| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Taquaritinga do Norte e dá outras providências. |
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PUBLICADO EM: odlo Lisos é PREFEITURA DE TAQUARITINGA DO NORTE - PE PMTN LEI MUNICIPAL Nº 2.163/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Taquaritinga do Norte e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo de autoria da mesa diretora, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Cidade de Taquaritinga do Norte, para o Mandato do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, com base no disposto do inciso V, art. 29, da Constituição Federal, ficam fixados nos seguintes valores: |- do Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Il - do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); Ill - dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Taquaritinga do Norte, 02 de janeiro de 2024. IVANILDO/MESTRE BEZERRA /PRE Prefeitura de Taquaritinga do Norte — PE | CNPJ: 10.091.593/0001-00 Rua Padre Berenguer Centro | CEP 55790.000| Fone/Fax (81) 3733-2173 E-mail: segabpmtnGgmail.com | www.taquaritingadonorte.pe.gov.br Blog: www.imprensataqdonorte.blogspot.com