Risco alto nã
leite ADAGRO
Criação de .
|- Risco
a baixo,
Criação de pas E
0152-1/02 equinos hei“ tl - Risco alto
irrelevante
0152-1/03 | asininos e Picape HI - Risco alto
inexistente
muares Eu
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(A
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|- Risco
. baixo,
0153-9/01 Criação de inexistente | III - Risco alto
EPA ou moderado
irrelevante
|- Risco
baixo, Il - Risco
0153-9/02 inexistente | Ill - Risco alto | médio ou
ou moderado
irrelevante
|- Risco
” baixo, i
0154-7100 | Criação de inexistente | Ill - Risco alto | médio ou
suínos sa
irrelevante
|- Risco
baixo, “Rã
0155-501 inexistente | 1 - Risco alto | 1! Risco
ou
irrelevante
|- Risco
Produção de baixo, . Não
0155-5/02 pintos de um inexistente | Ill - Risco alto Jassificad
dia ou
irrelevante
Criação de i
outros ixo,
0155-5]03 | galináceos, inexistente
exceto para ou
corte irrelevante
0155-5/04
Produção de
0155-5/05 Pere
0159-8/01 | Apicultura
Requer
cadastro
na
ADAGRO
cadastro
na
ADAGRO
H
HH - Risco alto
ADAGRO
III - Risco alto cadastro
na
ADAGRO
Requer
HI - Risco alto alto registro na
| - Risco z
Criação de baixo, Pg
0159-8]02 | animais de inexistente intro:
é inexistente
ORNRaÇãO o ou irrelevante
irrelevante
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|- Risco
baixo,
inexistente
0159-8/03
ou
irrelevante
0159-8/04
Criação de |- Risco
outros animais baixo, Requer
0159-8/99 inexistente | Ill - Risco alto registro no
i ou MAPA
irrelevante
E Hi - Risco
0161-0/01 HI - Risco alto alo
|- Risco
baixo,
0161-0/02 inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo, Requer
0161-0/03 e inexistente registro no
MAPA
ou
irrelevante
0161-0/99
Serviço de
: ss Requer
inseminação i
artificial em i Sig
animais
0162-8/01
0162-8]02
Serviço de
0162-8]03 | manejo de HI - Risco alto
animais
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Atividades de |- Risco
apoio à baixo,
0162-8/99 | pecuária não inexistente | III - Risco alto tassificad
especificadas ou
anteriormente irrelevante
|- Risco
a baixo, :
0163-6/00 à nexstente diassificado
irrelevante
|- Risco
; «bao; : Não
0170-9/00 ç existente HI - Risco alto Jassificado
irrelevante
Cultivo de Não
co e
|- Risco
a baixo,
Cultivo de Bs entpnts ' Não
0210-1/02 ácia-negra 28 HI - Risco alto ificad
ão
i o
ão
Requer
registro no
MAPA
|- Risco
é baixo,
Cultivo de EA E Ni
pinus inexistente | III - Risco alto ficad
0210-1/04 | Cultivo de teca onfennio HI - Risco alto Ex
irrelevante
i |- Risco
irei * baixo, . Não
0210-1/05 Es HI - Risco alto ificado
i irrelevante
0210-1/06
Requer
registro no
MAPA
Requer
registro no
MAPA
HI - Risco alto
|- Risco
baixo, Não
0210-1/07 ia HH - Risco alto classificado registro no
irrelevante
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0210-1/08
0210-1/09
0210-1/99
0220-9/01
Produção de
casca de
acácia-negra -
florestas
plantadas
Produção de
produtos não
madeireiros
não
especificados
anteriormente
em florestas
plantadas
Coleta de látex
em florestas
nativas
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HH - Risco alto
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
HI - Risco alto
HI - Risco alto
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Requer
registro no
MAPA
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Coleta de
madeireiros | IrRisco | |. risco
não indo te | baixo, Não
especificados Si inexistente | classificado
anteriormente E irrelevante
em florestas
nativas
risco | |. Risco
E spp baixo, Não
0230-6/00 nana inexistente lassificad
irrelevante | OU NTE cddasã
|- Risco = Roo
Pesca de baixo, baixo. Não Requer
0311-6/01 param a água EE nedsenio | usa ani
ga irrelevante | OU irrelevante
|- Risco
baixo,
0311-6]02 inexistente a
irrelevante
Requer
Não E
0311-6/03 | outros produtos p registro no
|- Risco |- Risco
sa inexistente | classificado MAR A
irrelevante | OU eredentanno
|- Risco
Pesca de baixo, Não Requer
0312-4/01 | peixes em água | inexistente assifi registro no
doce ou s MAPA
irrelevante
|- Risco
baixo, Não Requer
0312-4/02 inexistente lassificad nu
ou
irrelevante
|- Risco
baixo, Não Requer
0312-4/03 inexistente Jassificad a
ou
irrelevante
0312-4/04 ana ndistante ificado pena
irrelevante | OU : anne
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Criação de 1
0321-301 a a água | inexistente | Il - Risco alto
ou
salobra WrIENIES
Requer
cadastro
na
ADAGRO
|- Risco
baixo,
0321-3/02 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
Criação de |- Risco
ostras e baixo,
0321-3/03 | mexilhões em inexistente | III - Risco alto
água salgada e ou
salobra irrelevante
Criação de !- Risco
paes baixo
ornamentais E aid ”
em água E iai Hi - Risco alto
salgada e '
Galobra irrelevante
Atividades de | - Risco |- Risco
apoio à baixo, bobo
0321-3/05 | aquicultura em | inexistente inexist ent ia
água salgada e ou à
enlciira i e |OU irrelevante
Cultivos e
semicultivos da |- Risco
aquicultura em baixo, Não Requer
água salgada e | inexistente | III - Risco alto a registro no
ou classificado MAPA
i irrelevante
0322-101 HI - Risco alto
Criação de Il - Risco
0322-1/02 | camarões em Ill - Risco alto | médio ou
água doce moderado
|- Risco
baixo,
0322-1/03 inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Requer
cadastro
na
ADAGRO
0322-1/04 HI1 - Risco alto
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|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
: baixo,
Criação de neto
» inexistente
jacaré ou
irrelevante
us |- Risco
0322-1/07
0322-1/05 | Ranicultura Ill - Risco alto
|- Risco
baixo,
E baixo,
mexstente | inexistente
ou irrelevante
irrelevante
|- Risco
baixo,
0322-1/99 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
0500-3/01 B inexistente | Ill - Risco alto | i
ou
irrelevante i
0500-3/02 tl - Risco alto | i
0600-0/01 H- Risco |. Risco alto
alto io
irrelevante
| - Risco
baixo, baixo,
0600-0]02 | beneficiamento | inexistente | III - Risco alto | inexistente
de xisto ou
irrelevante
Ill - Risco alto | i
0710-3/01 Minério de ferro Hl - Risco alto —
irrelevante
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inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
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0710-3/02 HI - Risco alto
|- Risco
baixo,
0721-9/01 | minéri inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante i
|- Risco
baixo,
0721-902 inexistente | III - Risco alto
ou
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
0722-7/02 | de minério de inexistente | Ill - Risco alto | inexistente
estanho ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco i
Extração de baixo,
0723-5/01 | minério de inexistente | III - Risco alto
manganês ou
irrelevante
irrelevante
|- Risco
Beneficiamento baixo,
0723-5]02 | de minério de inexistente | III - Risco alto
manganês ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco | - Risco
0724-3/01 inexistente | III - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
Beneficiamento | !- Risco 1- Risco
de minério de banço; E
0724-3/02 iodo inexistente | Ill - Risco alto | inexistente
- ou ou
prScarra irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
0725-1/00 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
Extração de : me
0729-4/01 | minérios de ineú ERAS Hl - Risco alto
nióbio e titânio SB
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|- Risco
baixo,
inexistente
ou
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|- Risco
Extração de baixo,
0729-4/02 | minério de inexistente | III - Risco alto | i
tungstênio ou
irrelevante i
|
| - Risco
baixo,
0729-4/04 inexistente | III - Risco alto | ii
ou
irrelevante i
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
0729-4105 inexistente | III - Risco alto | inexistente
/ ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
É baixo,
0810-0/01 E HI - Risco alto | inexistente
g ou
irrelevante
|- Risco i
* baixo,
0810-0/02 beneficiinciti ua nie HI - Risco alto
associado irrelevante i
mármore a bai,
0810-0/03 beneficia o inexistente | III - Risco alto | inexistente
ássoci - ou — ou
irrelevante irrelevante
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E
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|- Risco | - Risco
baixo, baixo,
inexistente | III - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
Extração de '
o810-0]05 gesso e caulim HI - Risco alto
ss dano | !- Risco |- Risco
ou ped ulho Babi, Deboo,
0810-0/06 é reg inexistente | III - Risco alto | inexistente
beneficiamento | . OU :
associado rante
|- Risco i
baixo, Db
0810-0/07 inexistente | III - Risco alto | inexi
ou
irrelevante irrelevante
0810-0/08 Hi - Risco alto | inexistente
ou
irrelevante
|- Risco |- Risco
e ot baixo, baixo,
0810-0/09 beneliciamsnt existente HI - Risco alto um
irrelevante irrelevante
Beneficiamento |- Risco |- Risco
de gesso e baixo, baixo,
0810-0/10 | caulim inexistente | III - Risco alto | inexistente
i ou ou
açã irrelevante irrelevante
i |- Risco
baixo,
0810-0/99 iai HI - Risco alto | inexistente
ou
i irrelevante
|- Risco | - Risco
baixo, baixo,
0891-6/00 inexistente | Ill - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
Mr ,
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| - Risco
baixo,
0892-4/02 inexistente | III - Risco alto | ii
ou
irrelevante i
| - Risco
baixo, E
0892-4/03 inexistente | - Risco alto | !!- fisco
ou
irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
0893-2/00 inexistente | Ill - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
0899-1/01 inexistente | III - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
Extração de ' ,
0899-1/02 quartzo Hi - Risco alto eme
irrelevante
|- Risco |- Risco
baixo, baixo,
0899-103 | Extração de | iosistente | ll - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
apoia |- Risco
outros minerais a
0899-1/99 dera metálicos III - Risco alto | inexistente
] ou
especificados º
anteriormente irrelevante
0910-6]00 111 - Risco alto
0990-4101 111 - Risco alto
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|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
minério de ferro
Atividades de
apoio à
extração de
minerais ou
metálicos não p i
ferrosos irrelevante irrelevante
ivi | - Risco
baixo, baixo,
0990-4/03 inexistente | III - Risco alto | inexistente
ou ou
l irrelevante irrelevante
|- Risco
Frigorífico - baixo, III - Risco Requer
1011-2]01 | abate de inexistente | III - Risco alto alto registro na
bovinos ADAGRO
1011-2102 inexistente | Il - Risco alto
É Requer
1011-2/03 inexistente | Ill - Risco alto registro na
ou ADAGRO
irrelevante
Frigorífico - baixo, Requer
abate de inexistente | III - Risco alto registro na
bufalinos ADAGRO
Matadouro - i
i Requer
inexi HI - Risco alto registro na
exceto abate ADAGRO
de suínos i
1012-1/01 inexi: HI - Risco alto
i Requer
inexistente | III - Risco alto registro na
ou
irrelevante
Frigorífico - baixo,
1012-1]03 | abate de inexistente | III - Risco alto
suínos ou
irrelevante
|- Risco
baixo, E HI - Risco
1012-1/04 medEiado Hi - Risco alto ao
ou
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|- Risco
baixo,
inexistente
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
i Requer
1013-9/01 Hll - Risco alto registro na
ADAGRO
|- Risco
baixo,
1013-9/02 inexistente | III - Risco alto
|- Risco
baixo,
inexistente | Il - Risco alto
ou
irrelevante
ou
irrelevante
1031-7/00 HI - Risco alto
|- Risco
baixo,
1032-5/01 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
Fabricação de
conservas de
legumes e HH - Risco alto
outros vegetais,
exceto palmito
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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1033-3/01
|- Risco
d baixo,
1033-3/02 inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
U |- Risco
i baixo,
1041-4/00 inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
|- Risco
óleos vegetais baixo,
1042-2100 | refinados, inexistente | III - Risco alto
exceto óleo de ou
milho irrelevante
Fabricação de
margarina e a
outras gorduras | "Tião
1043-1100 | Weseiais ede | inexistente | ll - Risco alt
- não inexistente - Risco alto
és ou
comestíveis de | .
animais(ALTO | iTelevante
RISCO)
|- Risco
1051-1/00 inexistente | ll - Risco alto | 1!!- Risco
ou
irrelevante
i HI - Risco
1052-0/00 Hi - Risco alto | = Es
Fabricação de
1053-8100 11 - Risco alto | !!!- Risco
|- Risco
, baixo,
1061-9/01 inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
HI - Risco
alto
HI - Risco alto
1062-7/00 HI - Risco alto
1063-5]00 HI - Risco alto
|- Risco
baixo,
1064-3/00 inexistente | Ill - Risco alto | médio ou
ou
irrelevante
1065-1/01 III - Risco alto
produto
artesanal
|- Risco
baixo, E
1065-1/02 inexistente | ll - Risco alto | II! pi
ou
irrelevante
|- Risco
Fabricação de baixo, WII - Risco
óleo de milho inexistente | III - Risco alto ao
refinado ou
irrelevante
| - Risco
: Não
1066-0/00 III - Risco alto classificado
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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1061-9j02
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
diferente de
Fabricação de baixo,
alimentos para | inexistente
animais ou
irrelevante
A
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
1069-4/00
Fabricação de
1071-6/00 | açúcar em
bruto
a nd E
alto
E . ni n
” baixo, H - Risco
1081-3101 | Beneficiamento | inexistente | ll - Risco alto | médio ou
ou moderado
irrelevante
Torrefação e E
1081-3]02 | moagem de ll - Risco alto | "!- Risco
café alto
: HI - Risco
o ee n NEN
1 - Risco '
médio;ou Ill - Risco
Mioa alto
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baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Fabricação de
produtos de
panificação
industrial
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
1091-1/02
Fabricação de
1092-9100 | biscoitos e
bolachas
|- Risco
baixo,
1093-7/01 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
1093-7/02 HI - Risco alto | ii
baixo,
1094-5/00 HI - Risco alto | inexistente
ou
irrelevante
1H - Risco alto
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|- Risco
baixo,
| - Risco
baixo,
inexistente inexistente
ou moderado ou
irrelevante irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
exercício da
sp
econômica
não seja
diferente de
produto
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
1099-6/06
1099-6/07 m É og
Fabricação de E
outros produtos :
alimentícios pasa , HI - Risco
1099-6/99 não Hi - Risco alto alto
especificados ;
anteriormente
Fabricação de baixo, Não
1111-901 | aguardente de inexistente | III - Risco alto assifi registro no
cana-de-açúcar ou MAPA
irrelevante
; Não
|- Risco
= baixo
Fabricação de ai READ ' Não
1112-7/00 vinho = HI - Risco alto classificado
irrelevante
Fabricação de Não Requer
1113-5/01 | malte, inclusive HI - Risco alto idasdiicado A
registro no
|- Risco
i baixo, Não
1113-5/02 j inexistente | III - Risco alto Jassificad
ou
irrelevante
Risco | |. Risco
1121-6/00 io
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
baixo,
inexistente
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HI - Risco
alto
médio ou
envasadas ou moderado
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HI - Risco alto
1122-4/01
1122-4j02
1122-4/04
A |- Risco
E baixo,
1122-4/99 inexistente | III - Risco alto
5 ou
z irrelevante
1210-7/00 HI - Risco alto
Il - Risco alto
Requer
registro no
MAPA
[212
EEN
Il - Risco E
imédio'ou HI - Risco
daraii alto
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
HI - Risco alto
HI - Risco alto
ERMA.
rr
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
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Fabricação de
outros produtos
do fumo,
exceto cigarros,
cigarrilhas e
charutos
|- Risco
baixo,
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
|- Risco
inexistente
ou
baixo,
1311-1/00 HI - Risco alto | inexistente
irrelevante L
Preparação e
fiação de fibras : a
1312-0/00 têodeis naturais, HI - Risco alto
exceto algodão a
1313-8]00
|- Risco
1314-6/00 inexistente | III - Risco alto | inexistente
ou ou
irrelevante irrelevante
baixo,
III - Risco alto | inexistente
irrelevante
1322-7/00 têxteis naturais, HI - Risco alto
exceto algodão
Tecel de |- Risco
1323-5100 | os de fibras | inexistente | II - Risco alto
artificiais e ca
Sintéticas irrelevante i
|- Risco
Fabricação de baixo,
1330-8/00 | tecidos de inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
HI - Risco alto
Tecelagem de
fios de fibras
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
Estamparia e '
texturização em | ! [fisco
prio) eis | inexistente | ll - Risco alto | à
ou
eli Fes ra irrelevante
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Alvejamento,
tingimento e
torção em fios,
tecidos, H - Risco alto
artefatos têxteis
e peças do
vestuário
artefatos têxteis
para uso
doméstico
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
HI - Risco alto
|- Risco
baixo,
1354-5/00 | € ais, inexistente
ou
irrelevante
1359-600
1411-8]01 inexister Risco alto
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Confecção de
peças do
vestuário,
exceto roupas
1412-6/01
1412-6]02
1413-4/02
1413-4/03
1414-200
1422-3/00
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exceto roupas
íntimas
|- Risco
baixo,
inexistente
Il - Risco
médio ou
moderado
Il - Risco
médio ou
moderado
|- Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
exceto meias
Pd
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
1510-6/00
1521-1/00
1529-7/00
especificados
1532-7100
1533-5]00
1539-4/00
1540-8/00
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Hi - Risco alto
HI - Risco alto
HI - Risco alto | i
Hl - Risco alto
HI - Risco alto
ou
irrelevante
HI - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
Ill - Risco alto
HI - Risco alto
H - Risco
médio ou
moderado
|- Risco
baixo,
inexistente
material
inexistente
ou
irrelevante
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Hl - Risco
1610-2/04 médio ou
moderado
1610-2/05 HI - Risco alto | i
laminada e de
chapas de .
1621-8100 | madeira HI - Risco alto
| - Risco
HI - Risco alto
baixo,
HI - Risco alto | i
1622-6/99
inexistente
ou
irrelevante
HI - Risco alto | i
i |- Risco
baixo,
1623-4/00 i inexistente | Ill - Risco alto | i
ou
j irrelevante i
1629-3/01 HI - Risco alto
-- II - Risco alto
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| - Risco
baixo,
inexistente
ou
irrelevante
palha, vime e
outros
materiais
trançados,
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exceto móveis
1710-9/00 HI - Risco alto | i
|- Risco
aca baixo,
1721-4/00 inexistente | Ill - Risco alto
i |- Risco
i baixo,
1722-2/00 inexi Ill - Risco alto | inexistente
ou
i irrelevante
1731-1/00 inexister HI - Risco alto
Fabricação de
embalagens de '
1732-0/00 carinha HI - Risco alto
|- Risco
baixo,
1733-8/00 inexistente | III - Risco alto
ou
irrelevante
F |- Risco
2 baixo, a
1741-901 inexistente HI - Risco alto
ou
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1741-9]02 HH - Risco alto
1742-7701 inexi Em
1742-702
1742-7]99
' |- Risco
4 baixo,
1749-4/00 inexistente | Ill - Risco alto | i
ou
ondulado não relevante
especificados
anteriormente
i |- Risco
1811-3/02 inexistente | III - Risco alto | inexistente
icaçõ ou ou
iódi irrelevante irrelevante
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Impressão de
material de
segurança
1812-1/00
1813-0/01
|- Risco
baixo,
1813-0/99 inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
1821-1100 | Servi i
ou moderado
irrelevante i
i Hi - Risco A P
1910-1/00 | Coquerias alto Hi - Risco alto
Fabricação de
: produtos do W-Risco | pi
1921-7/00 retro de alto Ill - Risco alto
petróleo :
Formulação de HI - Risco , i
Rerrefino de é
óleos MSC | - Risco alto | à
lubrificantes
1922-5/99
a cida HI - Risco alto
ou
irrelevante
Fabricação de Hi - Risco :
1931-4/00 á | so IH - Risco aito
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H1 - Risco alto
Impressão de
material para
uso publicitário
HH - Risco alto
|- Risco
baixo, Il - Risco
inexistente médio ou
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1932-2100 | bi à | 1 RiS0O | - Risco alto
2011-8100 | Fabricação d 111 - Risco alto
2012-6/00 HI - Risco alto
fe
Fabricação de
adubos e A
2013-4/01 | fertilizantes ad oi 11 - Risco alto
organo-
minerais
a |
2014-2100 | gases — Mi MiSCO | 1 - Risco alto
2019-3101 111 - Risco alto
2019-3/99
2021-5/00 HI - Risco alto | i
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Fabricação de
intermediários
para
plastificantes,
resinas e fibras
2029-1100 | Auímic 11 - Risco alto
pi 11 - Risco : :
1- Risco
2032-1100 | resi ll - Risco | . Risco alto | inexistente
ú alto ou
irrelevante
ne | . nd
2040-1100 ificiai 111 - Risco alto | i
2051-7100 i 111 - Risco alto | i
= |
aa ] Ex
Hl - Risco ; HI - Risco
2062-2100 |? RETO | - Risco alto | = T
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alto
alto
alto
alto
alto
alto
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2071-1/00
Fabricação de A
2072-0/00 | tintas de M- RISCO | - Risco alto | à
impressão
2073-8100 | ntes, M- RISCO | . Risco alto
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Desde que o
resultado do
exercício da
atividade
não seja
utilizado
para o
revestimento
intemo de
embalagens
que entram
em contato
com
alimentos; e
não sejam,
Fabricação de 1 - Risco Il-Risco | adesivos,
2091-6/00 | adesivos e alto Hi - Risco alto | médio ou [| colas, Alto risco
selantes moderado | decalques e
Ill - Risco .
2092-401 | € ato | - Risco alto
detonantes
Fabricação de :
2092-4/02 | artigos ny ag 111 - Risco alto
pirotécnicos
Fabricação de .
2092-4/03 | fósforos de Misco | 1 - Risco alto
segurança
irrelevante
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Fabricação de baixo, Il- Risco | ou insumo
2093-2/00 | aditivos de uso | inexistente | Ill - Risco alto| médio ou | para Alto risco
industrial ou moderado | cosméticos,
H1 - Risco alto
Fabricação de
chapas, filmes,
2099-1/01 inexister HI - Risco alto | i
químicos para i i
fotografia
tl - Risco alto
Fabricação de i
2110-6/00 | produtos HI - Risco alto
farmoquímicos
i E HI - Risco
2121-1/01 ça HH - Risco alto ao
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4
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HI - Risco
alto
pradi , jo | !!l- Risco
pos o E
pro o N
2121-1/02
2123-8/00 inexi médio ou | I!- Risco
à moderado
2211-100 : inexi H - Risco alto
11 - Risco alto | i
2219-6/00 À HH - Risco
alto
alto
2221-8100 inexi HH - Risco i
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2311-7/00
2312-5/00
2319-200
2320-6100
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HI - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
Ill - Risco alto
2342-7/01 | azulejos e inexister Il - Risco alto
2342-7/02 : inexi: H1 - Risco alto | i
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HI - Risco alto
2391-5/02
2391-5/03
2399-1/01
2399-1/02
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNP): 10.091.593/0001-00
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y
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2399-1/99
2411-3/00 inexi HI - Risco alto | inexi
i |- Risco
O baix O,
2412-1/00 E inexi HI - Risco alto | inexistente
2421-1/00 E inexi: HI - Risco alto
sá 7 UI - Risco alto
i : 11 - Risco alto
11 - Risco alto
2424-5/02 HI - Risco alto | i
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2431-8/00
2439-3/00
Produção de
alumínio e suas
2441-5/01 as ora
primárias
Metalurgia dos
2442-3/00 | metais
preciosos
Metalurgia do
E pe
Produção de
zinco em :
2449-1/01 f
primárias
Produção de
2449-1/02 | laminados de
zinco
Fabricação de
2449-1/03 | ânodos para
galvanoplastia
com costura
Produção de
laminados de
alumínio
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tee
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2449-1/99
E
2521-7100
2531-4/01
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2531-402
[em inexi Il - Risco alto
2532-2102 inexi HI - Risco alto | i
2539-001 | Usinagé inexistente | II - Risco alto
o i > 111 - Risco alto
em sd i : 11 - Risco alto
a i i : nte | Ill - Risco alto
exceto veiculos HI - Risco alto
militares de
combate
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2591-8/00 HI - Risco alto
j 1- Risco
baixo,
2592-6/01 inexistente | Ill - Risco alto
= inexistente | Ill - Risco alto | i
2593-4100 inexi 111 - Risco alto
2599-3101 inexistente | Ill - Risco alto
2599-3102 inexi ul - Risco alto
2599-3/99 HI - Risco alto | i
Fabricação de i
2610-8/00 | componentes inexi Hi - Risco alto | i
eletrônicos .
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Il - Risco
2621-3/00 di t inexi médio ou
moderado .
inexi tl - Risco alto | i
- alto
o : E |
inexi Hll - Risco alto | i
o E |
ic | inexi IH - Risco alto
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2670-1/01
2670-1102
2680-9/00 | Midi
2710-4101
Fabricação de
motores
2710-4/03 elétricos,
e acessórios
Fabricação de
pilhas, baterias
2721-0/00 R
2722-801
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y
)
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2722-8/02
2731-700
2751-1/00
2759-7/01
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1741-9]02 HH - Risco alto
1742-7701 inexi Em
1742-702
1742-7]99
' |- Risco
4 baixo,
1749-4/00 inexistente | Ill - Risco alto | i
ou
ondulado não relevante
especificados
anteriormente
i |- Risco
1811-3/02 inexistente | III - Risco alto | inexistente
icaçõ ou ou
iódi irrelevante irrelevante
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Impressão de
material de
segurança
1812-1/00
1813-0/01
|- Risco
baixo,
1813-0/99 inexistente | Ill - Risco alto
ou
irrelevante
1821-1100 | Servi i
ou moderado
irrelevante i
i Hi - Risco A P
1910-1/00 | Coquerias alto Hi - Risco alto
Fabricação de
: produtos do W-Risco | pi
1921-7/00 retro de alto Ill - Risco alto
petróleo :
Formulação de HI - Risco , i
Rerrefino de é
óleos MSC | - Risco alto | à
lubrificantes
1922-5/99
a cida HI - Risco alto
ou
irrelevante
Fabricação de Hi - Risco :
1931-4/00 á | so IH - Risco aito
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H1 - Risco alto
Impressão de
material para
uso publicitário
HH - Risco alto
|- Risco
baixo, Il - Risco
inexistente médio ou
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1932-2100 | bi à | 1 RiS0O | - Risco alto
2011-8100 | Fabricação d 111 - Risco alto
2012-6/00 HI - Risco alto
fe
Fabricação de
adubos e A
2013-4/01 | fertilizantes ad oi 11 - Risco alto
organo-
minerais
a |
2014-2100 | gases — Mi MiSCO | 1 - Risco alto
2019-3101 111 - Risco alto
2019-3/99
2021-5/00 HI - Risco alto | i
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Fabricação de
intermediários
para
plastificantes,
resinas e fibras
2029-1100 | Auímic 11 - Risco alto
pi 11 - Risco : :
1- Risco
2032-1100 | resi ll - Risco | . Risco alto | inexistente
ú alto ou
irrelevante
ne | . nd
2040-1100 ificiai 111 - Risco alto | i
2051-7100 i 111 - Risco alto | i
= |
aa ] Ex
Hl - Risco ; HI - Risco
2062-2100 |? RETO | - Risco alto | = T
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alto
alto
alto
alto
alto
alto
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2071-1/00
Fabricação de A
2072-0/00 | tintas de M- RISCO | - Risco alto | à
impressão
2073-8100 | ntes, M- RISCO | . Risco alto
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Desde que o
resultado do
exercício da
atividade
não seja
utilizado
para o
revestimento
intemo de
embalagens
que entram
em contato
com
alimentos; e
não sejam,
Fabricação de 1 - Risco Il-Risco | adesivos,
2091-6/00 | adesivos e alto Hi - Risco alto | médio ou [| colas, Alto risco
selantes moderado | decalques e
Ill - Risco .
2092-401 | € ato | - Risco alto
detonantes
Fabricação de :
2092-4/02 | artigos ny ag 111 - Risco alto
pirotécnicos
Fabricação de .
2092-4/03 | fósforos de Misco | 1 - Risco alto
segurança
irrelevante
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Fabricação de baixo, Il- Risco | ou insumo
2093-2/00 | aditivos de uso | inexistente | Ill - Risco alto| médio ou | para Alto risco
industrial ou moderado | cosméticos,
H1 - Risco alto
Fabricação de
chapas, filmes,
2099-1/01 inexister HI - Risco alto | i
químicos para i i
fotografia
tl - Risco alto
Fabricação de i
2110-6/00 | produtos HI - Risco alto
farmoquímicos
i E HI - Risco
2121-1/01 ça HH - Risco alto ao
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4
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HI - Risco
alto
pradi , jo | !!l- Risco
pos o E
pro o N
2121-1/02
2123-8/00 inexi médio ou | I!- Risco
à moderado
2211-100 : inexi H - Risco alto
11 - Risco alto | i
2219-6/00 À HH - Risco
alto
alto
2221-8100 inexi HH - Risco i
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2311-7/00
2312-5/00
2319-200
2320-6100
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HI - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
Ill - Risco alto
2342-7/01 | azulejos e inexister Il - Risco alto
2342-7/02 : inexi: H1 - Risco alto | i
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HI - Risco alto
2391-5/02
2391-5/03
2399-1/01
2399-1/02
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y
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2399-1/99
2411-3/00 inexi HI - Risco alto | inexi
i |- Risco
O baix O,
2412-1/00 E inexi HI - Risco alto | inexistente
2421-1/00 E inexi: HI - Risco alto
sá 7 UI - Risco alto
i : 11 - Risco alto
11 - Risco alto
2424-5/02 HI - Risco alto | i
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2431-8/00
2439-3/00
Produção de
alumínio e suas
2441-5/01 as ora
primárias
Metalurgia dos
2442-3/00 | metais
preciosos
Metalurgia do
E pe
Produção de
zinco em :
2449-1/01 f
primárias
Produção de
2449-1/02 | laminados de
zinco
Fabricação de
2449-1/03 | ânodos para
galvanoplastia
com costura
Produção de
laminados de
alumínio
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tee
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2449-1/99
E
2521-7100
2531-4/01
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2531-402
[em inexi Il - Risco alto
2532-2102 inexi HI - Risco alto | i
2539-001 | Usinagé inexistente | II - Risco alto
o i > 111 - Risco alto
em sd i : 11 - Risco alto
a i i : nte | Ill - Risco alto
exceto veiculos HI - Risco alto
militares de
combate
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2591-8/00 HI - Risco alto
j 1- Risco
baixo,
2592-6/01 inexistente | Ill - Risco alto
= inexistente | Ill - Risco alto | i
2593-4100 inexi 111 - Risco alto
2599-3101 inexistente | Ill - Risco alto
2599-3102 inexi ul - Risco alto
2599-3/99 HI - Risco alto | i
Fabricação de i
2610-8/00 | componentes inexi Hi - Risco alto | i
eletrônicos .
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Il - Risco
2621-3/00 di t inexi médio ou
moderado .
inexi tl - Risco alto | i
- alto
o : E |
inexi Hll - Risco alto | i
o E |
ic | inexi IH - Risco alto
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2670-1/01
2670-1102
2680-9/00 | Midi
2710-4101
Fabricação de
motores
2710-4/03 elétricos,
e acessórios
Fabricação de
pilhas, baterias
2721-0/00 R
2722-801
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y
)
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2722-8/02
2731-700
2751-1/00
2759-7/01
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2759-7199
2790-201
2790-2/02
2790-2/99
2811-9100
2812-7100
2813-5100
HI - Risco alto
H1 - Risco alto | i
H1 - Risco alto | i
tl - Risco alto | i
tl - Risco alto | i
HH - Risco alto
HI - Risco alto
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Rua Padre Berenguer
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Centro / CEP 55790.000 - Fone/Fax (81) 3733-1156 / 3733-1247
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2814-3/01
2814-3102 |
2815-1/01
2815-1102 | E
2821-6/01
2821-6/02
2822-4101
H1 - Risco alto
|
HIl - Risco alto | i
HI - Risco alto
HI - Risco alto
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Fabricação de
máquinas,
equipamentos
e aparelhos
para transporte
e elevação de
cargas, peças e
acessórios
Fabricação de
máquinas e
aparelhos de
refrigeração e
ventilação para
2822-4/02
2823-200
2824-1/01
2824-1/02
2825-9/00
2829-1/01
Hi - Risco alto
HI - Risco alto
HI - Risco alto
HH - Risco alto
HI - Risco alto | i
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y
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Desde que
não haja
fabricação
de
s, acessórios
e/ou
aparelhos ou
suas partes
de uso ou
aplicação
médica,
hospitalar,
odontológica
Fabricação de laboratorial
outras
maquinaria |-Risco .
2829-1/99 inexistente | III - Risco alto io ou á * | Alto risco
especificados aca d
anteriormente, retovanto ou
peças e reabilitação
embelezame
2831-3/00 Hi - Risco alto
2832-1100 Hi - Risco alto
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2833-0/00
2840-2100
2851-8/00
2852-6/00
2853-4/00
2854-2100
Hi - Risco alto
Hi - Risco alto | i
HI - Risco alto
|
HI! - Risco alto | i
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*
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2861-5/00
2862-3/00 | i
2863-1/00
2864-000 | '
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2869-1/00
2910-7101
2910-7102
2910-7103
2920-4/02
2930-1101
2930-102
HIl - Risco alto
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2930-1/03
2941-7/00
2942-5/00
2943-3/00
2944-1/00
2945-0/00
2949-2/01
HH - Risco alto
HH - Risco alto | i
Hl - Risco alto | i
H1 - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
Il - Risco alto
para veículos
automotores,
exceto baterias
|- Risco
baixo,
inexistente
irrelevante
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
2949-2199
2950-6/00
3011-3/02
3031-8/00
3032-600
Fabricação de
3041-5/00
H - Risco alto
HI - Risco alto
|
HH - Risco alto | i
tl - Risco alto
|- Risco
baixo,
Il - Risco alto | inexistente
Il - Risco alto
|- Risco
baixo,
inexistente
HHl - Risco alto
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II - Risco alto
HI - Risco alto
HH - Risco alto | ii
Ill - Risco alto | i
3101-2]00 iscom | inexi Ill - Risco alto | i
3102-100 iscom | inex 111 - Risco alto
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Il - Risco alto
tesao
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3103-9/00
3104-7/00
3211-602
3212-4100
3220-5/00
Fabricação de
3240-0/01 [jogos -
3240-0/99 | jogos
especificados
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HI - Risco alto
HH - Risco alto
HI - Risco alto | i
|
Il - Risco alto
8
HI - Risco alto
!1l - Risco alto
HI - Risco alto
HI - Risco alto
£
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3250-7/01
3250-7102 | “SO
3250-7103
3250-7/04
3250-7105
3250-7/06
3250-7107
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e
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3250-7/09
3291-4/00
H11 - Risco alto
III - Risco alto | i
Hi - Risco alto
|
HI - Risco alto | i
3299-0/03 HW - Risco alto | ii
II - Risco alto
3299-0/04
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3299-0/01
3299-0/02
material, exceto
luminosos
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
3299-0105
3299-0/99
3311-2100
3312-1102 | é
aparelhos
3312-1/03
3312-1/04
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HI - Risco alto
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
3313-901
3313-9/02
3313-9/99
3314-7/01
EE
3314-7/03
3314-7/04
3314-7/05
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y
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
3314-7/06
3314-7/07
3314-7108
3314-7/09
3314-7/10
3314-711
3314-7/12
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HI - Risco alto
HH - Risco alto
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3314-7113
3314-7/14
3314-7/15
extração
3314-7116
3314-7117
3314-718
HI - Risco alto
W1 - Risco alto | i
H11 - Risco alto
HI - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
|- Risco 1- Risco
3314-7/19 es inexistente | III - Risco alto | inexistente
indústrias de | irelevant Som
alimentos, '
bebidas e fumo
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3314-7/20 indústri inexi HI - Risco alto
3314-722 H1 - Risco alto | i
3314-7/99 i inexi HI - Risco alto | i
3315-5/00 | aí inexi HI - Risco alto | i
o pista |
=
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Manutenção e
HI - Risco alto
Hi - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
|
HH - Risco alto
3317-4/01
3317-1/02
3319-8/00
E
3513-1/00
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Distribuição de
energia elétrica
Ill - Risco aito
HI - Risco alto
Gestão de
3701-1/00 | redes de i
esgoto
Atividades
relacionadas a
3702-9/00 | esgoto, exceto
redes
Coleta de
3811-4/00 | resíduos não
perigosos
ou
Coleta de T- Risco
3812-2/00 ti- Risco | y Risco alto | médio ou
osos
Tratamento e
disposição de | 11 - Risco
3821-1100 | disposição de “Risco | - Risco alto
perigosos
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y
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HI - Risco
alto
Ill - Risco alto
tl - Risco alto | i
Ill - Risco alto | i
HI - Risco alto
HI - Risco alto | i
Ill - Risco alto | i
HI - Risco alto
3822-0/00
3839-4/99
3900-5/00
4120-4100
Construção de
rodovias e
ferrovias
Construção de
4212-0/00 de
Recuperação
de sucatas de
alumínio
Recuperação
de materiais
metálicos,
exceto alumínio
HI - Risco alto
II - Risco alto
Hi - Risco
alto
Hl - Risco
4213-8/00 médio ou
moderado
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4221-9/01
des de i > Ill - Risco alto
4222-7101 t inexistente | 1- alto | i
pm) s Hi - Risco alto | i
4
4291-0100 | Portuárias, 111 - Risco alto
4292-8101 ba UI - Risco alto
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4292-8]02 inexi 111 - Risco alto
4299-501 | instala inexi Ill - Risco alto | i
1- Risco
i baixo, a
4299-5/99 | civil Hi - Risco alto | inexistente
4311-8jo1 | edifici 111 - Risco alto | i
4311-8j02 | cantei inexistente | Il - Risco alto
4313-4/00 HH - Risco alto
varejo de
4511-1/01 | automóveis, HI - Risco alto | i
camionetas e
utilitários novos i
4511-1/02 É q inexi HH - Risco aito | i
om inexi Hi - Risco alto | i
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[3
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4511-1104
4511-1/05
4520-0/01
4520-0/02
lavagem,
4520-0/05
4520-0/06
4520-0/07
4621-4/00
4622-2/00
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HI - Risco alto | i
HI - Risco alto | i
HI - Risco alto | í
HI - Risco alto
1 - Risco
médio ou i
moderado .
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4623-1/01
4623-1/02
4623-1105
4623-1/09
Requer
registro no
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4632-0103
1- Risco
baixo,
4633-8/01 4 inexistente
Il irrelevante
4633-8/02
4634-6/01
4634-6/02
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Comércio
atacadista de
4634-6/99
|- Risco
baixo,
inexistente
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produtos
alimentícios em
4639-7102 | =:
4644-3/01
e drogas de
uso humano
4644-3/02 i inexi [ registro na
4645-1/01
4645-1102
4645-1]03
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HI - Risco
4649-4/08 | higi
ç i , Il - Risco
4664-8100 | equi inexi Me médio ou
Z moderado
4674-5]00
ABTG! tintas, vemizes
e similares
4679-6/02
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Le
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4681-8/01 ' HH - Risco alto
Ú HI - Risco
4681-8/02 ha alto
4681-8/03
4681-8/04 vei 11 - Risco alto
mineral em
bruto
4681-8]05
4682-6/00
Hi - Risco
alto Mm -
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4711-3/01
4711-302 a Com 111 - Risco alto
4712-1100
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Comércio
varejista de
4741-5/00 | tintas e
varejista de
produtos
4771-7/01 | farmacêuticos,
sem
manipulação de
' Pi: [O ao
4771-7103
4784-9100 | “
4789-0/04
4789-0/06
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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
4789-0/09
4789-0/99
4911-6]00
4912-4101
4912-4/02
4912-4103
4921-3/02
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passageiros
intermunicipal e
interestadual
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4922-101 itinerário | inox 111 - Risco alto
HI - Risco alto
.
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4930-2/03
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5012-2/01
H1 - Risco alto
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Ba
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5211-7/01
5211-799
5231-1/02
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baixo,
5240-1/99 E inexi inexistente
ou
i irrelevante
5510-8/01
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HI - Risco alto
Il - Risco
5611-2/01
5611-204
5620-1/04
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6810-2103
7119-7/99
7120-1100 | aná 111 - Risco alto
7210-0/00 pera 111 - Risco alto | i
E | sr |
Ativi
veterinárias
exercício da
atividade
não inclua a
comercializa
ção e/ou uso
8122-2100
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Desde que
não haja no
exercício da
atividade o
procediment
o de
esterilização
de produtos
relacionados
à saúde; não
8129-0100 | limpezanão | tente | . baixo, médio ou | Suas Alto risco
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mos nocivos
por meio de
esterilização
em
equipamento
s médico-
hospitalares
e/ou outros
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|- Risco
Envasamento e baixo, 1 - Risco
8292-0/00 | empacotament | inexistente médio ou
o sob contrato ou moderado
irrelevante
Desde que
não haja, no
exercício da
atividade, o
nto de
Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNPJ: 10.091.593/0001-00
Alto risco
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8533-3100
8541-4/00
|- Risco
y i baixo,
8542-2100 | 1. i inexistente
a ou
irrelevante
8599-6/99
[ : Hi - Risco
8610-1/01 Il - Risco alto alto
8610-102
8621-6/01
8621-6/02 z inexister . baixo, E
8622-4100
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Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE / CNP): 10.091.593/0001-00
v
y
(id
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Atividade
médica
ambulatorial
com recursos E
8630-6101 | ao 11 - Risco alto
8630-5/02 ' nt - Risco alto | + fisco
i D Il - Risco
8630-5103 i inexé 11 - Risco alto | médio ou
vestedo o paro ll - Risco
8630-5/06 imunização inexistente | III - Risco alto alo
humana id E
' Hi - Risco
iai
8630-5/99 Ill - Risco alto
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ividade: inexi 111 - Risco alto
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
a
ê
”»
5
, ;
tomografia
Serviços de E
8640-2106 | ressonância W-Risco |.
sonóti alto
Serviços de
diagnóstico por
imagem sem
uso de 11 - Risco
radiação alto WI - Ri
ER
ê
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y
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
Hll - Risco alto
HI - Risco
alto
HI - Risco alto
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y
y
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
HI - Risco
HI - Risco alto alto
WII - Risco Ml irisco
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saúde a
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