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norma nº 2163/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Taquaritinga do Norte e dá outras providências.
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EM: odlo Lisos é
PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE PMTN
LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais de Taquaritinga do
Norte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo de autoria da mesa
diretora, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da
Cidade de Taquaritinga do Norte, para o Mandato do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, com base no disposto do inciso V, art. 29, da Constituição Federal, ficam fixados
nos seguintes valores:
|- do Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Il - do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais);
Ill - dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Taquaritinga do Norte, 02 de janeiro de 2024.
IVANILDO/MESTRE BEZERRA
/PRE
Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00
Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173
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