norma nº 2159/2023

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PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE
LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo de autoria da mesa
diretora da Câmara, e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
DO REGIME DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Lei regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Taquaritinga do Norte para organizar os
processos e procedimentos, bem como a organização do órgão de compras, dos agentes, suas competências
e atribuições.
Art. 2º As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o caso, pela equipe de apoio que
comporá a comissão de contratação.
Art. 3º A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, até 29 de dezembro de 2023, poderá optar por licitar
ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de
1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a opção ser
indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
81º A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta se aperfeiçoa com a
manifestação expressa pela autoridade competente, ainda na fase preparatória, que autoriza a despesa
pretendida e o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos.
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82º É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133, de 2021 com as Leis Federais nº 8.666 de
1993, nº 10.520 de 2002, consoante art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 48 Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitatórios disciplinados pelo
regime da Lei Federal nº 10.520, de 2002 e da Lei nº 8.666, de 1993, bem como as contratações diretas
regidas pela ela, só poderão ser iniciadas até 29 de dezembro de 2023.
81º As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas legais indicados no caput deste
artigo só poderão sustentar tais regências legais se, e, somente se, o despacho/decisão que autoriza a
abertura do feito exarado pela autoridade máxima competente ocorrer até o dia 29 de dezembro de 2023.
82º O ato que autoriza as contratações diretas de que trata o caput, obedecido ao prazo indicado no
parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser publicadas até o dia 30 de abril de 2024.
83º A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao prazo de que trata o parágrafo
primeiro, deverão ocorrer até 30 de abril de 2024.
84º O prazo aludido no 83º deste artigo não se aplica na hipótese de mera republicação do Edital para
ajuste/correção de seu teor.
Art. 5º Nas licitações cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima competente até
29 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, ainda que assinados após esta data, e toda a sua vigência,
serão regidos pelas regras da legislação que expressamente foi indicada no respectivo instrumento
convocatório, na forma prescrita pelo Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultratividade das
normas revogadas, serem prorrogados com esteio no Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e nos limites de suas leis originárias de regência.
Art. 6º O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua
regência originária, na forma prescrita pelo Art. 190 Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da ultratividade das
normas revogadas, serem prorrogados com esteio no Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e nos limites de suas leis originárias de regência.
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Art. 7º As adesões às Atas de Registro de Preços de outros órgãos públicos regidas pelo Decreto 7.892/2013
poderão realizar-se durante toda a vigência da referida ARP, mediante autorização da Autoridade
Competente, sem prejuízo da demonstração formal da vantajosidade da adesão e da adequação e
compatibilidade das regras e das condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de
preços, com as necessidades e as condições determinadas na etapa de planejamento da contratação.
TÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º Fica fixado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Taquaritinga do Norte, a seguinte
distribuição de responsabilidade concernente de Compras, Licitações, Contratos.
81º 0 Departamento Legislativo e Administrativo ficará incumbido de apoio ao processo licitatório, cabendo
a ele, dentre outros:
|- Pela elaboração da pesquisa de preços segundo normativa feita por esta Casa Legislativa;
1|- Pela elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (“ETP”)
pelo demandante;
HI — pela atuação dos agentes de contratação na realização direta do certame.
Art. 9º O Departamento Administrativo tem a incumbência subdividido em:
|- Planejamento e Compras; e
H - Análise de Licitações e Contratos.
Art. 10 Ao Planejamento e Compras compete:
Parágrafo Único. Receber as requisições de compras e de contratação de serviços dos demais setores da
Câmara Municipal após deferimento pelo agente público competente, promovendo o registro destas como
processos administrativos, instruindo os que autorizam compra direta e remetendo ao Setor de Licitações
e Contratos os que exigem abertura de procedimento, entre outras atividades correlatas.
Art. 11 A Análise de Licitações e Contratos compete:
| - Cuidar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de
direcionamentos;
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H - Velar pelo respeito à legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos
princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa
de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem
justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;
HI - Preservar, na consecução das ações de sua competência, o respeito aos princípios constitucionais e
legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade,
da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do
interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para
a administração;
IV - Zelar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 12 Fica estabelecido ao Departamento Administrativo, que exercerá as atribuições e competências
definidas ou delegadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, competindo:
|- Coordenar a elaboração do plano de contratações anual;
Il - Assessorar os demais setores da Câmara Municipal na programação e padronização de compras e
serviços;
Ill - Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento, gerindo, a nível
superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada as escalas de trabalho e instrumentos afins.
Art. 13 - Para instrumentalização das Compras, Licitações e Contratos tem-se na estrutura da Câmara
Municipal os seguintes cargos em funções gratificadas de:
|-01 (um) Agente de Contratação;
| — 03 (três) Membros de Comissão de Contratação;
HI —01 (um) Fiscal de Contratos.
Parágrafo Único. São requisitos para desempenhar as funções de Agente de Contratação, membros da
comissão de contratação e fiscal de contratos:
|- Ser servidor público municipal, preferencialmente, ocupante de cargo efetivo, com formação mínima no
ensino médio;
1! - Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações
disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
Ill -Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos; e
IV-Ter realizado curso de capacitação de agente de contratação.
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Art. 14 Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, a condução
da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
| - Conduzir a sessão pública;
Il - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
HI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação.
& 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as
atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
& 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a
que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos
termos do art. 72 da citada Lei.
$ 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário,
contará com assessoramento jurídico e apoio do controle interno para o desempenho das funções listadas
acima, bem como assessoria técnica específica, quando as demandas tratarem de objetos de alta
complexidade;
TÍTULO 1
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 15 As áreas administrativas de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado em conjunto com áreas
de Planejamento e Orçamento e de Contratações, compete planejar, coordenar e executar as atividades
de contratações públicas que visem à aquisição de bens, materiais e serviços da Câmara Municipal de
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Art. 16 Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte designar, através de Portaria,
os agentes públicos que desempenharão as funções essenciais para a execução da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, com observância dos requisitos previstos no
artigo 7º da mesma lei.
TÍTULO IV
DA EQUIPE DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17 Fica instituída a Equipe de Estudo Técnico Preliminar que será responsável pela elaboração do
documento de Estudo Técnico Preliminar nos processos de licitações e de contratações diretas.
81º A Equipe de Estudo Técnico Preliminar será composta, por técnico especialista na demanda, em
conjunto com o agente Demandante.
82º O Estudo Técnico Preliminar será subsidiado pelo Documento de Formalização de Demanda e poderá,
nos casos previstos em lei, ser substituído pelo Documento de Formalização de Demanda.
83º O chefe da Divisão de Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado será o responsável pela elaboração
dos Estudos Técnicos Preliminares em que a Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado figure como
Demandante.
84º Para fins desta Lei, considera-se:
| - Demandante: a divisão, departamento ou órgãos do legislativo municipal, responsável pelo
pedido inicial da contratação;
Il - Agente Demandante: o servidor responsável pela formalização e acompanhamento da
Demanda junto às Áreas de Compras, Licitações e Almoxarifado.
|! - Demanda: bem, materiais, serviço ou obra objeto da contratação.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 18 Ao Departamento Legislativo e Administrativo e ao Departamento Financeiro, Contabilidade,
Orçamentário e Patrimonial, também compete o planejamento, a consolidação, elaboração e o
acompanhamento da execução de Plano Anual de Contratações e a realização do levantamento de preços
estimados para os processos de licitações e de contratações diretas, nos termos da Instrução Normativa nº
65/2021 SEGES.
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Parágrafo único. A elaboração do Plano Anual de Contratações será realizada em conjunto com a Comissão
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte.
TÍTULO VI
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 19 Caberá à Autoridade Competente adjudicar e homologar os resultados dos processos licitatórios e
emitir a autorização de contratação direta ou, por decisão fundamentada, decidir pela revogação ou
anulação do processo licitatório ou de contratação direta.
Art. 20 Após os procedimentos de adjudicação e homologação das licitações ou autorização da contratação
direta caberá ao agente de contratações ou pregoeiro que executou a fase externa do processo preencher
os dados contratuais, colher as assinaturas, formalizar as devidas publicações no Portal da Transparência,
LICON ou outro que o substitua.
Parágrafo único. Os membros da Equipe de Apoio prestarão auxílio nas atividades previstas no caput deste
artigo.
TÍTULO VI!
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 21 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por
objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos nas contratações firmadas pela Câmara Municipal
de Taquaritinga do Norte e contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação para a
formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento,
eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento
das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
Art. 22 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscais do contrato,
representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º
da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, ou pelos
respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assistilos e subsidiá-los com
informações pertinentes a essa atribuição.
81º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
82º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
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83º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos
na execução contratual.
TÍTULO vil
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 23 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio
de características tais como:
ajostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou particulares;
b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;
c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso;
d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza.
Il - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da
demanda;
Ill - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua
identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou à perda
de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem
principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem; e
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IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada
e a variação percentual da renda média, levando a classificação de bens normais, inferiores ou superiores.
CAPÍTULO ll
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 24 A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte, em suas contratações, considerará no
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso |, do artigo anterior, as seguintes
variáveis:
| - Relatividade econômica — variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;
Il - Relatividade temporal — mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em
função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 25 Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso |,
do artigo 28, da presente Lei:
|- For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza;
Il - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade.
CAPÍTULO ll
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO
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Art. 26 É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos
termos desta Lei, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de
2021.
Art. 27 As áreas administrativas de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado, em conjunto com as
unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo, constantes das requisições de compras
formalizadas pelos demandantes.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do
disposto no caput, do presente artigo, as demandas de compras retornarão aos setores demandantes para
supressão ou substituição dos bens demandados.
TÍTULO IX
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 28 O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, para a realização dos
procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
CAPÍTULO |
DAS HIPÓTESES DE USO
Art. 29 Será adotada a dispensa de licitação, preferencialmente, na forma eletrônica, nas seguintes
hipóteses:
| - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021;
Il - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Ill - Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do
disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão, nos termos do
$ 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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$1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il do caput, deverão
ser observados:
|- O somatório despendido no exercício financeiro do órgão; e
1|- O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
82º Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração pública deverá apresentar as
justificativas, demonstrando a maior eficiência do processo na forma física, de forma excepcional, e
considerando prevalência do interesse público na eficiência de execução do objeto.
83º O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o 8 7º
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respeitados os limites de valor dispostos no
respectivo dispositivo.
84º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo,
a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior adjudicação e pela homologação da
contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no
art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO PARA INSTRUÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 30 O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
| - Documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il - Estimativa de despesa, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021 da SEGES.
HI - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser
assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária;
VI - Razão de escolha do contratado;
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VII - Justificativa de preço, se for o caso;
VII - Autorização da autoridade competente.
$1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º, somente será exigida a previsão
de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de
outro instrumento hábil.
82º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial do órgão promotora do procedimento.
83º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os
atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos
para todos os efeitos legais.
84º Nas contratações para a aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia, que não ultrapassem o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao longo do exercício financeiro, será dispensada a elaboração do
estudo técnico preliminar.
85º O valor disposto no parágrafo quarto deste artigo deve ser atualizado anualmente por ato do
Presidente da Câmara.
TÍTULO X
DO DEMANDANTE PROMOTOR DO PROCEDIMENTO
Art. 31 O Agente Público que conduz o procedimento deverá inserir no sistema as seguintes informações
para a realização do procedimento de contratação:
|- A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;
HI - O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV- O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V-A observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
VI - As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Vil - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde
ocorrerá o procedimento.
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Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 32 desta resolução, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances, de que trata esta resolução, não será inferior a 3 (três) dias
úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
TÍTULO XI
DA DIVULGAÇÃO
Art. 32 O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada pela Câmara e no Portal Nacional
de Contratações Públicas — PNCP.
Parágrafo único. A Câmara deverá efetivar a publicação do certame em seu sítio eletrônico oficial para fins
de dar maior publicidade ao procedimento.
TÍTULO xt
DO FORNECEDOR
Art. 33 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
] - À inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
H - O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, quando couber;
O) - O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes
do procedimento;
Iv - A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e
verdadeiras;
V - O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se
couber; e
VI - O cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
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Art. 34 Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7º, o fornecedor poderá parametrizar o
seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
e
H - Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido
eointervalo de que trata o inciso |.
$1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de
disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
82º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais
fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.
Art. 35 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema
ou de sua desconexão.
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Art. 36 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema
para o envio de lances públicos e sucessivos por período mínimo de 6 (seis) horas e máximo de 10 (dez)
horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será
encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
DO ENVIO DE LANCES
Art. 37 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação
ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de
valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
$1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro
no sistema.
82º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
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Art. 38 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 39 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Do Julgamento
Art. 40 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos desta Lei, o órgão realizará a verificação
da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 41 Definido o resultado do julgamento, o órgão poderá negociar condições mais vantajosas, com o
interessado classificado em primeiro lugar.
81º Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a
contratação, deverá ser aberta a negociação com os demais, exclusivamente por meio do sistema,
respeitada a ordem de classificação.
82º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta
economicamente mais vantajosa, nos termos da Instrução Normativa nº 065/2021 SEGES a qual órgão
adere nos moldes art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a verificação quanto à
compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
83º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta
ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 42 Definida a proposta vencedora, o órgão deverá, por meio do sistema, solicitar o envio da proposta
e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Da Habilitação
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Art. 43 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições
de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
81º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de cadastramento
mantido pelo Municípios, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros sistemas
disponíveis no mercado, assegurando aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes
dos sistemas.
82º O disposto no 81º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
53º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a
habilitação, na forma estabelecida no 81º, ou de documentos não constantes do sistema de
cadastramento, o órgão entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses
por meio do sistema.
Art. 44 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até
30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do
limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e
desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade
fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, sendo considerados a sede e o domicílio do contratado.
Art. 45 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 17 desta Lei, o fornecedor será
habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de
uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 46 No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
!-republicar o procedimento;
H - Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situação no que se refere à habilitação; ou
II) - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas
as condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e III caput deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de o
procedimento restar deserto.
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DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 47 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade
superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o
disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 48 Em âmbito Poder Legislativo do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico
Preliminar cabe ao demandante com o auxílio técnico necessário, ressalvado o disposto no art. 8º.
Art. 49 Em âmbito do Legislativo do Poder Legislativo Municipal a elaboração do Estudo Técnico Preliminar
será opcional nos seguintes casos:
!- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos |
eli do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
Hl - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Hll - contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 50 O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou sua atualização.
SUBSEÇÃO | DAS DIRETRIZES
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Art. 51 Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão elaborará o seu plano de contratações
anual, o qual conterá todas as contratações que pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as
contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação, a aprovação
ea publicação do plano de contratações anual pelo órgão.
DAS EXCEÇÕES
Art. 52 Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
H - Às contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses
previstas na normatização municipal;
mm - As hipóteses previstas nos incisos VI, Vil e Vill do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021; e
IV - Às pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 8 2º
do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Taquaritinga do Norte, 20 de dezembro de 2023.
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